PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 546/2024 em 16 de julho de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 10 6 / 2 4
Considerando que a vida e a saúde são direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal (artigo 196 da CF), com absoluta
prioridade e sem qualquer forma de discriminação;
Considerando, ainda, as garantias previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), no Capitulo I (Do Direito à Vida e à Saúde),
especialmente em seu art. 11 e §1° da referida lei, que dispõe:
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação
dada pela Lei n°13.257, de 2016).
sç I 2( A criança e o adolescente com deficiência serão
atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas
necessidades gerais de saúde e especificas de habilitação e
reabilitação. [Redação dada pela Lei n°13.257, de 2016)
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por escopo
concretizar os direitos à saúde, consubstanciado em atendimento especializado aos
pacientes que apresentam quadro de Encefalopatia crônica não progressiva da infância,
com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de
apoio pervasivo, conforme devidamente descrito no plano de trabalho anexo à presente
proposição;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) possui uma equipe multidisciplinar altamente capacitada,
composta por: equipe multidisciplinar contando com médico, coordenador, nutricionista,
psicóloga, fonoaudióloga, fisioterapeuta, assistente social, terapeuta ocupacional,
enfermeira, babá, servente, serviços gerais, direção, secretária e agente de organização;
Considerando, ainda, que a equipe supracitada possui
capacidade de realizar atendimentos para melhorar de forma significativa as condições
respiratórias, digestiva, circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de
disfagia severa, proporcionando qualidade de vida aos pacientes atendidos pela entidade;
Considerando que a referida Entidade possui ainda uma
estrutura especifica e condizente com as necessidades dos pacientes, bem como realiza
tratamentos e terapias direcionadas aos portadores de deficiências múltiplas;
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Considerando que o termo de colaboração a ser celebrado
terá duração de 07 (sete) meses, sendo o repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta
e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e seis parcelas mensais
de R$ 48.055,13 (quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos),
correspondente ao cronograma disposto no item "18 — Recursos Financeiros — Plano de
Aplicação do Plano de Trabalho realizado pela entidade;
Considerando, por fim, que o mesmo termo poderá ser
prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e disponibilidade
orçamentária.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E
TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
DN: c=1111, ou=Mdeoconferencia, ou=22087251000198,
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP43rasII, cm-LEANDRO
MAFFEIS MILANI:29041343873
Dados: 2024.07.16 1505:17 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 106/24
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE
REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a presente Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE), inscrita no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00, referente ao custeio de
atendimentos especializados aos pacientes que apresentam quadro de encefalopatia
crônica não progressiva da infância, com severas alterações nos aspectos intelectuais,
motores e sensitivos, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos
e dezenove reais e três centavos), conforme Plano de Trabalho e Minuta do Termo de
Colaboração anexos.
§1°. Os recursos que custearão a parceria prevista no caput
deste artigo serão oriundos de fontes próprias da Secretaria Municipal de Saúde e
corresponderão ao repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta e seis mil oitocentos
e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mais seis parcelas mensais de R$ 48.055,13
(quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos).
§2°. O termo de colaboração terá a vigência de 7 (sete)
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de
60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e
disponibilidade orçamentária.
ART. 20. Os pagamentos serão efetuados pelo Poder
Executivo, em consonância com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei n° 13.019/2014, de
acordo com as disponibilidades financeiras do orçamento municipal e somente poderão
ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
ART. 3°. A associação prestará contas ao Município dos
serviços prestados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na forma da legislação vigente
e nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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ART. 4
0
. Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade em caso de não prestar contas dos recursos recebidos, bem como se não tiver
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
publicação.
ART. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
LEANDRO MAFFEIS
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ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP-Brasil, cn=LEANDRO
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Dados: 2024.07.16 15:04:43 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
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APAE
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARIA FERNANDES MOGGIONI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIG UI
Vil iada à Federação das -APA ES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73 348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dee 2 397 de 11/09173. Utilidade Pública Municipal lei 1.083 de 18103170.
Registro no D.O.T, n°2.417/70. Registro no C. .N. A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistèneia Social - 227.464172
CNN 45.386.0001000 I -00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - 1 mau :
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n°02 - Centro CEP: 16.200-047 --Btrigui - Estado de São Paulo
APAE
E3irigui - SP
PLANO DE TRABALHO
UNIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS
2024
APAE
LNI-11./LA 1.1r, CAJU PO, Ali t rt i%L. viinit r r.rtin run
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Publica Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2 307 de 11109/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T n 2.417:70. Registro no (NAS. Processo 202.463/71 de 08102/71
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72
(NPJ 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S 5, N 21.065.004.852 O - Fone: (18) 3643-3510 - 1: mail- ter ;•.• ,t11 ;?!
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes if 02 - (entro-- CEP: 16.200..047 Birigui (Stade de São Paulo
PLANO DE TRABALHO UNIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS
2024
1 — IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:
Realizar atendimento da Pessoa com diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da lnfáncia
(ECNP1), com severas alterações nos aspectos intelectuais. motores e sensitivos, necessitando de apoio pervasivo,
além do apoio aos familiares e responsáveis. Proporcionar urna assistência planejada, de acordo com as
necessidades básicas de cada indivíduo, cuidados de higiene, alimentação, atividades de estimulação -
reabilitação, visando bem-estar, qualidade de vida através de atendimento digno. Permanecendo na unidade por
período parcial ou integral.
2 — IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:
Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui — SP
CNPJ: 45.386.000/0001-00
Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02 — Centro CEP 16200-047
Município: Birigui Estado: São Paulo
Telefone: (18) 36433510
E-mail: tac,by teríii. )111;br
Data da Fundação: 07/06/1969
Celular/WhatsApp: (18)996913002
3— DO REPRESENTANTE LEGAL
Representante Legal: João Bevilacqua
Endereço: Rua São João, n°574, Jardim Nossa Senhora de Fatima CEP: 16200-755
Município: Birigui Estado: São Paulo
Telefone: (18) 981354505
E- mau l Pessoal: jka,perolw4,f1-;hotanil.conl
CPF: 040.200388-80 RG: 13.663.834-x SSP/SP
Período da Gestão: 02/01/2023 a 31/12/2025
4— RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Diretora Administrativa: Rosane Fagá Lima
Coordenador da Saúde: Maurício Bueno Alves
5— ENDEREÇO ONDE O TRABALHO É EXECUTADO:
Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02 — Centro CEP 16200-047
Município: Birigui Estado: São Paulo
2
APAE
IL,M. Lin Lairt."...rts-rtx., iTirsasti, • ••••••••••••••,••••••• ••
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Eiliada à Federaçàú da APALS- sob o N's 072. Declarada de I -tilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73
1..4ilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1'09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1 083 de 18/03170.
Registro no 1)01 nc` 2 417/70. Registro io C N. AS. Procc,,..;o 202.463/71 de 08/02/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.44/72
CNPJ 45.386.000/0001-00 - Mat_ !S.S.S. N' 21.065.004.852.0 - Fone: t 18) 3643-3510 inaiE !k.•{
Sede Própria. Travessa: Carlos n" 02 - Centro - C1:1' 16.200-047 -t4irigui -- Estado de Silo Paulo
Telefone: (18) 36433510 Celular: (18) 98135-4505
6 — REGISTROS:
Conselho Nacional de Assistência Social (CN AS): n° 202.463/71
Conselho Municipal Assistência Social (('MAS): n° 14
Conselho Municipal de Saúde (CMS): n° 002
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA): n° 13
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE)
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP): n°922120
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP): 39641/86019
». Conselho Regional de Psicologia da 63 Região (CRP06): n° 06/5479/J
Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2' Região (CRP): n°2990/J
Conselho Estadual de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-3): n° 721/SP
Filiação na Federação Nacional das APAEs if 72
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES): n° 5832594
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CERAS): n" 710000.53926/2017-01
Utilidade Pública Federal — Decreto n' 73348 de 20/12/1973
Utilidade Pública Estadual Decreto n° 2.397 de 1 1/09/ 1973
Utilidade Pública Municipal — Lei n° 1 .083 de 18/03/1970
7— BREVE HISTÓRICO DA ENTIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui APAE Birigui, fundada em assembleia
realizada em 07 de junho de 1969, é urna Organização da Sociedade Civil (OSC) que atende o município de
Birigui e atualmente o município de Coroados sob Termo de Colaboração, concedendo atendimentos
especializados a pessoas com deficiência Intelectual ou deficiência múltipla associada à deficiência Intelectual e
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro
Autista.
