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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38298

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:30:57.893355-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 546/2024 em 16 de julho de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 10 6 / 2 4 
Considerando que a vida e a saúde são direitos 
fundamentais previstos na Constituição Federal (artigo 196 da CF), com absoluta 
prioridade e sem qualquer forma de discriminação; 
Considerando, ainda, as garantias previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), no Capitulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), 
especialmente em seu art. 11 e §1° da referida lei, que dispõe: 
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado 
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o 
princípio da equidade no acesso a ações e serviços para 
promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação 
dada pela Lei n°13.257, de 2016). 
sç I 2( A criança e o adolescente com deficiência serão 
atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas 
necessidades gerais de saúde e especificas de habilitação e 
reabilitação. [Redação dada pela Lei n°13.257, de 2016) 
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por escopo 
concretizar os direitos à saúde, consubstanciado em atendimento especializado aos 
pacientes que apresentam quadro de Encefalopatia crônica não progressiva da infância, 
com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de 
apoio pervasivo, conforme devidamente descrito no plano de trabalho anexo à presente 
proposição; 
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) possui uma equipe multidisciplinar altamente capacitada, 
composta por: equipe multidisciplinar contando com médico, coordenador, nutricionista, 
psicóloga, fonoaudióloga, fisioterapeuta, assistente social, terapeuta ocupacional, 
enfermeira, babá, servente, serviços gerais, direção, secretária e agente de organização; 
Considerando, ainda, que a equipe supracitada possui 
capacidade de realizar atendimentos para melhorar de forma significativa as condições 
respiratórias, digestiva, circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de 
disfagia severa, proporcionando qualidade de vida aos pacientes atendidos pela entidade; 
Considerando que a referida Entidade possui ainda uma 
estrutura especifica e condizente com as necessidades dos pacientes, bem como realiza 
tratamentos e terapias direcionadas aos portadores de deficiências múltiplas; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando que o termo de colaboração a ser celebrado 
terá duração de 07 (sete) meses, sendo o repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta 
e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e seis parcelas mensais 
de R$ 48.055,13 (quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos), 
correspondente ao cronograma disposto no item "18 — Recursos Financeiros — Plano de 
Aplicação do Plano de Trabalho realizado pela entidade; 
Considerando, por fim, que o mesmo termo poderá ser 
prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de 60 (sessenta) meses, 
mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e disponibilidade 
orçamentária. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o Projeto de Lei que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E 
TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
DN: c=1111, ou=Mdeoconferencia, ou=22087251000198, 
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP43rasII, cm-LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.16 1505:17 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 106/24 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E 
SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE 
REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE), inscrita no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00, referente ao custeio de 
atendimentos especializados aos pacientes que apresentam quadro de encefalopatia 
crônica não progressiva da infância, com severas alterações nos aspectos intelectuais, 
motores e sensitivos, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos 
e dezenove reais e três centavos), conforme Plano de Trabalho e Minuta do Termo de 
Colaboração anexos. 
§1°. Os recursos que custearão a parceria prevista no caput 
deste artigo serão oriundos de fontes próprias da Secretaria Municipal de Saúde e 
corresponderão ao repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta e seis mil oitocentos 
e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mais seis parcelas mensais de R$ 48.055,13 
(quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos). 
§2°. O termo de colaboração terá a vigência de 7 (sete) 
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de 
60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e 
disponibilidade orçamentária. 
ART. 20. Os pagamentos serão efetuados pelo Poder 
Executivo, em consonância com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei n° 13.019/2014, de 
acordo com as disponibilidades financeiras do orçamento municipal e somente poderão 
ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. 
ART. 3°. A associação prestará contas ao Município dos 
serviços prestados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na forma da legislação vigente 
e nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4
0
. Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade em caso de não prestar contas dos recursos recebidos, bem como se não tiver 
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
publicação. 
ART. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
DN: c=102, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, 
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP-Brasil, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Dados: 2024.07.16 15:04:43 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
APAE 
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARIA FERNANDES MOGGIONI 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIG UI 
Vil iada à Federação das -APA ES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73 348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dee 2 397 de 11/09173. Utilidade Pública Municipal lei 1.083 de 18103170. 
Registro no D.O.T, n°2.417/70. Registro no C. .N. A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistèneia Social - 227.464172 
CNN 45.386.0001000 I -00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - 1 mau : 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n°02 - Centro CEP: 16.200-047 --Btrigui - Estado de São Paulo 
APAE 
E3irigui - SP 
PLANO DE TRABALHO 
UNIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS 
2024 
APAE 
LNI-11./LA 1.1r, CAJU PO, Ali t rt i%L. viinit r r.rtin run 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das "APAES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Publica Federal Dec. 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2 307 de 11109/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70. 
Registro no D.O.T n 2.417:70. Registro no (NAS. Processo 202.463/71 de 08102/71 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72 
(NPJ 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S 5, N 21.065.004.852 O - Fone: (18) 3643-3510 - 1: mail- ter ;•.• ,t11 ;?! 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes if 02 - (entro-- CEP: 16.200..047 Birigui (Stade de São Paulo 
PLANO DE TRABALHO UNIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS 
2024 
1 — IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 
Realizar atendimento da Pessoa com diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da lnfáncia 
(ECNP1), com severas alterações nos aspectos intelectuais. motores e sensitivos, necessitando de apoio pervasivo, 
além do apoio aos familiares e responsáveis. Proporcionar urna assistência planejada, de acordo com as 
necessidades básicas de cada indivíduo, cuidados de higiene, alimentação, atividades de estimulação - 
reabilitação, visando bem-estar, qualidade de vida através de atendimento digno. Permanecendo na unidade por 
período parcial ou integral. 
2 — IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO: 
Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui — SP 
CNPJ: 45.386.000/0001-00 
Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02 — Centro CEP 16200-047 
Município: Birigui Estado: São Paulo 
Telefone: (18) 36433510 
E-mail: tac,by teríii. )111;br 
Data da Fundação: 07/06/1969 
Celular/WhatsApp: (18)996913002 
3— DO REPRESENTANTE LEGAL 
Representante Legal: João Bevilacqua 
Endereço: Rua São João, n°574, Jardim Nossa Senhora de Fatima CEP: 16200-755 
Município: Birigui Estado: São Paulo 
Telefone: (18) 981354505 
E- mau l Pessoal: jka,perolw4,f1-;hotanil.conl 
CPF: 040.200388-80 RG: 13.663.834-x SSP/SP 
Período da Gestão: 02/01/2023 a 31/12/2025 
4— RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 
Diretora Administrativa: Rosane Fagá Lima 
Coordenador da Saúde: Maurício Bueno Alves 
5— ENDEREÇO ONDE O TRABALHO É EXECUTADO: 
Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02 — Centro CEP 16200-047 
Município: Birigui Estado: São Paulo 
2 
APAE 
IL,M. Lin Lairt."...rts-rtx., iTirsasti, • ••••••••••••••,••••••• •• 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Eiliada à Federaçàú da APALS- sob o N's 072. Declarada de I -tilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73 
1..4ilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1'09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1 083 de 18/03170. 
Registro no 1)01 nc` 2 417/70. Registro io C N. AS. Procc,,..;o 202.463/71 de 08/02/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.44/72 
CNPJ 45.386.000/0001-00 - Mat_ !S.S.S. N' 21.065.004.852.0 - Fone: t 18) 3643-3510 inaiE !k.•{ 
Sede Própria. Travessa: Carlos n" 02 - Centro - C1:1' 16.200-047 -t4irigui -- Estado de Silo Paulo 
Telefone: (18) 36433510 Celular: (18) 98135-4505 
6 — REGISTROS: 
Conselho Nacional de Assistência Social (CN AS): n° 202.463/71 
Conselho Municipal Assistência Social (('MAS): n° 14 
Conselho Municipal de Saúde (CMS): n° 002 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA): n° 13 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE) 
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP): n°922120 
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP): 39641/86019 
». Conselho Regional de Psicologia da 63 Região (CRP06): n° 06/5479/J 
Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2' Região (CRP): n°2990/J 
Conselho Estadual de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-3): n° 721/SP 
Filiação na Federação Nacional das APAEs if 72 
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES): n° 5832594 
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CERAS): n" 710000.53926/2017-01 
Utilidade Pública Federal — Decreto n' 73348 de 20/12/1973 
Utilidade Pública Estadual Decreto n° 2.397 de 1 1/09/ 1973 
Utilidade Pública Municipal — Lei n° 1 .083 de 18/03/1970 
7— BREVE HISTÓRICO DA ENTIDADE 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui APAE Birigui, fundada em assembleia 
realizada em 07 de junho de 1969, é urna Organização da Sociedade Civil (OSC) que atende o município de 
Birigui e atualmente o município de Coroados sob Termo de Colaboração, concedendo atendimentos 
especializados a pessoas com deficiência Intelectual ou deficiência múltipla associada à deficiência Intelectual e 
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro 
Autista. 
