PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
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OFÍCIO N° 512/2024 em 2 de julho de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando solicitação da Secretaria Executiva da
FUMDEB, para atendimento da emenda impositiva de autoria da Vereadora Osterlaine
Henriques Alves no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Considerando a necessidade da alteração na peça
orçamentária, já que o objeto da emenda contempla a construção de banheiros
masculino e feminino e será alterada para aquisição de computadores e acessórios de
informática, objetivando a renovação dos laboratórios da Fundação, alterando, dessa
forma, a natureza de despesa para sua execução.
Considerando que a Vereadora autora da presente emenda,
por meio do Oficio GABVER n° 17/2024 expressou sua concordância com a alteração
em apreço.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 9 7 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior
ATIVIDADE: 1.506 — Aquisição Materiais e Equipamentos Perm. p/ FUMDEB
FICHA: 942
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 35.000,00
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ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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GABINETE DO VEREADOR
Osterlaine Hennques Alves (Dra. Osterlaine)
Binou', arde -maio de 2024.
Ofício GABVER n.° 17/2024
Assunto: Resposta aos ofícios n.° 341/2024 (Prefeitura Municipal), ofício n.° 124/2024 (FUMDEB —
Fundação Municipal de Ensino de Birigui). "SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EMENDAS
I M POSITIVAS"
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebemos Ofício n.° 341/2024 do Executivo Municipal, onde consta ofício n.°
124/2024 (FUMDEB) da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, solicitando a alteração da indicada
emenda impositiva n.° 12/2023 destinada a FATEB — Faculdade de Ciência e Tecnologia de
Birigui/Construção, na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo repasse para construção de
banheiros masculino e feminino, respectivamente, tendo em vista que a referida instituição adotou as
providências necessárias.
Contudo, após o oficio encaminhado a esta Casa de. Leis, sgmos Informados que
a Faculdade de Ciência e Tecnologia de Birigui oficializou a necessidade de aquisição dos computadores e
acessórios de informática para renovação dos laboratórios da Fundação. E, sendo assim, requeremos que
seja alterada o objetivo da emenda para essa instituição.
Diante disso, tendo cumprido as formalidades para o recebimento dos valores,
solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofício exprimindo nossa concordância quanto a manutenção
do objeto da Emenda Impositiva n.° 12/2023 destinada a FATEB — Faculdade de Ciência e Tecnologia de
Birigui/Material Permanente, na quantia de R$ 35.000;00 (trinta e cinco mil reais), sendo yator repassado para
investimento em tecnologia, aguisicão de computadores e acessórios de informática.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada -estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
45.1.00 4.11.NINtr
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES
DATA
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES,
VEREADORA.
A Sua Excelência o Senhor
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal
Birigui - SP
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PROTOCOLO GERAL 15eino
Data 0710512024 • Horário: 14;1
AdMinlitratIvo - C.JPO247/21324
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP — CEP 16202-484
PABX: (18) 3649,3000 CELULARMINATSAPP: (18) 99698-7830 E-MAIL: osterlainegcarnarabiriguisp.gov.br