Atuante em várias áreas, desde os O anos até 59 anos e 1 1 meses, seus projetos, programas e serviços partem
da prevenção das deficiências e seus agravantes na estimulação precoce, ofertando atendimento integral as
pessoas com deficiência desenvolvendo um trabalho sistemático voltado as áreas de: assistência social, saúde,
educação e cultura.
A Instituição recebe encaminhamentos provenientes da rede pública de atendimento das áreas de assistência
social, saúde e educação, assim corno demanda espontãnea de pais e familiares de pessoas com deficiência ou
hipótese diagnóstica de deficiência. Para inserção na APAE é realizada triagem e avaliação necessária ao setor
requisitado, sempre respeitando o fluxo de atendimento do município e o que foi estabelecido pela parceria.
A rede de serviços que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui vem estruturando ao
longo dos seus mais de 54 anos, atualmente tem como principal foco a Assistência Social que oferece
3
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Fitiada à Federação das APAES" sob o NI' 072. 1)‘..clarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12173.
Utilidade Pública Estadual Dec. 1397 de 11,09/71 Utilidade. Pública Municipal Lei 1 .083 de 18103/70.
Registro no 1).01 ri 2.417/70. Rc2istn, INO C. N.A.S. Proce.sso 202 463/71 de 08/02171.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social 227.464/72
('NN 45.386.000/0001-00 - Mat. I S.S.S. V' 21.065.004.852 0- fone: (18) 3643-3510 -1'nail . c
Sede Própria: Travessa. Carlo;., n' 02 - Centro CEP. I( 2ti,J.-f; ;7 - Birigui Estado de São Paulo
atendimento especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, bem como seus cuidadores e familiares, com foco na promoção
da autonomia, inclusão social e valorização de potencialidade/ capacidade com qualidade de vida.
A APAE Birigui está localizada em território central do município de Birigui com sua entrada principal
situada na Travessa Carlos Gomes n° 2 e entradas adjacentes na Rua Oswaldo Cruz n° 5. O prédio onde a
entidade se encontra é próprio e desde sua fundação até o momento foi ampliado e reformado para garantir
espaços adequados e um melhor atendimento para todas as pessoas com deficiência inseridas na entidade e suas
famílias.
O imóvel no presente momento é constituído por dois prédios com recepção, sanitários adaptados,
refeitório, duas cozinhas, sala de diretoria, sala de telemarketing, salas de aulas, salas de atendimentos
ambulatoriais e terapêuticos. sala de brinquedoteca, salas de oficinas especificas (música, dança, capoeira e
artesanato) e atividades socioeducativas, salas de coordenação, salas de atendimento técnico, sala de
convivência (sala de TV), sala de uso compartilhado dos colaboradores, sala de projetos, anfiteatro, quadra
poliesportiva, piscina aquecida e coberta e garagem para os veículos da entidade.
A APAE de Birigui conta com uma gestão administrativa e diretoria executiva atuante, com reuniões
semanais em busca de estratégias para mobilização da sociedade referente à importância do trabalho executado
pela entidade à pessoa com deficiência e captação de recursos através de campanhas, eventos, parcerias públicas
e privadas, na perspectiva de assegurar todos os serviços prestados dando continuidade na qualidade e
eficiência.
A instituição participa permanente e ativamente de conselhos paritários e deliberativos de políticas públicas,
por meio de seus profissionais, auto defensores e familiares, dialogando e participando da estruturação da rede
de serviços do município.
7.1 INFRAESTRUTURA
APAE Birigui adquiriu seu prédio próprio em 1969, situado a Rua Osvaldo Cruz, n°05, área central.
Durante 46 anos, prestou relevante serviço à comunidade, atendendo pessoas com necessidades especiais nas
áreas de assistência social, saúde e educação. Até então, o prédio atendia aos requisitos exigidos para execução
dos serviços. Em 2000, observou-se a necessidade da ampliação devido à grande demanda nos atendimentos, e
também, da inovação dos serviços. Para tanto, foi preciso a construção de um novo prédio, que teve seu início
de obras em 201 1 e finalização em 201$.
O imóvel no presente momento é constituído por dois prédios com recepção, sanitários adaptados,
refeitório, duas cozinhas, sala de diretoria, sala de telemarketing, salas de aulas, salas de atendimentos
ambulatoriais e terapêuticos, sala de brinquedoteca, salas de oficinas específicas (música, dança, capoeira e
artesanato) e atividades socioeducativas, salas de coordenação, salas de atendimento técnico, sala de
convivência (sala de TV), sala de uso compartilhado dos colaboradores, sala de projetos, anfiteatro, quadra
poliesportiva, piscina aquecida e coberta e garagem para os veículos da entidade.
APAE
EZW,11.1LA Ilt, LLYUILIVI,„?0,/ L.:."1- 1CA-1"1,1,1Mtlit r "ii
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES". sob o N" 072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/71
Utilidade Pública Estadual Dec. 2 397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18103/70.
Registro no D.O_T. ri° 2.417/70. Registro no (.N AS. Processo 202.463171 de 08/02/71.
Ceni ficado de Entidade Benefieettle de Assistência Social 227.464/72
CNN 45.386.00010001-00 - Mat. 1.S.S.S N 21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - E mail:
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n 02 - Centro — CEP: 16.200-047 Birigui — Estado de Sito Paulo
7.2 MISSÃO
A APAE de Birigui tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, conforme o art.3° do Estatuto Social das APAES.
Atrelados à missão a Instituição segue valores: inovação, conhecimento, respeito, comprometimento.
transparência e eficácia.
7.3 FINALIDADES ESTATUTÁRIAS
Art. 90 do Estatuto da APAE de Birigui
1 - Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
Múltipla e transtornos globais do desenvolvimento em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e
idosos. buscando assegurar o pleno exercício da cidadania:
II Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste artigo, e a promoção de
sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento,
defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e para suas famílias;
III- Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla.
IV- Oferecer serviços na área de saúde, desde a prevenção, visando assegurar urna melhor qualidade de vida
para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
V- Promover o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de proteção, de inclusão e de defesa
de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
VI- Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se
a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito, do Movimento
Apaeano;
VII- Prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área específica de
atendimento, àqueles que deles necessitarem;
VIII- Promover efou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com
deficiência, proporcionando o avanço cientifico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e
voluntários que atuam na APAE.
8- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
nidade federativa São Paulo
Mesorregião Araçatuba MGEPO0Nri
-Microrregião Birigui MGF/200811i
5
APAE
tor. ruu .i j rr nk..tas, tVIAKIA r rAtrirtin uca Ivakniksruoit
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiado à FedcraçÃo das "APAES- sob o N 072, Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1/09;73. Utilidade Publica Municipal Lei 1.083 de 18103170.
Registro no D.O.T. n. 2.417/70. Registro no C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.444/72.
