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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N° -
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA
AVENIDA JOSÉ RAVAGNANI.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
requisitando-lhe prestar as seguintes informações:
1 — A prefeitura está executando diretamente as obras de
recapeamento na referida avenida, ou contratou aljuma empresa para essa
finalidade?
2 — Por qual motivo o quarteirão da Avenida José Ravagnani,
compreendido entre a Avenida das Rosas e Rua dos Jasmins, não foi recapeado?
2.1 — Existe alguma restrição técnica, ambiental ou legal que
impeça o recapeamento deste trecho específico da avenida?
3 - Quais foram os critérios utilizados para a seleção dos trechos
a serem recapeados na cidade?
4 - Qual é o cronograma previsto para a execução das obras de
recapeamento asfáltico?
Por fim, importante ressaltar que a Prefeitura tem como DEVER
responder de forma integra, completa e dentro do prazo TODOS os Requerimentos
encaminhados pela Câmara Municipal, de acordo com os §§ 2° e 3°, do art. 11. da Lei
Orgânica do Município, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, conforme aduz
o art. 4°, III, do Decreto-Lei 201/67.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 20 de junho de 2024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR
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