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materia nº 212/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 212 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaREF. PL 91/2024
native_id38196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara C-Municipal de Carígüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N°212/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 91/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 91/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a 
realizar transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa — FMDPI, nos termos que específica. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 91/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
EVERALDO ROGUE SANTELL I 
DATA 
IEV0612024 
muche c.n • ultuu•so, ••• 0 SERPRO 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024. 
,Jet hl{ 
WAONER DAUBERTO MASTELARO 
cewsto n.cle LCIII • )1MA! 
nty.r.sp•a~roa*-.0. 0 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ár,VW.00 C.14, —Miktf 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
,...•••••..../••••••••••". SERPRO 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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