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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38291

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T19:47:19.148753-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 502/2024 em 1° de julho de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 10 3/24 
A permuta em apreço, objeto da presente proposição, tem 
por finalidade corrigir inconsistência nos serviços de estaqueamento de imóvel realizado 
de forma equivocada pela Secretaria Municipal, que originou lote com medida de testada 
inferior a 5 (cinco) metros, ou seja, fora do padrão. 
Assim, em virtude do ocorrido, o imóvel de matrícula n° 
90.497, de propriedade do Sr. Paulo Glaucio Scalambra Montanher, ficou com a frente 
menor do que consta no registro. 
Na oportunidade, a Divisão de Topografia apresentou 
croqui da situação encontrada no local, onde se vê que a parte A do lote 10 está com 
4,96m, enquanto a parte B do mesmo lote ficou com 5,05m (doc.j). 
Portanto, em análise técnica em que se concluiu que o 
munícipe sofreu prejuízos em seu patrimônio, com ofensa ao seu direito de propriedade, 
sendo a responsabilidade do Município quanto aos danos causados, em conformidade 
com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município. 
In casu, a opção menos gravosa ao município de reparar o 
prejuízo causado ao Requerente se mostra na efetivação de permuta, com o que concorda 
expressamente o prejudicado, conforme declaração em anexo. 
Assim, a permuta dar-se-á entre o imóvel matriculado sob 
n° 90.497 do CRI de Birigui, de propriedade de Paulo Glaucio Scalambra Montanher 
(R.02, de 24/11/2021), com 133,00 m2, avaliado em R$52.400 (cinquenta e dois mil e 
quatrocentos reais), com área de terras de um terreno constituído de parte do lote n° 25 
(vinte e cinco), da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente ao lado par da Rua Egídio 
Navarro, localizado no loteamento denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, 
Distrito e Município, com área total de 133,75 m2 (cento e trinta e três metros quadrados 
e setenta e cinco decímetros), matrícula n°94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Birigui, imóvel avaliado em 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais) de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui. 
Ressalta-se que o trabalho de avaliações das áreas foi 
executado pela Comissão de avaliação de áreas do município, composta pela Portaria n° 
75, de 2021 e Portaria n°51, de 2024. 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°216/98 — Regimento Interno. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que " AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
40,ããistif 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 O ,/ 2 4 
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar área de terras de um terreno constituído de parte do lote n° 25 (vinte e cinco), 
da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente ao lado par da Rua Egídio Navarro, 
localizado no loteamento denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito e 
Município, com área total de 133,75 m2 (cento e trinta e três metros quadrados e setenta 
e cinco decímetros), matrícula n° 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, 
de propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui, com área de terras de um terreno 
constituído de parte do lote n° 10 (dez), da quadra "B", sem benfeitorias, situado frente 
ao lado par da Rua Victor San Miguel, localizado no loteamento denominado Residencial 
Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito e Município, com área total de 133 m2
(cento e trinta e três metros quadrados), matrícula n° 90.497 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Birigui, de propriedade de Paulo Glaucio Scalambra Montanher. 
ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura das 
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
publicação. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vi _or na data de sua 
O M FEIS 
refeito M ipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
_Eu, 
REFEITURA MUNICIPAL DE RIMOU' CAI: 138892 
"ocos" 17465! 2022 Data: liosaon 1024 
Riquemmt4: PA LO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER 
Exmo. Sr. Prefeito 1V1:::, (4mitimáN 
OLICITA INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR - 
UPOSTAMENTE ERRO DA PMB AO ESTAQUEAR TERRENO VIZINHO O 
EUAL INVADIU SEU LOTE - INSC 01-04-095-0028 
9A Gkutu) . SCALANN A rilOVTANUeIL 
portador(a) do CPF/CNPJ: B32, LICM 108 , RG /Insc. Est: 
data de nascimento 
endereço: 
cidade: 
gUIN, akça. 
