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Estado de São Paulo
Birigui — 18 de abril de 2024.
Parecer: 77/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 69/2024 — "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
vereadores da Câmara Municipal do município de Birigui se submeterem,
semestralmente, a regular exame toxicológico de natureza púbica e dá
outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de os vereadores da
Câmara Municipal do município de Birigui se submeterem, semestralmente, a
regular exame toxicológico de natureza púbica e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1333/2024, em 16 de abril
de 2024. Despachado para parecer em 18 de abril de 2024. Recebido para
parecer em 18 de abril 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que torna obrigatório a realização de
exame toxicológico por parte dos parlamentares municipais a cada seis meses,
caso seja resultado positivo o parlamentar poderá solicitar a contraprova, caso
também seja positivo, prevê o § 2°, do artigo 1° determina o imediato
afastamento das funções parlamentares.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
SÉRPRO
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Estado de São Paulo
Ainda em relação ao artigo 10, § 3
0, estabelece que
durante o período de afastamento o parlamentar não receberá nenhum subsídio,
e deverá se submeter a tratamento de saúde custeado pelo mesmo. O § 5°
determina que só poderá exercer a função de vereador após sua recuperação
atestada por perícia médica, que será designada pela Câmara Municipal.
Determina ainda que os exames deverão ser feitos
em laboratórios do próprio município, devido ao principio da igualdade, com
revezamentos semestrais, de acordo com o artigo 3°, caso o parlamentar se
negue a realizar o exame, atentará contra a ética e o decoro e
consequentemente resultará na imediata perda do mandato. Ainda prevê que as
despesas decorrentes do presente projeto de lei serão pertinentes a Câmara
Municipal, salvo o tratamento de saúde.
II — Dos Direitos Políticos.
Antes de adentrarmos no mérito do projeto de lei em
análise, teceremos algumas considerações em relação aos direitos políticos dos
cidadãos, sendo considerados direitos fundamentais, destinados a preservação
da soberania do Estado Democrático de Direito, através da decisão popular em
sufrágio universal, com voto direto e secreto.
Direitos Fundamentais são direitos inerentes a própria
existência do homem, são direitos como à vida, à saúde, à liberdade e muitos
outros que estão relacionados com a existência e a evolução da humanidade
como sociedade organizada, onde através desta evolução foi-se percebendo a
necessidade de se constituir direitos fundamentais a própria sobrevivência do
ser humano. No campo internacional são chamados de direitos humanos, mas
quando entram em nosso ordenamento jurídico recebem o nome de direitos
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Estado de São Paulo
fundamentais, são considerados os mesmos direitos, como direito à saúde, à
vida e muitos outros.
Sendo considerado direito fundamental os direitos
políticos, possuem algumas características como sendo inalienáveis, não podem
ser transferidos, são imprescritíveis, não se perdem com o tempo, intransferíveis,
não se transfere direitos fundamentais, historicidade, decorrem de
acontecimentos históricos nos quais foram surgindo a necessidade de novos
direitos em decorrência da evolução da sociedade, com novas demandas e
pretensões.
Outra característica importante é a universalidade, os
diretos fundamentais se destinam a todos seres humanos, sem distinção,
irrenunciabilidade não se pode renunciar direitos fundamentais, de grande
necessidade destacar que apesar de todas essas características os direitos
fundamentais não são absolutos, possuem relatividade, isto é, em choque com
outros direitos fundamentais, em análise a cada caso concreto um deverá dar
lugar ao outro em decorrência do interesse coletivo.
Através dos direitos fundamentais políticos os
cidadãos, esclarecendo que não é todos que possuem direitos políticos, mas
somente os cidadãos aqueles aptos a exercerem a cidadania através do voto,
são os que usufruem dos direitos civis, políticos e que possuem deveres também
participando das decisões do estado.
O Flávio Martins com respeito a universalidade faz
uma análise:
"destinam-se de modo indistinto, a todos os seres humanos (....)
