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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38289

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:23:52.774042-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 513/2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 1 O 1 / 2 
em 02 de julho de 2024. 
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de 
dotação orçamentária a ser anulada pelo Oficio n° 411/2024 do Poder Legislativo, 
totalizando o valor de R$ 25.865,00 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco 
reais), para utilização pelo Poder Executivo; 
Considerando a necessidade de aquisição de 07 (sete) 
microcomputadores que serão utilizados pelos menores acolhidos na Casa Abrigo, 
melhorando de forma significativa as atividades educacionais desenvolvidas no Serviço 
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes — SAICA (Casa Abrigo). 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o 
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
estima e distinto apreço. 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa elevada 
Atenciosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 10 1/24 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social 
SUB-FUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0032— Proteção Social Especial 
ATIVIDADE: 2.102 — Casa Abrigo - Serviço de Acolhimento Institucional 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios — Tesouro Municipal 
Valor R$ 25.865,00 (Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.00 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 01 Fonte: 01 25.865,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
ANIMO 1IAFF I NI 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
eárnara c-Municipal de Cario" 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N°411/2024. Em 24 de maio de 2.024. 
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial do 
Duodécimo da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal. 
Senhor Prefeito: 
Informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a 
indicação para ser anulada da dotação da Câmara neste corrente exercício financeiro, 
no montante de R$ 25.865,00, (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco 
reais), fica o Executivo Municipal autorizado a editar projeto de Lei especifico ou por 
Decreto, conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste valor, 
segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da Câmara: 
DOTAÇÃO: SALDO; 
DISPONÍVEL ; 
1 — LEGISLATIVO 
01 — PODER LEGISLATIVO 
01.01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001- Manutenção do Legislativo 
01.031.0001.1001 —Construção/Ampliação da Câmara Municipal 
001- 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 25.865,00 : 
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada 
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
(7 
ANDRÉ LUÍS MÕIMÁS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILANI, 
Digníssimo Prefeito Municipal, de 
BIRIGÜI.

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