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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 2 4 3 / 2 4
Requisita informações sobre sensores e aparelhos eletrônicos
para o monitoramento de glicemia.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre sensores e aparelhos eletrônicos
para o monitoramento de glicemia, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1 — Com a publicação da Lei Municipal n.° 7.430, de 21 de
junho de 2024, quando o Executivo fornecerá os sensores e aparelhos eletrônicos para
monitoramento de glicemia para as pessoas com -diabetes na faixa etária de quatro a
dezoito anos?
2 — Contando que o Poder Executivo possui o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para regulamentação e execução das rotinas necessárias ao
cumprimento da lei, já está sendo redigido decreto com essa finalidade? Quando será
publicado?
3 — Foram protocolados requerimentos administrativos ou
houve ajuizamento de ações judiciais, antes e após a publicação da lei, para o fornecimento
desse sensor e aparelho eletrônico? Se sim, quantos pacientes protocolaram requerimentos
e quantas ações foram ajuizadas? Informar números discriminadamente.
4 — Se sim ao quesito anterior, quantos aparelhos e sensores já
foram fornecidos? E qual o valor gasto? Enviar notas fiscais e de empenho.
5 — O Estado ou União possuem responsabilidade conjunta no
fornecimento desses sensores e aparelhos eletrônicos para o monitoramento de glicemia?
Quais desses Poderes já os forneceu?
6 — O poder público está realizando ou já realizou um
cadastramento dos pacientes que necessitam utilizar esse tipo de aparelho? Se sim,
quantas pessoas estão à espera? E qual o custo para a aquisição do sensor e aparelho
eletrônico para monitoramento de glicemia? Este custo será mensal ou anual? Enviar
documentos.
eâmara cMunicipal de (Birigüi
Estado de São Paulo
7 — Em sendo negativa a resposta ao quesito anterior, quando
o Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, fará esse levantamento?
8 — Será aberto crédito adicional especial ainda neste ano de
2024 para o custeio desses sensores e aparelhos? E qual a previsão de valores?
9 — E para 2025, ficará consignada na peça orçamentária a
aquisição desses sensores e aparelhos? Qual o valor provisionado? Enviar documentos.
10 — Pretende o Executivo firmar parceria público-privada para
o cumprimento do disposto na Lei n.° 7.430/24? Se sim, com quais entidades ou
organizações não governamentais?
Câmara Municipal de Birigui,
Em lide julho de 2024.
A
REDOR.
DIÁRIO OFICIAL
Segunda-feira, 24 de junho de 2024
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Conforme Lei Municipal n° 6282, de 11 de novembro de 2016
Ano VIII 1 Edição n9 685 Página 30 de 30
Atos Oficiais
Leis
LEI N2 7430, DE 21 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BIRIGUI A FORNECER
GRATUITAMENTE SENSOR E
APARELHO ELETRÔNICO PARA
MONITORAMENTO DE GLICEMIA
PARA PESSOAS COM DIABETES
PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
Projeto de Lei n° 82/2024, de autoria de todos os
Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. F Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer
gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para
monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes,
pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor
Libre, para fins de controle da doença.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será
restrito às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos),
que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme
prescrição médica.
Art, 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a
contar da publicação desta Lei, a regulamentação e
execução das rotinas necessárias para o cumprimento
disposto nesta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
mediante decreto, crédito adicional especial para o devido
custeio do equipamento e sensores.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder
Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui, vinte e um de junho de dois
mil e vinte e quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDENTE.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data
supra, por afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.
Município de Birigui - SP -
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