Evidentemente, quando afirmamos que todos são titulares dos direitos
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
fundamentais, devemos entender que tal expressão com reservas. Isso
porque há certos direitos que são reservados apenas a algumas pessoas,
em razão de sua natureza jurídica ou em razão de suas peculiaridades
fáticas". (MARTINS, p. 669, 2019)
Ainda:
"os direitos fundamentais não são absolutos, mas relativos. Como é
absolutamente natural que haja um conflito de direitos fundamentais, na
análise de um caso concreto, se tivéssemos um direito fundamental
absoluto, qualquer outro direito que contra ele se opusesse seria
aprioristicamente afastado". (MARTINS, p. 669, 2019).
Em relação ao direito político de votar esclarece
Flávio Martins:
"Um dos mais importantes direitos políticos (e o mais exercido no Brasil, já
que os outros como vimos, não possuem, por parte da legislação pátria,
meios eficazes de instrumentalização) é o direito de sufrágio, composto de
dois aspectos: a) alistabilidade (direito de votar ou capacidade eleitoral
ativa), b) elegibilidade (direito de ser votado ou capacidade eleitoral
passiva). (MARTINS, p. 1124, 2019).
Os professores Marino Pazzaglini e Maria Fernanda
Pessatti de Toledo afirmam em relação a fundamentalidade dos direitos políticos:
"De início, é preciso ressaltar que os direitos políticos estão inseridos nos
denominados direitos fundamentais como "direitos de primeira geração",
que são também denominados de direitos civis ou individuais, na medida
em que consistem no conjunto de direitos atribuídos ao cidadão que lhe
4
FERNANDO IMMO BARBIERE
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Estado de São Paulo
permite a participação no processo político e na vida política do Estado".
(PAZZAGLINI FILHO, TOLEDO, p. 27, 2020).
Na Constituição Federal os direitos políticos se
encontram expresso no seu artigo 14, onde se estabelece modalidades de
diretos políticos, como o plebiscito, referendum, voto e iniciativa popular, também
a ação popular é considerado um mecanismo de participação popular, do
exercício da soberania popular, inclusive em seu artigo 1°, § 3°, estabelece a
prova de cidadania.
Lei n° 4 717/65 — Lei da Ação Popular:
Art. 1° Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de
sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, 38), de sociedades
mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes,
de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido
ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas
ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. (....) § 3° A prova da
cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com
documento que a ele corresponda.
O direito político mais importante é o sufrágio,
estabelecido no artigo 60, § 4
0, II da Constituição Federal como cláusula pétrea,
o direito de votar e de ser votado, preenchido alguns requisitos que a legislação
estabelece, como alistabilidade, capacidade eleitoral ativa e passiva.
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
Os professores Clever Vasconcelos e Marco Antônio
da Silva afirmam:
"A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece,
expressamente, no art. 60, § 4
0, II, na condição de cláusula pétrea, ser o
sufrágio universal (direito de todo o cidadão que preenche os requisitos
constitucionais de votar e ser votado sem distinção de classe social,
religião, sexo, graduação acadêmica etc) o voto direto (exercido
pessoalmente e destinado diretamente ao candidato escolhido, isto é, sem
intermediários) e o escrutínio secreto, sendo este o modo pelo qual o direito
é exercido". (VASCONCELOS, SILVA, p. 58, 2020).