Atuante em várias áreas, desde os O anos até 59 anos e 1 1 meses, seus projetos, programas e serviços partem 
da prevenção das deficiências e seus agravantes na estimulação precoce, ofertando atendimento integral as 
pessoas com deficiência desenvolvendo um trabalho sistemático voltado as áreas de: assistência social, saúde, 
educação e cultura. 
A Instituição recebe encaminhamentos provenientes da rede pública de atendimento das áreas de assistência 
social, saúde e educação, assim corno demanda espontãnea de pais e familiares de pessoas com deficiência ou 
hipótese diagnóstica de deficiência. Para inserção na APAE é realizada triagem e avaliação necessária ao setor 
requisitado, sempre respeitando o fluxo de atendimento do município e o que foi estabelecido pela parceria. 
A rede de serviços que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui vem estruturando ao 
longo dos seus mais de 54 anos, atualmente tem como principal foco a Assistência Social que oferece 
3 
M:,1kA.E 
t!„ 1..A./1,1-‘ ur. trVA_ 1P1 :VI A i r riVI A Lir t.,3VIJk,j1j i 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Fitiada à Federação das APAES" sob o NI' 072. 1)‘..clarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12173. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 1397 de 11,09/71 Utilidade. Pública Municipal Lei 1 .083 de 18103/70. 
Registro no 1).01 ri 2.417/70. Rc2istn, INO C. N.A.S. Proce.sso 202 463/71 de 08/02171. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social 227.464/72 
('NN 45.386.000/0001-00 - Mat. I S.S.S. V' 21.065.004.852 0- fone: (18) 3643-3510 -1'nail . c 
Sede Própria: Travessa. Carlo;., n' 02 - Centro CEP. I( 2ti,J.-f; ;7 - Birigui Estado de São Paulo 
atendimento especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, bem como seus cuidadores e familiares, com foco na promoção 
da autonomia, inclusão social e valorização de potencialidade/ capacidade com qualidade de vida. 
A APAE Birigui está localizada em território central do município de Birigui com sua entrada principal 
situada na Travessa Carlos Gomes n° 2 e entradas adjacentes na Rua Oswaldo Cruz n° 5. O prédio onde a 
entidade se encontra é próprio e desde sua fundação até o momento foi ampliado e reformado para garantir 
espaços adequados e um melhor atendimento para todas as pessoas com deficiência inseridas na entidade e suas 
famílias. 
O imóvel no presente momento é constituído por dois prédios com recepção, sanitários adaptados, 
refeitório, duas cozinhas, sala de diretoria, sala de telemarketing, salas de aulas, salas de atendimentos 
ambulatoriais e terapêuticos. sala de brinquedoteca, salas de oficinas especificas (música, dança, capoeira e 
artesanato) e atividades socioeducativas, salas de coordenação, salas de atendimento técnico, sala de 
convivência (sala de TV), sala de uso compartilhado dos colaboradores, sala de projetos, anfiteatro, quadra 
poliesportiva, piscina aquecida e coberta e garagem para os veículos da entidade. 
A APAE de Birigui conta com uma gestão administrativa e diretoria executiva atuante, com reuniões 
semanais em busca de estratégias para mobilização da sociedade referente à importância do trabalho executado 
pela entidade à pessoa com deficiência e captação de recursos através de campanhas, eventos, parcerias públicas 
e privadas, na perspectiva de assegurar todos os serviços prestados dando continuidade na qualidade e 
eficiência. 
A instituição participa permanente e ativamente de conselhos paritários e deliberativos de políticas públicas, 
por meio de seus profissionais, auto defensores e familiares, dialogando e participando da estruturação da rede 
de serviços do município. 
7.1 INFRAESTRUTURA 
APAE Birigui adquiriu seu prédio próprio em 1969, situado a Rua Osvaldo Cruz, n°05, área central. 
Durante 46 anos, prestou relevante serviço à comunidade, atendendo pessoas com necessidades especiais nas 
áreas de assistência social, saúde e educação. Até então, o prédio atendia aos requisitos exigidos para execução 
dos serviços. Em 2000, observou-se a necessidade da ampliação devido à grande demanda nos atendimentos, e 
também, da inovação dos serviços. Para tanto, foi preciso a construção de um novo prédio, que teve seu início 
de obras em 201 1 e finalização em 201$. 
O imóvel no presente momento é constituído por dois prédios com recepção, sanitários adaptados, 
refeitório, duas cozinhas, sala de diretoria, sala de telemarketing, salas de aulas, salas de atendimentos 
ambulatoriais e terapêuticos, sala de brinquedoteca, salas de oficinas específicas (música, dança, capoeira e 
artesanato) e atividades socioeducativas, salas de coordenação, salas de atendimento técnico, sala de 
convivência (sala de TV), sala de uso compartilhado dos colaboradores, sala de projetos, anfiteatro, quadra 
poliesportiva, piscina aquecida e coberta e garagem para os veículos da entidade. 
APAE 
EZW,11.1LA Ilt, LLYUILIVI,„?0,/ L.:."1- 1CA-1"1,1,1Mtlit r "ii 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das "APAES". sob o N" 072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/71 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2 397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18103/70. 
Registro no D.O_T. ri° 2.417/70. Registro no (.N AS. Processo 202.463171 de 08/02/71. 
Ceni ficado de Entidade Benefieettle de Assistência Social 227.464/72 
CNN 45.386.00010001-00 - Mat. 1.S.S.S N 21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - E mail: 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n 02 - Centro — CEP: 16.200-047 Birigui — Estado de Sito Paulo 
7.2 MISSÃO 
A APAE de Birigui tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, 
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com 
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, conforme o art.3° do Estatuto Social das APAES. 
Atrelados à missão a Instituição segue valores: inovação, conhecimento, respeito, comprometimento. 
transparência e eficácia. 
7.3 FINALIDADES ESTATUTÁRIAS 
Art. 90 do Estatuto da APAE de Birigui 
1 - Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
Múltipla e transtornos globais do desenvolvimento em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e 
idosos. buscando assegurar o pleno exercício da cidadania: 
II Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste artigo, e a promoção de 
sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, 
defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, e para suas famílias; 
III- Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla. 
IV- Oferecer serviços na área de saúde, desde a prevenção, visando assegurar urna melhor qualidade de vida 
para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; 
V- Promover o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de proteção, de inclusão e de defesa 
de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade; 
VI- Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se 
a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito, do Movimento 
Apaeano; 
VII- Prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área específica de 
atendimento, àqueles que deles necessitarem; 
VIII- Promover efou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com 
deficiência, proporcionando o avanço cientifico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e 
voluntários que atuam na APAE. 
8- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 
nidade federativa São Paulo 
Mesorregião Araçatuba MGEPO0Nri 
-Microrregião Birigui MGF/200811i 
5 
APAE 
tor. ruu .i j rr nk..tas, tVIAKIA r rAtrirtin uca Ivakniksruoit 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiado à FedcraçÃo das "APAES- sob o N 072, Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1/09;73. Utilidade Publica Municipal Lei 1.083 de 18103170. 
Registro no D.O.T. n. 2.417/70. Registro no C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.444/72. 
(NN 45.386,00010001-00 - Mat. I S.S.S. N' 21.065.004.852.0 - Fone 118) 3643-3510 E nig- t? t, 0.i 
Sede Própria: frovessor Carlos Guines n' 02 - Centro —CEP- 16.200-047 Birigui — Estado de sao Paulo 
Municípios limítrofes 
Distância até a capital 
Área 
População 
Densidade 
Xititude 
Clima 
Fuso horário 
utores 
PIB 
PIB per capita 
PÁgina oficial 
Prefeitura 
Câmara 
9 — OBJETIVOS: 
9.1 . OBJETIVOS GERAIS: 
Nordeste: Buritalna 
Leste: Coroados (Sào Paulo) 
Sudoeste: filar 
Oeste: Araçatuba 
507 krn 
530,651 km' 
122 359 hab.(SP: 66") --- estimativa IBGE/20/81A1
230,58 hab./km2
406 m 
ropical 
0,780 (.,S'P: leu,k1e, 1W ID/2(ji LI 
R$ 2 035 189 mil IDGE20121' 1
R$ 18 350,41 IBGE/201211
w‘kw.birigui.sp.gen.br 
‘N-r.wm: .eamarabirigui.sp.go‘,.)r 
APAE 
urLURA-Agi r /Ui r ICAMMAINIJIL3 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada á Federação das APAES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec_ 2.397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70. 
