PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 502/2024 em 1° de julho de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 10 3/24
A permuta em apreço, objeto da presente proposição, tem
por finalidade corrigir inconsistência nos serviços de estaqueamento de imóvel realizado
de forma equivocada pela Secretaria Municipal, que originou lote com medida de testada
inferior a 5 (cinco) metros, ou seja, fora do padrão.
Assim, em virtude do ocorrido, o imóvel de matrícula n°
90.497, de propriedade do Sr. Paulo Glaucio Scalambra Montanher, ficou com a frente
menor do que consta no registro.
Na oportunidade, a Divisão de Topografia apresentou
croqui da situação encontrada no local, onde se vê que a parte A do lote 10 está com
4,96m, enquanto a parte B do mesmo lote ficou com 5,05m (doc.j).
Portanto, em análise técnica em que se concluiu que o
munícipe sofreu prejuízos em seu patrimônio, com ofensa ao seu direito de propriedade,
sendo a responsabilidade do Município quanto aos danos causados, em conformidade
com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
In casu, a opção menos gravosa ao município de reparar o
prejuízo causado ao Requerente se mostra na efetivação de permuta, com o que concorda
expressamente o prejudicado, conforme declaração em anexo.
Assim, a permuta dar-se-á entre o imóvel matriculado sob
n° 90.497 do CRI de Birigui, de propriedade de Paulo Glaucio Scalambra Montanher
(R.02, de 24/11/2021), com 133,00 m2, avaliado em R$52.400 (cinquenta e dois mil e
quatrocentos reais), com área de terras de um terreno constituído de parte do lote n° 25
(vinte e cinco), da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente ao lado par da Rua Egídio
Navarro, localizado no loteamento denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade,
Distrito e Município, com área total de 133,75 m2 (cento e trinta e três metros quadrados
e setenta e cinco decímetros), matrícula n°94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de
Birigui, imóvel avaliado em 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui.
Ressalta-se que o trabalho de avaliações das áreas foi
executado pela Comissão de avaliação de áreas do município, composta pela Portaria n°
75, de 2021 e Portaria n°51, de 2024.
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°216/98 — Regimento Interno.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que " AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 1 O ,/ 2 4
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar área de terras de um terreno constituído de parte do lote n° 25 (vinte e cinco),
da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente ao lado par da Rua Egídio Navarro,
localizado no loteamento denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito e
Município, com área total de 133,75 m2 (cento e trinta e três metros quadrados e setenta
e cinco decímetros), matrícula n° 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui, com área de terras de um terreno
constituído de parte do lote n° 10 (dez), da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente
ao lado par da Rua Victor San Miguel, localizado no loteamento denominado Residencial
Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito e Município, com área total de 133 m2
(cento e trinta e três metros quadrados), matrícula n° 90.497 do Cartório de Registro de
Imóveis de Birigui, de propriedade de Paulo Glaucio Scalambra Montanher.
ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura das
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal.
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
publicação.
ART. 4°. Esta Lei entrará em vi _or na data de sua
O M FEIS
refeito M ipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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_Eu,
REFEITURA MUNICIPAL DE RIMOU' CAI: 138892
"ocos" 17465! 2022 Data: liosaon 1024
Riquemmt4: PA LO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER
Exmo. Sr. Prefeito 1V1:::, (4mitimáN
OLICITA INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR -
UPOSTAMENTE ERRO DA PMB AO ESTAQUEAR TERRENO VIZINHO O
EUAL INVADIU SEU LOTE - INSC 01-04-095-0028
9A Gkutu) . SCALANN A rilOVTANUeIL
portador(a) do CPF/CNPJ: B32, LICM 108 , RG /Insc. Est:
data de nascimento
endereço:
cidade:
gUIN, akça.
MAL
2.4 349 qtle -8 sçf-W,
, e-mail: P ovTits"kkert,& AorpftOd, 4(0'V
N° W38 , bairro: CE-A/Mrd)
, CEP: -1(:)2i 030 , telefone: 911' OLA 05' 6 C)
vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência o que se segue abaixo:
Assunto:
GA/C11) 13,4 r3.0 O 'PAY° DÇ Cil.Q• A P.ft, t-tievs POIL rinz.;‘,) ,D/N TieklA
Cai" E9-4•9x..ç. 0.) a..$2440-a O T`C-itilAn vNiAi Me..) ON9e.
