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materia nº 77/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaREF. PL 69/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38299

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Promulgado — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (SANÇÃO TÁCITA)
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

&tilara cNunicipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 18 de abril de 2024. 
Parecer: 77/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 69/2024 — "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
vereadores da Câmara Municipal do município de Birigui se submeterem, 
semestralmente, a regular exame toxicológico de natureza púbica e dá 
outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de os vereadores da 
Câmara Municipal do município de Birigui se submeterem, semestralmente, a 
regular exame toxicológico de natureza púbica e dá outras providências. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1333/2024, em 16 de abril 
de 2024. Despachado para parecer em 18 de abril de 2024. Recebido para 
parecer em 18 de abril 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que torna obrigatório a realização de 
exame toxicológico por parte dos parlamentares municipais a cada seis meses, 
caso seja resultado positivo o parlamentar poderá solicitar a contraprova, caso 
também seja positivo, prevê o § 2°, do artigo 1° determina o imediato 
afastamento das funções parlamentares. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SÉRPRO 
eátmara cNunicipal de cario", 
Estado de São Paulo 
Ainda em relação ao artigo 10, § 3
0, estabelece que 
durante o período de afastamento o parlamentar não receberá nenhum subsídio, 
e deverá se submeter a tratamento de saúde custeado pelo mesmo. O § 5° 
determina que só poderá exercer a função de vereador após sua recuperação 
atestada por perícia médica, que será designada pela Câmara Municipal. 
Determina ainda que os exames deverão ser feitos 
em laboratórios do próprio município, devido ao principio da igualdade, com 
revezamentos semestrais, de acordo com o artigo 3°, caso o parlamentar se 
negue a realizar o exame, atentará contra a ética e o decoro e 
consequentemente resultará na imediata perda do mandato. Ainda prevê que as 
despesas decorrentes do presente projeto de lei serão pertinentes a Câmara 
Municipal, salvo o tratamento de saúde. 
II — Dos Direitos Políticos. 
Antes de adentrarmos no mérito do projeto de lei em 
análise, teceremos algumas considerações em relação aos direitos políticos dos 
cidadãos, sendo considerados direitos fundamentais, destinados a preservação 
da soberania do Estado Democrático de Direito, através da decisão popular em 
sufrágio universal, com voto direto e secreto. 
Direitos Fundamentais são direitos inerentes a própria 
existência do homem, são direitos como à vida, à saúde, à liberdade e muitos 
outros que estão relacionados com a existência e a evolução da humanidade 
como sociedade organizada, onde através desta evolução foi-se percebendo a 
necessidade de se constituir direitos fundamentais a própria sobrevivência do 
ser humano. No campo internacional são chamados de direitos humanos, mas 
quando entram em nosso ordenamento jurídico recebem o nome de direitos 
MUNAM rALITAIA10.1r 
FERNANDO 13{10010 13ARBIERE 
A :Ael,AircAlow (C111.1 ,,,,,AArA AVJA , ,, ,,Aatia 
Atqw~nAgovAWagoltube....1 SERPRO 
Silvara ciKunicipal de CUirioi, 
Estado de São Paulo 
fundamentais, são considerados os mesmos direitos, como direito à saúde, à 
vida e muitos outros. 
Sendo considerado direito fundamental os direitos 
políticos, possuem algumas características como sendo inalienáveis, não podem 
ser transferidos, são imprescritíveis, não se perdem com o tempo, intransferíveis, 
não se transfere direitos fundamentais, historicidade, decorrem de 
acontecimentos históricos nos quais foram surgindo a necessidade de novos 
direitos em decorrência da evolução da sociedade, com novas demandas e 
pretensões. 
Outra característica importante é a universalidade, os 
diretos fundamentais se destinam a todos seres humanos, sem distinção, 
irrenunciabilidade não se pode renunciar direitos fundamentais, de grande 
necessidade destacar que apesar de todas essas características os direitos 
fundamentais não são absolutos, possuem relatividade, isto é, em choque com 
outros direitos fundamentais, em análise a cada caso concreto um deverá dar 
lugar ao outro em decorrência do interesse coletivo. 
