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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id38290

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:27:35.199120-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

‘tr) 
11 , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 543/2024 em 11 de julho de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 102/24 
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de 
dotação orçamentária a ser anulada, devidamente informada por meio do oficio n° 
471/2024 do Poder Legislativo, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para utilização no Poder Executivo; 
Considerando a necessidade de suplementação nas 
dotações destinadas ao pagamento de vencimentos dos funcionários públicos 
municipais. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 
N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 
7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, 
PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO 
PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI29641343873 
DN: c=811, ouWideoconferencia. ou=22087251000198, 
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD MultIpla, o=1CP-6rasil, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.11 1717:18 -0300' 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI "2/24 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER 
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — 
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para 
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo 
discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 500.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Ass.nado de forma dignai por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI.29041343873 
DN: c=BR. du=Videoconferencia, ou=22087251000198. 
ou=AC SyngulanD Multipla. o=ICP-BráSII. cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.11 17.1418 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
eâmara ciKunicipal de cbirigiii 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 471/2024. Em 11 de julho de 2.024. 
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial 
da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal. 
Senhor Prefeito 
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/ 
2024 - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar o 
pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais), 
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser 
anulada das dotações da Câmara neste corrente exercício financeiro, no 
montante de R$ 1.000.000,00, (Um milhão de reais) ficando o Executivo 
Municipal autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou por Decreto, 
conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste valor, segue 
abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da Câmara: 
DOTAÇÃO: 
SALDO 
DISPONÍVEL 
1 — LEGISLATIVO 
01 — PODER LEGISLATIVO 
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001.0000 — Ampliação/Reforma do Prédio 
da Câmara Municipal 
001 — 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 
01.031.0001.1004.0000 — Aquisição de Materiais Eqptos 
Permanente p/ Manutenção do Legislativo 
003 — 4.4.90.52.00 — EUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 200.000,00 
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção do Legislativo 
009 — 3.3.90.39.00 — OUTROS SERV. DE TERC. 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm 
p/ Secretaria Administrativa 
015 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais 
Permanente 100.000,00 
01.031.0002.2002.0000 — Manutenção da Secretaria 
Administrativa 
026 — 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
0/4/41A • . 
earnara ciKunicipal de C 3ii-1'9W, 
Estado de São Paulo 
Renovando a Vossa Excelência protestos de 
elevada estima e distinto apreço, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
brap,•••fpre.soolaef av.dèclo,601a1 SERPRO 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILANI, 
Digníssimo Prefeito Municipal, de 
BIRIGÜI.

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