UPP0 COVS-NA")(7720 .Q•e 1-:,3tY):)) UsY:N• 9/111.-%* 5 k,...NSTAARA (IQ nnçrt) Tét.A.Ogur)
Q•41L,m Lesm rsA 4 Q/UU O fot.. rnc,..0 neN1- • a -E 'itF§trefi_ a.
iiklUi7441 (sb 41-plunyà Áo O rneit£A 2, CX.)
Veltin,JIA ¡kik- wrrvo iGunk V4i," f‘',1 rnettcA O, ufrn
m c « IteS-rou ík- et4.1vrÈ C-, Lu) Doc
r "ra5 ) €7e3p, Çartà r ÇADIQA-0.
•
Birigui, de I 3ÜstQ de 2.02-1
Ppáo Mov
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
16200-029 - R OSWALDO CRUZ CENTRO BIRIGUI SP
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REQUERIMENTO
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CRC 153316 Crc Original: 153316 Situação: Ativo
Razão Social/Nome PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER
CNPJ / CPF 332.408.108-40 Telefones (18)
Inscrição Estadual/RG 27.349.948-8 SSP/SP,
9704-0560
MOTIVO
ESTAQUEAMENTO
I' MACÕES ADICIONAIS
SOLICITA ESTAQUEAMENTO PARA O IMÓVEL 01-04-095-0017
BIRIGUI, Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023
RG: 27.349.948-8
CPF/CNPJ: 332.408.108-40
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
16200-029 - R OSWALDO CRUZ CENTRO BIRIGUI SP
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.... -..
REQUERIMENTO
,
ORO 122080 Crc Original: 122080 Situação: Ativo
Razão Social/Nome NAYARA STEPHANIE RIBEIRO
CNPJ / CPF 380.961.758-07 Telefones (18) 9 9109-0769
Inscrição Estadual/RG 47.903.217-8 SSP/SP
. .
.
ESTAQUEAMENTO
SOLICITA ESTAQUEAMENTO PARA O IMÓVEL 01-04-095-0017
BIRIGUI, Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023
RG: 47.903.217-8 SSP/SP
CPF/CNPJ: 380.961.758-07
Oper.ew Nomnal
4. C V hrt tilitoii~ I‘j.#
11! 414 nêveis
Matrícula
90.497
Folha
01F
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
BIRIGUI SP
R,o/tam): imita (
Oficial Designado
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 2-8
REGISTRO GERAL
terreno constituído de parte do lote n° " 10 (dez), da quadra B", resultado da subdivisão do I>
n° 10 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado par da Rua Victor Sai
Miguel. distante 50,60 metros da esquina com a Rua Bahia, no loteamento denominadc
Residencial Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de B1rigui
Estado de São Paulo, com área de 133,00 metros quadrados, com as seguintes Med' s
confrontações: medindo 5,35 metros de frente, confrontando com
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00
lote n" 10; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confron
mede 5,35 metros, confrontando com o lote n° 11, todos d'
PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE HENRIQUE
CPF/MF n° 217.384.938-73, brasileiro, modeli
recime de comunhão parcial de bens, após a N:
DE LIMA, RG n° 33.511.940-2-SSP/SP
vendas, residentes e domiciliados na
REGISTRO ANTERIOR: M
Birigui/SP, 03 de novembr
REF: Prenotação n° 2
Selo: 11472831100
Av.01 -24 de n Çmií . l • • 1.
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REF: Prenotação n Z de 09/11/2
CADASTRO DE IPALIDADE
ua Victor San MiguetJpelc
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-1`) 32.724.561-X-S5P
ado no dia 26703/201 1,
om ACILENE VIEIRA
brasileira. analista de
642, Jardim Sào
05/1 1 /2020.
ta Dias Sil nio Bagio
riz80 s?, stituto
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 08/11/2021 (livro n° 463, fls.
