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amara ciKunicipal de carig
Estado de São Paulo
PARECER N° 209/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 88/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 88/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HÉLIO
SANTO CATARIN PARA DENOMINAR PONTE NO BAIRRO RURAL DO
GOULART EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 88/2024, de autoria dos Vereadores André Luis Moimas Grosso e Cesar
Pantarotto Junior, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
cem ....rum. ~Se ••••,(1á
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
14106/2024
SERPRO
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
o SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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