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amara C-Municipal de Carígüi
Estado de São Paulo
PARECER N°212/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 91/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 91/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a
realizar transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa — FMDPI, nos termos que específica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 91/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
EVERALDO ROGUE SANTELL I
DATA
IEV0612024
muche c.n • ultuu•so, ••• 0 SERPRO
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
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WAONER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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