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Estado de São Paulo
PARECER N° 216/2024 — PARCO APARTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2024 — Insere § 10 ao artigo 3
0 da
Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano de Birigui".
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
Complementar n° 7/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos,
Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro, concluiu pela
aprovação da matéria, sugerindo a medida ao Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 14 de junho de 2.024.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
eSER PRO
Marcos Antonio Santos
Membro
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