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materia nº 211/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaREF. PLC 7/2024
native_id38195

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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rriara -Municipal cie Carig üi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 211/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 — Insere § 10 ao artigo 3° da 
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano de Birigui". 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 7/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos, 
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2024. .
ASSMADO acra:v.1f 
VALDEMIR FREDERICO 
14 . 
DATA 
14016/2024 
A canta., dakle ,c.n 411, 41kv. rxle vir 
he,as,Inxiord.gluai SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSiNIADO utennudmn 
WAGNER DAUSERTO MASTELARO 
SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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