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materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ORGANIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, NOVO MÉTODO CONTRACEPTIVO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id38203

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2025-01-06 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
2024-12-10 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 358/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 345/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-12 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 335/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 72/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2024-06-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-06-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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earnara CMunicipai de Carígiii 
Estado de São Paulo 
"BoRNININN\KIT 
2A 
PROJETO DE LEI N° 
"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ORGANIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NÃO 
PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO 
REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA 
QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE 
LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, NOVO MÉTODO CONTRACEPTIVO, 
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e dá outras providências" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1° O Município poderá incorporar Política de 
Proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação 
de ações de prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo ao 
planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que 
prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a 
utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo 
método contraceptivo, no município de birigui, e dá outras providências." 
Art. 2° O Município poderá PRIMEIRAMENTE abrir INSCRIÇÃO para às mulheres Jovens e Adolescentes usuárias do Sistema Único 
de Saúde (SUS) assegurando o direito ao implante subdérmico de etonogestrel, 
NOVO MÉTODO CONTRACEPTIVO, para a prevenção de gravidez não planejada, 
em unidades de saúde e, inclusive, nas unidades escolares do município, mediante; 
I. Palestras preventivas e educativas. 
11. Eventos para conscientização/informação. 
Garantir acesso ao contraceptivo. 
Art. 3° Esta Lei amplia as ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo (Planejamento 
Familiar , mediante a observação dos protocolos de métodos contraceptivos, sua 
maior divulgação e acesso, devendo ser disponibilizados por hospitais e unidades 
de saúde pública municipais que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Birigui. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 
Planejamento Reprodutivo o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos, incluindo os de longa ação. 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
2010612024 
/Isarpro gov lari•sunader,,Ital e SERPRO 
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c âmara c-Municipal de c)3irigiti .
Estado de São Paulo 
Art. 4° Todos os hospitais e unidades de saúde pública 
que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Birigui, poderão 
obrigar-se a informar às mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez na 
adolescência e indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede 
pública municipal. 
Art. 5° As ações de Prevenção à Gravidez na 
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo poderão contemplar a 
disponibilização de: 
I - Implante anticoncepcional subdérmico; 
II - Dispositivo intrauterino hormonal; 
III - Pílulas anticoncepcionais; 
IV - Preservativos masculinos e femininos. 
Parágrafo único. As ações de Prevenção à Gravidez na 
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo deverão observar as 
normas técnicas da Organização Mundial da Saúde — (OMS) e do Ministério da 
Saúde. 
Art. 6° Cada unidade de saúde, de acordo com sua 
disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, poderá ampliar o 
atendimento multidisciplinar na medida que a paciente for atendida e expresse 
interesse em planejamento reprodutivo. 
Art. 7° Caberá à equipe de saúde informar e 
providenciar a inserção da paciente nas ações de Prevenção à Gravidez na 
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo, a saber: 
I - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos 
contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; 
II - Indicar à paciente, quando solicitado, o método contraceptivo mais 
adequado à realidade à qual ela está inserida. 
§ 1° Após atendimento da paciente, a equipe de saúde deverá 
registrar no prontuário respectivo o método de contracepção escolhido. 
§ 2° Todas as medidas e monitoramento da paciente devem ser 
tomados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade. 
§ 3° Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da 
gravidez na adolescência devem ter seu atendimento assegurado, visando 
otimizar a coleta de exames necessários. 
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
2010612024 
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lalMm ajoy.bassinotbr .aleal SERPRO 
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Estado de São Paulo 
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§ 4° A paciente deverá receber as orientações necessárias para 
continuidade das ações a fim de garantir sua maior eficácia. 
Art. 8° Relativamente às ações de cuidado, saúde e 
proteção do estudante, no âmbito da rede municipal de educação, poderá 
prevalecer as medidas que já são desenvolvidas pela Secretaria Municipal da 
Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do 
Programa Saúde na Escola (PSE), previsto no Decreto Federal n.° 6.286, de 5 de 
dezembro de 2007, nos termos respectivos da adesão promovida pelo Município 
de Birigui. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 14 de junho de 2024. 
ASSW,0 V1,11 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
2010612024 
nttgremamapn...nimmafeignal SIRPRO 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 
cântara C7Kunici pai de Carigüi 
Estado de São Paulo 
i? GIOIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Esta propositura prevê às mulheres usuárias do 
Sistema Único de Saúde (SUS) direito a novo método contraceptivo, que trata do 
implante subdérmico de etonogestrel, proporcionando mais segurança na 
prevenção da gravidez não planejada. 
O uso será facultativo e mediante prescrição médica, 
conforme Lei do Planejamento Familiar, que permite ao SUS ofertar métodos e 
técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. 
O implante pode beneficiar as mulheres em idade fértil 
que não se adaptam aos métodos contraceptivos tradicionais disponibilizados pelo 
SUS, como pílulas, DIU e diafragma. 
Em defesa do projeto (PL 2107/23), a deputada Renata 
Abreu (Podemos-SP), acredita ser preciso ampliar o acesso ao método, e considera 
totalmente seguro, às usuárias desde que informadas sobre os seus riscos, 
vantagens, desvantagens e eficácia e sempre mediante prescrição médica que 
considere avaliação e acompanhamento clínico. 
Hormônio: O implante subdérmico de etonogestrel é 
um método contraceptivo recente. Trata-se de um pequeno bastão de plástico 
inserido abaixo da pele do braço e libera etonogestrel continuamente na corrente 
sanguínea, por um período de até três anos. O etonogestrel é um hormônio 
feminino, produzido em laboratório, que se assemelha à progesterona (que atua no 
sistema reprodutor). Ele impede a ovulação (a liberação de óvulos pelos ovários) e 
reduz a capacidade dos espermatozoides. 
Desta forma, o contraceptivo tem baixos índices de 
falha e de efeitos secundários, como doenças inflamatórias pélvicas, além de ser 
um método de ação prolongada, porém totalmente reversível. 
Em 2021, o Ministério da Saúde editou uma portaria (Portaria 
13/21) que incorporava o implante de etonogestrel na prevenção da gravidez de mulheres 
adultas em idade reprodutiva entre 18 e 49 anos. No entanto, o público-alvo da medida 
está restrito a mulheres em situação de rua; com Hl V/AIDS em uso de dolutegravir; em uso 
de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de 
tuberculose em uso de aminoglicosídeos. 
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Cãmara Municipal de Birigüi, 
Aos 14 de junho de 2024. 
n,siruts0 Drcr. 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
20/0612024 
,,,,...41aglewnt 0,4.1,2 puer se 
nupd wept,.../ e SERPI° 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 

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