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Estado de São Paulo
PARECER N° 215/2024— PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 — Insere § 10 ao artigo 3° da
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano de Birigui".
A COMISSAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
Complementar n° 7/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos,
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
A.A.) 0,10, A,OM
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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SIRPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
Benedito Dafé Gonçalves Filho Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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