MAL 
2.4 349 qtle -8 sçf-W, 
, e-mail: P ovTits"kkert,& AorpftOd, 4(0'V 
N° W38 , bairro: CE-A/Mrd)
, CEP: -1(:)2i 030 , telefone: 911' OLA 05' 6 C) 
vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência o que se segue abaixo: 
Assunto: 
GA/C11) 13,4 r3.0 O 'PAY° DÇ Cil.Q• A P.ft, t-tievs POIL rinz.;‘,) ,D/N TieklA 
Cai" E9-4•9x..ç. 0.) a..$2440-a O T`C-itilAn vNiAi Me..) ON9e. 
UPP0 COVS-NA")(7720 .Q•e 1-:,3tY):)) UsY:N• 9/111.-%* 5 k,...NSTAARA (IQ nnçrt) Tét.A.Ogur) 
Q•41L,m Lesm rsA 4 Q/UU O fot.. rnc,..0 neN1- • a -E 'itF§trefi_ a. 
iiklUi7441 (sb 41-plunyà Áo O rneit£A 2, CX.) 
Veltin,JIA ¡kik- wrrvo iGunk V4i," f‘',1 rnettcA O, ufrn 
m c « IteS-rou ík- et4.1vrÈ C-, Lu) Doc 
r "ra5 ) €7e3p, Çartà r ÇADIQA-0. 
• 
Birigui, de I 3ÜstQ de 2.02-1 
Ppáo Mov 
'k",,A4c2m-c-y: 20'22_ 
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Á 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
16200-029 - R OSWALDO CRUZ CENTRO BIRIGUI SP 
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12 
---- 
•Sl* ' 
REQUERIMENTO 
.,, . 
- , 
CRC 153316 Crc Original: 153316 Situação: Ativo 
Razão Social/Nome PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER 
CNPJ / CPF 332.408.108-40 Telefones (18) 
Inscrição Estadual/RG 27.349.948-8 SSP/SP, 
9704-0560 
MOTIVO 
ESTAQUEAMENTO 
I' MACÕES ADICIONAIS 
SOLICITA ESTAQUEAMENTO PARA O IMÓVEL 01-04-095-0017 
BIRIGUI, Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023 
RG: 27.349.948-8 
CPF/CNPJ: 332.408.108-40 
, 
, 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
16200-029 - R OSWALDO CRUZ CENTRO BIRIGUI SP 
:.,..., , 
.... -.. 
REQUERIMENTO 
, 
ORO 122080 Crc Original: 122080 Situação: Ativo 
Razão Social/Nome NAYARA STEPHANIE RIBEIRO 
CNPJ / CPF 380.961.758-07 Telefones (18) 9 9109-0769 
Inscrição Estadual/RG 47.903.217-8 SSP/SP 
. . 
. 
ESTAQUEAMENTO 
SOLICITA ESTAQUEAMENTO PARA O IMÓVEL 01-04-095-0017 
BIRIGUI, Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023 
RG: 47.903.217-8 SSP/SP 
CPF/CNPJ: 380.961.758-07 
Oper.ew Nomnal 
4. C V hrt tilitoii~ I‘j.# 
11! 414 nêveis 
Matrícula 
90.497 
Folha 
01F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRIGUI SP 
R,o/tam): imita ( 
Oficial Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 2-8 
REGISTRO GERAL 
terreno constituído de parte do lote n° " 10 (dez), da quadra B", resultado da subdivisão do I> 
n° 10 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado par da Rua Victor Sai 
Miguel. distante 50,60 metros da esquina com a Rua Bahia, no loteamento denominadc 
Residencial Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de B1rigui 
Estado de São Paulo, com área de 133,00 metros quadrados, com as seguintes Med' s 
confrontações: medindo 5,35 metros de frente, confrontando com 
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 
lote n" 10; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confron 
mede 5,35 metros, confrontando com o lote n° 11, todos d' 
PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE HENRIQUE 
CPF/MF n° 217.384.938-73, brasileiro, modeli 
recime de comunhão parcial de bens, após a N: 
DE LIMA, RG n° 33.511.940-2-SSP/SP 
vendas, residentes e domiciliados na 
REGISTRO ANTERIOR: M 
Birigui/SP, 03 de novembr 
REF: Prenotação n° 2 
Selo: 11472831100 
Av.01 -24 de n Çmií . l • • 1.