(NN 45.386,00010001-00 - Mat. I S.S.S. N' 21.065.004.852.0 - Fone 118) 3643-3510 E nig- t? t, 0.i
Sede Própria: frovessor Carlos Guines n' 02 - Centro —CEP- 16.200-047 Birigui — Estado de sao Paulo
Municípios limítrofes
Distância até a capital
Área
População
Densidade
Xititude
Clima
Fuso horário
utores
PIB
PIB per capita
PÁgina oficial
Prefeitura
Câmara
9 — OBJETIVOS:
9.1 . OBJETIVOS GERAIS:
Nordeste: Buritalna
Leste: Coroados (Sào Paulo)
Sudoeste: filar
Oeste: Araçatuba
507 krn
530,651 km'
122 359 hab.(SP: 66") --- estimativa IBGE/20/81A1
230,58 hab./km2
406 m
ropical
0,780 (.,S'P: leu,k1e, 1W ID/2(ji LI
R$ 2 035 189 mil IDGE20121' 1
R$ 18 350,41 IBGE/201211
w‘kw.birigui.sp.gen.br
‘N-r.wm: .eamarabirigui.sp.go‘,.)r
APAE
urLURA-Agi r /Ui r ICAMMAINIJIL3
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada á Federação das APAES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec_ 2.397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T. ir' 2.417/70. Registro nu C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08/02/71
Certificado de Entidade Beneficente de Assist‘:.'neia Social — 227.464/72
CNN 45.386.000/0001-00 Mat. 1.S.S S. N" 21.065.004.852.0 - Fone: 8) 3643-3510 - E mai:.
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n 02 - Centro -- CEP: 16.200-047 -- Birigui Estado de São Paulo
• Oferecer atendimento especializado ao público deste convênio e seus familiares:
• Avaliar, detectar, prevenir e controlar os problemas de saúde potenciais ou reais, visando à promoção da
saúde e o bem-estar do paciente, família;
• Promover habilitação, reabilitação cuidados da vida diária por meio de um conjunto de ações terapêuticos
de maneira humanizada, que visam possibilitar um cuidado nas diversas áreas, garantia de direitos, bem
como, a qualidade de vida e seus familiares;
• Atendimento humanizado considerando a integralidade do cuidado, isto é, prevê a união entre a
qualidade técnica do tratamento e do relacionamento desenvolvido entre o paciente, a família e a equipe.
9.2 . OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Detectar e atender as necessidades do paciente e sua família
• Propiciar o desenvolvimento físico, cognitivo, social e afetivo do paciente de maneira harmônica.
• Realizar os cuidados quanto às atividades de vida diária;
• Garantir as necessidades do paciente, referente a alimentação, sono, estimulação e higiene:
• Estimular a troca de informações entre a instituição e os paisiresponsáveis, contribuindo
desenvolvimento e cuidados do paciente de modo amplo e efetivo.
para o
10 —JUSTIFICATIVA:
Os pacientes atendidos neste programa apresentam quadro de Encefalopatia Crônica Não Progressiva da
Infância (ECNPI), com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de apoio
pervasivo. Os atendimentos realizados são em geral para melhorar as condições respiratória. digestiva,
circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de disfagia severa. Tendo em vista que estes pacientes
possuem diversos problemas associados à sua deficiência, requerem atendimentos especializados da equipe
multidisciplinar, bem como cuidados de higiene e alimentação especial.
11 PERÍODO DE EXECUÇÃO:
A partir da data de início - 07 meses podendo ser prorrogado.
12— PÚBLICO ALVO:
Pacientes com faixa etária de O a 59 anos e 1 1 meses e 29 dias, com quadro de Encefalopatia Crônica Não
Progressiva da Infância (ECNP1), com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos,
necessitando de apoio pervasivo.
Os pacientes que participarem deste programa receberão assistência planejada e realizada de acordo com
as suas necessidades, permanecendo na unidade por período parcial ou integral, sendo oferecido 10 vagas por
período e o atendimento ocorrerá no horário de 7h30m1n às 1 1 h30min e das 12h30 às 16h30inin, de segunda a
sexta-feira.
7
APAE
LM...Ai!..." LM, LUXA—M T:1W t.“,1" Lt.. 1 fLi vi" tt r VF1 li L1 tvat".3'3“....x•a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das -ARA ES- sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dee 2.37 de 11/09,173. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03170.
Registro no D.o.T. n" 2.417170. Registro no C N.A.S. Processo 202 403171 de 08102171.
Certificado de Entidade Beneficente de Assiste.'neia Social - 227.404/72
CNP) 45.386,00010001-00 - Mai. 1.S 5 S. N` 21.065.004.832.0 - Fone: (18l 3643-3510- E rnail. ,.4 ; hixi teria
Sede Própria. Travessa: Carlos (ionies ri 02 - Centro - CEP- 16.200 047 - Birigui - Estado de Sào Paulo
13 — META
13.1 — META GERAL:
Atender 100% dos pacientes com qualidade, oferecendo-lhes recursos que supram suas demandas,
cumprindo nossa missão de promover e articular ações de defesa e garantia de direitos através da prevenção,
orientação, prestação de serviços e atendimento humanizado, visando o cuidado e a reabilitação das pessoas
com deficiências e o apoio às suas famílias, buscando o fortalecimento de vínculos, à melhoria da qualidade de
vida e contribuindo na construção de uma sociedade justa e solidária.
13.2 — METAS ESPECIFICAS:
• Realizar triagens - entrevista sociallanamnese, escuta qualificada, acolhimento;
• Realizar avaliação multidisciplinar e discussão de caso;
• Elaborar plano terapêutico singular (PTS) direcionado para a individualidade de cada paciente avaliado;
• Cuidados quanto às atividades de vida diária e prática:
• Higiene e Conforto: banho, higiene oral, tricotomia, higiene do pavilhão auditivo, corte de unhas, troca de
fraldas e mudança de decúbito;
• Alimentação: oral e enteral (sonda nasoenteral e gastrostomia)
• SA E — Sistematização da Assistência de Enfermagem;
• Procedimentos emergências e oxigenoterapia;
• Procedimentos específicos de enfermagem: administração de medicamentos e inalação com prescrição
médica, realização de curativos, aspiração das vias aéreas superiores e verificações de sinais vitais
(temperatura, frequência respiratória, frequência cardíaca, saturação, destro e pressão arterial);
• Atividades de estimulação - atendimentos terapêuticos (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional
e fisioterapia) semanalmente de acordo com a necessidade;
• Encaminhamento ao neurologista, e outros médicos se necessário;
• Encaminhamento odontológico, quando necessário;
• Participação em reuniões com a equipe multidisciplinar e reuniões quadrimestral de pais (normas,
higiene, desenvolvimento, tratamentos terapêuticos, etc.);
• Orientação aos pais/responsáveis sempre que necessário;
• Encaminhar os pacientes as unidades de serviços específicos, cuja as necessidades ultrapassem as
possibilidades da instituição;
• Realizar visitas domiciliares, tendo como objetivo o estudo psicossocial das famílias e dos pacientes de
forma individualizada ou grupai;
• Desenvolver projetos e ações (palestras, divulgações em rádios, folders informativos e outros) que
visem à prevenção e manutenção da saúde.
APAE
a- t-rkinnInrum..,,,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das -APAÍS- sob o N 072, Declarada de Utilidade Publica federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 083 de 18/03170.
Registro no D.O.T. n" 2.417170. Registro rir) Procew: 202.463/71 de 08102/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistèricia Social -- 227.464/72
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004452.0 - Fone; (18) 3643-3510 - E mau : A,Âe •»2 k.,11
Sede Própria: Travessa: Carlos Gonies if 02 - Centro - CEP 16.2N-047 - Bingui - Estado de Sào Paulo
14 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
A avaliação/monitoramento consiste no processo contínuo de análise do quadro evolutivo, através de
reavaliações anuais; controle de frequência dos pacientes; registros diários nos prontuários das orientações,
evoluções e resultados alcançados.
15— RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS ESPERADOS
í
Indicadores Qualitativos
,---
Indicadores Quantitativos Meios de verificação
Progressos no desenvolvimento
global e na reabilitação,
80% dos usuários alcançando as
metas propostas.
Evolução diária, frequência.
Melhora da qualidade de vida
(proteção, direitos adquiridos,
minimização de situações de
insuficiência de cuidados).
90% dos casos atendidos.
Evolução diária, frequência, relatos de
familiares e visitas domiciliares.
Pais envolvidos e participativos no
tratamento.
90% de respostas satisfatórias no
tratamento.
1
Evolução diária, frequência, orientação
e relatos.
Conscientização e aceitação da
-família quanto à deficiência.
- .
90% de contribuição no processo
de tratamento.
