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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ORGANIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NÃO
PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO
REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA
QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE
LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, NOVO MÉTODO CONTRACEPTIVO,
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e dá outras providências"
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° O Município poderá incorporar Política de
Proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação
de ações de prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo ao
planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que
prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a
utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo
método contraceptivo, no município de birigui, e dá outras providências."
Art. 2° O Município poderá PRIMEIRAMENTE abrir INSCRIÇÃO para às mulheres Jovens e Adolescentes usuárias do Sistema Único
de Saúde (SUS) assegurando o direito ao implante subdérmico de etonogestrel,
NOVO MÉTODO CONTRACEPTIVO, para a prevenção de gravidez não planejada,
em unidades de saúde e, inclusive, nas unidades escolares do município, mediante;
I. Palestras preventivas e educativas.
11. Eventos para conscientização/informação.
Garantir acesso ao contraceptivo.
Art. 3° Esta Lei amplia as ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo (Planejamento
Familiar , mediante a observação dos protocolos de métodos contraceptivos, sua
maior divulgação e acesso, devendo ser disponibilizados por hospitais e unidades
de saúde pública municipais que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Birigui.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
Planejamento Reprodutivo o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos, incluindo os de longa ação.
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
DATA
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Estado de São Paulo
Art. 4° Todos os hospitais e unidades de saúde pública
que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Birigui, poderão
obrigar-se a informar às mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez na
adolescência e indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede
pública municipal.
Art. 5° As ações de Prevenção à Gravidez na
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo poderão contemplar a
disponibilização de:
I - Implante anticoncepcional subdérmico;
II - Dispositivo intrauterino hormonal;
III - Pílulas anticoncepcionais;
IV - Preservativos masculinos e femininos.
Parágrafo único. As ações de Prevenção à Gravidez na
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo deverão observar as
normas técnicas da Organização Mundial da Saúde — (OMS) e do Ministério da
Saúde.
Art. 6° Cada unidade de saúde, de acordo com sua
disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, poderá ampliar o
atendimento multidisciplinar na medida que a paciente for atendida e expresse
interesse em planejamento reprodutivo.
Art. 7° Caberá à equipe de saúde informar e
providenciar a inserção da paciente nas ações de Prevenção à Gravidez na
Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo, a saber:
I - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos
contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde;
II - Indicar à paciente, quando solicitado, o método contraceptivo mais
adequado à realidade à qual ela está inserida.
§ 1° Após atendimento da paciente, a equipe de saúde deverá
registrar no prontuário respectivo o método de contracepção escolhido.
§ 2° Todas as medidas e monitoramento da paciente devem ser
tomados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade.
§ 3° Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da
gravidez na adolescência devem ter seu atendimento assegurado, visando
otimizar a coleta de exames necessários.
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
DATA
2010612024
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Estado de São Paulo
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§ 4° A paciente deverá receber as orientações necessárias para
continuidade das ações a fim de garantir sua maior eficácia.
Art. 8° Relativamente às ações de cuidado, saúde e
proteção do estudante, no âmbito da rede municipal de educação, poderá
prevalecer as medidas que já são desenvolvidas pela Secretaria Municipal da
Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do
Programa Saúde na Escola (PSE), previsto no Decreto Federal n.° 6.286, de 5 de
dezembro de 2007, nos termos respectivos da adesão promovida pelo Município
de Birigui.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 14 de junho de 2024.
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
DATA
2010612024
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
VEREADORA
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta propositura prevê às mulheres usuárias do
Sistema Único de Saúde (SUS) direito a novo método contraceptivo, que trata do
implante subdérmico de etonogestrel, proporcionando mais segurança na
prevenção da gravidez não planejada.
O uso será facultativo e mediante prescrição médica,
conforme Lei do Planejamento Familiar, que permite ao SUS ofertar métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos.
O implante pode beneficiar as mulheres em idade fértil
que não se adaptam aos métodos contraceptivos tradicionais disponibilizados pelo
SUS, como pílulas, DIU e diafragma.
Em defesa do projeto (PL 2107/23), a deputada Renata
Abreu (Podemos-SP), acredita ser preciso ampliar o acesso ao método, e considera
totalmente seguro, às usuárias desde que informadas sobre os seus riscos,
vantagens, desvantagens e eficácia e sempre mediante prescrição médica que
considere avaliação e acompanhamento clínico.
Hormônio: O implante subdérmico de etonogestrel é
um método contraceptivo recente. Trata-se de um pequeno bastão de plástico
inserido abaixo da pele do braço e libera etonogestrel continuamente na corrente
sanguínea, por um período de até três anos. O etonogestrel é um hormônio
feminino, produzido em laboratório, que se assemelha à progesterona (que atua no
sistema reprodutor). Ele impede a ovulação (a liberação de óvulos pelos ovários) e
reduz a capacidade dos espermatozoides.
Desta forma, o contraceptivo tem baixos índices de
falha e de efeitos secundários, como doenças inflamatórias pélvicas, além de ser
um método de ação prolongada, porém totalmente reversível.
Em 2021, o Ministério da Saúde editou uma portaria (Portaria
13/21) que incorporava o implante de etonogestrel na prevenção da gravidez de mulheres
adultas em idade reprodutiva entre 18 e 49 anos. No entanto, o público-alvo da medida
está restrito a mulheres em situação de rua; com Hl V/AIDS em uso de dolutegravir; em uso
de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de
tuberculose em uso de aminoglicosídeos.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Cãmara Municipal de Birigüi,
Aos 14 de junho de 2024.
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OSTERLAINE HENRIOUES ALVES
DATA
20/0612024
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
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