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Estado de São Paulo
PARECER N° 208/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 76/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 76/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR
SEBASTIÃO DOMINGOS BISCOLA PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 76/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1410612024 conherndatle.n •15.1.141d TXM wer..04
bar Sm o s. , Oankm4.4110.
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1
SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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