Registro no D.O.T. ir' 2.417/70. Registro nu C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08/02/71 
Certificado de Entidade Beneficente de Assist‘:.'neia Social — 227.464/72 
CNN 45.386.000/0001-00 Mat. 1.S.S S. N" 21.065.004.852.0 - Fone: 8) 3643-3510 - E mai:. 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n 02 - Centro -- CEP: 16.200-047 -- Birigui Estado de São Paulo 
• Oferecer atendimento especializado ao público deste convênio e seus familiares: 
• Avaliar, detectar, prevenir e controlar os problemas de saúde potenciais ou reais, visando à promoção da 
saúde e o bem-estar do paciente, família; 
• Promover habilitação, reabilitação cuidados da vida diária por meio de um conjunto de ações terapêuticos 
de maneira humanizada, que visam possibilitar um cuidado nas diversas áreas, garantia de direitos, bem 
como, a qualidade de vida e seus familiares; 
• Atendimento humanizado considerando a integralidade do cuidado, isto é, prevê a união entre a 
qualidade técnica do tratamento e do relacionamento desenvolvido entre o paciente, a família e a equipe. 
9.2 . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 
• Detectar e atender as necessidades do paciente e sua família 
• Propiciar o desenvolvimento físico, cognitivo, social e afetivo do paciente de maneira harmônica. 
• Realizar os cuidados quanto às atividades de vida diária; 
• Garantir as necessidades do paciente, referente a alimentação, sono, estimulação e higiene: 
• Estimular a troca de informações entre a instituição e os paisiresponsáveis, contribuindo 
desenvolvimento e cuidados do paciente de modo amplo e efetivo. 
para o 
10 —JUSTIFICATIVA: 
Os pacientes atendidos neste programa apresentam quadro de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da 
Infância (ECNPI), com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de apoio 
pervasivo. Os atendimentos realizados são em geral para melhorar as condições respiratória. digestiva, 
circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de disfagia severa. Tendo em vista que estes pacientes 
possuem diversos problemas associados à sua deficiência, requerem atendimentos especializados da equipe 
multidisciplinar, bem como cuidados de higiene e alimentação especial. 
11 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 
A partir da data de início - 07 meses podendo ser prorrogado. 
12— PÚBLICO ALVO: 
Pacientes com faixa etária de O a 59 anos e 1 1 meses e 29 dias, com quadro de Encefalopatia Crônica Não 
Progressiva da Infância (ECNP1), com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, 
necessitando de apoio pervasivo. 
Os pacientes que participarem deste programa receberão assistência planejada e realizada de acordo com 
as suas necessidades, permanecendo na unidade por período parcial ou integral, sendo oferecido 10 vagas por 
período e o atendimento ocorrerá no horário de 7h30m1n às 1 1 h30min e das 12h30 às 16h30inin, de segunda a 
sexta-feira. 
7 
APAE 
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Filiada à Federação das -ARA ES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dee 2.37 de 11/09,173. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03170. 
Registro no D.o.T. n" 2.417170. Registro no C N.A.S. Processo 202 403171 de 08102171. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assiste.'neia Social - 227.404/72 
CNP) 45.386,00010001-00 - Mai. 1.S 5 S. N` 21.065.004.832.0 - Fone: (18l 3643-3510- E rnail. ,.4 ; hixi teria 
Sede Própria. Travessa: Carlos (ionies ri 02 - Centro - CEP- 16.200 047 - Birigui - Estado de Sào Paulo 
13 — META 
13.1 — META GERAL: 
Atender 100% dos pacientes com qualidade, oferecendo-lhes recursos que supram suas demandas, 
cumprindo nossa missão de promover e articular ações de defesa e garantia de direitos através da prevenção, 
orientação, prestação de serviços e atendimento humanizado, visando o cuidado e a reabilitação das pessoas 
com deficiências e o apoio às suas famílias, buscando o fortalecimento de vínculos, à melhoria da qualidade de 
vida e contribuindo na construção de uma sociedade justa e solidária. 
13.2 — METAS ESPECIFICAS: 
• Realizar triagens - entrevista sociallanamnese, escuta qualificada, acolhimento; 
• Realizar avaliação multidisciplinar e discussão de caso; 
• Elaborar plano terapêutico singular (PTS) direcionado para a individualidade de cada paciente avaliado; 
• Cuidados quanto às atividades de vida diária e prática: 
• Higiene e Conforto: banho, higiene oral, tricotomia, higiene do pavilhão auditivo, corte de unhas, troca de 
fraldas e mudança de decúbito; 
• Alimentação: oral e enteral (sonda nasoenteral e gastrostomia) 
• SA E — Sistematização da Assistência de Enfermagem; 
• Procedimentos emergências e oxigenoterapia; 
• Procedimentos específicos de enfermagem: administração de medicamentos e inalação com prescrição 
médica, realização de curativos, aspiração das vias aéreas superiores e verificações de sinais vitais 
(temperatura, frequência respiratória, frequência cardíaca, saturação, destro e pressão arterial); 
• Atividades de estimulação - atendimentos terapêuticos (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional 
e fisioterapia) semanalmente de acordo com a necessidade; 
• Encaminhamento ao neurologista, e outros médicos se necessário; 
• Encaminhamento odontológico, quando necessário; 
• Participação em reuniões com a equipe multidisciplinar e reuniões quadrimestral de pais (normas, 
higiene, desenvolvimento, tratamentos terapêuticos, etc.); 
• Orientação aos pais/responsáveis sempre que necessário; 
• Encaminhar os pacientes as unidades de serviços específicos, cuja as necessidades ultrapassem as 
possibilidades da instituição; 
• Realizar visitas domiciliares, tendo como objetivo o estudo psicossocial das famílias e dos pacientes de 
forma individualizada ou grupai; 
• Desenvolver projetos e ações (palestras, divulgações em rádios, folders informativos e outros) que 
visem à prevenção e manutenção da saúde. 
APAE 
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Filiada à Federação das -APAÍS- sob o N 072, Declarada de Utilidade Publica federal Dec. 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 083 de 18/03170. 
Registro no D.O.T. n" 2.417170. Registro rir) Procew: 202.463/71 de 08102/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistèricia Social -- 227.464/72 
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004452.0 - Fone; (18) 3643-3510 - E mau : A,Âe •»2 k.,11 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gonies if 02 - Centro - CEP 16.2N-047 - Bingui - Estado de Sào Paulo 
14 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: 
A avaliação/monitoramento consiste no processo contínuo de análise do quadro evolutivo, através de 
reavaliações anuais; controle de frequência dos pacientes; registros diários nos prontuários das orientações, 
evoluções e resultados alcançados. 
15— RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS ESPERADOS 
í 
Indicadores Qualitativos 
,---
Indicadores Quantitativos Meios de verificação 
Progressos no desenvolvimento 
global e na reabilitação, 
80% dos usuários alcançando as 
metas propostas. 
Evolução diária, frequência. 
Melhora da qualidade de vida 
(proteção, direitos adquiridos, 
minimização de situações de 
insuficiência de cuidados). 
90% dos casos atendidos. 
Evolução diária, frequência, relatos de 
familiares e visitas domiciliares. 
Pais envolvidos e participativos no 
tratamento. 
90% de respostas satisfatórias no 
tratamento. 
1 
Evolução diária, frequência, orientação 
e relatos. 
Conscientização e aceitação da 
-família quanto à deficiência. 
- . 
90% de contribuição no processo 
de tratamento. 
Observação de mudanças no 
comportamento, relatos e visitas 
domiciliares. 
Minimização do desgaste emocional 
e promoção da saúde e 
fortalecimento de vínculos 
familiares. 
70% das famílias encaminhadas às 
políticas públicas efou outros . 
meios. 
Reunião com familiares e informações 
continuadas. 
9 
LP E 4 nolo 11....)11L , 11.4 &T$tl lJ' 1 rwl 
APAE 
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Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03170. 