X ..N It y
REF: Prenotação n Z de 09/11/2 
CADASTRO DE IPALIDADE 
ua Victor San MiguetJpelc 
nf tanclo corri 1 iite do
° 1 . e nos .fundos 
-1`) 32.724.561-X-S5P 
ado no dia 26703/201 1, 
om ACILENE VIEIRA 
brasileira. analista de 
642, Jardim Sào 
05/1 1 /2020. 
ta Dias Sil nio Bagio 
riz80 s?, stituto 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 08/11/2021 (livro n° 463, fls. 
241/242) do 10 Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui/SP. procede-se a 
que o imóvel objeto desta matrícula está cadastrado nesta 
C 
presente averbação para fie 
municipalidade sob n° 
AVERBADO POR: 
4728331000000021955521H. 
na Batista Di 
Escrevente Alitnrinri? 
k.e1( Silvio A onzo gio/ 
,q/ Pito 
R.02 -24 de novembro de 2021. 
VENDA E COMPRA 
ADQUIRENTE: PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER, 
27.349.948-8-SSP/SP, CPF/MF n° 332.408.108-40, brasileiro, servidor publico federal, solteiro. 
vscido em 07/01/1.985, residente e domiciliado na Rua Brasil n° 688, Centro, Bilac-SP. 
REF: Prenotação n° 284.243 de 09/11/202 
SOLICITADO POR. PREFEITURA SP - CPF/CNPJ: .517-180-** DATA. 01/02/2024 15.09:59 - VALOR R$ 13 18 
e 
Fia .w-a: 
aNabrda 
Matricula 
90.497 
Folha 
01V 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRIGUI - SP 
Rad& (7fitiona gs, 
Oficial Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 114724 
REGISTRO GERAL 
fORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 08/11/2021 (livro tf 4S. fls. 
241/242) do 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui/SP, no valoéit R$ 
10.000,00, os proprietários, já s, VENDERAM o imóvel objeto desta atricula, Ø ora 
adquirente. Selo:11472832 
REGISTRADO POR: 
anonas. sta Di 
Escreve e Autorizada 
\- 
SOLICITADO POR PREFEITURA SP - CPF/CNRI 517 1811.— DATA 01/02/2024 15:09:59 - VALOR: R$ 13,18 
FG5P , 
• 
, 
ZEPÚBLICA FED§RATIVA 
DO BRAsig. 
• *, 
• 
LIVRO RI' 2 
(- Matrícula 
94.181 
Folha 
Página 1 de 1 
p 
CNM 114728.2.0094181-11 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRIGUI - SP 
CNrVI: 114728.2.009418gHtj /dáOficial 0~12) Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 
REGISTRO GERAL 
1 2-8 
Um terreno constituído de parte do lote n° 25 (vinte e cinco), da quadra "B", resultado da 
subdivisão do lote n° 25 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado par da 
Rua Egídio Navarro, distante 48,90 metros da esquina com a Rua Guarani, no loteamentc 
denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui. 
Estado de São Paulo, com área de 133,75 metros quadrados, com as seguintes medidas € 
confrontações: medindo 5,35 metros de frente, confrontando com a citada via pública; do lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros, confrontando com parte do lote n"\ 
25; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com parte do lote n° 24; e nos fundos 
mede 5,35 metros, confrontando também com parte do lote n° 25, todos da mesma quadra. 
