PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 513/2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 1 O 1 / 2
em 02 de julho de 2024.
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada pelo Oficio n° 411/2024 do Poder Legislativo,
totalizando o valor de R$ 25.865,00 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco
reais), para utilização pelo Poder Executivo;
Considerando a necessidade de aquisição de 07 (sete)
microcomputadores que serão utilizados pelos menores acolhidos na Casa Abrigo,
melhorando de forma significativa as atividades educacionais desenvolvidas no Serviço
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes — SAICA (Casa Abrigo).
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
estima e distinto apreço.
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa elevada
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 10 1/24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0032— Proteção Social Especial
ATIVIDADE: 2.102 — Casa Abrigo - Serviço de Acolhimento Institucional
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios — Tesouro Municipal
Valor R$ 25.865,00 (Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 01 Fonte: 01 25.865,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
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ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
publicação.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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Prefeit
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eárnara c-Municipal de Cario"
Estado de São Paulo
OFÍCIO N°411/2024. Em 24 de maio de 2.024.
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial do
Duodécimo da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal.
Senhor Prefeito:
Informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a
indicação para ser anulada da dotação da Câmara neste corrente exercício financeiro,
no montante de R$ 25.865,00, (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco
reais), fica o Executivo Municipal autorizado a editar projeto de Lei especifico ou por
Decreto, conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste valor,
segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da Câmara:
DOTAÇÃO: SALDO;
DISPONÍVEL ;
1 — LEGISLATIVO
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00— CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001- Manutenção do Legislativo
01.031.0001.1001 —Construção/Ampliação da Câmara Municipal
001- 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 25.865,00 :
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
(7
ANDRÉ LUÍS MÕIMÁS GROSSO,
PRESIDENTE.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Digníssimo Prefeito Municipal, de
BIRIGÜI.