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materia nº 210/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaREF. PL 91/2024
native_id38194

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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1-4819R ammt0 mkerr - 
âmara ciKunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N°210/2024 - PARCO 
PROJETO DE LEI N° 91/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 91/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - 
FMDPI, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 91/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
— 
M4MADO 0~34,471 
RECONALDO FERNANDO PEREIRA 
tex•-..rne,.. cum a paleu, re• 
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024. 
VAIDEMIR FREDERICO 
14,C5F2C24 
SERPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
Al9M00 DGIULKIITI 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A ob•bnietlack • .5 a ...nau. pule rt
SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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