Observação de mudanças no
comportamento, relatos e visitas
domiciliares.
Minimização do desgaste emocional
e promoção da saúde e
fortalecimento de vínculos
familiares.
70% das famílias encaminhadas às
políticas públicas efou outros .
meios.
Reunião com familiares e informações
continuadas.
9
LP E 4 nolo 11....)11L , 11.4 &T$tl lJ' 1 rwl
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das APAES-sob o N" 072, Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
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Registro no D.O.T. n" 2.417170. Regi rt, Proce...szi 202.463/71 de 08/02/71
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - 227.464/72
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. i.S.S.S. N's 21.005.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - Ii mai!: Jp,u:
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16— FLUXOGRAMA
DISCUSSÃO DE CASO
(EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR)
ENCAMINHAMENTO CENTRO DE
ESPECIALIDADE, UBS, APAE
AGENDAMENTO APAE
TRIAGEM/ANAMNESE
(ASSISTENTE SOCIAL)
AVALIAÇÃO
EQUIPE MULTIDICIPLINAR
INSERÇÃO NO SERVIÇO
CUIDADOS DIÁRIOS/
ATENDIMENTOS
ALTA
ÓBITO, TRANSFERÊNCIA,
ABANDONO, PROBLEMAS DE
SAÚDE, FALTAS.
ALTA
ÓBITO, TRANSFERÊNCIA, ABANDONO,
PROBLEMAS DE SAÚDE, FALTAS.
ENCAMINHAMENTO
PARA A REDE QUANDO NECESSÁRIO
10
APAE
I ri lu ;TI nina rt 11 r.,11.11" ivet""s
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIG UI
Filiada à Federaçào das "APAES- sob o N' 072. Declarada de 1 tilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09173. Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T n'1417170. Registr:, no (." N.A.S Processo 202.463/71 de 08/02171.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72
CNP.1 45.386.000/0001-00 - Mat 1.S.S.S. N 21 065.004_852.0 - Fone: (18) 3643-3510 -1. mau : :wac tei.s,i h;
Sede Própria: Travessa. Carlos Gomes n' 02 - Centro -CEP: 16.200-047 -- Uuruguu - Ftado de Sao Paulo
17 - RECURSO HUMANOS
FUNÇÃO
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA
. ---.
Diretora* Pedagogia 42 h
Coordenador Saúde Fisioterapia 40 h
Secretaria* Administração 40 h
Médico Neuropediatra 06 h
Médico* Psiquiatra 04 h
:
Assistente Social/saúde Serviço Social 30 h
1----
._ .
Psicóloga* Psicolooi a -1 e, 30h
Psicóloga* Psicologia 32 h
Psicóloga Psicologia 36 h
Fonoaudióloga* Fonoaudiologia 08 h
í iFonoaudióloest-,a* Fonoaudiologia 20 h
. . _
Fonoaudióloga Fonoaudiologia 40 h
F Terapeuta Ocupacional*
i
Terapeuta Ocupacional 1 08 h
Terapeuta Ocupacional* Terapeuta Ocupacional 10 h
Terapeuta Ocupacional* Terapeuta Ocupacional 16,30 h
Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 1 28 h
-
Fisioterapeuta*
----
- Fisioterapia 30 h
Fisioterapeuta* Fisioterapia 20 h
Fisioterapeuta Fisioterapia 20 h
Enfermeira Enfermagem 40 h
Babá Ensino médio 4011
_....
Babá Ensino médio 40 h
Babá
_
Ensino médio 20 h
Nutricionista Nutrição 15 h
APAE
Ir...3tAJL,"urrAVIA-Ptl eAki msrit im.., MAMA r Lts.iniztiv ur.,3 1,111‘ I
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES" sob o N' 072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73 348 de 20/12173
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/71 Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03170.
Registro no D.O.T. e 2.417/70. Registro no C N.A.S. Processo 202.463/71 de 08102/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assisténcia Social -227.464/72
CNN 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N 21.065.004.8510 - Fone- (18) 3643-3510 - E mai':
Sede Própria: Travessa: Carlos Guines tf 02 - centro - CEP: 16.200-047 - Birigui - Estado de São Patão
Cozinheira Ensino médio 40 h
Auxiliar de cozinha* Ensino médio
...
40 h
Serviços gerais Ensino médio 40 h
Servente Ensino Médio 40 h
Motorista* Ensino médio 40 h
* Profissionais Compartilhados
18 RECURSOS FINANCEIROS -2024
PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA VALOR ANUAL
1. Despesas com Pessoal
1.1 Babá (03) R$ 34.784,90
1.2 Coordenador(a) Saúde (01) R$ 30.696,48
1.3 Fonoaudiólogo (01) R$ 30.665,98
1.4 Psicólogo (01) R$ 33.766,38
1.5 Enfermeiro (a) (01) R$ 22,359,02
1.6 Assistente Social (01) R$ 18.410,77
1.7 Terapeuta Ocupacional (01) R$ 17.538,38
, 1.8 Nutricionista (01) R$ 16.779,38
1.9 Fisioterapeuta (01) R$ 13.826,41
_
1.10 Servente (01) R$ 11.617,52
1.11 Serviços Gerais (01) R$ 10.624,85
1.12 139 Salário R$ 36.050,49
1.12 FGTS - Fundo de Garantia (Salário/Férias/139) R$ 20.974,02 1
1.13 INSS Patronal e Empregados (Salário/Férias/139) R$ - i
1.14 IRRF (Saiário/Férias/139) R$ -
1.15 FÉRIAS R$ 38.439,29 j
TOTAL DESPESAS PESSOAIS R$ 336.533,78
2. Material de Consumo
2.1 Higiene e Limpeza R$ 4.200,00
2.2 Materiais Hospitalares R$ 4.200,00
2.3 Materiais para Embalagens R$ -
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.400,00
3. Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.1 Consultas Médicas RI R$ 15.485,25
3.2 Manutenção de Equipamentos Biomédicos Ri R$ 2.400,00
3.3 Manutenção de Equipamentos R$ 2.400,00
TOTAL Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.285,25
Total Geral I R$ 365.219,03
12
APAE
IJtCAJUIL MS.1411.1 IGOR" EA.... ittt. iT1/1"1". r Laxinn.:1uruotI'J3tJLJt '1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES" sob o Nr 072, Declarada de Utilidade Pública Federal Dec 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T. n°2.417/70. Registro no C.N.A.S..NOCetiif 202.463/71 de 08/02/71 .
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - 227.464/72
('NPJ 43.386.000/0001-00 - Mat. 1,S.S.S. N" 21.065.004.852.0 - Fonc: t18) 3643-3310 -
Sede Própria: Travessa; Carlos Gomes n" 02 - Centro - CEP: 16.200-047 -- Birigui - Estado de São Paulo
Crono rama de Desembolso.
1
1 2 Mês 2 2 Mês 39 Mês 4 2 WS 52 Mês 62 Mês
i
7 2 Mês
R$ 76.888,25 R$ 48.055,13
-...,
R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13
19 - RECURSOS FINANCEIROS - Executor
PLANO DE APLICAÇÃO - EXECUTOR
NATUREZA DA DESPESA VALOR MENSAL VALOR ANUAL]
1. Despesas com Pessoal
1 .1 Diretor (a) (01) 5.971,72
.---
65.688,941
1.2 Fonoaudióloga (02) 8.387,84 92.266,271
1.3 Terapeuta Ocupacional (01) 3.960,13 43.561,461
1.4 Fisioterapeuta (01) 3.411,34 37.524.781
1.5 Psicólogo (01) 3.302,89 36.331,781
1 .6 Motorista (01) 2.758,88
-1
30.347,641
1.7 Assistente Administrativo (01) 2.387,18 26.258.981
1.8 Auxiliar Administrativo (02) 4.534,1 1 - 49.875,1811
1 .9 Secretária (01 . 2.243,74 24.681,181
1.10 Fisioterapeuta (01) 2.094,91 23.044.04j
1.1 1 Cozinheira (01 1.808,43 19.892,71 I
1.12 Serviços Gerias (02) 3.066,81 33.734,89 i
1.13 Terapeuta Ocupacional (01) 1 .391,43 15.305,74
1 . 14 FGTS - Fundo de Garantia (Salário/Férias/13D 4.756,1 1 57.073,33 ,
1 .15 INSS Patronal e Empregados (Salário/Férias/130) 5.851,26 70.- '15 , 081
1.16 IRRF (Salário/Férias/I3° 2.923,92 35.087,001
1 .17 FÉRIAS 4.317,16 51 .805,881
45.319,421 1 .18 130 3.776,62
TOTAL DESPESAS PESSOAIS 66.94448 . 758.014,30 !
