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Estado de São Paulo
Birigui — 5 de abril de 2024.
Parecer: 78/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 62/2024 — "Dispõe sobre a cessão de uso a título
gratuito de área de terra à Associação de Proprietários do Residencial
Decolores e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a cessão de uso a título gratuito de área de terra à
Associação de Proprietários do Residencial Decolores e dá outras providências.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1071/2024, em 27
de março de 2024. Despachado para parecer em 27 de março de 2024.
Recebido para parecer em 27 de março de 2024.
I — Do Projeto.
O projeto tem por objetivo cessão de uso de terra para
à Associação de Proprietários do Residencial Decolores com o propósito de
zelar, manter a área limpa, implantar pista de caminhada, quiosques entre outras
benfeitorias, realizando dessa forma a função social da propriedade estabelecida
na Constituição Federal em seu artigo 182 da Constituição Federal.
ASSINADO D.ITA.MEN,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
II — Da área objeto de cessão.
A referida área já foi objeto de ação judicial interposta
pelo município de Birigui nos autos n° 1001430-74.2016.8.26.0077, de
reintegração de posse, a área em questão possui 5.312,56 m2 (cinco mil
trezentos e doze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros), com
matrícula n° 51.041, do Cartório de Registros de Imóveis de Birigui, com
localização no Km 01 da rodovia Teotônio Vilella, anexo a esta cidade, distrito,
município e comarca de Birigui, de propriedade do município de Birigui.
III — Da Competência.
Poder Executivo pode realizar a cessão de uso de
imóvel público, possui competência para iniciativa de lei em matéria a esse
respeito, estando no artigo 47, II, XIV, 180, I da Constituição do Estado de São
Paulo e artigo 61, § 1°, II, "b", artigo 84, II e 182 da Constituição Federal.
Ao poder público cumpre como exposto nos artigos
mencionados, preservar a função social da propriedade, dessa forma imóveis
que pertençam ao poder público e estão sendo inutilizados devem ter função,
caso contrário além de infringir normas constitucionais, acabam onerando o
poder público com gastos devido a sua manutenção.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; ( )
XIV- praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo; 4S.1.0 hlt
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: I - o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes;
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: ( ) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (.. ..) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal do
Estado de São Paulo:
Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora que seja
declarada a nulidade dos atos lesivos impugnados emanados do Projeto
de Lei n. 53/15, que instituíram cessão de direito real de uso de bem imóvel
em favor dos corréus. Contexto probatório apto a comprovar a
irregularidade da cessão, diante da não aprovação do projeto de lei em
conformidade com o que estabelecido pela Lei Orgânica daquele Município,
notadamente desobediência ao quorum de 2/3 dos membros da Câmara
de Vereadores, outrossim, não foi realizada prévia licitação, nos termos do
art. 17, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em vigor à época do ato, e inciso
XXI, do art. 37, da Constituição Federal. Ato eivado de ilegalidade, e que,
portanto, deve ser declarado nulo. Preliminares de cerceamento de defesa
e possível nulidade processual que devem ser afastadas, uma vez que as
provas constantes nos autos são suficientes a formação da convicção do
magistrado, vez que a questão posta sob apreciação é especificamente de
direito, sem olvidar que não aproveitado pela parte alegante o momento
oportunidade para arguição de tais preliminares. Nulidade de algibeira que
deve ser afastada. Aplicação ao caso da instrumentalidade das formas.
Incidência dos arts. 188, 277, 370 e 371, do Código de Processo Civil.
Possibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência
arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8°, do art.
85, do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento ao Resp 1850512/SP,
fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que "i) A fixação
dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores
da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais
previstos nos §§ 2° ou 3° do artigo 85 do CPC - a depender da presença da
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Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou
(c) do valor atualizado da causa:. Precedentes. Sentença mantida.
Recursos de Apelação que são impróvidos. Apelação Cível n° 1001804-
86.2016.8.26.0434.