Registro no D.O.T. n" 2.417170. Regi rt, Proce...szi 202.463/71 de 08/02/71 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - 227.464/72 
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. i.S.S.S. N's 21.005.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - Ii mai!: Jp,u: 
Sede Própria: Travessa; Carlos (jf,wvv,::: n 02 - Centro - CEP: 16.200-047 Birigui Estado de São Paulo 
16— FLUXOGRAMA 
DISCUSSÃO DE CASO 
(EQUIPE 
MULTIDISCIPLINAR) 
ENCAMINHAMENTO CENTRO DE 
ESPECIALIDADE, UBS, APAE 
AGENDAMENTO APAE 
TRIAGEM/ANAMNESE 
(ASSISTENTE SOCIAL) 
AVALIAÇÃO 
EQUIPE MULTIDICIPLINAR 
INSERÇÃO NO SERVIÇO 
CUIDADOS DIÁRIOS/ 
ATENDIMENTOS 
ALTA 
ÓBITO, TRANSFERÊNCIA, 
ABANDONO, PROBLEMAS DE 
SAÚDE, FALTAS. 
ALTA 
ÓBITO, TRANSFERÊNCIA, ABANDONO, 
PROBLEMAS DE SAÚDE, FALTAS. 
ENCAMINHAMENTO 
PARA A REDE QUANDO NECESSÁRIO 
10 
APAE 
I ri lu ;TI nina rt 11 r.,11.11" ivet""s 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIG UI 
Filiada à Federaçào das "APAES- sob o N' 072. Declarada de 1 tilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09173. Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70. 
Registro no D.O.T n'1417170. Registr:, no (." N.A.S Processo 202.463/71 de 08/02171. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72 
CNP.1 45.386.000/0001-00 - Mat 1.S.S.S. N 21 065.004_852.0 - Fone: (18) 3643-3510 -1. mau : :wac tei.s,i h; 
Sede Própria: Travessa. Carlos Gomes n' 02 - Centro -CEP: 16.200-047 -- Uuruguu - Ftado de Sao Paulo 
17 - RECURSO HUMANOS 
FUNÇÃO 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL 
CARGA HORÁRIA 
. ---. 
Diretora* Pedagogia 42 h 
Coordenador Saúde Fisioterapia 40 h 
Secretaria* Administração 40 h 
Médico Neuropediatra 06 h 
Médico* Psiquiatra 04 h 
: 
Assistente Social/saúde Serviço Social 30 h 
1---- 
._ . 
Psicóloga* Psicolooi a -1 e, 30h 
Psicóloga* Psicologia 32 h 
Psicóloga Psicologia 36 h 
Fonoaudióloga* Fonoaudiologia 08 h 
í iFonoaudióloest-,a* Fonoaudiologia 20 h 
. . _ 
Fonoaudióloga Fonoaudiologia 40 h 
F Terapeuta Ocupacional* 
i 
Terapeuta Ocupacional 1 08 h 
Terapeuta Ocupacional* Terapeuta Ocupacional 10 h 
Terapeuta Ocupacional* Terapeuta Ocupacional 16,30 h 
Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 1 28 h 
- 
Fisioterapeuta* 
---- 
- Fisioterapia 30 h 
Fisioterapeuta* Fisioterapia 20 h 
Fisioterapeuta Fisioterapia 20 h 
Enfermeira Enfermagem 40 h 
Babá Ensino médio 4011 
_.... 
Babá Ensino médio 40 h 
Babá 
_ 
Ensino médio 20 h 
Nutricionista Nutrição 15 h 
APAE 
Ir...3tAJL,"urrAVIA-Ptl eAki msrit im.., MAMA r Lts.iniztiv ur.,3 1,111‘ I 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das "APAES" sob o N' 072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73 348 de 20/12173 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/71 Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03170. 
Registro no D.O.T. e 2.417/70. Registro no C N.A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assisténcia Social -227.464/72 
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004.8510 - Fone- (18) 3643-3510 - E mai': 
Sede Própria: Travessa: Carlos Guines tf 02 - centro - CEP: 16.200-047 - Birigui - Estado de São Patão 
Cozinheira Ensino médio 40 h 
Auxiliar de cozinha* Ensino médio 
... 
40 h 
Serviços gerais Ensino médio 40 h 
Servente Ensino Médio 40 h 
Motorista* Ensino médio 40 h 
* Profissionais Compartilhados 
18 RECURSOS FINANCEIROS -2024 
PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA VALOR ANUAL 
1. Despesas com Pessoal 
1.1 Babá (03) R$ 34.784,90 
1.2 Coordenador(a) Saúde (01) R$ 30.696,48 
1.3 Fonoaudiólogo (01) R$ 30.665,98 
1.4 Psicólogo (01) R$ 33.766,38 
1.5 Enfermeiro (a) (01) R$ 22,359,02 
1.6 Assistente Social (01) R$ 18.410,77 
1.7 Terapeuta Ocupacional (01) R$ 17.538,38 
, 1.8 Nutricionista (01) R$ 16.779,38 
1.9 Fisioterapeuta (01) R$ 13.826,41 
_ 
1.10 Servente (01) R$ 11.617,52 
1.11 Serviços Gerais (01) R$ 10.624,85 
1.12 139 Salário R$ 36.050,49 
1.12 FGTS - Fundo de Garantia (Salário/Férias/139) R$ 20.974,02 1
1.13 INSS Patronal e Empregados (Salário/Férias/139) R$ - i 
1.14 IRRF (Saiário/Férias/139) R$ - 
1.15 FÉRIAS R$ 38.439,29 j
TOTAL DESPESAS PESSOAIS R$ 336.533,78 
2. Material de Consumo 
2.1 Higiene e Limpeza R$ 4.200,00 
2.2 Materiais Hospitalares R$ 4.200,00 
2.3 Materiais para Embalagens R$ - 
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.400,00 
3. Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
3.1 Consultas Médicas RI R$ 15.485,25 
3.2 Manutenção de Equipamentos Biomédicos Ri R$ 2.400,00 
3.3 Manutenção de Equipamentos R$ 2.400,00 
TOTAL Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.285,25 
Total Geral I R$ 365.219,03 
12 
APAE 
IJtCAJUIL MS.1411.1 IGOR" EA.... ittt. iT1/1"1". r Laxinn.:1uruotI'J3tJLJt '1 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das "APAES" sob o Nr 072, Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70. 
Registro no D.O.T. n°2.417/70. Registro no C.N.A.S..NOCetiif 202.463/71 de 08/02/71 . 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - 227.464/72 
('NPJ 43.386.000/0001-00 - Mat. 1,S.S.S. N" 21.065.004.852.0 - Fonc: t18) 3643-3310 - 
Sede Própria: Travessa; Carlos Gomes n" 02 - Centro - CEP: 16.200-047 -- Birigui - Estado de São Paulo 
Crono rama de Desembolso. 
1 
1 2 Mês 2 2 Mês 39 Mês 4 2 WS 52 Mês 62 Mês 
i 
7 2 Mês 
R$ 76.888,25 R$ 48.055,13 
-..., 
R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 
19 - RECURSOS FINANCEIROS - Executor 
PLANO DE APLICAÇÃO - EXECUTOR 
NATUREZA DA DESPESA VALOR MENSAL VALOR ANUAL] 
1. Despesas com Pessoal 
1 .1 Diretor (a) (01) 5.971,72 
.---
65.688,941 
1.2 Fonoaudióloga (02) 8.387,84 92.266,271 
1.3 Terapeuta Ocupacional (01) 3.960,13 43.561,461 
1.4 Fisioterapeuta (01) 3.411,34 37.524.781 
1.5 Psicólogo (01) 3.302,89 36.331,781 
1 .6 Motorista (01) 2.758,88 
-1 
30.347,641 
1.7 Assistente Administrativo (01) 2.387,18 26.258.981 
1.8 Auxiliar Administrativo (02) 4.534,1 1 - 49.875,1811 
1 .9 Secretária (01 . 2.243,74 24.681,181 
1.10 Fisioterapeuta (01) 2.094,91 23.044.04j 
1.1 1 Cozinheira (01 1.808,43 19.892,71 I 
1.12 Serviços Gerias (02) 3.066,81 33.734,89 i 
1.13 Terapeuta Ocupacional (01) 1 .391,43 15.305,74 
1 . 14 FGTS - Fundo de Garantia (Salário/Férias/13D 4.756,1 1 57.073,33 , 
1 .15 INSS Patronal e Empregados (Salário/Férias/130) 5.851,26 70.- '15 , 081 
1.16 IRRF (Salário/Férias/I3° 2.923,92 35.087,001 
1 .17 FÉRIAS 4.317,16 51 .805,881
45.319,421 1 .18 130 3.776,62 
TOTAL DESPESAS PESSOAIS 66.94448 . 758.014,30 ! 