Constituição Federal:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (....) § 4°
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(....) II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Eis jurisprudência do Supremo Tribunal Federal —
STF nesse sentido:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OFERTA DE
TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E GRATUITO NO DIA DAS
ELEIÇÕES. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
contra a omissão do poder público em ofertar, nos dias das eleições,
transporte público gratuito e em frequência compatível com aquela
praticada em dias úteis. A pretensão se fundamenta no direito dos cidadãos
ao transporte e, especialmente, no seu direito ao voto, ao argumento de
que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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âmara CNunicipalde CUirigüi
Estado de São Paulo
que o valor da multa pela abstenção. 2. Considerada a extrema
desigualdade social existente no Brasil, a ausência de política pública de
concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de
criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres
a possibilidade de participar do processo eleitoral. O Estado tem o dever
de adotar medidas que concretizem os direitos previstos na ordem
constitucional, de modo que a falha em assegurar o exercício do direito ao
voto é violadora da Constituição. 3. Numa democracia, as eleições devem
contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de
forma íntegra, proba e republicana. A medida pretendida promove dois
valores relevantes: a igualdade de participação, proporcionando acesso ao
voto por parte significativa dos eleitores; e o combate a ilegalidades,
evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no
resultado eleitoral. 4. De um lado, a arena preferencial para instituição da
providência requerida nesta ação é o Parlamento, onde as decisões
políticas fundamentais devem ser tomadas em uma democracia. De outro,
a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade
dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo Tribunal
Federal. Nesse cenário, justifica-se a solução que reconheça a preferência
do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento da
Constituição. Inclusive, já existem diversos projetos de lei em tramitação
que equacionam adequadamente o problema. (....) O ambiente
institucional que a Constituição brasileira de 1988 criou é o que
chamamos de democracia constitucional, um conceito que se
apresenta de maneira dupla, como duas faces de uma moeda. De um
lado, soberania popular, eleições livres e governo da maioria e, na
outra face da moeda, poder limitado, Estado de Direito e respeito aos
direitos fundamentais. Aqui, nessa matéria, estão em jogo as duas
faces da moeda. De um lado, a participação ampla nas eleições, como
um componente da democracia e, do outro lado, o direito político de
7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
votar como um direito fundamental. À luz dessas premissas,
desenvolvo o argumento de que, como o direito fundamental ao voto
é, por evidente, um direito dos cidadãos, o Estado tem o dever de
procurar assegurar que todos possam participar em igualdade de
condições. Esta é uma das grandes premissas da democracia:
assegurar a todos, sempre que possível, o máximo de igualdade no
exercício dos seus direitos. Por isso é necessária a gratuidade do
transporte público no dia das eleições, porque, sem essa
possibilidade, muitas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 1.013 DISTRITO FEDERAL, 18/10/2023.
(grifo nosso).
Dessa forma pode ser constatado que os direitos
políticos são direitos fundamentais, inerentes a própria condição humana,
extremamente ligados com outros direitos fundamentais como direito à
liberdade, direito à vida e como fundamentais, possuem certas características
que os colocam como necessários para a vida em sociedade e para o pleno
desenvolvimento de todos seres humanos.
III — Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva.
Em nosso ordenamento jurídico quem referenda a
pessoa para exercer o direito de sufrágio é a lei, o mesmo tem que preencher os
requisitos referentes tanto quanto da capacidade eleitoral ativa e passiva, no
caso da ativa são as condições de alistabilidade e registrabilidade, o artigo 14, §
1° e 3° da Constituição Federal enumera as condições para que o cidadão esteja
apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa.
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Estado de São Paulo
Segundo Rodrigo López Zílio:
"A capacidade eleitoral ativa nasce formalmente com o alistamento e, em
síntese, revela-se tanto no direito de votar como no direito de participar na
formação da vontade estatal. Noutras palavras a capacidade eleitoral ativa
é o direito conferido ao cidadão de manifestar sua vontade através do
sufrágio por meio da democracia representativa (opinião pelos
representantes políticos de sua preferência) ou na democracia
representativa através do plebiscito ou referendo". (ZiLIO, p. 167, 2020).
José Afonso da Silva esclarece:
"Em suma, a capacidade eleitoral ativa depende do preenchimento das
condições indicadas acima: Nacionalidade brasileira, idade mínima de
dezesseis anos, posse de título de eleitoral e não ser conscrito em serviço
militar obrigatório". (SILVA, p.360, 2020).
Importante mencionar as condições de alistabilidade,
previstas no artigo 14, § 1°, da Constituição Federal, para o cidadão exercer
plenamente sua capacidade eleitoral ativa e passiva deve estar preenchidas as
condições de alistabilidade, sendo facultativo para os maiores de dezesseis anos
e analfabetos e obrigatório para os maiores de dezoito anos, é nesse momento
que nasce a capacidade eleitoral ativa e passiva.