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, inscrita no CPF/MF 
46.151.718/0001-80, com sede na Rua Anhanguera, n° 1155, Jardim Morumbi, Birigui/SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°64.898 R.01 local de 26/10/2012. 
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado nesta cipalidade sob n ° 01.04.010.0032. 
Birigui/SP, 14 de setembro de 2023. 
REF: Prenotaçã.o n°299.516 de 21/08/202 
Selo: 1147283F10000000315282231. 
na Datist Dias 
Escrevente Aut rizada 
O ATO ACIMA EO (IMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
- 
VIDE VERSO 
Certifica que a presente certidào 
art. 19, §1. da Lei 6.015/73. Nad 
Sirigui - SP, quinta-feira. 14 de 
Maycon arvoes •on/ 
Escrev te Autorizado 
é,r6produçêo autêntica da ficha a que se 
nais. 
lembro de 2023 
EMOLUMENTOS: R$ 40,91 
a ESTADO: R$ 0.00 
SEC. FAZENDA: R$ 0,00 
REG. CIVIL: R$ 0,00 
TRIB. JUSTIÇA: R$ 0,00 
IMP. MUNICIPAL: R$ 0,00 
MIN PÚBLICO- R$ 0,00 
TOTAL: R$ 40,91 
o Digital, 1147283F3000000031546323V 
refere, extraida nos termos do 
Doná 
MaVe on Na°3e • do Nutoriza Ronaldo Adriano Flauzino - OFICIAL Escx.evente 
Rua Barão do Rio Branco, 918 - Centro - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
e'S • ,•• r".• 1 -r 7, 1-3 a ir/a nu i cmichir, A inittni irNA (OCTC nnrsilft/IGAITC1' 
11472-8 - AA 
EM BRANCO 
EM BRANCO 
EM BRANCO 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
....:.:,„. 5,.. 
,..---.-„,... PREFEITURA MUNICIPAL 
RESIDENCIAL SANDRO PIAllALUNGA JARDIM MAVAN 
RUA WALDEMAR LOT 
DE Bl IGUI - SP. -.. 
/ 
RUA ATOR SAN MIGUEL
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA 
- • 4 - 1% S.O. - SECRETARIA DE OBRAS 
s ÁREA = 133,00 m' MATRICULA N 94.181, PROPRIEDADE DA 
11W" , N, , ,•-• 
••tt 51,'Vri';,e, "." - s' • `, Ç.I ', • • MAFFEIS MILAN! c-, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUi ADMINISTRAÇÃO LEANDRO 3: 
5; 
< MATRICULA N' 90.497. PROPRIEDADE DE 
PAULO GLAUCIO SCALAMBRA mONTANHER 
ÁREA - 133,75 2 
PERMUTA DE ÁREA ENTRE PAULO GLAUCIO SCALAMBRA MONTANHER E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
PROJETO 
, MATRICULA N' 90.497 E MATRICULA N' 94.181 
RUA BENEDITO JORGE 
.. IMÓVEL 
SITUAÇÃO ATUAL: 
RUA EGIDIO NAVARRO PAULO GLAUCO SCALAMBRA MONTANHER E PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
PROPRIETÁRIO 
RUA VITOR SAN MIGUEL E RUA EGIDIO NABARRO 
LOCAL 
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO 
RESIDENCIAL SANDRO PIAZZALUNGA E JARDIM MAVAN CIDADE 
RESIDENCIAL SANDRO PIAZZALUNGA JARDIM MAVAN BAIRRO
PRANCHA ÚNICA 
RUA WALDEMAR LOT 
RUA VITOR SAN MIGUEL 
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA 
SITUAÇÃO: RESPONSÁVEIS.. _ - -- 
C-) \ 121 C 
MATRICULA N' 94.181, PROPRIEDADE 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DA
DE BIRIGUI 
VER DESENHO --- 2 
r 
5 
MATRICULA N' 90.497, PROPRIEDADE DE 
? 
i.' 