Através dos direitos fundamentais políticos os 
cidadãos, esclarecendo que não é todos que possuem direitos políticos, mas 
somente os cidadãos aqueles aptos a exercerem a cidadania através do voto, 
são os que usufruem dos direitos civis, políticos e que possuem deveres também 
participando das decisões do estado. 
O Flávio Martins com respeito a universalidade faz 
uma análise: 
"destinam-se de modo indistinto, a todos os seres humanos (....) 
Evidentemente, quando afirmamos que todos são titulares dos direitos 
nSSNAL, 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
.ce.firmoslack ywle tt• 
hewsarpra..er.résaaleuck.-00•1 SERPRO 
eâmara cfifunicipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
fundamentais, devemos entender que tal expressão com reservas. Isso 
porque há certos direitos que são reservados apenas a algumas pessoas, 
em razão de sua natureza jurídica ou em razão de suas peculiaridades 
fáticas". (MARTINS, p. 669, 2019) 
Ainda: 
"os direitos fundamentais não são absolutos, mas relativos. Como é 
absolutamente natural que haja um conflito de direitos fundamentais, na 
análise de um caso concreto, se tivéssemos um direito fundamental 
absoluto, qualquer outro direito que contra ele se opusesse seria 
aprioristicamente afastado". (MARTINS, p. 669, 2019). 
Em relação ao direito político de votar esclarece 
Flávio Martins: 
"Um dos mais importantes direitos políticos (e o mais exercido no Brasil, já 
que os outros como vimos, não possuem, por parte da legislação pátria, 
meios eficazes de instrumentalização) é o direito de sufrágio, composto de 
dois aspectos: a) alistabilidade (direito de votar ou capacidade eleitoral 
ativa), b) elegibilidade (direito de ser votado ou capacidade eleitoral 
passiva). (MARTINS, p. 1124, 2019). 
Os professores Marino Pazzaglini e Maria Fernanda 
Pessatti de Toledo afirmam em relação a fundamentalidade dos direitos políticos: 
"De início, é preciso ressaltar que os direitos políticos estão inseridos nos 
denominados direitos fundamentais como "direitos de primeira geração", 
que são também denominados de direitos civis ou individuais, na medida 
em que consistem no conjunto de direitos atribuídos ao cidadão que lhe 
4 
FERNANDO IMMO BARBIERE 
netraourprovramen.darOtital 0 URPRO 
amara CMunicipai cie Carigiii 
Estado de São Paulo 
permite a participação no processo político e na vida política do Estado". 
(PAZZAGLINI FILHO, TOLEDO, p. 27, 2020). 
Na Constituição Federal os direitos políticos se 
encontram expresso no seu artigo 14, onde se estabelece modalidades de 
diretos políticos, como o plebiscito, referendum, voto e iniciativa popular, também 
a ação popular é considerado um mecanismo de participação popular, do 
exercício da soberania popular, inclusive em seu artigo 1°, § 3°, estabelece a 
prova de cidadania. 
Lei n° 4 717/65 — Lei da Ação Popular: 
Art. 1° Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a 
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito 
Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de 
sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, 38), de sociedades 
mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, 
de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou 
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido 
ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita 
ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito 
Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas 
ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. (....) § 3° A prova da 
cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com 
documento que a ele corresponda. 
O direito político mais importante é o sufrágio, 
estabelecido no artigo 60, § 4
0, II da Constituição Federal como cláusula pétrea, 
o direito de votar e de ser votado, preenchido alguns requisitos que a legislação 
estabelece, como alistabilidade, capacidade eleitoral ativa e passiva. 