1 
2. Material de Consumo . -i 
2.1 A limentnão 133 33 4- 2 2.800,001 
2.2 Material de Expediente 150,00 1 .800,00 i 
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO ' 383,33 4.600,00 i 
1 
Total Geral -- 67.327,81 762.614,30 1 
20- ESTRUTURA FÍSICA - SAÚDE 
02 Salas de fonoaudiologia 
01 Sala de serviço social 
03 Sala de psicologia 
02 Sala de terapia ocupacional 
01 Sala de medico 
13 
APAE 
t,SCOLA ILJE LILRUCAk AU LINYLLIAL :MAMA t t,K1N ANL/m.5 Ivivtioultivie 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das -APA ES- sob o N°072. Declarada de Ilidida& Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73 
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/0I/70 
Registro no tio.T. n 2.417/70. Registrii ,10 U N.A.S. Procesy, 202.463/71 de 08f02.171. 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72 
CNP.1 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N° 21.065.004.852.0 - Fone. (18) 3643-3510 -1/mau : 
Sede Própria: Travessa: Carlos (i,e.~ n°02 - Centro — CEP: 16,200-047 -. 1-.stado de São Paulo 
E 01 Sala de médico 
L . . 
01 Sala enfermagem 
..._. 
01 Sala com tablados e berço 
.... ., 
01 Sala de fisioterapia 
01 Sala de integração sensorial 
0! Anfiteatro 
01 Piscina coberta e adequada 
01 Banheiro feminino adaptado para pacientes 
01 Banheiro masculino adaptado para pacientes 
. _... ..._ 
01 Hall de entrada 
. ... _ 
01 Secretaria 
--1 
01 Sala para Reuniões e Diretoria 
01 Sala de Convênios 
- .--s 
01 Sala de Recursos Humanos 
01 Sala de Telemarketing 
01 Sala de espera 
01 Cozinha 
01 Despensa 
..._ -----i 
01 Almoxarifado 
01 Refeitório 
01 Banheiro feminino para funcionários 
I 01 Banheiro masculino para funcionários 
01 Lavanderia 
1 
14 
APAE 
ESILULA Ut WUAÇI J rrr ttur iviikruksamina 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
Filiada à Federação das - APAFS" sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20112/73. 
Utilidade Pública Estadual Dec 2.397 de 1 1109173. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70. 
Registro no O.O.T. n°2.417/70. Registro no C.N.A.S. PTOCt`W 202.463/71 de 08/02/71. 
Certificado de Entidade Beneficente de AssisiCricia Social 227.464/72 
CNN 45.386.00010001-00 - Mat. I.S.S.S. N 2 1.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - 1 mau p. btAi tr iern 
Sede Própria: Travessa: Carlos Gonu-s n' 02 • Centro - CEP* 16.200-047-- Birigui - Estado de São Paulo 
21— DECLARAÇÃO: 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Município de 
Birigui/SP, para os efeitos e sob as penas da lei que as despesas propostas neste plano atendem ao disposto na Lei 
N° 8666/93, Art. 3
0
preservando as propostas mais vantajosas e os princípios básicos da legalidade e cumprir o 
proposto plano de trabalho e que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município 
de Birigui. Estado de São Paulo ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a 
transparência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do município, na forma deste. 
Pede deferimento, 
Birigui/SP, 
residente da Entitjade 
L 
22— APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE 
APROVADO 
Prefeito do Município de Birigui Secretária Municipal de Saúde de Birigui 
Leandro MatTeis Milani Cássia Rita Santana Celestino 
Birigui/SP, de de 2024. 
1$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
MINUTA 
TERMO DE COLABORAÇÃO 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, inscrito no 
CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155, Jardim 
Estoril, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, 
casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP), inscrito no CPF 
sob n° 290.413.438-73, e pela Secretária Municipal de Saúde CÁSSIA RITA SANTANA 
CELESTINO, brasileira, viúva, cirurgiã dentista, portadora do Documento de Identidade RG n° 
9.341.100-5 e inscrita no CPF n° 046.343.638-52, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA e do outro ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
BIRIGUI, entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 
45.386.000/0001-00, com sede na Travessa Carlos Gomes n° 02, Centro, Birigui/SP, neste ato 
representado por seu Diretor Presidente, JOÃO BEVILACQUA, brasileiro, portador do CPF n° 
040.200.388-80, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem 
celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na Justificativa de XX de XXXX de 
2.02X, publicada em XX/XX/202X na Lei Municipal n° XXXX, de XX de XXX de XXXX, na Lei 
Federal n° 13.019 de 31 de Julho de 2.014, na Instrução n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo e, sujeitando-se, no que couber, às normas contidas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos financeiros 
para a promoção do serviço de habilitação e reabilitação desenvolvido por meio de ações 
socioeducativas e terapêuticas, de maneira humanizada, com objetivo de inclusão social; garantia de 
direitos; bem como, a qualidade de vida as pessoas com deficiência múltiplas e seus familiares, 
conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo, podendo aceitar as despesas a partir do dia 14 de 
Maio de 2024. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO 
O Município nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o senhor 
XXXXXXXX, XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, Portador do Documento de 
Identidade RG n° XXXX e Inscrito sob o CPF n° XXXX, conforme Portaria Municipal n° XXXXX. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS: 
I - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 
a) Transferir os recursos para a execução deste objeto; 
b) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
c) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, durante a 
vigência do objeto; 
d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de 
Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; 
e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias 
à exigência da restituição dos recursos transferidos; 
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, podendo aceitar as despesas a partir do dia 14 de Maio de 2024; 
g) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de atender os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, conforme artigo 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos conforme Plano de 
Trabalho apresentado; 
h) aplicar as penalidades previstas neste instrumento; 
i) manter, em seu sítio oficial na internet, as informações da parceria celebrada e o 
Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o respectivo encerramento. 
II- SÃO OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 
a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração; 
b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que 
necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto; 
c) Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da 
Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Controle Interno e do Tribunal de Contas 
correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas este Termo de 
Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 
d) Se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos 
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, 
conforme o caso; 
e) Se responsabilizar pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de 
Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade 
solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração 
do objeto da parceria ou restrição à sua execução; 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
O Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil 
subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação 
de contas; 
g) Identificar o número do Instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos 
documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue 
no prazo à Prefeitura Municipal, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga 
parcialmente com recursos do objeto, conforme artigo 180 da Instrução n° 01/2022 do Tribunal de 
Contas; 
h) Divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas sedes 
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei 
13.019/2014, bem como atender a Lei Federal n° 12.527/2011; 
i) Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da 
legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, 
sob pena de suspensão da transferência; 
j) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no 
cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de 
adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública; 
k) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a 
contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos 
trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil, 
congêneres ou não; 
1) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos 
e os custos previstos; 
m) comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal ou recibo de autônomo (RPA), 
com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem 
especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, 
além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à 
regularidade dos valores pagos; 
n) aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO e os correspondentes à sua 
contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira; 
o) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente 
instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente 
termo nesta conta bancária; 
p) não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para 
a execução do presente objeto; 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
q) Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações 
correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte, salvo se forem utilizados; 
r) Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados 
corretamente conforme o Plano de Trabalho; 
s) comprovar mensalmente e de forma integral no final do Termo de Colaboração 
todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho; 
t) Manter-se adimplente com o Poder Público naquilo que tange a eventuais 
prestações de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os 
órgãos Municipal, Estadual e Federal; 
u) comunicar o MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, assim como alterações em seu Estatuto; 
v) Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças as 
prestações de contas dos recursos recebidos para análise; 
w) Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município mensalmente o relatório referente 
aos serviços realizados e metas atingidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente; 
x) Encaminhar à Secretária de Saúde do Município o relatório anual referente aos 
serviços realizados e metas atingidas até dia 31 de janeiro do ano subsequente; 
y) A Organização da Sociedade Civil deverá atender a exigência de que as notas fiscais 
e os demais documentos comprobatórios das despesas sejam emitidos pelos respectivos fornecedores 
com indicação no conteúdo original dos documentos, inclusive nota fiscal eletrônica, da identificação 
da Prefeitura Municipal de Birigui/SP, do número do Termo de Colaboração/Fomento e os demais 
elementos identificadores, não sendo admitida a inserção dessas informações após a emissão do 
respectivo documento, tudo conforme redação dada pela Resolução n° 23/2022 às INSTRUÇÕES N° 
01/2020, do TCESP. 
CLÁUSULA QUARTA - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL 
A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente 
com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da 
publicidade. 