ÁREA A SER PERMUTADA COM A MATRICULA
PROPRIEDADE DE PAUL O GLAUCIO SCALAMBRA 
N' 90.497, 
MONTANHFR 
EITO NICIPÁL 
EAND S MILANI 
PAULO GLAUCK) SCALAMBRA MONTANHER 
ÁREA A SER PERMUTADA COM A MATRICULA N' 94.181. 
g. 7--• 
ÁREAS: . 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI O 
• - 
RUA BENEDITO JORGE MATRICULA N' 90.497 - 133,00 r/-12 ,, 
cd SECRETÁRIO DE OBRAS 
RUA E01010 NAVARRO MATRICULA N' 94.181 - 133,75 rri2 ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA: 
RESIDENCIAL SANDRO PIAllALUNGA JARDIM MAVAN Data : 21 / 05 / 2.024 (Escalo - S/E )(Desenho : 
RUA WALDEMAR LOT 
DESPACHOS. 
RUA ATOR SAN MIGUEL 
RUA BRAZ SANCHES ARRIAGA 
t 
o
C) \ 
1.'
MATRICULA N' 90.497. PROPRIEDADE DA 
c) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
(2--. 
§ 
_ 
MATRICULAN' 94.18 I , 
PAULO GLAUCIO SCALAMBRA 
O 
PROPRIEDADE DE 
MONTANHE R 
7--
RUA BENEDITO JORGE 
SITUAÇÃO PRETENDIDA: 
RUA EGIDIO NAVARRO 
1 2 1 3 4 5 _L_ 6 __I 
FORMATO 00 PAPEL H A ) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni 
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 -(18) 3643-6007 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO N.° 17455/2022 
REQUERENTE: PAULO GLAUCIO SCALA1VIBRA MONTANHER 
ASSUNTO: Permuta de imóvel — reparação de danos 
PARECER 435/2023 
Pleiteia o Requerente a reparação do dano que lhe foi causado quando a 
Prefeitura Municipal de Birigui, por meio da Secretaria de Obras, efetivou estaqueamento 
de imóvel de forma equivocada, o que originou lote com medida de testada inferior a 5 
metros, fora do padrão, portanto. Sugere que a reparação do dano se dê por meio de 
indenização pecuniária ou permuta com outro imóvel de igual valor de mercado. Trata-se 
do imóvel sito à Rua Victor San Miguel, quadra B, lote 10 PT A, Res. Sandro Piazzalunga, 
nesta cidade. 
A Secretaria de Obras relata que, através do Memorando n° 1250/2022, por 
eventualidade, o imóvel contíguo teve parte de suas divisas demarcadas erroneamente 
(parte da frente), quando do estaqueamento solicitado através do Requerimento n° 
14980/2022, de Nayara Stephanie Ribeiro. Em virtude do ocorrido, conforme constatação 
"in loco", em atendimento ao Requerimento n° 15604/2022, de Paulo Gláucio Scalambra 
Montanher, ora Requerente, o imóvel de matrícula n° 90.497, ficou com a frente menor do 
que consta no registro. 
Na oportunidade, a Divisão de Topografia apresentou croqui da situação 
encontrada no local, donde se vê que a parte A do lote 10 está com 4,96m enquanto a parte 
B do mesmo lote ficou com 5,05m. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni 
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 -(18) 3643-6007 
Em complemento, através do Memorando n° 1264/2022, o I. Secretário de 
Obras à época admitiu que houve erro do servidor municipal responsável pelo 
estaqueamento, erro este irremediável, que culminou com a "invasão" de parte do lote 10-
B no lote 10-A, sendo certo que a proprietária do lote 10-B já iniciara a construção de seu 
imóvel. 
