PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 544/2024 em 15 de julho de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 104/24
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, para atendimento de emendas impositivas de autoria do Vereador
Wagner Dauberto Mastelaro, somadas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Considerando a necessidade da alteração do tipo dos
editais de "fomento" para edital de "premiação", conforme demanda aprovada pelo
ConseCult (Conselho Municipal de Políticas Públicas) para os segmentos de artes cênicas
e também para Semana de consciência negra;
Considerando que o Vereador autor da presente emenda
através do Oficio tf 10/2024 expressou sua concordância com a presente alteração.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS ' • ,.: • MILAN129041343873 LEANDRO MAFFEIS DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198,
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Dados: 2024.07.15 15:26:22 -0300'
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Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 10 4 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA
LEI N°7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na
Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária
de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.17.00— SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura
ATIVIDADE: 2.076 — Fundo Municipal de Cultura
Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1°
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial das dotações abaixo,
consubstanciadas no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 869 Fonte: 08 30.000,00
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 871 Fonte: 08 50.000,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão
efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
ART. 4
0
. As dotações incluídas na presente Lei poderão
ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite
de vinte porcento do presente crédito.
publicação.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198,
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP-Brasil, cn=LEANDRO
MAFFEIS MILANI:29041343873
Dados: 2024.07.15 15:25:35 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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'31*
deste solicitar a V.Ex.1 oficiar o Se
acordo com as alterações dos objet
Municipal de Cultura.
GABINETE DO VEREADOR
Wagner Dauberto Mastelaro
Oficio n2 10/2024
Assunto: Resposta ao Ofício 457/2024 - Protocolo NQ 2042/2024
Exmo. Sr.
ANDRÉ LUÍS MONAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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Orçamentária
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Sem mais para o momento, apresento protesto de respeito e consideração,
Cordialmente
DAUBER TO A g ..,0
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
Vereador
Avenida YOUSSef 1smail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares - BiriguitSP - CEP 16202484
PABX: (18) 3649.3000 E-MAIL: wagnerrnastelaro@carnarabirigui.so.gov.br