C•41,1,...t 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
conf., ..Vd•Oe (amo • :a.. her o 5.,.0 
âmara c-Municie pal de c-73 irig
Estado de São Paulo 
Os professores Clever Vasconcelos e Marco Antônio 
da Silva afirmam: 
"A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, 
expressamente, no art. 60, § 4
0, II, na condição de cláusula pétrea, ser o 
sufrágio universal (direito de todo o cidadão que preenche os requisitos 
constitucionais de votar e ser votado sem distinção de classe social, 
religião, sexo, graduação acadêmica etc) o voto direto (exercido 
pessoalmente e destinado diretamente ao candidato escolhido, isto é, sem 
intermediários) e o escrutínio secreto, sendo este o modo pelo qual o direito 
é exercido". (VASCONCELOS, SILVA, p. 58, 2020). 
Constituição Federal: 
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (....) § 4° 
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
(....) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; 
Eis jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — 
STF nesse sentido: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OFERTA DE 
TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E GRATUITO NO DIA DAS 
ELEIÇÕES. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 
contra a omissão do poder público em ofertar, nos dias das eleições, 
transporte público gratuito e em frequência compatível com aquela 
praticada em dias úteis. A pretensão se fundamenta no direito dos cidadãos 
ao transporte e, especialmente, no seu direito ao voto, ao argumento de 
que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do 
6 ASSIM.0 P4VALV., 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Mt;JIMM• SIRPRO 
âmara CNunicipalde CUirigüi 
Estado de São Paulo 
que o valor da multa pela abstenção. 2. Considerada a extrema 
desigualdade social existente no Brasil, a ausência de política pública de 
concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de 
criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres 
a possibilidade de participar do processo eleitoral. O Estado tem o dever 
de adotar medidas que concretizem os direitos previstos na ordem 
constitucional, de modo que a falha em assegurar o exercício do direito ao 
voto é violadora da Constituição. 3. Numa democracia, as eleições devem 
contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de 
forma íntegra, proba e republicana. A medida pretendida promove dois 
valores relevantes: a igualdade de participação, proporcionando acesso ao 
voto por parte significativa dos eleitores; e o combate a ilegalidades, 
evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no 
resultado eleitoral. 4. De um lado, a arena preferencial para instituição da 
providência requerida nesta ação é o Parlamento, onde as decisões 
políticas fundamentais devem ser tomadas em uma democracia. De outro, 
a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade 
dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo Tribunal 
Federal. Nesse cenário, justifica-se a solução que reconheça a preferência 
do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento da 
Constituição. Inclusive, já existem diversos projetos de lei em tramitação 
que equacionam adequadamente o problema. (....) O ambiente 
institucional que a Constituição brasileira de 1988 criou é o que 
chamamos de democracia constitucional, um conceito que se 
apresenta de maneira dupla, como duas faces de uma moeda. De um 
lado, soberania popular, eleições livres e governo da maioria e, na 
outra face da moeda, poder limitado, Estado de Direito e respeito aos 
direitos fundamentais. Aqui, nessa matéria, estão em jogo as duas 
faces da moeda. De um lado, a participação ampla nas eleições, como 
um componente da democracia e, do outro lado, o direito político de 
7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
curfonnd.We con, Lucle 
ntt.rown.p•arhhoginastor.eigue SERPRO 
eárnara ciKunicipal de c73ir4j
Estado de São Paulo 
votar como um direito fundamental. À luz dessas premissas, 
desenvolvo o argumento de que, como o direito fundamental ao voto 
é, por evidente, um direito dos cidadãos, o Estado tem o dever de 
procurar assegurar que todos possam participar em igualdade de 
condições. Esta é uma das grandes premissas da democracia: 
assegurar a todos, sempre que possível, o máximo de igualdade no 
exercício dos seus direitos. Por isso é necessária a gratuidade do 
transporte público no dia das eleições, porque, sem essa 
possibilidade, muitas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL 1.013 DISTRITO FEDERAL, 18/10/2023. 
(grifo nosso). 
