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materia nº 60/2024

Tipo Moção
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaREPÚDIO AO STF POR FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE E CONSUMO DE MACONHA
native_id38268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Encaminhado ao Destinatário — ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO
2024-07-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

49) 
"Boi? ompwmaT 
.aynara CIKunicipai cie C73irigiii, 
Estado de São Paulo 
6 2 4 MOÇÃO N° 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO STF POR FLEXIBILIZAÇÃO 
DO PORTE E CONSUMO DE MACONHA. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos de 
MOÇÃO DE REPUDIO AO STF POR FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE E 
CONSUMO DE MACONHA. 
O Supremo decidiu que o assunto é um ilícito de 
natureza administrativa, não penal e, portanto, não há mais penalização para o 
simples usuário. STF estabelece em 40g quantidade de maconha para 
diferenciar usuários e traficantes. Na terça-feira, 25 de junho a Corte formou 
maioria em favor à medida,e agora, os ministros estabeleceram que 40 gramas 
da droga ou seis plantas fêmeas serão os critérios para diferenciar usuários de 
traficantes. A Corte também definiu que o porte de maconha para uso pessoal 
não vai gerar antecedente criminal, OU SEJA, não vai gerar mais punição de 
serviços comunitários. 
Entendemos ser esta decisão digna de REPÚDIO, pois é 
iminente o impacto negativo a várias famílias, que já sofrem com o problema 
em grande escala. Com a posse, vai incentivar muito o uso e 
consequentemente a crise e o desespero dos pais e demais familiares. Está 
claro que é uma porta aberta a outras drogas, e não deve haver nenhuma 
exceção, entendemos, portanto, que a lei como estava protegia famílias e seus 
jovens. A decisão, ao invés de tornar mais rigorosa a repressão ao uso da 
maconha e de outras drogas, trouxe uma flexibilização indesejável. Em nosso 
entender provocará uma "bola de neve" e uma consequência direta é facilitar o 
tráfico que já está numa escala avassaladora em todo o Brasil! 
Além disso, está invadindo a competência do Congresso,e 
acabará influenciando diretamente a votação deste mesmo Congresso, O STF 
deveria se abster de fazer as leis neste país. Quem representa o povo, e deve 
fazer as leis, chama-se CONGRESSO NACIONAL. Portanto, não há dúvidas 
eâmara c7Kunicipal carioi 
Estado de São Paulo 
"BoRomNioga 
de que, também neste tema da flexibilização das drogas, trata-se de um caso 
de intromissão do Supremo Tribunal Federal. 
Esta situação toda, não traz efeitos penais para a conduta 
do porte de drogas. Mas entendemos isso como muito grave, pois os efeitos 
práticos para várias famílias já é de se lamentar e se repudiar e é o que 
estamos fazendo. 
Assim, requeremos que seja cientificado o Supremo Tribunal Federal 
acercar desta propositura através da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao 
Supremo Tribunal Federal por esta decisão altamente equivocada e nefasta 
para a família brasileira. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 02 de julho de 2.024. 
.5,141. , DK. • , t 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
(2) SERP RO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
VEREADOR 

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