1
2. Material de Consumo . -i
2.1 A limentnão 133 33 4- 2 2.800,001
2.2 Material de Expediente 150,00 1 .800,00 i
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO ' 383,33 4.600,00 i
1
Total Geral -- 67.327,81 762.614,30 1
20- ESTRUTURA FÍSICA - SAÚDE
02 Salas de fonoaudiologia
01 Sala de serviço social
03 Sala de psicologia
02 Sala de terapia ocupacional
01 Sala de medico
13
APAE
t,SCOLA ILJE LILRUCAk AU LINYLLIAL :MAMA t t,K1N ANL/m.5 Ivivtioultivie
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das -APA ES- sob o N°072. Declarada de Ilidida& Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73. Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/0I/70
Registro no tio.T. n 2.417/70. Registrii ,10 U N.A.S. Procesy, 202.463/71 de 08f02.171.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 227.464/72
CNP.1 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N° 21.065.004.852.0 - Fone. (18) 3643-3510 -1/mau :
Sede Própria: Travessa: Carlos (i,e.~ n°02 - Centro — CEP: 16,200-047 -. 1-.stado de São Paulo
E 01 Sala de médico
L . .
01 Sala enfermagem
..._.
01 Sala com tablados e berço
.... .,
01 Sala de fisioterapia
01 Sala de integração sensorial
0! Anfiteatro
01 Piscina coberta e adequada
01 Banheiro feminino adaptado para pacientes
01 Banheiro masculino adaptado para pacientes
. _... ..._
01 Hall de entrada
. ... _
01 Secretaria
--1
01 Sala para Reuniões e Diretoria
01 Sala de Convênios
- .--s
01 Sala de Recursos Humanos
01 Sala de Telemarketing
01 Sala de espera
01 Cozinha
01 Despensa
..._ -----i
01 Almoxarifado
01 Refeitório
01 Banheiro feminino para funcionários
I 01 Banheiro masculino para funcionários
01 Lavanderia
1
14
APAE
ESILULA Ut WUAÇI J rrr ttur iviikruksamina
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das - APAFS" sob o N°072. Declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20112/73.
Utilidade Pública Estadual Dec 2.397 de 1 1109173. Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70.
Registro no O.O.T. n°2.417/70. Registro no C.N.A.S. PTOCt`W 202.463/71 de 08/02/71.
Certificado de Entidade Beneficente de AssisiCricia Social 227.464/72
CNN 45.386.00010001-00 - Mat. I.S.S.S. N 2 1.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - 1 mau p. btAi tr iern
Sede Própria: Travessa: Carlos Gonu-s n' 02 • Centro - CEP* 16.200-047-- Birigui - Estado de São Paulo
21— DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Município de
Birigui/SP, para os efeitos e sob as penas da lei que as despesas propostas neste plano atendem ao disposto na Lei
N° 8666/93, Art. 3
0
preservando as propostas mais vantajosas e os princípios básicos da legalidade e cumprir o
proposto plano de trabalho e que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município
de Birigui. Estado de São Paulo ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a
transparência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do município, na forma deste.
Pede deferimento,
Birigui/SP,
residente da Entitjade
L
22— APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
APROVADO
Prefeito do Município de Birigui Secretária Municipal de Saúde de Birigui
Leandro MatTeis Milani Cássia Rita Santana Celestino
Birigui/SP, de de 2024.
1$
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
MINUTA
TERMO DE COLABORAÇÃO
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155, Jardim
Estoril, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro,
casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP), inscrito no CPF
sob n° 290.413.438-73, e pela Secretária Municipal de Saúde CÁSSIA RITA SANTANA
CELESTINO, brasileira, viúva, cirurgiã dentista, portadora do Documento de Identidade RG n°
9.341.100-5 e inscrita no CPF n° 046.343.638-52, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA e do outro ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BIRIGUI, entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o n°
45.386.000/0001-00, com sede na Travessa Carlos Gomes n° 02, Centro, Birigui/SP, neste ato
representado por seu Diretor Presidente, JOÃO BEVILACQUA, brasileiro, portador do CPF n°
040.200.388-80, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem
celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na Justificativa de XX de XXXX de
2.02X, publicada em XX/XX/202X na Lei Municipal n° XXXX, de XX de XXX de XXXX, na Lei
Federal n° 13.019 de 31 de Julho de 2.014, na Instrução n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e, sujeitando-se, no que couber, às normas contidas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos financeiros
para a promoção do serviço de habilitação e reabilitação desenvolvido por meio de ações
socioeducativas e terapêuticas, de maneira humanizada, com objetivo de inclusão social; garantia de
direitos; bem como, a qualidade de vida as pessoas com deficiência múltiplas e seus familiares,
conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo, podendo aceitar as despesas a partir do dia 14 de
Maio de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
O Município nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o senhor
XXXXXXXX, XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, Portador do Documento de
Identidade RG n° XXXX e Inscrito sob o CPF n° XXXX, conforme Portaria Municipal n° XXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS:
I - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) Transferir os recursos para a execução deste objeto;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
c) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, durante a
vigência do objeto;
d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de
Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias
à exigência da restituição dos recursos transferidos;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, podendo aceitar as despesas a partir do dia 14 de Maio de 2024;
g) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de atender os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, conforme artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos conforme Plano de
Trabalho apresentado;
h) aplicar as penalidades previstas neste instrumento;
i) manter, em seu sítio oficial na internet, as informações da parceria celebrada e o
Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o respectivo encerramento.
II- SÃO OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração;
b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que
necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Controle Interno e do Tribunal de Contas
correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas este Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
d) Se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal,
conforme o caso;
e) Se responsabilizar pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de
Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade
solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração
do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
O Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação
de contas;
g) Identificar o número do Instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos
documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue
no prazo à Prefeitura Municipal, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga
parcialmente com recursos do objeto, conforme artigo 180 da Instrução n° 01/2022 do Tribunal de
Contas;
h) Divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas sedes
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei
13.019/2014, bem como atender a Lei Federal n° 12.527/2011;
i) Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da
legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal,
sob pena de suspensão da transferência;
j) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no
cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de
adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;
k) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a
contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos
trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil,
congêneres ou não;
1) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos
e os custos previstos;
m) comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal ou recibo de autônomo (RPA),
com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem
especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros,
além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à
regularidade dos valores pagos;
n) aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO e os correspondentes à sua
contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
o) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente
instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente
termo nesta conta bancária;
p) não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para
a execução do presente objeto;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
q) Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações
correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte, salvo se forem utilizados;
r) Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados
corretamente conforme o Plano de Trabalho;
s) comprovar mensalmente e de forma integral no final do Termo de Colaboração
todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;
t) Manter-se adimplente com o Poder Público naquilo que tange a eventuais
prestações de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os
órgãos Municipal, Estadual e Federal;
u) comunicar o MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, assim como alterações em seu Estatuto;
v) Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças as
prestações de contas dos recursos recebidos para análise;
w) Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município mensalmente o relatório referente
aos serviços realizados e metas atingidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
x) Encaminhar à Secretária de Saúde do Município o relatório anual referente aos
serviços realizados e metas atingidas até dia 31 de janeiro do ano subsequente;
y) A Organização da Sociedade Civil deverá atender a exigência de que as notas fiscais
e os demais documentos comprobatórios das despesas sejam emitidos pelos respectivos fornecedores
com indicação no conteúdo original dos documentos, inclusive nota fiscal eletrônica, da identificação
da Prefeitura Municipal de Birigui/SP, do número do Termo de Colaboração/Fomento e os demais
elementos identificadores, não sendo admitida a inserção dessas informações após a emissão do
respectivo documento, tudo conforme redação dada pela Resolução n° 23/2022 às INSTRUÇÕES N°
01/2020, do TCESP.