Na sequência, através do Memorando n° 1396/2023, foi encaminhada a 
avaliação do imóvel afrontado, que monta em R$ 63.000,00, segundo laudo da Comissão 
de Avaliação nomeada pela Portaria n° 75/2021; além disso, foi apresentado um imóvel 
para ser objeto de PERMUTA com a Prefeitura Municipal de Birigui, qual seja parte (PT B) 
do imóvel matriculado sob n° 64.898, de propriedade da PMB (R. 1, de 26/10/2012), com 
133,75m2, no valor venal de R$ 11.493,14. 
Pois bem. Havendo análise técnica em que se concluiu que o Requerente 
sofreu dano em seu patrimônio, com ofensa ao seu direito de propriedade, em decorrência 
de ação de servidor público municipal, a responsabilidade é do Município quanto aos danos 
causados. 
O Artigo 77 da Lei Orgânica do Município assim dispõe: 
Art. 77 — O Município é responsável por danos causados a 
terceiros, por sua Administração direta ou indireta, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, obrigando-se à ação 
regressiva contra o agente, nos casos de dolo e culpa. 
§ 1' — O Município poderá indenizar o terceiro prejudicado, 
independentemente do ajuizamento de ação cível de reparação de 
danos. 
In casu, a opção menos gravosa ao Município de reparar o dano causado ao 
Requerente se mostra a efetivação de PERMUTA, com o que concorda expressamente o 
Requerente, conforme declaração firmada em anexo. 
Assim, a permuta dar-se-á entre o imóvel matriculado sob n° 90.497 do CRI de 
Birigui, de propriedade do Requerente (R.02, de 24/11/2021), com 133,00m2, no valor 
venal de R$ 11.428,69, com parte (PT B) do imóvel matriculado sob n° 64.898, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni 
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007 
propriedade da PMB (R. 1, de 26/10/2012), com 133,75m2, no valor venal de R$ 
11.493,14. 
Do exposto, em face das informações prestadas pela Secretaria de Obras, 
opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido, com a reparação dos danos causados ao 
Requerente na forma de PERMUTA de imóveis, devendo, caso este parecer jurídico seja 
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, tal expediente ser remetido à Secretaria de Obras 
para as providências quanto ao desdobro do lote e, após, à Secretaria de Governo para 
elaboração de projeto de lei. 
É o nosso entendimento, s.m.j. 
Birigui, 02 de agosto de 2023. l) 
LU TESTI 
Secretári gócios Jurídicos 
AB/ 381.04 
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO 
Diretoria de Gestão Adm. e Consultiva Municipal 
OAB/SP 143.558 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 0033/2024 
RESUMO 
Objeto 
Imóvel urbano de matrícula n° 90.497 do cartório de Registro de Imóveis de Birigui 
Objetivo 
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta 
Finalidade 
Instruir processo de permuta de lote 
Localização 
Rua Victor San Miguel, S/N 
Parte do Lote 10, Quadra B 
Residencial Sandro Piazzalunga 
Birigui-SP 
Área do Terreno 
133,00m2
Área Construída 
Proprietário 
Paulo Glaucio Scalambra Montanher 
Resultado da Avaliação 
Valor de mercado do imóvel: R$ 52.400,00 
1. Solicitante 
Prefeitura Municipal de Birigui 
2. Objetivo da Avaliação 
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta 
3. Finalidade 
Instruir processo de permuta de lote 
4. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes 
Este laudo baseia-se no que está estabelecido nas normas técnicas da ABNT NBR 
14653-1 e 2 e nos seguintes documentos e informações: 
• Matrícula n° 90.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP 
• Informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local, por meio de 
site de imobiliárias da cidade e por telefone. 
