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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38294

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T19:50:48.442534-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 544/2024 em 15 de julho de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 104/24 
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, para atendimento de emendas impositivas de autoria do Vereador 
Wagner Dauberto Mastelaro, somadas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
Considerando a necessidade da alteração do tipo dos 
editais de "fomento" para edital de "premiação", conforme demanda aprovada pelo 
ConseCult (Conselho Municipal de Políticas Públicas) para os segmentos de artes cênicas 
e também para Semana de consciência negra; 
Considerando que o Vereador autor da presente emenda 
através do Oficio tf 10/2024 expressou sua concordância com a presente alteração. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e mui distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS ' • ,.: • MILAN129041343873 LEANDRO MAFFEIS DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, 
L •-W-. .-....---- c'd c, csr mouA=FAFCEISsy;LulaNrilO2 Mit3ip413a8, 7o;ICP-Brasil, cn=LEANDRO MILPk NI:29041343873 
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Dados: 2024.07.15 15:26:22 -0300' 
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-z, - OR g Prefeito Municipal 
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• rc Ce n.1 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 10 4 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N°7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na 
Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária 
de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.17.00— SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
FUNÇÃO: 13 - Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura 
ATIVIDADE: 2.076 — Fundo Municipal de Cultura 
Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° 
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial das dotações abaixo, 
consubstanciadas no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 869 Fonte: 08 30.000,00 
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 871 Fonte: 08 50.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão 
efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4
0
. As dotações incluídas na presente Lei poderão 
ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite 
de vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, 
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP-Brasil, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.15 15:25:35 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
'31* 
deste solicitar a V.Ex.1 oficiar o Se 
acordo com as alterações dos objet 
Municipal de Cultura. 
GABINETE DO VEREADOR 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Oficio n2 10/2024 
Assunto: Resposta ao Ofício 457/2024 - Protocolo NQ 2042/2024 
Exmo. Sr. 
ANDRÉ LUÍS MONAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Senhor PresAste .., 
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Birlgui, IR de junho de 2024. 
2 2042/2024,venho por meio 
m de intentar que estamos de 
de tvlut*Ipat de Culture Fundo 
Unidade 
Orçamentária 
Valor , i. -tmaenefíciario/Aquisigêwir - . - Objetivo 
Secretaria R$ 50.000,00 Fun o 
.4,....-- •., --..,„ Fundo slylunicipal de - proposta de um ditai de premiação de que , 
Municipal de 41 MuRiclpal de Culto a 91/"Munictiode pntemple a For ação de Público e Fruição de 
Cultura cul ra Blri --gP, 6N petácuios: M tra de Artes Cênicas integrada, 
composta por e-,J -tác los de no mínimo de quatro 
CUSTEIO --,.. ;:,--.., " grupos d eatra. ., .,,, de.e demais artes cênicas,e 
1 9 no i..40 ''o` :,ua 'nas formativas- um i
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.000,00 (cinquenta mil reais) 
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dire,Lio 4,: • • p s•• tídíca. Haverá pontuação 
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i extra d4.' me .i'• .• • .. não cumulativa para ações 
afi rnativa 
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Secretaria R$ 30.000,0 o 1 . Funda, r uniáp ``‘)/,'... 'tt..1 e , ,..../. •r.,t • i, ;racionado a pessoa física 
Municipal de icip .dItt/ 1.0 r ce • ou ju,“fiw: t. - SI i tribulcão dos recursos 
Cultura ,cuils ra Ç P 4, - .,o et. • ira Preta no valor de \,. •
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ativ Ale :0% dos projetos sejam _,),..•:.2' 
e " \ ',. "" ,p (Ti • t‘dps por pessoas negras (cotas) 
Sem mais para o momento, apresento protesto de respeito e consideração, 
Cordialmente 
DAUBER TO A g ..,0 
• 4,...1, ~11.11, ••••• • • 
• 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
Vereador 
Avenida YOUSSef 1smail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares - BiriguitSP - CEP 16202484 
PABX: (18) 3649.3000 E-MAIL: wagnerrnastelaro@carnarabirigui.so.gov.br 

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