Enfim, a capacidade eleitoral ativa corresponde ao
direito que todo cidadão possui de votar, de participar das decisões do estado
de acordo com o artigo 1°, § único da Constituição Federal que estabelece que
todo poder emana do povo, o exercendo por meio da escolha de seus
representantes, sendo considerado um principio fundamental.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
42) SERPRO
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Estado de São Paulo
A capacidade eleitoral passiva é o direito que todo
cidadão possui quando preenchidas as condições de elegibilidade e
registrabilidade (capacidade eleitoral ativa) e que não possua nenhuma causa
de inelegibilidade, desse modo poderá oferecer seu nome ao escrutínio público
para ser votado.
Para Rodrigo López Zílio:
"Em síntese é o direito de ser votado. A capacidade eleitoral passiva
consiste no reconhecimento que o ordenamento jurídico concede aquele
que preenchendo às condições impostas por lei, pretende postular o
exercício de mandato eletivo". (ZíLIO, p. 183, 2020).
É través da capacidade eleitoral passiva que se
completa o processo democrático pois o eleitor através da escolha de seus
representantes, estes que estão aptos a postular um mandato eletivo pois estão
em pleno gozo de sua capacidade eleitoral passiva, serão escolhidos através da
vontade do eleitor e de forma indireta irão exprimir seus anseios.
Há o registro da candidatura que pode ser
considerado um ato judicial declaratório, desse modo os candidatos possuem
seus documentos em relação as suas candidaturas como condições de
elegibilidade e causas de inelegibilidades apreciados pela Justiça Eleitoral e não
ocorrendo nenhuma causa irregular o candidato estará em condições de assumir
o exercício do mandato eletivo caso eleito.
Dessa forma se tem a capacidade eleitoral passiva
que o cidadão só a adquire preenchendo os requisitos legais que consistem
também em estar em dia com sua capacidade eleitoral ativa e mais sua filiação
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FERNANDO BA0010 DARBIERE
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&trilara c7Kunicipa1 de Carigcti
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partidária, desincompatibilização do cargo ou emprego público se for o caso para
poder postular há mandato eletivo.
IV — Da Condição Jurídica dos Vereadores.
O vereador é o parlamentar municipal, como na União
há os deputados federais e senadores, no Distrito Federal a Câmara Legislativa
com os deputados distritais e nos estados as Assembleias Legislativas com os
deputados estaduais no município é a Câmara de Vereadores que representa o
poder legislativo municipal com os seus membros que são os vereadores.
Ainda de acordo com o artigo 29, I da Carta Magna os
vereadores serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e
simultâneo em todo o pais na forma do artigo 60, § 4
0 da Constituição Federal
sendo o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo cláusula pétrea não
podendo dessa forma ser suprimido do texto constitucional.
Encontram-se os dispositivos jurídicos relacionados
aos vereadores no artigo 29 da Constituição Federal, mias precisamente em seu
inciso IX, onde estão determinadas causas de proibição e incompatibilidade com
o exercício de vereança, como através do princípio da simetria sendo os mesmos
aplicados aos membros do Congresso Nacional, deputados e senadores,
expressos entre os artigos 53, 54 e 55 da Carta Magna.
Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos.
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
1 1 FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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eárnara cMunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
os seguintes preceitos: (....) IX - proibições e incompatibilidades, no
exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição
do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 10 Os Deputados e
Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal. § 2° Desde a expedição do diploma,
os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. §3° Recebida a denúncia
contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o
Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de
seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. §
4° O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa
Diretora. § 5° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto
durar o mandato. § 6° Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações. § 7° A incorporação às Forças Armadas de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8° As imunidades de
Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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amara C-Municipal de CUirigüi
Estado de São Paulo
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do
diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas
entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser
proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam
demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
Eis jurisprudência do Supremo Tribunal Federal —
STF nesse sentido:
LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA.
INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA) (. . ) Em síntese, ao se efetuar um diagnóstico
minimamente preocupado com as repercussões da admissibilidade, a
qualquer tempo, de mudanças no processo eleitoral, constata-se que
surgem complicações não apenas para a situação jurídica dos
candidatos, mas também para a própria autonomia e liberdade dos
partidos políticos, os quais ficariam totalmente à mercê da
aleatoriedade de eventuais mudanças legislativas. (....) Nesse
contexto, os direitos políticos fundamentais apresentam uma
estrutura jurídica complexa, pois exteriorizam características
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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eárnara cWfunicipai e CBirigüi
Estado de São Paulo
negativas (primeira geração) e, ao mesmo tempo, positivas (segunda
e terceira gerações). São preponderantemente direitos fundamentais
individuais, pois garantem esferas de não interferência do Estado no
âmbito das autonomias decisórias individuais, mas são exercitáveis
mediante a ação garantidora do Estado, o qual deve organizar
procedimentos que têm por objetivo instrumentalizar a concreção do
exercício dos direitos, como é o caso, por exemplo, das eleições
periódicas. (....) O pleno exercício de direitos políticos por seus
titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela
Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o
que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na
medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a
efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o
rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão
imunes a qualquer reforma que vise a aboli-Ias. (....) Dessarte, a
adoção do princípio de igualdade de chances constitui condição
indispensável ao exercício legal do poder, uma vez que a minoria
somente há de renunciar ao direito de resistência se ficar assegurada
a possibilidade de vir a se tornar maioria. (....) Não tenho dúvida de
que a "igualdade de chances" é princípio integrante da ordem
constitucional brasileira. Considere-se, de imediato, que o postulado
geral de igualdade tem ampla aplicação entre nós, não se afigurando
possível limitar o seu alcance, em principio, às pessoas naturais, ou
restringir a sua utilização a determinadas situações ou atividades. (....)
Com efeito, a inclusão de novas causas de inelegibilidade diferentes
das inicialmente previstas na legislação, além de afetar a segurança
jurídica e a isonomia inerentes ao devido processo legal eleitoral,
influencia a própria possibilidade de que as minorias partidárias
exerçam suas estratégias de articulação política em conformidade
454.1,
FERNANDO RAMO BARBIERE
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eâmara C7 unicipa1 de carigcti
Estado de São Paulo
com os parâmetros inicialmente instituídos. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 633.703 MINAS GERAIS, 23/03/2011. (grifo nosso).
Dessa maneira, como observado o direito ao voto é
um direito fundamental como o direito de ser votado, o ordenamento jurídico
possui clareza solar ao disciplinar as condições de elegibilidade dos candidatos,
como não ter nenhuma causa de inelegibilidade, preenchidas essas condições
não há que se falar em perda de mandato, em não poder ser candidato e outras
consequências mais.
Seria a mesma coisa se pudesse ser disciplinado
que todo candidato ao executivo ou legislativo teria que possuir diploma
de nível superior, ou mais, teria que ser de direito, já que uma das funções
típicas dos parlamentares é além de fiscalizar o executivo a de fazer leis,
seria totalmente inconstitucional e ilegal, pois o parlamento é a
representação dos cidadãos que confiaram nesses representantes e
depositaram essa confiança em seus votos, não há que se falar em outras
causas de impedimento do exercício parlamentar a não ser as já expressas
no texto constitucional e nas legislações pertinentes como o código
eleitoral e a Lei n° 9507/97 — Lei das Eleições e ainda a Lei Complementar
n° 64/90 — Lei das lnelegibilidades estabelecem critérios bastante
específicos em relação as condições de elegibilidade por parte do
candidato.
Preenchidos os respectivos requisitos o cidadão
está apto a se candidatar e a exercer mandato eletivo, caso contrário
através de decisão judicial transitada em julgado prove ao contrário e se
cometer algum crime de responsabilidade inscrito no Decreto n° 201/67 ou
ato de Improbidade Administrativa — Lei n° 8429/92 sempre respeitando o
contraditório e a ampla defesa.
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Estado de São Paulo
Rodrigo López Zílio explana a respeito de crimes
eleitorais:
"Crimes eleitorais podem ser conceituados como infrações penais que
visam a proteger, especialmente, bens jurídicos vinculados à tutela das
eleições. Trata-se de ampla proteção, voltada à preservação da
legitimidade das eleições, da liberdade do voto, dos valores políticos —
partidários e dá própria instituição da Justiça Eleitoral (tutela dos serviços
eleitorais)". (ZILIO, p. 18, 2020).