Dessa forma pode ser constatado que os direitos 
políticos são direitos fundamentais, inerentes a própria condição humana, 
extremamente ligados com outros direitos fundamentais como direito à 
liberdade, direito à vida e como fundamentais, possuem certas características 
que os colocam como necessários para a vida em sociedade e para o pleno 
desenvolvimento de todos seres humanos. 
III — Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva. 
Em nosso ordenamento jurídico quem referenda a 
pessoa para exercer o direito de sufrágio é a lei, o mesmo tem que preencher os 
requisitos referentes tanto quanto da capacidade eleitoral ativa e passiva, no 
caso da ativa são as condições de alistabilidade e registrabilidade, o artigo 14, § 
1° e 3° da Constituição Federal enumera as condições para que o cidadão esteja 
apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa. 
8 
ASSO400 010.11,1•Te 
FERNANDO BAMBO BARBIERE 1 
MI.,..npre.m.OrMarleudemNItal searao 
âmara c)7urticipal de carigai 
Estado de São Paulo 
Segundo Rodrigo López Zílio: 
"A capacidade eleitoral ativa nasce formalmente com o alistamento e, em 
síntese, revela-se tanto no direito de votar como no direito de participar na 
formação da vontade estatal. Noutras palavras a capacidade eleitoral ativa 
é o direito conferido ao cidadão de manifestar sua vontade através do 
sufrágio por meio da democracia representativa (opinião pelos 
representantes políticos de sua preferência) ou na democracia 
representativa através do plebiscito ou referendo". (ZiLIO, p. 167, 2020). 
José Afonso da Silva esclarece: 
"Em suma, a capacidade eleitoral ativa depende do preenchimento das 
condições indicadas acima: Nacionalidade brasileira, idade mínima de 
dezesseis anos, posse de título de eleitoral e não ser conscrito em serviço 
militar obrigatório". (SILVA, p.360, 2020). 
Importante mencionar as condições de alistabilidade, 
previstas no artigo 14, § 1°, da Constituição Federal, para o cidadão exercer 
plenamente sua capacidade eleitoral ativa e passiva deve estar preenchidas as 
condições de alistabilidade, sendo facultativo para os maiores de dezesseis anos 
e analfabetos e obrigatório para os maiores de dezoito anos, é nesse momento 
que nasce a capacidade eleitoral ativa e passiva. 
Enfim, a capacidade eleitoral ativa corresponde ao 
direito que todo cidadão possui de votar, de participar das decisões do estado 
de acordo com o artigo 1°, § único da Constituição Federal que estabelece que 
todo poder emana do povo, o exercendo por meio da escolha de seus 
representantes, sendo considerado um principio fundamental. 
9 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
42) SERPRO 
e bnara cNunicipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
A capacidade eleitoral passiva é o direito que todo 
cidadão possui quando preenchidas as condições de elegibilidade e 
registrabilidade (capacidade eleitoral ativa) e que não possua nenhuma causa 
de inelegibilidade, desse modo poderá oferecer seu nome ao escrutínio público 
para ser votado. 
Para Rodrigo López Zílio: 
"Em síntese é o direito de ser votado. A capacidade eleitoral passiva 
consiste no reconhecimento que o ordenamento jurídico concede aquele 
que preenchendo às condições impostas por lei, pretende postular o 
exercício de mandato eletivo". (ZíLIO, p. 183, 2020). 
É través da capacidade eleitoral passiva que se 
completa o processo democrático pois o eleitor através da escolha de seus 
representantes, estes que estão aptos a postular um mandato eletivo pois estão 
em pleno gozo de sua capacidade eleitoral passiva, serão escolhidos através da 
vontade do eleitor e de forma indireta irão exprimir seus anseios. 
Há o registro da candidatura que pode ser 
considerado um ato judicial declaratório, desse modo os candidatos possuem 
seus documentos em relação as suas candidaturas como condições de 
elegibilidade e causas de inelegibilidades apreciados pela Justiça Eleitoral e não 
ocorrendo nenhuma causa irregular o candidato estará em condições de assumir 
o exercício do mandato eletivo caso eleito. 