241/242) do 10 Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui/SP. procede-se a
que o imóvel objeto desta matrícula está cadastrado nesta
C
presente averbação para fie
municipalidade sob n°
AVERBADO POR:
4728331000000021955521H.
na Batista Di
Escrevente Alitnrinri?
k.e1( Silvio A onzo gio/
,q/ Pito
R.02 -24 de novembro de 2021.
VENDA E COMPRA
ADQUIRENTE: PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER,
27.349.948-8-SSP/SP, CPF/MF n° 332.408.108-40, brasileiro, servidor publico federal, solteiro.
vscido em 07/01/1.985, residente e domiciliado na Rua Brasil n° 688, Centro, Bilac-SP.
REF: Prenotação n° 284.243 de 09/11/202
SOLICITADO POR. PREFEITURA SP - CPF/CNPJ: .517-180-** DATA. 01/02/2024 15.09:59 - VALOR R$ 13 18
e
Fia .w-a:
aNabrda
Matricula
90.497
Folha
01V
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
BIRIGUI - SP
Rad& (7fitiona gs,
Oficial Designado
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 114724
REGISTRO GERAL
fORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 08/11/2021 (livro tf 4S. fls.
241/242) do 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui/SP, no valoéit R$
10.000,00, os proprietários, já s, VENDERAM o imóvel objeto desta atricula, Ø ora
adquirente. Selo:11472832
REGISTRADO POR:
anonas. sta Di
Escreve e Autorizada
\-
SOLICITADO POR PREFEITURA SP - CPF/CNRI 517 1811.— DATA 01/02/2024 15:09:59 - VALOR: R$ 13,18
FG5P ,
•
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ZEPÚBLICA FED§RATIVA
DO BRAsig.
• *,
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LIVRO RI' 2
(- Matrícula
94.181
Folha
Página 1 de 1
p
CNM 114728.2.0094181-11
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
BIRIGUI - SP
CNrVI: 114728.2.009418gHtj /dáOficial 0~12) Designado
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN
REGISTRO GERAL
1 2-8
Um terreno constituído de parte do lote n° 25 (vinte e cinco), da quadra "B", resultado da
subdivisão do lote n° 25 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado par da
Rua Egídio Navarro, distante 48,90 metros da esquina com a Rua Guarani, no loteamentc
denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui.
Estado de São Paulo, com área de 133,75 metros quadrados, com as seguintes medidas €
confrontações: medindo 5,35 metros de frente, confrontando com a citada via pública; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros, confrontando com parte do lote n"\
25; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com parte do lote n° 24; e nos fundos
mede 5,35 metros, confrontando também com parte do lote n° 25, todos da mesma quadra.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, inscrita no CPF/MF
46.151.718/0001-80, com sede na Rua Anhanguera, n° 1155, Jardim Morumbi, Birigui/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°64.898 R.01 local de 26/10/2012.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado nesta cipalidade sob n ° 01.04.010.0032.
Birigui/SP, 14 de setembro de 2023.
REF: Prenotaçã.o n°299.516 de 21/08/202
Selo: 1147283F10000000315282231.
na Datist Dias
Escrevente Aut rizada
O ATO ACIMA EO (IMO PRATICADO NESTA MATRICULA
-
VIDE VERSO
Certifica que a presente certidào
art. 19, §1. da Lei 6.015/73. Nad
Sirigui - SP, quinta-feira. 14 de
Maycon arvoes •on/
Escrev te Autorizado
é,r6produçêo autêntica da ficha a que se
nais.
lembro de 2023
EMOLUMENTOS: R$ 40,91
a ESTADO: R$ 0.00
SEC. FAZENDA: R$ 0,00
REG. CIVIL: R$ 0,00
TRIB. JUSTIÇA: R$ 0,00
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00
MIN PÚBLICO- R$ 0,00
TOTAL: R$ 40,91
o Digital, 1147283F3000000031546323V
refere, extraida nos termos do
Doná
MaVe on Na°3e • do Nutoriza Ronaldo Adriano Flauzino - OFICIAL Escx.evente
Rua Barão do Rio Branco, 918 - Centro - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530
e'S • ,•• r".• 1 -r 7, 1-3 a ir/a nu i cmichir, A inittni irNA (OCTC nnrsilft/IGAITC1'
11472-8 - AA
EM BRANCO
EM BRANCO
EM BRANCO
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
....:.:,„. 5,..
