PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 545/2024 em 16 de julho de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
O
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4
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Excelentíssimo Senhor Presidente,2. ts) /
Considerando a vigência da Lei Municipal n° 7.249, de 14
de abril de 2023 que "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR DOS
ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNIC010 DE
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Considerando a necessidade de direcionar a bolsa atirador
àqueles que se encontram em condições de vulnerabilidade social, sendo esta,
certamente, a forma mais justa e adequada.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei que "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 7.249 DE 14 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198,
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multiple, o=1CP-Bres11, cn=LEANDRO
MAFfEIS MILAN129041343873
Dados: 2024.07.1611:42:06 -03.00'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 10 5/24
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 1° E
2° DA LEI MUNICIPAL N° 7.249 DE 14 DE ABRIL DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a presente Lei:
ART. 1°. Ficam acrescidos os §§1° e 2° ao artigo 1° da Lei
Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ART. 1°
§1". O beneficio previsto no caput do presente artigo será
destinado aos atiradores que se encontrem em condições de vulnerabilidade social e
que não possuem vinculo formal de emprego ou pessoa jurídica vinculada.
§2". Os critérios de avaliação para definir as condições de
vulnerabilidade social serão definidos em regulamento, observando-se as disposições
da Lei Federal n° 12.435 de 06 de julho de 2011.
ART. 20. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2° da
Lei Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ART. 2"
PARÁGRAFO ÚNICO. O responsável pelo Tiro de
Guerra encaminhará mensalmente à Administração Municipal a lista atualizada de
atiradores que estejam de acordo com as disposições estabelecidas no caput deste
artigo e que serão avaliados nos termos do §1" do artigo anterior.
ART. 3°. As avaliações de ordem social, referentes ao
beneficio previsto na Lei Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023 serão procedidas
mensalmente pelos quadros técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 4
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Assinado de (cana digital por LEANDRO MARFEIS LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343873
DN: c=1312, ou=VIdeoconferencia, ou=22087251000198.
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multipla, o=1CP-Brasil cn=LEANDRO
MARFEIS PAILANI:29041343873
Dados: 2024.07.16 11:40:25 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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âmara c-Municipal de Carigiii
Estado de São Paulo
LEI N° 7249, DE 14 DE ABRIL DE 2.023.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR
DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 45/2023, de autoria dos Vereadores José Luis Buchalla e Wesley Ricardo
Coalhato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° Poderá o Poder Executivo Municipal de Birigui instituir o
Programa Bolsa Atirador, visando conceder valor mensal por atirador do Tiro de
Guerra 02-008, sediado no município de Birigui, a título de ajuda de custo,
referente aos meses de março a novembro, devendo o valor ser corrigido
anualmente pelo índice IPCA-IBGE.
Art. 2° Perderá o benefício de que trata esta lei, em seu
respectivo mês, o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas
consecutivas, ou 04 (quatro) faltas intercaladas no mês.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
através de Decreto, visando seu bom desempenho e aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Câmara Municipal de Birigui, catorze de abril de dois mil e vinte e
três.
JOSE LUIS BUCHALLA,
PRESIDENTE.
Publicado na Secretar Gâ:mara Municipal, na data supra,
por afixação no local de costume.
‘k
RICARDO RAMO ARBOSA,
CHEFE GABINETE.