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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 543/2024 em 11 de julho de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 102/24
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada, devidamente informada por meio do oficio n°
471/2024 do Poder Legislativo, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para utilização no Poder Executivo;
Considerando a necessidade de suplementação nas
dotações destinadas ao pagamento de vencimentos dos funcionários públicos
municipais.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI
N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N°
7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES,
PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO
PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI29641343873
DN: c=811, ouWideoconferencia. ou=22087251000198,
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD MultIpla, o=1CP-6rasil, cn=LEANDRO
MAFFEIS MILANI:29041343873
Dados: 2024.07.11 1717:18 -0300'
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI "2/24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 —
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo
discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 500.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
Ass.nado de forma dignai por LEANDRO MAFFEIS
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DN: c=BR. du=Videoconferencia, ou=22087251000198.
ou=AC SyngulanD Multipla. o=ICP-BráSII. cn=LEANDRO
MAFFEIS MILANI:29041343873
Dados: 2024.07.11 17.1418 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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eâmara ciKunicipal de cbirigiii
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 471/2024. Em 11 de julho de 2.024.
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial
da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal.
Senhor Prefeito
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/
2024 - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar o
pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais),
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser
anulada das dotações da Câmara neste corrente exercício financeiro, no
montante de R$ 1.000.000,00, (Um milhão de reais) ficando o Executivo
Municipal autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou por Decreto,
conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste valor, segue
abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da Câmara:
DOTAÇÃO:
SALDO
DISPONÍVEL
1 — LEGISLATIVO
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001.0000 — Ampliação/Reforma do Prédio
da Câmara Municipal
001 — 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
01.031.0001.1004.0000 — Aquisição de Materiais Eqptos
Permanente p/ Manutenção do Legislativo
003 — 4.4.90.52.00 — EUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção do Legislativo
009 — 3.3.90.39.00 — OUTROS SERV. DE TERC.
PESSOA JURÍDICA 100.000,00
01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm
p/ Secretaria Administrativa
015 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais
Permanente 100.000,00
01.031.0002.2002.0000 — Manutenção da Secretaria
Administrativa
026 — 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.
PESSOA JURÍDICA 100.000,00
0/4/41A • .
earnara ciKunicipal de C 3ii-1'9W,
Estado de São Paulo
Renovando a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinto apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
brap,•••fpre.soolaef av.dèclo,601a1 SERPRO
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO,
PRESIDENTE.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Digníssimo Prefeito Municipal, de
BIRIGÜI.