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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 7.249 DE 14 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38297

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 754/2024 - EXECUTIVO)
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 545/2024 em 16 de julho de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
O
/ e 
4 
, A 
Excelentíssimo Senhor Presidente,2. ts) / 
Considerando a vigência da Lei Municipal n° 7.249, de 14 
de abril de 2023 que "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR DOS 
ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNIC010 DE 
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
Considerando a necessidade de direcionar a bolsa atirador 
àqueles que se encontram em condições de vulnerabilidade social, sendo esta, 
certamente, a forma mais justa e adequada. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o 
Projeto de Lei que "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.249 DE 14 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, 
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multiple, o=1CP-Bres11, cn=LEANDRO 
MAFfEIS MILAN129041343873 
Dados: 2024.07.1611:42:06 -03.00' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 10 5/24 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 1° E 
2° DA LEI MUNICIPAL N° 7.249 DE 14 DE ABRIL DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e 
eu sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. Ficam acrescidos os §§1° e 2° ao artigo 1° da Lei 
Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação: 
"ART. 1° 
§1". O beneficio previsto no caput do presente artigo será 
destinado aos atiradores que se encontrem em condições de vulnerabilidade social e 
que não possuem vinculo formal de emprego ou pessoa jurídica vinculada. 
§2". Os critérios de avaliação para definir as condições de 
vulnerabilidade social serão definidos em regulamento, observando-se as disposições 
da Lei Federal n° 12.435 de 06 de julho de 2011. 
ART. 20. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2° da 
Lei Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação: 
"ART. 2" 
PARÁGRAFO ÚNICO. O responsável pelo Tiro de 
Guerra encaminhará mensalmente à Administração Municipal a lista atualizada de 
atiradores que estejam de acordo com as disposições estabelecidas no caput deste 
artigo e que serão avaliados nos termos do §1" do artigo anterior. 
ART. 3°. As avaliações de ordem social, referentes ao 
beneficio previsto na Lei Municipal n° 7.249 de 14 de abril de 2023 serão procedidas 
mensalmente pelos quadros técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Assinado de (cana digital por LEANDRO MARFEIS LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343873 
DN: c=1312, ou=VIdeoconferencia, ou=22087251000198. 
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multipla, o=1CP-Brasil cn=LEANDRO 
MARFEIS PAILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.16 11:40:25 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
âmara c-Municipal de Carigiii 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7249, DE 14 DE ABRIL DE 2.023. 
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR 
DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 45/2023, de autoria dos Vereadores José Luis Buchalla e Wesley Ricardo 
Coalhato. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1° Poderá o Poder Executivo Municipal de Birigui instituir o 
Programa Bolsa Atirador, visando conceder valor mensal por atirador do Tiro de 
Guerra 02-008, sediado no município de Birigui, a título de ajuda de custo, 
referente aos meses de março a novembro, devendo o valor ser corrigido 
anualmente pelo índice IPCA-IBGE. 
Art. 2° Perderá o benefício de que trata esta lei, em seu 
respectivo mês, o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas 
consecutivas, ou 04 (quatro) faltas intercaladas no mês. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
através de Decreto, visando seu bom desempenho e aplicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, catorze de abril de dois mil e vinte e 
três. 
JOSE LUIS BUCHALLA, 
PRESIDENTE. 
Publicado na Secretar Gâ:mara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume. 
‘k 
RICARDO RAMO ARBOSA, 
CHEFE GABINETE. 

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