CLÁUSULA QUARTA - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente
com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da
publicidade.
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer
espécies, entre o MUNICÍPIO e o pessoal que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL utilizar
para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, no presente
exercício (2024), o MUNICÍPIO transferirá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de acordo
com o cronograma de desembolso, da ficha orçamentária n° 534, Vínculo n° 01.310.000, Natureza n°
3.3.50.39.00 e Fonte n° 32:
1° Mês 2° Mês 3° Mês 4° Mês 5° Mês 6° Mês 7° Mês
R$ 76.888,25 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13 R$ 48.055,13
O repasse dar-se-á até o dia 10 (dez) de cada mês, condicionado a assinatura do
presente Termo de Colaboração.
As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário
e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente
funcionalidade.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros, segundo o cronograma de desembolso, serão depositados na
conta específica da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, vinculada ao objeto, na Agência n°
XX, Banco XXX, na Conta Corrente n° XXXX.
Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços.
Os rendimentos financeiros dos valores aplicados poderão ser utilizados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL desde que não haja desvio de finalidade do objeto e
dentro das condições previstas neste instrumento.
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá restituir o saldo residual dos
recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a participar de novos Termos de Colaboração, acordos
ou ajustes com o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
d) descumprimento dos termos previstos neste instrumento.
Compromete-se ainda, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a recolher à
conta do MUNICÍPIO o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestar contas mensalmente até o 100 dia subsequente ao da última parcela, sob pena
de suspensão dos recursos financeiros, e de forma integral das receitas e despesas até o dia 31 de
janeiro do exercício seguinte, segundo a Lei n° 13019/2014, e de acordo com os critérios e indicações
exigidos pelo MUNICÍPIO, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento
ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados
nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar Balanço
Patrimonial, demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico
anual, segundo as normas contábeis vigentes.
Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de
contas integral, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete em manter em arquivo
os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 07 (sete) meses, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras Organizações da Sociedade Civis,
congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo do MUNICÍPIO;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) Realizar despesas com: Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias; Publicidade, salvo as
previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal; Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil
que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13019/2014; e pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
O MUNICÍPIO poderá aplicar as seguintes penalidades na ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL pelo não cumprimento do presente instrumento:
a) advertência;
b) suspensão dos repasses;
c) multa;
d) declaração de idoneidade e proibição de recebimento de recursos públicos.
Todas as penalidades mencionadas deverão estar devidamente fundamentadas e
concedido direito de ampla defesa e contraditório, bem como comunicada ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido pelos
partícipes a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
de vigência, desde que cumprido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para publicidade dessa
intenção.
Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Colaboração o descumprimento
de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo município a utilização
dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de
Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada
por meio de TERMO DE ADITAMENTO, se devidamente justificado e observada a conveniência do
interesse público.
Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do
MUNICÍPIO e aprovação do Gestor deste Instrumento e do Conselho Municipal de Saúde, ficando
vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado no meio oficial da
administração pública, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei n° 13.019 de 31/07/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Birigui para dirimir quaisquer questões
oriundas deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
É obrigatório, nos termos do art. 42, inciso XVII da Lei n° 13.019/2014, a prévia
tentativa de solução administrativa de eventuais conflitos, com a participação de órgão encarregado
de assessoramento jurídico integrante da estrutura do município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei Federal n° 13019/2014 que não
foram mencionados neste instrumento.
Não será exigida a contrapartida financeira não prevista no Plano de Trabalho anexo.
Para fins de cumprimento do disposto nos art. 36 e art. 42, inciso X, ambos da Lei n°
13.019/2014, estipula-se que os bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção do
presente Termo de Colaboração serão recebidos em doação pela organização da sociedade civil, com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
o encargo de utilizá-los nas mesmas finalidades públicas desta parceria, bem como de transferência
da propriedade ao município, na hipótese de extinção da organização.
Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, o
MUNICÍPIO, poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à
população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter
a execução das metas ou atividades pactuadas:
a) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano
de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado
na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em
que o MUNICÍPIO assumir as responsabilidades;
b) retomar os bens públicos eventualmente em poder da organização da sociedade
civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais
bens;
E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
Testemunhas:
1-
Birigui, XX de XX.XX de 2.024.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO BEVILACQUA
Diretor Presidente
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE)
2-
9
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ — 46.151.718./0001 —80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera, n" 1 . 155 CEP. 16.200-067 - Birigui/SP
Órgão Consulente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Termo de Colaboração. APAE.
De Acordo,
Birigui, --- •
Leandro Maffé,S Milani
P-refeito Municipal
PARECER N° 004/2024/SNJ/DGPS/CRAB
Trata-se de consulta feita pela Secretaria Municipal de Saú.de quanto à
legalidade da celebração de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE).
Acosta ao expediente: Plano de Trabalho da APAE, Ata de Aprovação no
Conselho Municipal de Saúde e Dotação Orçamentária dos respectivos valores.
Sendo assim, verifica-se que a entidade social apresentou documentos de
habilitação, no tocante ao atendimento das exigências do art. 34 da Lei Federal n" 13.019/2014.
bem como seu plano de trabalho, os quais passaram pelo crivo de parecer técnico (Conselho
Municipal de Saúde), conforme o art. 35, V, da referida lei.
Pois bem.
O objetivo geral do presente parecer cinge-se a demonstração da
"observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Assim, com
vistas a demonstrar os motivos das conclusões e recomendações a respeito, indica-se a seguir o
método de exame aplicado ao expediente sob consulta, inspirado no Manual Básico editado em
2016 pelo Tribunal de Contas deste Estado, com o titulo "Repasses Públicos ao Terceiro
Setor'.
Em sua página 127, ele explica que um parecer jurídico deverá ser emitido
acerca da possibilidade de celebração da parceria, para "verificaçào de formalidades", isto é:
"[...1 levantar se todas as condições obrigatórias para a celebração da
parceria foram atendidas, desde a legitimidade das partes: se todos os
procedimentos descritos na legislação jóram seguidos, incluindo as situaçõe.s.
vedadas; e, se os princípios, diretrizes e normas gerais foram observados".
Um segundo critério relevante, cuja observância deve ser demonstrada, se
depreende do COMUNICADO SDG n° 10/20172, publicado no DOE-SP de 18/03/2017.
Segundo ele, na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a serem
formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do
chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, II cc artigo 32
"caput" e § 4
0
da Lei Federal n° 13.019/2014, atualizada:
"o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas
na Lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho (artigo 22):
Acessível em: <https://www4.1ce.sp.Rov.brImanuais-basices. Acesso em 24.10212022.
2 Acessível em: <https://www4. tce.sp. v. tes/Icesp/Illesid o wn I oadslcomiin icado sdg, I 0_20 1 7..pd
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 -80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera. n° 1.15C'EP: I 6 200-067 - Birigui/SP
monitoramento e avaliação tartigo.s. 58 a 60): acompanhamento da e.x-ecuçõe
(artigos 61 e 62) e prestações de cofias (artigos 63 a 68).
Enunciadas as premissas gerais, passa-se ao exame e discussão de cada uma
delas, em .juízo de subsunção aos fatos e documentos acostados ao expediente.
Primeiramente, cumpre-nos observar que a parceria planejada deve estar
enquadrada nas hipóteses previstas na Lei Federal n° 13.019/2014. Isto é, reputa-se presente a
necessidade de comprovação da inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, devido ao fato de que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade
identificada.
Ainda, a Lei Federal supramencionada obriga à observância do seu art. 32
nessa hipótese4. Uma vez concluído o procedimento do art. 32 e parágrafos — que é condição
obrigatória para a hipótese de inexigibilidade de chamamento público —, sem impugnações no
prazo legal, restará observada obrigação discorrida no parágrafo anterior.