Dessa forma se tem a capacidade eleitoral passiva 
que o cidadão só a adquire preenchendo os requisitos legais que consistem 
também em estar em dia com sua capacidade eleitoral ativa e mais sua filiação 
00G,...411 
FERNANDO BA0010 DARBIERE 
10 a,natura padv ,rhoda €5SUPRO 
&trilara c7Kunicipa1 de Carigcti 
Estado de São Paulo 
partidária, desincompatibilização do cargo ou emprego público se for o caso para 
poder postular há mandato eletivo. 
IV — Da Condição Jurídica dos Vereadores. 
O vereador é o parlamentar municipal, como na União 
há os deputados federais e senadores, no Distrito Federal a Câmara Legislativa 
com os deputados distritais e nos estados as Assembleias Legislativas com os 
deputados estaduais no município é a Câmara de Vereadores que representa o 
poder legislativo municipal com os seus membros que são os vereadores. 
Ainda de acordo com o artigo 29, I da Carta Magna os 
vereadores serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e 
simultâneo em todo o pais na forma do artigo 60, § 4
0 da Constituição Federal 
sendo o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo cláusula pétrea não 
podendo dessa forma ser suprimido do texto constitucional. 
Encontram-se os dispositivos jurídicos relacionados 
aos vereadores no artigo 29 da Constituição Federal, mias precisamente em seu 
inciso IX, onde estão determinadas causas de proibição e incompatibilidade com 
o exercício de vereança, como através do princípio da simetria sendo os mesmos 
aplicados aos membros do Congresso Nacional, deputados e senadores, 
expressos entre os artigos 53, 54 e 55 da Carta Magna. 
Constituição Federal: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos. 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
1 1 FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
bINSIM••••"Ital . eSERPRO 
eárnara cMunicipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
os seguintes preceitos: (....) IX - proibições e incompatibilidades, no 
exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta 
Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição 
do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; 
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por 
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 10 Os Deputados e 
Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento 
perante o Supremo Tribunal Federal. § 2° Desde a expedição do diploma, 
os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em 
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos 
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da 
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. §3° Recebida a denúncia 
contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o 
Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por 
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de 
seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 
4° O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo 
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa 
Diretora. § 5° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto 
durar o mandato. § 6° Os Deputados e Senadores não serão obrigados a 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações. § 7° A incorporação às Forças Armadas de 
Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, 
dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8° As imunidades de 
Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo 
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa 
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso 
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 
12 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara C-Municipal de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do 
diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego 
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas 
entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser 
proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam 
demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) 
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato 
público eletivo. 
Eis jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — 
STF nesse sentido: 
LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. 
INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA 
ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA) (. . ) Em síntese, ao se efetuar um diagnóstico 
minimamente preocupado com as repercussões da admissibilidade, a 
qualquer tempo, de mudanças no processo eleitoral, constata-se que 
surgem complicações não apenas para a situação jurídica dos 
candidatos, mas também para a própria autonomia e liberdade dos 
partidos políticos, os quais ficariam totalmente à mercê da 
aleatoriedade de eventuais mudanças legislativas. (....) Nesse 
contexto, os direitos políticos fundamentais apresentam uma 
estrutura jurídica complexa, pois exteriorizam características 
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
PaCktUr • au.,otv.• 0 SERPRO 
eárnara cWfunicipai e CBirigüi 
Estado de São Paulo 
negativas (primeira geração) e, ao mesmo tempo, positivas (segunda 
e terceira gerações). São preponderantemente direitos fundamentais 
individuais, pois garantem esferas de não interferência do Estado no 
âmbito das autonomias decisórias individuais, mas são exercitáveis 
mediante a ação garantidora do Estado, o qual deve organizar 
procedimentos que têm por objetivo instrumentalizar a concreção do 
exercício dos direitos, como é o caso, por exemplo, das eleições 
periódicas. (....) O pleno exercício de direitos políticos por seus 
titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela 
Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o 
que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na 
medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a 
efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o 
rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão 
imunes a qualquer reforma que vise a aboli-Ias. (....) Dessarte, a 
adoção do princípio de igualdade de chances constitui condição 
indispensável ao exercício legal do poder, uma vez que a minoria 
somente há de renunciar ao direito de resistência se ficar assegurada 
a possibilidade de vir a se tornar maioria. (....) Não tenho dúvida de 
que a "igualdade de chances" é princípio integrante da ordem 
constitucional brasileira. Considere-se, de imediato, que o postulado 
geral de igualdade tem ampla aplicação entre nós, não se afigurando 
possível limitar o seu alcance, em principio, às pessoas naturais, ou 
restringir a sua utilização a determinadas situações ou atividades. (....) 