,..---.-„,... PREFEITURA MUNICIPAL
RESIDENCIAL SANDRO PIAllALUNGA JARDIM MAVAN
RUA WALDEMAR LOT
DE Bl IGUI - SP. -..
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RUA ATOR SAN MIGUEL
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA
- • 4 - 1% S.O. - SECRETARIA DE OBRAS
s ÁREA = 133,00 m' MATRICULA N 94.181, PROPRIEDADE DA
11W" , N, , ,•-•
••tt 51,'Vri';,e, "." - s' • `, Ç.I ', • • MAFFEIS MILAN! c-, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUi ADMINISTRAÇÃO LEANDRO 3:
5;
< MATRICULA N' 90.497. PROPRIEDADE DE
PAULO GLAUCIO SCALAMBRA mONTANHER
ÁREA - 133,75 2
PERMUTA DE ÁREA ENTRE PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
PROJETO
, MATRICULA N' 90.497 E MATRICULA N' 94.181
RUA BENEDITO JORGE
.. IMÓVEL
SITUAÇÃO ATUAL:
RUA EGIDIO NAVARRO PAULO GLAUCO SCALAMBRA MONTANHER E PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
PROPRIETÁRIO
RUA VITOR SAN MIGUEL E RUA EGIDIO NABARRO
LOCAL
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO
RESIDENCIAL SANDRO PIAZZALUNGA E JARDIM MAVAN CIDADE
RESIDENCIAL SANDRO PIAZZALUNGA JARDIM MAVAN BAIRRO
PRANCHA ÚNICA
RUA WALDEMAR LOT
RUA VITOR SAN MIGUEL
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA
SITUAÇÃO: RESPONSÁVEIS.. _ - --
C-) \ 121 C
MATRICULA N' 94.181, PROPRIEDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
DA
DE BIRIGUI
VER DESENHO --- 2
r
5
MATRICULA N' 90.497, PROPRIEDADE DE
?
i.'
ÁREA A SER PERMUTADA COM A MATRICULA
PROPRIEDADE DE PAUL O GLAUCIO SCALAMBRA
N' 90.497,
MONTANHFR
EITO NICIPÁL
EAND S MILANI
PAULO GLAUCK) SCALAMBRA MONTANHER
ÁREA A SER PERMUTADA COM A MATRICULA N' 94.181.
g. 7--•
ÁREAS: .
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI O
• -
RUA BENEDITO JORGE MATRICULA N' 90.497 - 133,00 r/-12 ,,
cd SECRETÁRIO DE OBRAS
RUA E01010 NAVARRO MATRICULA N' 94.181 - 133,75 rri2 ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA:
RESIDENCIAL SANDRO PIAllALUNGA JARDIM MAVAN Data : 21 / 05 / 2.024 (Escalo - S/E )(Desenho :
RUA WALDEMAR LOT
DESPACHOS.
RUA ATOR SAN MIGUEL
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA
t
o
C) \
1.'
MATRICULA N' 90.497. PROPRIEDADE DA
c) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
(2--.
§
_
MATRICULAN' 94.18 I ,
PAULO GLAUCIO SCALAMBRA
O
PROPRIEDADE DE
MONTANHE R
7--
RUA BENEDITO JORGE
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
RUA EGIDIO NAVARRO
1 2 1 3 4 5 _L_ 6 __I
FORMATO 00 PAPEL H A )
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 -(18) 3643-6007
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO N.° 17455/2022
REQUERENTE: PAULO GLAUCIO SCALA1VIBRA MONTANHER
ASSUNTO: Permuta de imóvel — reparação de danos
PARECER 435/2023
Pleiteia o Requerente a reparação do dano que lhe foi causado quando a
Prefeitura Municipal de Birigui, por meio da Secretaria de Obras, efetivou estaqueamento
de imóvel de forma equivocada, o que originou lote com medida de testada inferior a 5
metros, fora do padrão, portanto. Sugere que a reparação do dano se dê por meio de
indenização pecuniária ou permuta com outro imóvel de igual valor de mercado. Trata-se
do imóvel sito à Rua Victor San Miguel, quadra B, lote 10 PT A, Res. Sandro Piazzalunga,
nesta cidade.
