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Estado de São Paulo
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PARECER N°213/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 76/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 76/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SEBASTIÃO DOMINGOS
BISCOLA PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 76/2024, de
autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
. 5511,1,00
SIDNEI MARIA RODRIGUES
• ser
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
ASSn roclue.A.Emn
WESLEY RICARDO COALHATO
1,tprodol.rpre ,e4rde,ánlaitlemligétal 42) StRPRO
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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