Com efeito, a inclusão de novas causas de inelegibilidade diferentes 
das inicialmente previstas na legislação, além de afetar a segurança 
jurídica e a isonomia inerentes ao devido processo legal eleitoral, 
influencia a própria possibilidade de que as minorias partidárias 
exerçam suas estratégias de articulação política em conformidade 
454.1, 
FERNANDO RAMO BARBIERE 
14 1111,/keipeepobdeminada.11,111 (;) SUPRO 
eâmara C7 unicipa1 de carigcti 
Estado de São Paulo 
com os parâmetros inicialmente instituídos. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 633.703 MINAS GERAIS, 23/03/2011. (grifo nosso). 
Dessa maneira, como observado o direito ao voto é 
um direito fundamental como o direito de ser votado, o ordenamento jurídico 
possui clareza solar ao disciplinar as condições de elegibilidade dos candidatos, 
como não ter nenhuma causa de inelegibilidade, preenchidas essas condições 
não há que se falar em perda de mandato, em não poder ser candidato e outras 
consequências mais. 
Seria a mesma coisa se pudesse ser disciplinado 
que todo candidato ao executivo ou legislativo teria que possuir diploma 
de nível superior, ou mais, teria que ser de direito, já que uma das funções 
típicas dos parlamentares é além de fiscalizar o executivo a de fazer leis, 
seria totalmente inconstitucional e ilegal, pois o parlamento é a 
representação dos cidadãos que confiaram nesses representantes e 
depositaram essa confiança em seus votos, não há que se falar em outras 
causas de impedimento do exercício parlamentar a não ser as já expressas 
no texto constitucional e nas legislações pertinentes como o código 
eleitoral e a Lei n° 9507/97 — Lei das Eleições e ainda a Lei Complementar 
n° 64/90 — Lei das lnelegibilidades estabelecem critérios bastante 
específicos em relação as condições de elegibilidade por parte do 
candidato. 
Preenchidos os respectivos requisitos o cidadão 
está apto a se candidatar e a exercer mandato eletivo, caso contrário 
através de decisão judicial transitada em julgado prove ao contrário e se 
cometer algum crime de responsabilidade inscrito no Decreto n° 201/67 ou 
ato de Improbidade Administrativa — Lei n° 8429/92 sempre respeitando o 
contraditório e a ampla defesa. 
15 
311.,..1.411,11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
J.o ma s. • loa*1101•1 0SERPRO 
amara C-Municipal cie C-23 irig CIL 
Estado de São Paulo 
Rodrigo López Zílio explana a respeito de crimes 
eleitorais: 
"Crimes eleitorais podem ser conceituados como infrações penais que 
visam a proteger, especialmente, bens jurídicos vinculados à tutela das 
eleições. Trata-se de ampla proteção, voltada à preservação da 
legitimidade das eleições, da liberdade do voto, dos valores políticos — 
partidários e dá própria instituição da Justiça Eleitoral (tutela dos serviços 
eleitorais)". (ZILIO, p. 18, 2020). 