A Secretaria de Obras relata que, através do Memorando n° 1250/2022, por
eventualidade, o imóvel contíguo teve parte de suas divisas demarcadas erroneamente
(parte da frente), quando do estaqueamento solicitado através do Requerimento n°
14980/2022, de Nayara Stephanie Ribeiro. Em virtude do ocorrido, conforme constatação
"in loco", em atendimento ao Requerimento n° 15604/2022, de Paulo Gláucio Scalambra
Montanher, ora Requerente, o imóvel de matrícula n° 90.497, ficou com a frente menor do
que consta no registro.
Na oportunidade, a Divisão de Topografia apresentou croqui da situação
encontrada no local, donde se vê que a parte A do lote 10 está com 4,96m enquanto a parte
B do mesmo lote ficou com 5,05m.
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 -(18) 3643-6007
Em complemento, através do Memorando n° 1264/2022, o I. Secretário de
Obras à época admitiu que houve erro do servidor municipal responsável pelo
estaqueamento, erro este irremediável, que culminou com a "invasão" de parte do lote 10-
B no lote 10-A, sendo certo que a proprietária do lote 10-B já iniciara a construção de seu
imóvel.
Na sequência, através do Memorando n° 1396/2023, foi encaminhada a
avaliação do imóvel afrontado, que monta em R$ 63.000,00, segundo laudo da Comissão
de Avaliação nomeada pela Portaria n° 75/2021; além disso, foi apresentado um imóvel
para ser objeto de PERMUTA com a Prefeitura Municipal de Birigui, qual seja parte (PT B)
do imóvel matriculado sob n° 64.898, de propriedade da PMB (R. 1, de 26/10/2012), com
133,75m2, no valor venal de R$ 11.493,14.
Pois bem. Havendo análise técnica em que se concluiu que o Requerente
sofreu dano em seu patrimônio, com ofensa ao seu direito de propriedade, em decorrência
de ação de servidor público municipal, a responsabilidade é do Município quanto aos danos
causados.
O Artigo 77 da Lei Orgânica do Município assim dispõe:
Art. 77 — O Município é responsável por danos causados a
terceiros, por sua Administração direta ou indireta, empresas
públicas e sociedades de economia mista, obrigando-se à ação
regressiva contra o agente, nos casos de dolo e culpa.
§ 1' — O Município poderá indenizar o terceiro prejudicado,
independentemente do ajuizamento de ação cível de reparação de
danos.
In casu, a opção menos gravosa ao Município de reparar o dano causado ao
Requerente se mostra a efetivação de PERMUTA, com o que concorda expressamente o
Requerente, conforme declaração firmada em anexo.
Assim, a permuta dar-se-á entre o imóvel matriculado sob n° 90.497 do CRI de
Birigui, de propriedade do Requerente (R.02, de 24/11/2021), com 133,00m2, no valor
venal de R$ 11.428,69, com parte (PT B) do imóvel matriculado sob n° 64.898,
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
propriedade da PMB (R. 1, de 26/10/2012), com 133,75m2, no valor venal de R$
11.493,14.
Do exposto, em face das informações prestadas pela Secretaria de Obras,
opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido, com a reparação dos danos causados ao
Requerente na forma de PERMUTA de imóveis, devendo, caso este parecer jurídico seja
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, tal expediente ser remetido à Secretaria de Obras
para as providências quanto ao desdobro do lote e, após, à Secretaria de Governo para
elaboração de projeto de lei.
É o nosso entendimento, s.m.j.