Da análise quanto à legitimidade das partes, no tocante a suas "normas de
organização interna"., e outrossim, examinando-se os documentos juntados ao expediente,
constata-se, a observância dos requisitos legais.
A propósito, quanto às análises das situações vedadas e especi ficamente em
relação ao art. 40 da Lei Federal n' 13.019/2014. examinando-se os documentos juntados.
constata-se, salvo melhor juízo técnico, que as parcerias a serem celebradas não envolvem
"atividades exclusivas de Estado".
Sem deixar de mencionarmos a necessidade de observância dos
procedimentos descritos na legislação, consoante o art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014,
atualizada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil. em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade especifica, especialmente quando: (—) 11 - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso 1 do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320. de 17 de março de 1964. observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar no 101. de 4 de maio de 2000.
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada peio
administrador público.
§ I o Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei. o extrato da justificativa previsto
no eaput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado. no sitio oficial da administração pública na internet e.
eventualmente. a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
§ 2o Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação. cujo
teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
§ 30 Havendo fundamento na impugnação. será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível
chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedi -mento para a real izaçao do chamamento público. conforme o
caso.
§ 4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29. não alistam
aplicação dos demais dispositivos desta Lei.
5 Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam. direta Ou
indiretamente. delegação das funções de regulação. de fiscalização. de exercício do poder de policia ou de outras ali idades
exclusivas de Estado.
2/3
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP,1— 46.151.718./0001 —80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera. n° 1. 155 CEP: 16.200-067 - Birigui/SP
No mais, como, de acordo com o art. 38 da Lei Federal n° 13.019/2014, o
termo de colaboração e instrumentos análogos somente produzirão efeitos .jurídicos após a
publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração
municipal, recomenda-se o seu cumprimento para a concretização do princípio da publicidade.
conforme a Cláusula Décima Quarta do Termo de Colaboração ora aprovado.
Importante ressaltar, ainda, que deverá ser providenciado o cumprimento do
art. 165, XXIII e XXIV das INSTRUÇÕES NI' 02/2016/TCESPÓ, anexando-se os respectivos
documentos aos autos (Termo de Ciência e de Notificação e cadastro do responsável.
respectivamente).
Portanto, diante do conteúdo da documentação encaminhada e do panorama
jurídico demonstrado, antecipando a tese fixada por esta Secretaria para os fins, inclusive, do
art. 35, VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, emite-se parecer esclarecendo que há fundamentos
jurídicos .favoráveis à celebração da parceria planejada pela Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
razão pela qual opinanzos favoráveis a celebração do termo de colaboração, com as seguintes
ressalvas: 1-) que a Secretaria Municipal de Saúde. com o assessoramento da Secretaria
Municipal de Governo adote as providências necessárias para o encaminhamento do
respectivo Projeto de Lei à Casa Legislativa, a fim de que seja autorizado, expressamente.
por lei, o repasse planejado à entidade identificada; 2-) Justificativa constando
fundamentação e motivação da Secretaria Municipal de Saúde quanto a ausência de
realização de chamamento público na realização do pretendido termo de colaboração; 3-) a
observância do princípio da publicidade dos respectivos extratos nos meios oficiais da
Administração Municipal; e ainda, para fins de fiscalização do referido convênio, que a
Secretaria Municipal de Saúde observe as regras contidas nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como as legislações de regências, citadas
nesta manifestação.
Por fim, ressalta-se, que o presente parecer jurídico é meramente opinativo e
baseado nos termos da legislação vigente à época de sua elaboração, não trazendo em seu bojo
a vinculação do Administrador Público que tem o poder discricionário para decidir conforme o
seu convencimento. conforme o art. 35. §20, da Lei Federal IV 13.019/2014.
É o nosso parecer, s.m.j.
Birigui, 24 de maio de 2.024.
VIVIANE MARYSÀNCHE- S BARBOSA
Secretária Adjuntwde Negócios Jurídicos
;CIBELE ROSA ALVES BARCA
'Diretora de Gestão ,Itirevidenciária e da Saúde
" Acessível em: <1-atps://www4.tce.sp.00‘..bilsi1es/tewililes,.instrueoes 02-20 I
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ 12.613.139/0001-70 — Fundo Municipal da Saúde
Praça Gumeroindo de Paiva Castro s/n° — Centro
CEP 16.200-015 — Tel.: 3643-6233
Birigui, 22 de Maio de 2024
Memorando no 77/2024/SMS/TS
Ref: Justificativa para repasse financeiro para a APAE
Prezada Sra.
Viviane Mary Sanches Barbosa
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos
Trata-se de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Birigui (APAE) para atendimento especializado aos pacientes que apresentam o quadro de
Encefalopatia Crônica não progressiva da infância (ECNPI), com severas alterações nos
aspectos intelectuais, motores e sensitivos, necessitando de apoio pervasivo, conforme plano
de trabalho.
A Entidade realiza atendimentos para melhorar as condições respiratória,
digestiva, circulatória, sequelas neuromusculares, além de quadros de disfagia severa. Tendo
em vista que estes pacientes possuem diversos problemas associados à sua deficiência,
requerem atendimentos especializados da - equipe multidisciplinar, bem como cuidados de
higiene e alimentação especial.
A Instituição tem como objetivos: detectar as necessidades do paciente e
família; propiciar o desenvolvimento físico, cognitivo, social e afetivo do paciente de maneira
harmônica; cuidados quanto às atividades de vida diária e cotidiano; suprir as necessidades de
alimentação, sono, estimulação e higiene do paciente entre outras necessidades; e estimular a
troca de informações entre a instituição e os pais, contribuindo para o desenvolvimento e
cuidados do indivíduo assistido de um modo mais amplo.
erVAMI11?). MI gruam,'
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ 12.613.139/0001-70 — Fundo Municipal da Saúde
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° — Centro
CEP 16.200-015 — Tel.. 3643-6233
O repasse à entidade acima mencionada visará o custeio de recursos
humanos, material de consumo e serviço de terceiro.
Por fim, submetemos o Piano de Trabalho apresentado para o Conselho
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida em 21/05/2024 (Ata de Reunião Ordinária
no 05/2024), o qual por unanimidade, manifestou FAVORÁVEL ao repasse à aludida entidade
sem fins lucrativos (documento em anexo).
Por tal razão, considerando todo o exposto acima, solicitamos a Vossa
Senhoria, orientação jurídica quanto à legaiidade do referido repasse e quais as providências a
serem adotadas para a formalização de instrumento jurídico necessário aos aludidos repasses.
consideração.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
Thaís Sanchez Bassetto
s
\AT,
Cássia Rita Santana Celestino
Diretora de Terceiro Setor Secretária de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL bE SAUbE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin(' - Centro- CEP 16.200-015 - Tel. - 3643-6233
C.:roa!: conselhomunielpaLsa_oje@birigui.sp.gov.br
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA hl° 05/2024
Data; 22/05/2024 às 08:00
Local: Sala de Reunião Sala do Conselho - Secretaria Municipal de Saúde
Participantes: Paulo Roberto S. Livramento, Carmencita R. Paludetto, Tânia P. A. Boltani, Kelli
Cristina da Silva, Joice Benassi, Mariane de Cássia Bonfim, Mauricio B. Alves, Clarice Prado,
Eunice Masson, Marcos Antônio Vicentine, Robson F. De Oliveira, Gilson Bazzão, Angela
Aparecida Gaivão Silva, Eder M. dos Santos.