Ainda: 
"Em síntese, esses são os valores essencialmente protegidos pelos crimes 
eleitorais. Portanto, é a partir da verificação acerca da violação desses bens 
jurídicos (legitimidade das eleições, liberdade do voto, valores político￾partidários e tutela dos serviços eleitorais) que os tipos penais eleitorais 
ganham relevância jurídica e, assim passam a ter a proteção do legislador". 
(ZíLIO, p. 18, 2020). 
O ordenamento jurídico também dispões da Lei 
Complementar n° 64/90 que é mais conhecida como Lei das lnelegibilidades 
onde estão elencados uma série de requisitos legais com respeito as 
inelegibilidades que devem ser observados para que o cidadão tenha sua 
capacidade eleitoral passiva prejudicada. 
Lei Complementar n° 64/90: 
Art. 1° São inelegíveis: 1 - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os 
analfabetos; (....) VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, 
por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a 
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Estado de São Paulo 
Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a 
desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos 
de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a 
desincompatibilização. 
O autor Amaury Silva esclarece: 
"A Lei Complementar 64/90 no seu art. 25 faz previsão do crime de 
arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito 
por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de 
autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, implicando 
em possibilidade de que os fatos deduzidos nessas modalidades de ações 
eleitorais". 
Marino Pezzaglini Filho e Maria Fernanda Pessatti de 
Toledo explanam: 
"As esferas de responsabilização civil — eleitoral e criminal — eleitoral são 
independentes. Assim, os mesmos fatos que, de um lado, não foram 
suficientes para demonstrar pratica ilícita, em sede de ação de investigação 
judicial (AIJE) ou de impugnação do mandato eletivo (AIME), podem ser 
idôneos, de outro, para a configuração de crime eleitoral e promoção da 
responsabilidade criminal do infrator". (PEZZAGLINI FILHO, TOLEDO, p. 
195, 2020). 
Outra legislação de grande importância em nosso 
ordenamento jurídico é a Lei das Eleições — Lei n° 9,504/97 que estabelece uma 
série de dispositivos a serem respeitados e com suas respectivas medidas 
sancionadoras para quem não o fizer, essa legislação estabelece normas a 
serem seguidas por todos em relação as eleições em especial aos candidatos. 
1 7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
A própria Lei Orgânica do Município de Birigui 
estabelece as causas de perca do mandato por parte do parlamentar como pode 
ser observado em seu artigo 18. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador: I — que infringir qualquer das 
proibições estabelecidas no artigo anterior; II — cujo procedimento for 
declarado incompatível com o decoro parlamentar; III — que deixar de 
comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; IV —
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V — quando o decretar 
a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI — que 
sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, nos crimes 
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a 
Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos. 
VII — que deixar de tomar posse nas datas e prazos previstos nesta lei; VIII 
— que deixar de residir no território do Município. § 1° É incompatível com o 
decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o 
abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou 
a percepção de vantagens indevidas. § 2° O Vereador investido no cargo 
de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se 
automaticamente licenciado. § 3° Não se aplica o inciso VIII deste artigo 
quando o distrito em que reside o Vereador for emancipado durante o 
exercício do mandato. 
A Constituição Federal é um documento 
programático, isto é, é feita de normas programáticas que devem ser seguidas e 
efetivadas, diretamente nesse caso temos normas de eficácia plena, que não 
depende de nenhuma outra norma para sua regulamentação, sua efetivação é 
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Estado de São Paulo 
de forma imediata, as de eficácia contida na qual fica a cargo de uma 
regulamentação posterior por parte do poder público, através de uma 
discricionariedade e as de eficácia limitada onde através de lei infraconstitucional 
será regulamentado a norma constitucional. 
Assim, as normas constitucionais estão no topo da 
pirâmide do ordenamento jurídico, são delas que todo ordenamento jurídico 
retira a sua validade, pois, válida é toda norma que esta de acordo com a 
Constituição Federal, posteriormente temos as leis supralegais, posteriormente 
as legislações infraconstitucionais, desse modo deve ser obedecido as relações 
de hierarquia do ordenamento jurídico. 
V - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VI — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAGO.° BARBIERE 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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