Birigui, 02 de agosto de 2023. l)
LU TESTI
Secretári gócios Jurídicos
AB/ 381.04
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
Diretoria de Gestão Adm. e Consultiva Municipal
OAB/SP 143.558
LAUDO DE AVALIAÇÃO 0033/2024
RESUMO
Objeto
Imóvel urbano de matrícula n° 90.497 do cartório de Registro de Imóveis de Birigui
Objetivo
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta
Finalidade
Instruir processo de permuta de lote
Localização
Rua Victor San Miguel, S/N
Parte do Lote 10, Quadra B
Residencial Sandro Piazzalunga
Birigui-SP
Área do Terreno
133,00m2
Área Construída
Proprietário
Paulo Glaucio Scalambra Montanher
Resultado da Avaliação
Valor de mercado do imóvel: R$ 52.400,00
1. Solicitante
Prefeitura Municipal de Birigui
2. Objetivo da Avaliação
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta
3. Finalidade
Instruir processo de permuta de lote
4. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Este laudo baseia-se no que está estabelecido nas normas técnicas da ABNT NBR
14653-1 e 2 e nos seguintes documentos e informações:
• Matrícula n° 90.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP
• Informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local, por meio de
site de imobiliárias da cidade e por telefone.
5. Proprietário
Paulo Glaucio Scalambra Maontanher
6. Endereço
Rua Victor San Miguel, S/N
Parte do Lote 10, Quadra B
Residencial Sandro Piazzalunga
Birigui-SP
7. Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliando
7.1. Entorno e Região
9-
Atividade predominante Residencial
Padrão construtivo do entorno Econômico e Normal
Zoneamento Misto
Tráfego de pedestres Baixo
_
Tráfego de veículos Baixo
Infraestrutura
Água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, esgoto
sanitário, iluminação pública, meio-fio, passeio
público, pavimentação, telefone, internet
7.2. Terreno
Quadra B
Lote 10
Formato Regular - Retangular
Situação na quadra Meio de Quadra
Uso do solo Residencial
Superfície Seca
Área do terreno 133,00m2
Frente 5,35m
Ocupação Desocupado
8. Metodologia
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado: Identifica o valor do bem por
comparação com outros imóveis em oferta.
9. Especificação da Avaliação
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado
Grau de Fundamentação I
\P
10.Avaliação do Imóvel
10.1. Avaliação do terreno
10.1.1. Resultado da coleta de dados para o método de comparação direta
Foram coletados os dados de 8 terrenos na região por meio de sites de
imobiliárias, na data de 21/05/2024.
Aplicou-se um desconto de 10% em todos os valores em virtude da correção
da elasticidade da informação pelo fator de fonte, de acordo com o livro "Manual de
Avaliações e Perícias em Imóveis Urbanos", do Engenheiro José Fiker, publicado pela
PINI.
Os fatores de profundidade e topografia foram dispensados, o primeiro, em
virtude da baixa variação de profundidade entre as amostras, e o segundo pois todos
os terrenos da amostra localizavam-se em área relativamente plana. Foram
dispensados também, os fatores de zoneamento e localização, considerando que os
terrenos da amostra estão na mesma zona e região do imóvel avaliado.
Foi utilizado como referência a frente de 10m.
Valor do terreno
(R$)
Área (m2)
Valor homogeneizado
(R$)
Valor/m2 (R$/
m2)
130.000,00 325,00 117.000,00 360,00
150.000,00 328,50 135.000,00 410,95
150.000,00 294,85 135.000,00 457,85
160.000,00 264,33 144.000,00 544,77
160.000,00 302,00 144.000,00 476,82
150.000,00 312,00 135.000,00 432,69
150.000,00 292,00 135.000,00 462,32
150.000,00 250,00 135.000,00 540,00
Valor médio do m2 460,67
10.1.2. Resultado da avaliação do terreno
Foi aplicado fator de frente em função da frente do terreno apresentar somente
5m, portanto, abaixo da frente de referência.
Área do
Frente(m)
Valor médio
Fator de Frente
Valor do terreno
terreno (m2) do m2 (R$/m2) (R$)
133,00 5,35 460,67 0.8552 52.400,67
11.Conclusão
Fundamentado nos elementos e condições neste Laudo de Avaliação, atribui-se
ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado) de mercado:
Valor de mercado do imóvel
R$ 52.400,00
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pelas Portarias n° 75 de 2021 e 51
de 2024, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação.
Birigui, 10 de junho de 2024.