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer 
espécies, entre o MUNICÍPIO e o pessoal que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL utilizar 
para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento. 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, no presente 
exercício (2024), o MUNICÍPIO transferirá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de acordo 
com o cronograma de desembolso, da ficha orçamentária n° 534, Vínculo n° 01.310.000, Natureza n° 
3.3.50.39.00 e Fonte n° 32: 
1° Mês 2° Mês 3° Mês 4° Mês 5° Mês 6° Mês 7° Mês 
R$ 76.888,25 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 
O repasse dar-se-á até o dia 10 (dez) de cada mês, condicionado a assinatura do 
presente Termo de Colaboração. 
As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário 
e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente 
funcionalidade. 
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros, segundo o cronograma de desembolso, serão depositados na 
conta específica da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, vinculada ao objeto, na Agência n° 
XX, Banco XXX, na Conta Corrente n° XXXX. 
Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à 
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária de titularidade 
dos fornecedores e prestadores de serviços. 
Os rendimentos financeiros dos valores aplicados poderão ser utilizados pela 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL desde que não haja desvio de finalidade do objeto e 
dentro das condições previstas neste instrumento. 
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá restituir o saldo residual dos 
recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos. 
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a participar de novos Termos de Colaboração, acordos 
ou ajustes com o Município. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir o valor 
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na 
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
a) inexecução do objeto; 
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido; 
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente 
instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
d) descumprimento dos termos previstos neste instrumento. 
Compromete-se ainda, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a recolher à 
conta do MUNICÍPIO o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Prestar contas mensalmente até o 100 dia subsequente ao da última parcela, sob pena 
de suspensão dos recursos financeiros, e de forma integral das receitas e despesas até o dia 31 de 
janeiro do exercício seguinte, segundo a Lei n° 13019/2014, e de acordo com os critérios e indicações 
exigidos pelo MUNICÍPIO, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento 
ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das 
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados 
nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar Balanço 
Patrimonial, demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico 
anual, segundo as normas contábeis vigentes. 
Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de 
contas integral, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete em manter em arquivo 
os documentos originais que compõem a prestação de contas. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 07 (sete) meses, a contar da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, 
mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES 
Fica ainda proibido à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras Organizações da Sociedade Civis, 
congêneres ou não; 
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo do MUNICÍPIO; 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração; 
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de 
administração; 
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto 
deste Termo de Colaboração; 
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços; 
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias; 
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior 
ressarcimento; 
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho; 
j) Realizar despesas com: Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração 
pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias; Publicidade, salvo as 
previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal; Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil 
que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13019/2014; e pagamento de despesas bancárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 
O MUNICÍPIO poderá aplicar as seguintes penalidades na ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL pelo não cumprimento do presente instrumento: 
a) advertência; 
b) suspensão dos repasses; 
c) multa; 
d) declaração de idoneidade e proibição de recebimento de recursos públicos. 
Todas as penalidades mencionadas deverão estar devidamente fundamentadas e 
concedido direito de ampla defesa e contraditório, bem como comunicada ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido pelos 
partícipes a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
de vigência, desde que cumprido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para publicidade dessa 
intenção. 
Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Colaboração o descumprimento 
de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo município a utilização 
dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO 
DE TRABALHO 
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de 
Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada 
por meio de TERMO DE ADITAMENTO, se devidamente justificado e observada a conveniência do 
interesse público. 
Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do 
MUNICÍPIO e aprovação do Gestor deste Instrumento e do Conselho Municipal de Saúde, ficando 
vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado no meio oficial da 
administração pública, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei n° 13.019 de 31/07/2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Birigui para dirimir quaisquer questões 
oriundas deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
É obrigatório, nos termos do art. 42, inciso XVII da Lei n° 13.019/2014, a prévia 
tentativa de solução administrativa de eventuais conflitos, com a participação de órgão encarregado 
de assessoramento jurídico integrante da estrutura do município. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei Federal n° 13019/2014 que não 
foram mencionados neste instrumento. 
Não será exigida a contrapartida financeira não prevista no Plano de Trabalho anexo. 
Para fins de cumprimento do disposto nos art. 36 e art. 42, inciso X, ambos da Lei n° 
13.019/2014, estipula-se que os bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção do 
presente Termo de Colaboração serão recebidos em doação pela organização da sociedade civil, com 
8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
o encargo de utilizá-los nas mesmas finalidades públicas desta parceria, bem como de transferência 
da propriedade ao município, na hipótese de extinção da organização. 
Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, o 
MUNICÍPIO, poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à 
população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter 
a execução das metas ou atividades pactuadas: 
a) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano 
de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado 
na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em 
que o MUNICÍPIO assumir as responsabilidades; 
b) retomar os bens públicos eventualmente em poder da organização da sociedade 
civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais 
bens; 
E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as 
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo que também subscrevem. 
Testemunhas: 
1-
Birigui, XX de XX.XX de 2.024. 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
Secretária Municipal de Saúde 
JOÃO BEVILACQUA 
Diretor Presidente 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE) 
2-
9 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ — 46.151.718./0001 —80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Rua Anhanguera, n" 1 . 155 CEP. 16.200-067 - Birigui/SP 
Órgão Consulente: Secretaria Municipal de Saúde 
Assunto: Termo de Colaboração. APAE. 
De Acordo, 
Birigui, --- • 
Leandro Maffé,S Milani 
P-refeito Municipal 
PARECER N° 004/2024/SNJ/DGPS/CRAB 
Trata-se de consulta feita pela Secretaria Municipal de Saú.de quanto à 
legalidade da celebração de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE). 
Acosta ao expediente: Plano de Trabalho da APAE, Ata de Aprovação no 
Conselho Municipal de Saúde e Dotação Orçamentária dos respectivos valores. 
Sendo assim, verifica-se que a entidade social apresentou documentos de 
habilitação, no tocante ao atendimento das exigências do art. 34 da Lei Federal n" 13.019/2014. 
bem como seu plano de trabalho, os quais passaram pelo crivo de parecer técnico (Conselho 
Municipal de Saúde), conforme o art. 35, V, da referida lei. 
Pois bem. 
O objetivo geral do presente parecer cinge-se a demonstração da 
"observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Assim, com 
vistas a demonstrar os motivos das conclusões e recomendações a respeito, indica-se a seguir o 
método de exame aplicado ao expediente sob consulta, inspirado no Manual Básico editado em 
2016 pelo Tribunal de Contas deste Estado, com o titulo "Repasses Públicos ao Terceiro 
Setor'. 
Em sua página 127, ele explica que um parecer jurídico deverá ser emitido 
acerca da possibilidade de celebração da parceria, para "verificaçào de formalidades", isto é: 
"[...1 levantar se todas as condições obrigatórias para a celebração da 
parceria foram atendidas, desde a legitimidade das partes: se todos os 
procedimentos descritos na legislação jóram seguidos, incluindo as situaçõe.s. 
vedadas; e, se os princípios, diretrizes e normas gerais foram observados". 
Um segundo critério relevante, cuja observância deve ser demonstrada, se 
depreende do COMUNICADO SDG n° 10/20172, publicado no DOE-SP de 18/03/2017. 
Segundo ele, na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a serem 
formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do 
chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, II cc artigo 32 
"caput" e § 4
0
da Lei Federal n° 13.019/2014, atualizada: 
"o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas 
na Lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho (artigo 22): 
Acessível em: <https://www4.1ce.sp.Rov.brImanuais-basices. Acesso em 24.10212022. 
2 Acessível em: <https://www4. tce.sp. v. tes/Icesp/Illesid o wn I oadslcomiin icado sdg, I 0_20 1 7..pd 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 46.151.718./0001 -80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Rua Anhanguera. n° 1.15C'EP: I 6 200-067 - Birigui/SP 
monitoramento e avaliação tartigo.s. 58 a 60): acompanhamento da e.x-ecuçõe 
(artigos 61 e 62) e prestações de cofias (artigos 63 a 68). 
Enunciadas as premissas gerais, passa-se ao exame e discussão de cada uma 
delas, em .juízo de subsunção aos fatos e documentos acostados ao expediente. 
Primeiramente, cumpre-nos observar que a parceria planejada deve estar 
enquadrada nas hipóteses previstas na Lei Federal n° 13.019/2014. Isto é, reputa-se presente a 
necessidade de comprovação da inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, devido ao fato de que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade 
identificada. 
Ainda, a Lei Federal supramencionada obriga à observância do seu art. 32 
nessa hipótese4. Uma vez concluído o procedimento do art. 32 e parágrafos — que é condição 
obrigatória para a hipótese de inexigibilidade de chamamento público —, sem impugnações no 
prazo legal, restará observada obrigação discorrida no parágrafo anterior. 
