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materia nº 1/2024

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaVETO TOTAL AO PL 79/2024
native_id38208

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Promulgado — LEI 7444, DE 15 DE AGOSTO DE 2024,PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2024-08-22 Promulgado — LEI 7444, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2024-08-22 Rejeitado — VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-06 Rejeitado — REJEITADO, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS, 10 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-06-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2024-06-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T20:13:53.817264-03:00 REJEITADO 4 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ornara Municipal de Birigüi • ;'t' ," 
\11 
PROTOCOLO GERAI )089;2' 
ata 20100024 • Horário 5 
- VETO: 112024 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 466/2024 
ASSUNTO: VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N° 79/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
em 20 de junho de 2024. 
Ao acusar o recebimento do Oficio n° 392/2024, desse Legislativo, 
encaminhando, para os devidos fins, o PROJETO DE LEI N° 79/2024 que "Declara de utilidade 
pública a Associação de Assistência Social por Amor a Birigui ", comunicamos que de acordo 
com o que nos é facultado pelo art. 46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município, VETAMOS 
TOTALMENTE o respectivo Projeto de Lei, em face das razões a seguir aduzidas: 
Trata-se de propositura apresentada pelos Vereadores José Luís 
Buchalla e André Luís Moimas Grosso que visa o reconhecimento e declaração de UTILIDADE 
PÚBLICA à Associação de Assistência Social por Amor a Birigui, registrada no CNPJ sob o 
n° 36.909.385/0001-51 nos termos dispostos junto ao processo legislativo correspondente ao 
Projeto de Lei n° 79/2024. 
Sem alusão às atribuições e atuação social da entidade supracitada, 
não cabendo à finalidade desta manifestação, observam-se dissonâncias em relação às relevantes 
disposições jurídicas que precisam ser evocadas, em cumprimento das ações voltadas ao 
aprimoramento do ordenamento jurídico municipal, parte das ações saneadoras de competência 
deste Poder Executivo, preconizadas no artigo 46 da Lei Orgânica do Município que, por sua 
vez, remete o artigo 66 da Constituição Federal. 
Em consulta ao acervo documental acostado aos autos da 
proposição em apreço, corroborada a partir da análise de outros instrumentos probatórios, 
verifica-se que o atual presidente da instituição sob postulação vem a ser o Vereador Paulo 
Sérgio de Oliveira, constando não apenas no sistema da Receita Federal, mas figurando em 
posição de gestão/administração desde os primeiros atos de fundação e estabelecimento da 
entidade. 
Em situações ordinárias, a conjuntura acima descrita não teria 
relevância jurídica, entretanto, dada a natureza e finalidade da declaração de utilidade pública, 
nos termos propostos, fundamenta-se a presente intervenção, sob risco de este Poder Executivo 
chancelar manifesta afronta à diretriz constitucional, além dos demais dispositivos legais que 
regulamentam a presente circunstância. 
Isto porque, resta evidente que o propósito da declaração 
pretendida é tornar a Associação de Assistência Social por Amor a Birigui apta ao recebimento 
de subvenções decorrentes do Poder Público, inclusive por intermédio de emendas impositivas, 
nos termos do artigo 131-A da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Deste modo, o ato em si requer a observância de pontos relevantes, 
sobretudo por se tratar de uma verdadeira outorga, na qual determinada entidade é investida de 
condições especiais, definidas pelo ente municipal, podendo estabelecer com este termos de 
parceria, fomento ou congêneres, mediante manejo de recursos públicos, o que fundamenta, por 
contrapartida, uma série de requisitos e impedimentos. 
Dentre estes impedimentos, destaca-se o disposto no artigo 17, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Birigui que, por sua vez, decorre dos artigos 29 —
inciso IX e artigo 54 da Constituição Federal, com a seguinte transcrição: 
Art. 17. O Vereador não poderá: 
II — desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, 
ou nela exercer função remunerada; 
Trata-se de uma expressa vedação do ordenamento, aplicável ao 
caso concreto, em que o vereador não poderá figurar como presidente de instituição que possua 
algum vínculo com a Administração Municipal, não necessariamente pecuniário, visto que o 
texto da lei utiliza o termo de conotação geral "favor", conforme se observa. 
No mais, não obstante a emissão de parecer opinativo pela 
legalidade da proposição, data vênia, o Corpo Jurídico da Egrégia Câmara Municipal limitou-se 
a análise legal do projeto de lei aos requisitos legais para declaração de utilidade pública da 
associação, deixando de averiguar as proibições e incompatibilidades legais no exercício da 
vereança. Assim sendo, verifica-se hipótese de incompatibilidade profissional impeditiva à 
declaração e consequentes efeitos. 
Muito embora mencionas organizações sejam pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, equiparam-se à denominação de empresa trazida pelo texto 
da Lei Orgânica do município de Birigui, visto que o intuito da norma é de evitar que o vereador 
use de sua influência para conseguir contratos com o Poder Público. 
Destaca-se, complementarmente, o disposto no artigo 39, inciso III 
da Lei Federal n° 13.019/2014: 
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de 
parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: 
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério 
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração 
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o 
termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos 
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Por fim, subsiste o aspecto moral, disposto no artigo 37 caput 
da Constituição Federal e a circunstância de "desinteresse político" obrigatória nos termos 
do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.335 de 19 de março de 1986 para fins de declaração da 
condição de utilidade pública, de modo que, mantidas as condições, a direção da instituição 
confunde-se com a atividade política do agente em questão, sendo mister observar a vontade 
legislativa de separar os espectros ora mencionados. Reitera-se que não se discute a importância 
social da instituição, que poderá ser declarada de utilidade pública uma vez sanado o vício 
impeditivo, este Poder Executivo, não observará óbices sob tais circunstâncias. 
Outrossim, o zelo proposto e elencado no presente veto, decorre da 
intrínseca preocupação desta Administração em não se encontrar sob hipótese de ilegalidade. 
À vista disto, concluímos que os cargos de direção em 
Organizações não Governamentais em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e 
Organizações Sociais, enquadram-se na proibição contida no artigo 17, inciso II, alínea "a" da 
Lei Orgânica. Assim, os vereadores não podem ser Presidente/diretores de entidades que gozem 
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercerem 
função remunerada. 
Assim exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores, 
especialmente ao autor da proposição, a compreensão de nossa decisão e, após, o acolhimento do 
veto aposto e ora comunicado. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos 
Nobres Componentes desse Legislativo os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041 343873 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, 
ou=AC SyngularlD Multiple, o=ICP-Brasil, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041 343873 
Dados: 2024.06.20 16:26:19 -03'00' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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