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Estado de São Paulo
6 2 4 MOÇÃO N°
MOÇÃO DE REPÚDIO AO STF POR FLEXIBILIZAÇÃO
DO PORTE E CONSUMO DE MACONHA.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos de
MOÇÃO DE REPUDIO AO STF POR FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE E
CONSUMO DE MACONHA.
O Supremo decidiu que o assunto é um ilícito de
natureza administrativa, não penal e, portanto, não há mais penalização para o
simples usuário. STF estabelece em 40g quantidade de maconha para
diferenciar usuários e traficantes. Na terça-feira, 25 de junho a Corte formou
maioria em favor à medida,e agora, os ministros estabeleceram que 40 gramas
da droga ou seis plantas fêmeas serão os critérios para diferenciar usuários de
traficantes. A Corte também definiu que o porte de maconha para uso pessoal
não vai gerar antecedente criminal, OU SEJA, não vai gerar mais punição de
serviços comunitários.
Entendemos ser esta decisão digna de REPÚDIO, pois é
iminente o impacto negativo a várias famílias, que já sofrem com o problema
em grande escala. Com a posse, vai incentivar muito o uso e
consequentemente a crise e o desespero dos pais e demais familiares. Está
claro que é uma porta aberta a outras drogas, e não deve haver nenhuma
exceção, entendemos, portanto, que a lei como estava protegia famílias e seus
jovens. A decisão, ao invés de tornar mais rigorosa a repressão ao uso da
maconha e de outras drogas, trouxe uma flexibilização indesejável. Em nosso
entender provocará uma "bola de neve" e uma consequência direta é facilitar o
tráfico que já está numa escala avassaladora em todo o Brasil!
Além disso, está invadindo a competência do Congresso,e
acabará influenciando diretamente a votação deste mesmo Congresso, O STF
deveria se abster de fazer as leis neste país. Quem representa o povo, e deve
fazer as leis, chama-se CONGRESSO NACIONAL. Portanto, não há dúvidas
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Estado de São Paulo
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de que, também neste tema da flexibilização das drogas, trata-se de um caso
de intromissão do Supremo Tribunal Federal.
Esta situação toda, não traz efeitos penais para a conduta
do porte de drogas. Mas entendemos isso como muito grave, pois os efeitos
práticos para várias famílias já é de se lamentar e se repudiar e é o que
estamos fazendo.
Assim, requeremos que seja cientificado o Supremo Tribunal Federal
acercar desta propositura através da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao
Supremo Tribunal Federal por esta decisão altamente equivocada e nefasta
para a família brasileira.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 02 de julho de 2.024.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
(2) SERP RO
MARCOS ANTONIO SANTOS
VEREADOR
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