Da análise quanto à legitimidade das partes, no tocante a suas "normas de 
organização interna"., e outrossim, examinando-se os documentos juntados ao expediente, 
constata-se, a observância dos requisitos legais. 
A propósito, quanto às análises das situações vedadas e especi ficamente em 
relação ao art. 40 da Lei Federal n' 13.019/2014. examinando-se os documentos juntados. 
constata-se, salvo melhor juízo técnico, que as parcerias a serem celebradas não envolvem 
"atividades exclusivas de Estado". 
Sem deixar de mencionarmos a necessidade de observância dos 
procedimentos descritos na legislação, consoante o art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
atualizada. 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações 
da sociedade civil. em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma 
entidade especifica, especialmente quando: (—) 11 - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que 
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso 1 do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320. de 17 de março de 1964. observado o disposto no art. 26 da 
Lei Complementar no 101. de 4 de maio de 2000. 
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada peio 
administrador público. 
§ I o Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei. o extrato da justificativa previsto 
no eaput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado. no sitio oficial da administração pública na internet e. 
eventualmente. a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. 
§ 2o Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação. cujo 
teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. 
§ 30 Havendo fundamento na impugnação. será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível 
chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedi -mento para a real izaçao do chamamento público. conforme o 
caso. 
§ 4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29. não alistam 
aplicação dos demais dispositivos desta Lei. 
5 Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam. direta Ou 
indiretamente. delegação das funções de regulação. de fiscalização. de exercício do poder de policia ou de outras ali idades 
exclusivas de Estado. 
2/3 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNP,1— 46.151.718./0001 —80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Rua Anhanguera. n° 1. 155 CEP: 16.200-067 - Birigui/SP 
No mais, como, de acordo com o art. 38 da Lei Federal n° 13.019/2014, o 
termo de colaboração e instrumentos análogos somente produzirão efeitos .jurídicos após a 
publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração 
municipal, recomenda-se o seu cumprimento para a concretização do princípio da publicidade. 
conforme a Cláusula Décima Quarta do Termo de Colaboração ora aprovado. 
Importante ressaltar, ainda, que deverá ser providenciado o cumprimento do 
art. 165, XXIII e XXIV das INSTRUÇÕES NI' 02/2016/TCESPÓ, anexando-se os respectivos 
documentos aos autos (Termo de Ciência e de Notificação e cadastro do responsável. 
respectivamente). 
Portanto, diante do conteúdo da documentação encaminhada e do panorama 
jurídico demonstrado, antecipando a tese fixada por esta Secretaria para os fins, inclusive, do 
art. 35, VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, emite-se parecer esclarecendo que há fundamentos 
jurídicos .favoráveis à celebração da parceria planejada pela Ilma. Sra. Secretária de Saúde, 
razão pela qual opinanzos favoráveis a celebração do termo de colaboração, com as seguintes 
ressalvas: 1-) que a Secretaria Municipal de Saúde. com o assessoramento da Secretaria 
Municipal de Governo adote as providências necessárias para o encaminhamento do 
respectivo Projeto de Lei à Casa Legislativa, a fim de que seja autorizado, expressamente.
por lei, o repasse planejado à entidade identificada; 2-) Justificativa constando 
fundamentação e motivação da Secretaria Municipal de Saúde quanto a ausência de 
realização de chamamento público na realização do pretendido termo de colaboração; 3-) a 
observância do princípio da publicidade dos respectivos extratos nos meios oficiais da 
Administração Municipal; e ainda, para fins de fiscalização do referido convênio, que a 
Secretaria Municipal de Saúde observe as regras contidas nas instruções normativas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como as legislações de regências, citadas 
nesta manifestação. 
Por fim, ressalta-se, que o presente parecer jurídico é meramente opinativo e 
baseado nos termos da legislação vigente à época de sua elaboração, não trazendo em seu bojo 
a vinculação do Administrador Público que tem o poder discricionário para decidir conforme o 
seu convencimento. conforme o art. 35. §20, da Lei Federal IV 13.019/2014. 
É o nosso parecer, s.m.j. 
Birigui, 24 de maio de 2.024. 
VIVIANE MARYSÀNCHE- S BARBOSA 
Secretária Adjuntwde Negócios Jurídicos 
;CIBELE ROSA ALVES BARCA 
'Diretora de Gestão ,Itirevidenciária e da Saúde 
" Acessível em: <1-atps://www4.tce.sp.00‘..bilsi1es/tewililes,.instrueoes 02-20 I 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Secretaria Municipal de Saúde 
CNPJ 12.613.139/0001-70 — Fundo Municipal da Saúde 
Praça Gumeroindo de Paiva Castro s/n° — Centro 
CEP 16.200-015 — Tel.: 3643-6233 
Birigui, 22 de Maio de 2024 
Memorando no 77/2024/SMS/TS 
Ref: Justificativa para repasse financeiro para a APAE 
Prezada Sra. 
Viviane Mary Sanches Barbosa 
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos 
Trata-se de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Birigui (APAE) para atendimento especializado aos pacientes que apresentam o quadro de 
Encefalopatia Crônica não progressiva da infância (ECNPI), com severas alterações nos 
aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de apoio pervasivo, conforme plano 
de trabalho. 
A Entidade realiza atendimentos para melhorar as condições respiratória, 
digestiva, circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de disfagia severa. Tendo 
em vista que estes pacientes possuem diversos problemas associados à sua deficiência, 
requerem atendimentos especializados da - equipe multidisciplinar, bem como cuidados de 
higiene e alimentação especial. 
A Instituição tem como objetivos: detectar as necessidades do paciente e 
família; propiciar o desenvolvimento físico, cognitivo, social e afetivo do paciente de maneira 
harmônica; cuidados quanto às atividades de vida diária e cotidiano; suprir as necessidades de 
alimentação, sono, estimulação e higiene do paciente entre outras necessidades; e estimular a 
troca de informações entre a instituição e os pais, contribuindo para o desenvolvimento e 
cuidados do indivíduo assistido de um modo mais amplo. 
erVAMI11?). MI gruam,' 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Secretaria Municipal de Saúde 
CNPJ 12.613.139/0001-70 — Fundo Municipal da Saúde 
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° — Centro 
CEP 16.200-015 — Tel.. 3643-6233 
O repasse à entidade acima mencionada visará o custeio de recursos 
humanos, material de consumo e serviço de terceiro. 
Por fim, submetemos o Piano de Trabalho apresentado para o Conselho 
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida em 21/05/2024 (Ata de Reunião Ordinária 
no 05/2024), o qual por unanimidade, manifestou FAVORÁVEL ao repasse à aludida entidade 
sem fins lucrativos (documento em anexo). 
Por tal razão, considerando todo o exposto acima, solicitamos a Vossa 
Senhoria, orientação jurídica quanto à legaiidade do referido repasse e quais as providências a 
serem adotadas para a formalização de instrumento jurídico necessário aos aludidos repasses. 
consideração. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e 
Atenciosamente, 
Thaís Sanchez Bassetto 
s 
\AT,
Cássia Rita Santana Celestino 
Diretora de Terceiro Setor Secretária de Saúde 
CONSELHO MUNICIPAL bE SAUbE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin(' - Centro- CEP 16.200-015 - Tel. - 3643-6233 
C.:roa!: conselhomunielpaLsa_oje@birigui.sp.gov.br 
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA hl° 05/2024 
Data; 22/05/2024 às 08:00 
Local: Sala de Reunião Sala do Conselho - Secretaria Municipal de Saúde 
Participantes: Paulo Roberto S. Livramento, Carmencita R. Paludetto, Tânia P. A. Boltani, Kelli 
Cristina da Silva, Joice Benassi, Mariane de Cássia Bonfim, Mauricio B. Alves, Clarice Prado, 
Eunice Masson, Marcos Antônio Vicentine, Robson F. De Oliveira, Gilson Bazzão, Angela 
Aparecida Gaivão Silva, Eder M. dos Santos. 