5. Proprietário 
Paulo Glaucio Scalambra Maontanher 
6. Endereço 
Rua Victor San Miguel, S/N 
Parte do Lote 10, Quadra B 
Residencial Sandro Piazzalunga 
Birigui-SP 
7. Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliando 
7.1. Entorno e Região 
9-
Atividade predominante Residencial 
Padrão construtivo do entorno Econômico e Normal 
Zoneamento Misto 
Tráfego de pedestres Baixo 
_ 
Tráfego de veículos Baixo 
Infraestrutura 
Água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, esgoto 
sanitário, iluminação pública, meio-fio, passeio 
público, pavimentação, telefone, internet 
7.2. Terreno 
Quadra B 
Lote 10 
Formato Regular - Retangular 
Situação na quadra Meio de Quadra 
Uso do solo Residencial 
Superfície Seca 
Área do terreno 133,00m2
Frente 5,35m 
Ocupação Desocupado 
8. Metodologia 
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado: Identifica o valor do bem por 
comparação com outros imóveis em oferta. 
9. Especificação da Avaliação 
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado 
Grau de Fundamentação I 
\P 
10.Avaliação do Imóvel 
10.1. Avaliação do terreno 
10.1.1. Resultado da coleta de dados para o método de comparação direta 
Foram coletados os dados de 8 terrenos na região por meio de sites de 
imobiliárias, na data de 21/05/2024. 
Aplicou-se um desconto de 10% em todos os valores em virtude da correção 
da elasticidade da informação pelo fator de fonte, de acordo com o livro "Manual de 
Avaliações e Perícias em Imóveis Urbanos", do Engenheiro José Fiker, publicado pela 
PINI. 
Os fatores de profundidade e topografia foram dispensados, o primeiro, em 
virtude da baixa variação de profundidade entre as amostras, e o segundo pois todos 
os terrenos da amostra localizavam-se em área relativamente plana. Foram 
dispensados também, os fatores de zoneamento e localização, considerando que os 
terrenos da amostra estão na mesma zona e região do imóvel avaliado. 
Foi utilizado como referência a frente de 10m. 
Valor do terreno 
(R$) 
Área (m2) 
Valor homogeneizado 
(R$) 
Valor/m2 (R$/ 
m2)
130.000,00 325,00 117.000,00 360,00 
150.000,00 328,50 135.000,00 410,95 
150.000,00 294,85 135.000,00 457,85 
160.000,00 264,33 144.000,00 544,77 
160.000,00 302,00 144.000,00 476,82 
150.000,00 312,00 135.000,00 432,69 
150.000,00 292,00 135.000,00 462,32 
150.000,00 250,00 135.000,00 540,00 
Valor médio do m2 460,67 
10.1.2. Resultado da avaliação do terreno 
Foi aplicado fator de frente em função da frente do terreno apresentar somente 
5m, portanto, abaixo da frente de referência. 
Área do 
Frente(m) 
Valor médio 
Fator de Frente 
Valor do terreno 
terreno (m2) do m2 (R$/m2) (R$) 
133,00 5,35 460,67 0.8552 52.400,67 
11.Conclusão 
Fundamentado nos elementos e condições neste Laudo de Avaliação, atribui-se 
ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado) de mercado: 
Valor de mercado do imóvel 
R$ 52.400,00 
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pelas Portarias n° 75 de 2021 e 51 
de 2024, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação. 
Birigui, 10 de junho de 2024. 
Brik, oshiharu Izumi 
Arcfuiteto e Urbanista 
CAU A117218-2 
C 
Gedson Junqueira Bersanete 
Engenheiro Civil 
CREA-SP 0600834844 
Gustav 
Arqu 
CA 
Silva 
teto 
ngues 
rbanista 
A126770-1 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 0034/2024 
RESUMO 
Objeto 
Imóvel urbano de matrícula n° 94.181 do cartório de Registro de Imóveis de Birigui 
Objetivo 
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta 
Finalidade 
Instruir processo de permuta de lote 
Localização 
Rua Guarani, S/N 
Parte do Lote 25, Quadra B 
Jardim Mavan 
Birigui-SP 
Área do Terreno 
133,75m2
Área Construída 
Proprietário 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Resultado da Avaliação 
Valor de mercado do imóvel: R$ 52.700,00 
1. Solicitante i 
Prefeitura Municipal de Birigui 
2. Objetivo da Avaliação 
Determinar o valor de mercado do imóvel para processo de permuta 
3. Finalidade 
Instruir processo de permuta de lote 
4. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes 
Este laudo baseia-se no que está estabelecido nas normas técnicas da ABNT NBR 
14653-1 e 2 e nos seguintes documentos e informações: 
• Matrícula n° 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP 
• Informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local, por meio de 
site de imobiliárias da cidade e por telefone. 