Ainda:
"Em síntese, esses são os valores essencialmente protegidos pelos crimes
eleitorais. Portanto, é a partir da verificação acerca da violação desses bens
jurídicos (legitimidade das eleições, liberdade do voto, valores políticopartidários e tutela dos serviços eleitorais) que os tipos penais eleitorais
ganham relevância jurídica e, assim passam a ter a proteção do legislador".
(ZíLIO, p. 18, 2020).
O ordenamento jurídico também dispões da Lei
Complementar n° 64/90 que é mais conhecida como Lei das lnelegibilidades
onde estão elencados uma série de requisitos legais com respeito as
inelegibilidades que devem ser observados para que o cidadão tenha sua
capacidade eleitoral passiva prejudicada.
Lei Complementar n° 64/90:
Art. 1° São inelegíveis: 1 - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os
analfabetos; (....) VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável,
por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a
desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos
de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a
desincompatibilização.
O autor Amaury Silva esclarece:
"A Lei Complementar 64/90 no seu art. 25 faz previsão do crime de
arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito
por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de
autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, implicando
em possibilidade de que os fatos deduzidos nessas modalidades de ações
eleitorais".
Marino Pezzaglini Filho e Maria Fernanda Pessatti de
Toledo explanam:
"As esferas de responsabilização civil — eleitoral e criminal — eleitoral são
independentes. Assim, os mesmos fatos que, de um lado, não foram
suficientes para demonstrar pratica ilícita, em sede de ação de investigação
judicial (AIJE) ou de impugnação do mandato eletivo (AIME), podem ser
idôneos, de outro, para a configuração de crime eleitoral e promoção da
responsabilidade criminal do infrator". (PEZZAGLINI FILHO, TOLEDO, p.
195, 2020).
Outra legislação de grande importância em nosso
ordenamento jurídico é a Lei das Eleições — Lei n° 9,504/97 que estabelece uma
série de dispositivos a serem respeitados e com suas respectivas medidas
sancionadoras para quem não o fizer, essa legislação estabelece normas a
serem seguidas por todos em relação as eleições em especial aos candidatos.
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Estado de São Paulo
A própria Lei Orgânica do Município de Birigui
estabelece as causas de perca do mandato por parte do parlamentar como pode
ser observado em seu artigo 18.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador: I — que infringir qualquer das
proibições estabelecidas no artigo anterior; II — cujo procedimento for
declarado incompatível com o decoro parlamentar; III — que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; IV —
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V — quando o decretar
a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI — que
sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos.
VII — que deixar de tomar posse nas datas e prazos previstos nesta lei; VIII
— que deixar de residir no território do Município. § 1° É incompatível com o
decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou
a percepção de vantagens indevidas. § 2° O Vereador investido no cargo
de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado. § 3° Não se aplica o inciso VIII deste artigo
quando o distrito em que reside o Vereador for emancipado durante o
exercício do mandato.
A Constituição Federal é um documento
programático, isto é, é feita de normas programáticas que devem ser seguidas e
efetivadas, diretamente nesse caso temos normas de eficácia plena, que não
depende de nenhuma outra norma para sua regulamentação, sua efetivação é
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Estado de São Paulo
de forma imediata, as de eficácia contida na qual fica a cargo de uma
regulamentação posterior por parte do poder público, através de uma
discricionariedade e as de eficácia limitada onde através de lei infraconstitucional
será regulamentado a norma constitucional.
Assim, as normas constitucionais estão no topo da
pirâmide do ordenamento jurídico, são delas que todo ordenamento jurídico
retira a sua validade, pois, válida é toda norma que esta de acordo com a
Constituição Federal, posteriormente temos as leis supralegais, posteriormente
as legislações infraconstitucionais, desse modo deve ser obedecido as relações
de hierarquia do ordenamento jurídico.
V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO BAGO.° BARBIERE
SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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