Pauta etailffil.WiãQ 
1. Plano de Trabalho Berçário Especial - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Birigui APAE; 
2. Apresentação da Prestação de Contas do 10 quadrimestre de 2024; 
3. Assuntos diversos. 
Sr, Paulo presidente do conselho, iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros e 
convidados, agradece a presença de todos. 1 - Plano de Trabalho Berçário Especial 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui - APAE - Carmencita explica 
sobre o plano de trabalho do berçário especial, na reunião no 03/2024 (03/04/2024) foi 
aprovado com ressalva, mas houve negociação com a Entidade e definido o valor de R$ 
48.055,13 mensal, teve uma demora na dotação orçamentária e na análise jurídica foi 
apontado a necessidade do plano retornar para o Conselho para análise. Sem dúvidas, 
aprovado. 3 - Assuntos diversos - Carmencita explica sobre a Tabela SUS Paulista que é um 
repasse do governo estadual para complementar o repasse do governo federai para a Entidade 
que realiza atendimento SUS no Município que, no caso, é a Santa Casa. A aprovação no 
Conselho é referente a documentação para o repasse da Tabela SUS Paulista dos municípios 
que possuem hospitais sob intervenção municipal, tal documentação sera enviada para a DRS, 
conforme Resolução SS no 13/2024. Sem dúvida, aprovado. Gilson insere na pauta as 
emendas impositivas da Santa Casa, pois tomou conhecimento que existiam algumas 
dificuldades e solicita reunião. Carmencita explica o assunto já foi resolvido, Santa Casa arcará 
com o anestesista, exames laboratoriais e raio-x, e a secretaria será responsável pela 
avaliação cardiológica e exame de ultrassom, quando necessário. Gilson solícita mais detalhes 
para o Conselho referente a essas situações, pois no Município tem apenas um cardiologista e 
com isso aumentará a demanda e pergunta sobre a saúde da mulher porque há um aumento 
de gestantes e das filas, Fernando responde que está aguardando os médicos virem assinar o 
contrato para iniciarem a execução do serviço. Gilson questiona se a prestação das emendas 
CONSELHO MUNICIPAL bE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Praça Gurnercindo de Paiva Castro siri° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel.. 3643-6233 
e-mail: conselhomunicipalsaudeebingul,SQ,gov,br 
impositivas virá para o Conselho, Carrnencita explica que a prestação é conferida pelo Terceiro 
Setor da Secretaria de Finanças e caso existir alguma demanda é encaminhado para Comissão, 
explica também que os pacientes para as impositivas pertencem ao departamento de 
agendamento da Secretaria de Saúde que irá encaminhar para a Santa Casa para a realização 
de cirurgias. 2 - Apresentação da Prestação de Contas do 10 Quadrimestre de 2024 - 
Joana inicia a apresentação da prestação de Contas do 10 quadrimestre do 2024 (anexo), 
Anderson explica os demonstrativos de recursos utilizados pela Secretaria de Saúde. Fernando, 
diretor de planejamento, continua com a explicação com os processos judiciais. Gilson 
menciona que a gestão não tem como provisionar o valor das ordens judiciais. Sr. Paulo expõe 
que as emendas impositivas tem um foco seleto, ou seja, prioriza um outra entidade ou 
equipamento e não vê a coletividade, e, assim, ter um foco político na gratuidade. 3oanna 
continua com a explicação em assistência farmacêutica, ouvidoria, seção de expediente e 
transporte, fonte CNES, atenção básica, e-multi, saúde bucal, vigilância epidemiológica, 
serviço de atendimento especializado, vigilância sanitária, central de agendamento e 
regulação, centro de especialidades, ambulatório saúde da mulher, ambulatório saúde da 
criança, CEMADI, Núcleo do Autista, Ambulatório Saúde Mental, prestadores de serviços SUS - 
MAC, CIMSA, pronto socorro municipal, santa casa. Sem dúvidas, aprovado. Carrnencita 
explica sobre a situação do pronto socorro municipal e das unidades básicas de saúde, 
menciona sobre a contratação emergencial nas UBS. Dra. Tânia sugere a desvinculação da 
subordinação dos funcionários estatutários à OS e também sugere as contratações através de 
processo seletivo ou concurso após a contratação emergencial das UBS. Sem mais assuntos a 
serem abordados no momento, foi encerrada a reunião, sendo a ata redigida por Thais 
Sanchez Bassetto, da qual foi aprovada na reunão e assinada pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde, Paulo Roberto dos Santos Livramento. 
Paulo R bert do Sa tos Livramento 
Presidffilte do Conselho Municipal de Saúde 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRIGUI 
Praça Gurnercindo de Paiva Castro stn° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel.: 3643-6233 
conselhomunicipalsaudeObirigui.sp.gov.br 
Birigui, 22 de Maio de 2024. 
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI-SP SOBRE O PLANO DE 
TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI APAE 
O Conselho Municipal de Saúde de Birigui-SP, órgão com representação 
paritaria e deliberativa, após prévia análise e discussão dos conselheiros municipais de saúde 
sobre o Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
BIRIGUI APAE, apresentado em reunião ordinária no dia 22/05/2024, vem por meio de seu 
Presidente dar seu parecer como FAVORÁVEL 
Por ser expressão de verdade, datamos e assinamos 
Atenciosamente 
crfiov "Vbe dos￾Paul Santos Lhiramento 
Pçrtidimtkit C~Itrin iai I de Saúde 
nuni Aluo 
fif Rtrigni 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Secretaria Mumpat de Saúde 
Div o de RecF%tros Contabei 
CNP.; 12.613.139/0001-70 ... Fundo Municicá da Seu,
Praça Gurnercindo de Pelve Castro Centro - 
CEP 16 200-015 - Te! . 3643.-6233 
e-rnaii; direcon@pi.rjgg},59.,agy...W. 
Bingui 10 de ma c, de 2024. 
Memorando n.° 219/2024 - RC 
À Sra. 
Thais Sanches Bassetto 
Assuntoinformação dotação para o repasse entre município e APAE
Prezada Senhora, 
Vimos por meio deste informar a dotação para custe o de prestação .:Je serviços de 
habilitação e reabilitação por meio de ações socioeducativo e terapêuticas com objetivo de 
inclusão socia -,.,Jlebrado entre muftcipio de Birigui e a APAE Associação de Pa i5 L, Amigos 
dos Excepcionais de Birigui referente ao repasse entre o município e a APAE e o presente 
expediente correrá na, 
Dotação - n° 534 
Fonte - 32 
VincUe -01.310.000 
Evento - 234.205 
Repasse Terceiro Setor - MAC -10.302.0039 2,130 
Natureza de despesa - 3.3.50.39.00. 
Valor R$ - 365,219,03 
Reserva - 8841 (em anexo) 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e con eração 
e quaisquer dúvidas estamos à disposição. 
Atenciosamente, 
Cássia Rita Santana Celestino 
Secretária Municipal de Saúde 
1 4/
Adriana anzre61 Nunes 
Chefe,& Divisão de 
Reg tros Contábeis 
PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI O 
Reservas de Dotação e seus Movimentos Geral 
Reserva Ficha Data Reserva Processo Fornecedor 
8841 534 10/05/2024 
Item Descrição Total do Item 
1 renovação com APAE. 365.219,03 
Total Reserva 365.219,03 
Total Complemento de Reserva 0,00 
Total Anulação de Reserva 0,00 
Total Final 365.219,03 
Valor Reserva 
365.219,03 
CER02900 - SMARapd Informática Ltda Página 1 
15/07/2024 11:28 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
45.386.000/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
10/04/1970 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APAE 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
86.30-5-03 -Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 
87.30-1-99 -Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas 
anteriormente 
90.01-9-99 -Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
TV CARLOS GOMES 
NÚMERO 
2 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
16.200-047 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
BIRIGUI 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ASTECA@ASTECANET.COM.BR 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
(18) 3643-1228 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 15/07/2024 às 11:28:05 (data e hora de Brasília). 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/12/2000 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
* ***** ** 
Página: 1/1 
about:blank 1/1 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
(MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 45.386.000/0001-00 
Certidão n°: 49122521/2024 
Expedição: 15/07/2024, às 11:29:39 
Validade: 11/01/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00, 
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previ denciár ios, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
15/07/2024 11:21 Consulta Regularidade do Empregador 
imprimir 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 45.386.000/0001-00 
Razão 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI Social: 
Endereço: TV CARLOS GOMES 2 / CENTRO / BIRIGUI / SP / 16200-047 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:10/07/2024 a 08/08/2024 
Certificação Número: 2024071008050365676906 
Informação obtida em 15/07/2024 11:21:20 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/c,onsultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI 
CNPJ: 45.386.000/0001-00 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2/10/2014. 
Emitida às 11:10:15 do dia 15/07/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 11/01/2025. 
Código de controle da certidão: 4C29.F631.E4BB.C123 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.386.000/0001-00 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n° 
Data e hora da emissão 
Validade 
24070633730-08 
15/07/2024 11:12:39 
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 

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