5. Proprietário 
Prefeitura Municipal de Birigui 
6. Endereço 
Rua Guarani, S/N 
Parte do Lote 25, Quadra B 
Jardim Mavan 
Birigui-SP 
7. Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliando 
7.1. Entorno e Região 
Atividade predominante Residencial 
Padrão construtivo do entorno Econômico e Normal 
Zoneamento Misto 
Tráfego de pedestres Baixo 
Tráfego de veículos Baixo 
Infraestrutura 
Água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, esgoto 
sanitário, iluminação pública, meio-fio, passeio 
público, pavimentação, telefone, internet 
7.2. Terreno 
Quadra B 
Lote 25 
Formato Regular - Retangular 
Situação na quadra Meio de Quadra 
Uso do solo 
.... 
Residencial 
Superfície Seca 
Área do terreno 133,00m2
Frente 5,35m 
Ocupação Desocupado 
8. Metodologia 
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado: Identifica o valor do bem por 
comparação com outros imóveis em oferta. 
9. Especificação da Avaliação 
Método Comparativo Direto de Dados do Mercado 
Grau de Fundamentação I 
cê-
11.0 onclusão 
Fundamentado nos elementos e condições neste Laudo de Avaliação, atribui-se 
ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado) de mercado: 
Valor de mercado do imóvel 
R$ 52.700,00 
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pelas Portarias n° 75 de 2021 e 51 
de 2024, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação. 
Birigui, 10 de junho de 2024. 
•
hiharu Izumi 
Ar neto e Urbanista 
CAU A117218-2 
:7 -
Gedson Junqueira Bersanete 
Engenheiro Civil 
CREA-SP 0600834844 
Gustav Silva Øomingues 
Arq iteto Urbanista 
CA A126770-1 
DECLARAÇÃO 
Eu, Paulo Gláucio Scalambra Montanher, portador do RG 
27.349.948-8-SSP/SP, CPF 332.408.108-40, DECLARO para os devidos fins que 
CONCORDO com o imóvel apontado pela Secretaria Municipal de Obras para ser 
objeto de PERMUTA com a Prefeitura Municipal de Birigui, em virtude do 
deferimento do pedido contido no Requerimento n° 17455/2022. 
A permuta dar-se-á entre área de terras de um terreno 
constituído de parte do lote n2 25 (vinte e cinco), da quadra "B", sem benfeitorias, 
situado frente ao lado par da Rua Egídio Navarro, localizado no loteamento 
denominado Jardim Mavan, anexo a esta Cidade, Distrito e Município, com área 
total de 133,75 rri2 (cento e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco 
decímetros), matrícula n2 94.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, 
de propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui, com área de terras de um 
terreno constituído de parte do lote n2 10 (dez), da quadra "B", sem benfeitorias, 
situado frente ao lado par da Rua Victor San Miguel, localizado no loteamento 
denominado Residencial Sandro Piazzalunga, anexo a esta Cidade, Distrito e 
Município, com área total de 133 m2 (cento e trinta e três metros quadrados), 
matrícula n2 90.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, de propriedade 
de Paulo Glaucio Scalambra Montanher. 
Sendo assim, declaro estar de acordo com o croqui, memorial 
descritivo e avaliações apresentados e ACEITO a permuta das áreas acima 
descritas. 
Sem mais, firmo o presente. 
Birigui, 24 de junho de 2024. 
.1i )Abi/v 
PAULO GLÁUCIO SCALAMBRA MONTANHER 

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