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materia nº 76/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaPARECER COMPLEMENTAR - ERRATA - REF. PLC 7/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38179

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eárnara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
BoR a4tstk•A" 
Birigui — 5 de junho de 2024. 
Parecer: 76/2024 PARECER COMPLEMENTAR 
ERRATA 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 7/2024 — "Insere o § 10 ao artigo 3° 
da Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano de Birigui". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos 
Vereadores Marcos Antônio Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner 
Dauberto Mastelaro que insere o § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de 
Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1889/2024, 
em 4 de junho de 2024. Despachado para parecer em 5 de junho de 2024. 
Recebido para parecer em 5 de junho de 2024. 
Na conclusão do parecer jurídico n° 75, onde se lê 
pela legalidade houve erro material e na verdade de acordo com as 
jurisprudências do parecer é opinado pela ilegalidade e inconstitucionalidade. 
KAÁNAOU 0,47.441MI 
FERNANDO BAOOIO BAR BI ER E 
nnremerwegow ter euvnieder,11.1.1 ça SUPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
1 

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