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âmara ciKunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°210/2024 - PARCO
PROJETO DE LEI N° 91/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 91/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
FMDPI, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 91/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
—
M4MADO 0~34,471
RECONALDO FERNANDO PEREIRA
tex•-..rne,.. cum a paleu, re•
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
VAIDEMIR FREDERICO
14,C5F2C24
SERPRO
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
Al9M00 DGIULKIITI
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A ob•bnietlack • .5 a ...nau. pule rt
SIRPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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