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materia nº 215/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaREF. PLC 7/2024
native_id38199

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 215/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 — Insere § 10 ao artigo 3° da 
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano de Birigui". 
A COMISSAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E 
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei 
Complementar n° 7/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos, 
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
A.A.) 0,10, A,OM 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
A em é p00. re. vAIAAAA• 
SIRPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
SERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
Benedito Dafé Gonçalves Filho Marcos Antonio Santos 
Membro Membro 

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