texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eárnara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
BoR a4tstk•A"
Birigui — 5 de junho de 2024.
Parecer: 76/2024 PARECER COMPLEMENTAR
ERRATA
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 7/2024 — "Insere o § 10 ao artigo 3°
da Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano de Birigui".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos
Vereadores Marcos Antônio Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner
Dauberto Mastelaro que insere o § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar n° 37,
de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de
Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1889/2024,
em 4 de junho de 2024. Despachado para parecer em 5 de junho de 2024.
Recebido para parecer em 5 de junho de 2024.
Na conclusão do parecer jurídico n° 75, onde se lê
pela legalidade houve erro material e na verdade de acordo com as
jurisprudências do parecer é opinado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
KAÁNAOU 0,47.441MI
FERNANDO BAOOIO BAR BI ER E
nnremerwegow ter euvnieder,11.1.1 ça SUPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
1
open original →