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Estado de São Paulo
PARECER N° 211/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 — Insere § 10 ao artigo 3° da
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano de Birigui".
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 7/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos,
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2024. .
ASSMADO acra:v.1f
VALDEMIR FREDERICO
14 .
DATA
14016/2024
A canta., dakle ,c.n 411, 41kv. rxle vir
he,as,Inxiord.gluai SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSiNIADO utennudmn
WAGNER DAUSERTO MASTELARO
SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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