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materia nº 97/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38270

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T19:42:30.293127-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
\., 
OFÍCIO N° 512/2024 em 2 de julho de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
9 / 2 4 
Senhor Presidente, 
Considerando solicitação da Secretaria Executiva da 
FUMDEB, para atendimento da emenda impositiva de autoria da Vereadora Osterlaine 
Henriques Alves no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
Considerando a necessidade da alteração na peça 
orçamentária, já que o objeto da emenda contempla a construção de banheiros 
masculino e feminino e será alterada para aquisição de computadores e acessórios de 
informática, objetivando a renovação dos laboratórios da Fundação, alterando, dessa 
forma, a natureza de despesa para sua execução. 
Considerando que a Vereadora autora da presente emenda, 
por meio do Oficio GABVER n° 17/2024 expressou sua concordância com a alteração 
em apreço. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAN O MAF • MIL 
Pr o Municipal 
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cr 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 9 7 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
FUNÇÃO: 12 — Educação 
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior 
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior 
ATIVIDADE: 1.506 — Aquisição Materiais e Equipamentos Perm. p/ FUMDEB 
FICHA: 942 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 35.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I/ 
_ 
r _ BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
LE DRO IS 
Pr o Munic 
ILANI 
al 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR 
Osterlaine Hennques Alves (Dra. Osterlaine) 
Binou', arde -maio de 2024. 
Ofício GABVER n.° 17/2024 
Assunto: Resposta aos ofícios n.° 341/2024 (Prefeitura Municipal), ofício n.° 124/2024 (FUMDEB —
Fundação Municipal de Ensino de Birigui). "SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EMENDAS 
I M POSITIVAS" 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Recebemos Ofício n.° 341/2024 do Executivo Municipal, onde consta ofício n.°
124/2024 (FUMDEB) da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, solicitando a alteração da indicada 
emenda impositiva n.° 12/2023 destinada a FATEB — Faculdade de Ciência e Tecnologia de 
Birigui/Construção, na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo repasse para construção de 
banheiros masculino e feminino, respectivamente, tendo em vista que a referida instituição adotou as 
providências necessárias. 
Contudo, após o oficio encaminhado a esta Casa de. Leis, sgmos Informados que 
a Faculdade de Ciência e Tecnologia de Birigui oficializou a necessidade de aquisição dos computadores e 
acessórios de informática para renovação dos laboratórios da Fundação. E, sendo assim, requeremos que 
seja alterada o objetivo da emenda para essa instituição. 
Diante disso, tendo cumprido as formalidades para o recebimento dos valores, 
solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofício exprimindo nossa concordância quanto a manutenção 
do objeto da Emenda Impositiva n.° 12/2023 destinada a FATEB — Faculdade de Ciência e Tecnologia de 
Birigui/Material Permanente, na quantia de R$ 35.000;00 (trinta e cinco mil reais), sendo yator repassado para 
investimento em tecnologia, aguisicão de computadores e acessórios de informática. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada -estima e distinto 
apreço. 
Atenciosamente, 
45.1.00 4.11.NINtr 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
5710512024 
rard,r,dot wr, • 
r.rpa•yes Nrof 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES, 
VEREADORA. 
A Sua Excelência o Senhor 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal 
Birigui - SP 
orna
l MIM !.: „rnaraMunicl irtilikr
PROTOCOLO GERAL 15eino 
Data 0710512024 • Horário: 14;1 
AdMinlitratIvo - C.JPO247/21324 
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP — CEP 16202-484 
PABX: (18) 3649,3000 CELULARMINATSAPP: (18) 99698-7830 E-MAIL: osterlainegcarnarabiriguisp.gov.br 

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