Brik, oshiharu Izumi
Arcfuiteto e Urbanista
CAU A117218-2
C
Gedson Junqueira Bersanete
Engenheiro Civil
CREA-SP 0600834844
Gustav
Arqu
CA
Silva
teto
ngues
rbanista
A126770-1
LAUDO DE AVALIAÇÃO 0034/2024
RESUMO
Objeto
Imóvel urbano de matrícula n° 94.181 do cartório de Registro de Imóveis de Birigui
Objetivo
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta
Finalidade
Instruir processo de permuta de lote
Localização
Rua Guarani, S/N
Parte do Lote 25, Quadra B
Jardim Mavan
Birigui-SP
Área do Terreno
133,75m2
Área Construída
Proprietário
Prefeitura Municipal de Birigui
Resultado da Avaliação
Valor de mercado do imóvel: R$ 52.700,00
1. Solicitante i
Prefeitura Municipal de Birigui
2. Objetivo da Avaliação
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta
3. Finalidade
Instruir processo de permuta de lote
4. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Este laudo baseia-se no que está estabelecido nas normas técnicas da ABNT NBR
14653-1 e 2 e nos seguintes documentos e informações:
• Matrícula n° 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP
• Informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local, por meio de
site de imobiliárias da cidade e por telefone.
5. Proprietário
Prefeitura Municipal de Birigui
6. Endereço
Rua Guarani, S/N
Parte do Lote 25, Quadra B
Jardim Mavan
Birigui-SP
7. Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliando
7.1. Entorno e Região
Atividade predominante Residencial
Padrão construtivo do entorno Econômico e Normal
Zoneamento Misto
Tráfego de pedestres Baixo
Tráfego de veículos Baixo
Infraestrutura
Água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, esgoto
sanitário, iluminação pública, meio-fio, passeio
público, pavimentação, telefone, internet
7.2. Terreno
Quadra B
Lote 25
Formato Regular - Retangular
Situação na quadra Meio de Quadra
Uso do solo
....
Residencial
Superfície Seca
Área do terreno 133,00m2
Frente 5,35m
Ocupação Desocupado
8. Metodologia
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado: Identifica o valor do bem por
comparação com outros imóveis em oferta.
9. Especificação da Avaliação
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado
Grau de Fundamentação I
cê-
11.0 onclusão
Fundamentado nos elementos e condições neste Laudo de Avaliação, atribui-se
ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado) de mercado:
Valor de mercado do imóvel
R$ 52.700,00
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pelas Portarias n° 75 de 2021 e 51
de 2024, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação.
Birigui, 10 de junho de 2024.
•
hiharu Izumi
Ar neto e Urbanista
CAU A117218-2
:7 -
Gedson Junqueira Bersanete
Engenheiro Civil
CREA-SP 0600834844
Gustav Silva Øomingues
Arq iteto Urbanista
CA A126770-1
DECLARAÇÃO
Eu, Paulo Gláucio Scalambra Montanher, portador do RG
27.349.948-8-SSP/SP, CPF 332.408.108-40, DECLARO para os devidos fins que
CONCORDO com o imóvel apontado pela Secretaria Municipal de Obras para ser
objeto de PERMUTA com a Prefeitura Municipal de Birigui, em virtude do
deferimento do pedido contido no Requerimento n° 17455/2022.
A permuta dar-se-á entre área de terras de um terreno
constituído de parte do lote n2 25 (vinte e cinco), da quadra "B", sem benfeitorias,
situado frente ao lado par da Rua Egídio Navarro, localizado no loteamento
denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito e Município, com área
total de 133,75 rri2 (cento e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco
decímetros), matrícula n2 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui, com área de terras de um
terreno constituído de parte do lote n2 10 (dez), da quadra "B", sem benfeitorias,
situado frente ao lado par da Rua Victor San Miguel, localizado no loteamento
denominado Residencial Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito e
Município, com área total de 133 m2 (cento e trinta e três metros quadrados),
matrícula n2 90.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, de propriedade
de Paulo Glaucio Scalambra Montanher.
Sendo assim, declaro estar de acordo com o croqui, memorial
descritivo e avaliações apresentados e ACEITO a permuta das áreas acima
descritas.
Sem mais, firmo o presente.
Birigui, 24 de junho de 2024.
.1i )Abi/v
PAULO GLÁUCIO SCALAMBRA MONTANHER