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PROTOCOLO GERAI )089;2'
ata 20100024 • Horário 5
- VETO: 112024
BIRIGUI
OFÍCIO N° 466/2024
ASSUNTO: VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N° 79/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
em 20 de junho de 2024.
Ao acusar o recebimento do Oficio n° 392/2024, desse Legislativo,
encaminhando, para os devidos fins, o PROJETO DE LEI N° 79/2024 que "Declara de utilidade
pública a Associação de Assistência Social por Amor a Birigui ", comunicamos que de acordo
com o que nos é facultado pelo art. 46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município, VETAMOS
TOTALMENTE o respectivo Projeto de Lei, em face das razões a seguir aduzidas:
Trata-se de propositura apresentada pelos Vereadores José Luís
Buchalla e André Luís Moimas Grosso que visa o reconhecimento e declaração de UTILIDADE
PÚBLICA à Associação de Assistência Social por Amor a Birigui, registrada no CNPJ sob o
n° 36.909.385/0001-51 nos termos dispostos junto ao processo legislativo correspondente ao
Projeto de Lei n° 79/2024.
Sem alusão às atribuições e atuação social da entidade supracitada,
não cabendo à finalidade desta manifestação, observam-se dissonâncias em relação às relevantes
disposições jurídicas que precisam ser evocadas, em cumprimento das ações voltadas ao
aprimoramento do ordenamento jurídico municipal, parte das ações saneadoras de competência
deste Poder Executivo, preconizadas no artigo 46 da Lei Orgânica do Município que, por sua
vez, remete o artigo 66 da Constituição Federal.
Em consulta ao acervo documental acostado aos autos da
proposição em apreço, corroborada a partir da análise de outros instrumentos probatórios,
verifica-se que o atual presidente da instituição sob postulação vem a ser o Vereador Paulo
Sérgio de Oliveira, constando não apenas no sistema da Receita Federal, mas figurando em
posição de gestão/administração desde os primeiros atos de fundação e estabelecimento da
entidade.
Em situações ordinárias, a conjuntura acima descrita não teria
relevância jurídica, entretanto, dada a natureza e finalidade da declaração de utilidade pública,
nos termos propostos, fundamenta-se a presente intervenção, sob risco de este Poder Executivo
chancelar manifesta afronta à diretriz constitucional, além dos demais dispositivos legais que
regulamentam a presente circunstância.
Isto porque, resta evidente que o propósito da declaração
pretendida é tornar a Associação de Assistência Social por Amor a Birigui apta ao recebimento
de subvenções decorrentes do Poder Público, inclusive por intermédio de emendas impositivas,
nos termos do artigo 131-A da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Deste modo, o ato em si requer a observância de pontos relevantes,
sobretudo por se tratar de uma verdadeira outorga, na qual determinada entidade é investida de
condições especiais, definidas pelo ente municipal, podendo estabelecer com este termos de
parceria, fomento ou congêneres, mediante manejo de recursos públicos, o que fundamenta, por
contrapartida, uma série de requisitos e impedimentos.
Dentre estes impedimentos, destaca-se o disposto no artigo 17,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Birigui que, por sua vez, decorre dos artigos 29 —
inciso IX e artigo 54 da Constituição Federal, com a seguinte transcrição:
Art. 17. O Vereador não poderá:
II — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público,
ou nela exercer função remunerada;
Trata-se de uma expressa vedação do ordenamento, aplicável ao
caso concreto, em que o vereador não poderá figurar como presidente de instituição que possua
algum vínculo com a Administração Municipal, não necessariamente pecuniário, visto que o
texto da lei utiliza o termo de conotação geral "favor", conforme se observa.
No mais, não obstante a emissão de parecer opinativo pela
legalidade da proposição, data vênia, o Corpo Jurídico da Egrégia Câmara Municipal limitou-se
a análise legal do projeto de lei aos requisitos legais para declaração de utilidade pública da
associação, deixando de averiguar as proibições e incompatibilidades legais no exercício da
vereança. Assim sendo, verifica-se hipótese de incompatibilidade profissional impeditiva à
declaração e consequentes efeitos.
Muito embora mencionas organizações sejam pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, equiparam-se à denominação de empresa trazida pelo texto
da Lei Orgânica do município de Birigui, visto que o intuito da norma é de evitar que o vereador
use de sua influência para conseguir contratos com o Poder Público.
Destaca-se, complementarmente, o disposto no artigo 39, inciso III
da Lei Federal n° 13.019/2014:
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o
termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
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Por fim, subsiste o aspecto moral, disposto no artigo 37 caput
da Constituição Federal e a circunstância de "desinteresse político" obrigatória nos termos
do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.335 de 19 de março de 1986 para fins de declaração da
condição de utilidade pública, de modo que, mantidas as condições, a direção da instituição
confunde-se com a atividade política do agente em questão, sendo mister observar a vontade
legislativa de separar os espectros ora mencionados. Reitera-se que não se discute a importância
social da instituição, que poderá ser declarada de utilidade pública uma vez sanado o vício
impeditivo, este Poder Executivo, não observará óbices sob tais circunstâncias.
Outrossim, o zelo proposto e elencado no presente veto, decorre da
intrínseca preocupação desta Administração em não se encontrar sob hipótese de ilegalidade.
À vista disto, concluímos que os cargos de direção em
Organizações não Governamentais em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e
Organizações Sociais, enquadram-se na proibição contida no artigo 17, inciso II, alínea "a" da
Lei Orgânica. Assim, os vereadores não podem ser Presidente/diretores de entidades que gozem
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercerem
função remunerada.
Assim exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores,
especialmente ao autor da proposição, a compreensão de nossa decisão e, após, o acolhimento do
veto aposto e ora comunicado.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos
Nobres Componentes desse Legislativo os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041 343873
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
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c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198,
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MAFFEIS MILANI:29041 343873
Dados: 2024.06.20 16:26:19 -03'00'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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