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materia nº 243/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE SENSORES E APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O MONITORAMENTO DE GLICEMIA.
native_id38292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-09-02 Aguardando Retorno do Executivo — SOLICITADO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA
2024-08-13 Aguardando Retorno do Executivo — —
2024-08-07 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-05 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-07T08:09:17.428769-03:00 APROVADO 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r',1t 
*********** **** ********** ************ 
âmara cNunicipat de cario" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 2 4 3 / 2 4 
Requisita informações sobre sensores e aparelhos eletrônicos 
para o monitoramento de glicemia. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre sensores e aparelhos eletrônicos 
para o monitoramento de glicemia, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1 — Com a publicação da Lei Municipal n.° 7.430, de 21 de 
junho de 2024, quando o Executivo fornecerá os sensores e aparelhos eletrônicos para 
monitoramento de glicemia para as pessoas com -diabetes na faixa etária de quatro a 
dezoito anos? 
2 — Contando que o Poder Executivo possui o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para regulamentação e execução das rotinas necessárias ao 
cumprimento da lei, já está sendo redigido decreto com essa finalidade? Quando será 
publicado? 
3 — Foram protocolados requerimentos administrativos ou 
houve ajuizamento de ações judiciais, antes e após a publicação da lei, para o fornecimento 
desse sensor e aparelho eletrônico? Se sim, quantos pacientes protocolaram requerimentos 
e quantas ações foram ajuizadas? Informar números discriminadamente. 
4 — Se sim ao quesito anterior, quantos aparelhos e sensores já 
foram fornecidos? E qual o valor gasto? Enviar notas fiscais e de empenho. 
5 — O Estado ou União possuem responsabilidade conjunta no 
fornecimento desses sensores e aparelhos eletrônicos para o monitoramento de glicemia? 
Quais desses Poderes já os forneceu? 
6 — O poder público está realizando ou já realizou um 
cadastramento dos pacientes que necessitam utilizar esse tipo de aparelho? Se sim, 
quantas pessoas estão à espera? E qual o custo para a aquisição do sensor e aparelho 
eletrônico para monitoramento de glicemia? Este custo será mensal ou anual? Enviar 
documentos. 
eâmara cMunicipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
7 — Em sendo negativa a resposta ao quesito anterior, quando 
o Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, fará esse levantamento? 
8 — Será aberto crédito adicional especial ainda neste ano de 
2024 para o custeio desses sensores e aparelhos? E qual a previsão de valores? 
9 — E para 2025, ficará consignada na peça orçamentária a 
aquisição desses sensores e aparelhos? Qual o valor provisionado? Enviar documentos. 
10 — Pretende o Executivo firmar parceria público-privada para 
o cumprimento do disposto na Lei n.° 7.430/24? Se sim, com quais entidades ou 
organizações não governamentais? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em lide julho de 2024. 
A 
REDOR. 
DIÁRIO OFICIAL 
Segunda-feira, 24 de junho de 2024 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
Conforme Lei Municipal n° 6282, de 11 de novembro de 2016 
Ano VIII 1 Edição n9 685 Página 30 de 30 
Atos Oficiais 
Leis 
LEI N2 7430, DE 21 DE JUNHO DE 2.024. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI A FORNECER 
GRATUITAMENTE SENSOR E 
APARELHO ELETRÔNICO PARA 
MONITORAMENTO DE GLICEMIA 
PARA PESSOAS COM DIABETES 
PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE SAÚDE. 
Projeto de Lei n° 82/2024, de autoria de todos os 
Vereadores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. F Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer 
gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para 
monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, 
pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor 
Libre, para fins de controle da doença. 
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será 
restrito às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos), 
que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme 
prescrição médica. 
Art, 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a 
contar da publicação desta Lei, a regulamentação e 
execução das rotinas necessárias para o cumprimento 
disposto nesta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
mediante decreto, crédito adicional especial para o devido 
custeio do equipamento e sensores. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder 
Executivo, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, vinte e um de junho de dois 
mil e vinte e quatro. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data 
supra, por afixação no local de costume. 
MARINEUVA ALVES DE SOUZA, 
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA. 
Município de Birigui - SP - 

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