Pauta etailffil.WiãQ
1. Plano de Trabalho Berçário Especial - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Birigui APAE;
2. Apresentação da Prestação de Contas do 10 quadrimestre de 2024;
3. Assuntos diversos.
Sr, Paulo presidente do conselho, iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros e
convidados, agradece a presença de todos. 1 - Plano de Trabalho Berçário Especial
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui - APAE - Carmencita explica
sobre o plano de trabalho do berçário especial, na reunião no 03/2024 (03/04/2024) foi
aprovado com ressalva, mas houve negociação com a Entidade e definido o valor de R$
48.055,13 mensal, teve uma demora na dotação orçamentária e na análise jurídica foi
apontado a necessidade do plano retornar para o Conselho para análise. Sem dúvidas,
aprovado. 3 - Assuntos diversos - Carmencita explica sobre a Tabela SUS Paulista que é um
repasse do governo estadual para complementar o repasse do governo federai para a Entidade
que realiza atendimento SUS no Município que, no caso, é a Santa Casa. A aprovação no
Conselho é referente a documentação para o repasse da Tabela SUS Paulista dos municípios
que possuem hospitais sob intervenção municipal, tal documentação sera enviada para a DRS,
conforme Resolução SS no 13/2024. Sem dúvida, aprovado. Gilson insere na pauta as
emendas impositivas da Santa Casa, pois tomou conhecimento que existiam algumas
dificuldades e solicita reunião. Carmencita explica o assunto já foi resolvido, Santa Casa arcará
com o anestesista, exames laboratoriais e raio-x, e a secretaria será responsável pela
avaliação cardiológica e exame de ultrassom, quando necessário. Gilson solícita mais detalhes
para o Conselho referente a essas situações, pois no Município tem apenas um cardiologista e
com isso aumentará a demanda e pergunta sobre a saúde da mulher porque há um aumento
de gestantes e das filas, Fernando responde que está aguardando os médicos virem assinar o
contrato para iniciarem a execução do serviço. Gilson questiona se a prestação das emendas
CONSELHO MUNICIPAL bE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gurnercindo de Paiva Castro siri° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel.. 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaudeebingul,SQ,gov,br
impositivas virá para o Conselho, Carrnencita explica que a prestação é conferida pelo Terceiro
Setor da Secretaria de Finanças e caso existir alguma demanda é encaminhado para Comissão,
explica também que os pacientes para as impositivas pertencem ao departamento de
agendamento da Secretaria de Saúde que irá encaminhar para a Santa Casa para a realização
de cirurgias. 2 - Apresentação da Prestação de Contas do 10 Quadrimestre de 2024 -
Joana inicia a apresentação da prestação de Contas do 10 quadrimestre do 2024 (anexo),
Anderson explica os demonstrativos de recursos utilizados pela Secretaria de Saúde. Fernando,
diretor de planejamento, continua com a explicação com os processos judiciais. Gilson
menciona que a gestão não tem como provisionar o valor das ordens judiciais. Sr. Paulo expõe
que as emendas impositivas tem um foco seleto, ou seja, prioriza um outra entidade ou
equipamento e não vê a coletividade, e, assim, ter um foco político na gratuidade. 3oanna
continua com a explicação em assistência farmacêutica, ouvidoria, seção de expediente e
transporte, fonte CNES, atenção básica, e-multi, saúde bucal, vigilância epidemiológica,
serviço de atendimento especializado, vigilância sanitária, central de agendamento e
regulação, centro de especialidades, ambulatório saúde da mulher, ambulatório saúde da
criança, CEMADI, Núcleo do Autista, Ambulatório Saúde Mental, prestadores de serviços SUS -
MAC, CIMSA, pronto socorro municipal, santa casa. Sem dúvidas, aprovado. Carrnencita
explica sobre a situação do pronto socorro municipal e das unidades básicas de saúde,
menciona sobre a contratação emergencial nas UBS. Dra. Tânia sugere a desvinculação da
subordinação dos funcionários estatutários à OS e também sugere as contratações através de
processo seletivo ou concurso após a contratação emergencial das UBS. Sem mais assuntos a
serem abordados no momento, foi encerrada a reunião, sendo a ata redigida por Thais
Sanchez Bassetto, da qual foi aprovada na reunão e assinada pelo Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, Paulo Roberto dos Santos Livramento.
Paulo R bert do Sa tos Livramento
Presidffilte do Conselho Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRIGUI
Praça Gurnercindo de Paiva Castro stn° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel.: 3643-6233
conselhomunicipalsaudeObirigui.sp.gov.br
Birigui, 22 de Maio de 2024.
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI-SP SOBRE O PLANO DE
TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI APAE
O Conselho Municipal de Saúde de Birigui-SP, órgão com representação
paritaria e deliberativa, após prévia análise e discussão dos conselheiros municipais de saúde
sobre o Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BIRIGUI APAE, apresentado em reunião ordinária no dia 22/05/2024, vem por meio de seu
Presidente dar seu parecer como FAVORÁVEL
Por ser expressão de verdade, datamos e assinamos
Atenciosamente
crfiov "Vbe dosPaul Santos Lhiramento
Pçrtidimtkit C~Itrin iai I de Saúde
nuni Aluo
fif Rtrigni
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria Mumpat de Saúde
Div o de RecF%tros Contabei
CNP.; 12.613.139/0001-70 ... Fundo Municicá da Seu,
Praça Gurnercindo de Pelve Castro Centro -
CEP 16 200-015 - Te! . 3643.-6233
e-rnaii; direcon@pi.rjgg},59.,agy...W.
Bingui 10 de ma c, de 2024.
Memorando n.° 219/2024 - RC
À Sra.
Thais Sanches Bassetto
Assuntoinformação dotação para o repasse entre município e APAE
Prezada Senhora,
Vimos por meio deste informar a dotação para custe o de prestação .:Je serviços de
habilitação e reabilitação por meio de ações socioeducativo e terapêuticas com objetivo de
inclusão socia -,.,Jlebrado entre muftcipio de Birigui e a APAE Associação de Pa i5 L, Amigos
dos Excepcionais de Birigui referente ao repasse entre o município e a APAE e o presente
expediente correrá na,
Dotação - n° 534
Fonte - 32
VincUe -01.310.000
Evento - 234.205
Repasse Terceiro Setor - MAC -10.302.0039 2,130
Natureza de despesa - 3.3.50.39.00.
Valor R$ - 365,219,03
Reserva - 8841 (em anexo)
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e con eração
e quaisquer dúvidas estamos à disposição.
Atenciosamente,
Cássia Rita Santana Celestino
Secretária Municipal de Saúde
1 4/
Adriana anzre61 Nunes
Chefe,& Divisão de
Reg tros Contábeis
PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI O
Reservas de Dotação e seus Movimentos Geral
Reserva Ficha Data Reserva Processo Fornecedor
8841 534 10/05/2024
Item Descrição Total do Item
1 renovação com APAE. 365.219,03
Total Reserva 365.219,03
Total Complemento de Reserva 0,00
Total Anulação de Reserva 0,00
Total Final 365.219,03
Valor Reserva
365.219,03
CER02900 - SMARapd Informática Ltda Página 1
15/07/2024 11:28 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
45.386.000/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/04/1970
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.30-5-03 -Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
87.30-1-99 -Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
90.01-9-99 -Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
TV CARLOS GOMES
NÚMERO
2
COMPLEMENTO
********
CEP
16.200-047
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
BIRIGUI
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASTECA@ASTECANET.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(18) 3643-1228
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/07/2024 às 11:28:05 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/12/2000
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* ***** **
Página: 1/1
about:blank 1/1
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 45.386.000/0001-00
Certidão n°: 49122521/2024
Expedição: 15/07/2024, às 11:29:39
Validade: 11/01/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previ denciár ios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
15/07/2024 11:21 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 45.386.000/0001-00
Razão
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI Social:
Endereço: TV CARLOS GOMES 2 / CENTRO / BIRIGUI / SP / 16200-047
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/07/2024 a 08/08/2024
Certificação Número: 2024071008050365676906
Informação obtida em 15/07/2024 11:21:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/c,onsultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
CNPJ: 45.386.000/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2/10/2014.
Emitida às 11:10:15 do dia 15/07/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/01/2025.
Código de controle da certidão: 4C29.F631.E4BB.C123
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 45.386.000/0001-00
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n°
Data e hora da emissão
Validade
24070633730-08
15/07/2024 11:12:39
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
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