Eis jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI
ORGÂNICA N° 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. MUNICÍPIO DE
IMBÉ. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A competência para dispor a
cerca da organização e do funcionamento da administração pública
municipal é privativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência dos
arts. 60, inciso II, e art. 82, II e VII da Constituição Estadual. 2.
Caracterizada a ingerência da Câmara de Vereadores sobre atividade
própria o poder Executivo Municipal, restam violados os princípios da
independência e isonomia entre os Poderes, prevista no artigo 10, da
Constituição Estadual, tornando imperiosa a improcedência da ação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
70058714023, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio
Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 4/08/2014. (grifo nosso).
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
IV — Dos Bens Públicos.
Bens Públicos são aqueles pertencentes à pessoas
de direito público interno, podendo ser de uso próprio ou por toda a coletividade
e regidos por regime de direito público, existem os bens de uso comum do povo,
os de uso especial e os dominicais ou dominiais, o artigo 99 do Código Civil
define bens públicos.
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Bens Dominicais:
Bens dominicais são aqueles que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Mas a eles não foi dada
nenhuma destinação pública específica. Em outras palavras os bens dominicais
são bens desafetados. Exemplos de bens dominicais: prédios públicos
desativados, terras devolutas. Como são desafetados, em regra, esses bens
tem estrutura de direito privado podem ser alienados.
Todo tipo de bem estatal deve produzir alguma
utilidade social. Nenhum bem inserido no patrimônio público se destina a causar
prejuízos constantes, a sangrar os cofres públicos ou a gerar desvantagens
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FERNANDO BAGGIO SARBIERE
0 SERPRO
eâmara cNunicipal de
Estado de São Paulo
injustificáveis à população. O Estado sequer está autorizado a manter bens
inúteis em seu patrimônio, sobretudo quando eles acarretarem custos de
manutenção e ocasionarem prejuízos indiretos à coletividade — que, em última
instância, sustenta o próprio Estado não apenas do ponto de vista político, mas
também em termos financeiros por meio de seus tributos.
IV — Da Cessão de uso.
A cessão de uso corresponde a um contrato
administrativo pelo qual a Administração Pública consente o uso gratuito ou
oneroso do bem público à órgãos da mesma pessoa jurídica ou de pessoa
diversa, incumbida de desenvolver que vise a finalidade principal de toda
Administração Pública que é o interesse coletivo.
A partir deste último ponto, a doutrina costuma
identificar o termo cessão de uso (propriamente dita) como a transferência da
posse para outra entidade de direito público:
"cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que
aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra
que deles está precisando. Como bem ponderou Caio Tácito (`Bens
Públicos - Cessão de Uso', RDA 32/482), esta cessão se inclui entre as
modalidades de utilização de bens públicos não aplicados ao serviço direto
do cedente e não se confunde com nenhuma das formas de alienação.
Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário,
mas ficando sempre a Administração-proprietária com domínio do bem
cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do
7 .SSIP.00 DWA.VENTE
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
0 SERPRO
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prazo da cessão. Assemelha-se ao Comodato do Direito Privado, mas é
instituto próprio do Direito Administrativo, já previsto na legislação federal
concernente aos bens móveis da União (Dec.-lei 9.760/46, arts. 64, § 30,
125 e 216, e Lei 9.636/98, arts. 18 a 21). Também não se confunde com
qualquer das modalidades pelas quais se outorga ao particular o uso
especial de bem público (autorização de uso, permissão de uso, concessão
de uso, concessão do direito real de uso), nem, tampouco, se identifica com
a velha concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de
alienação. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo.
11. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 553.) g.n.
O tema referente a cessão de uso foi tratado em
parecer do Tribunal de Contas da União em Acordão n° 187/08 como segue:
"(.. .) 21. O artigo 3.° do ato 30/2002 da Comissão Diretora do Senado
Federal (fl. 22 v.p.) estabelece que serão disponibilizadas áreas destinadas
a atividades de apoio desenvolvidas por terceiros, e que o PrimeiroSecretário possui competência para definir as atividades
consideradas necessárias. (...) 24. O parágrafo 1.0 do artigo 11 do ato
30/2002 (fl. 23 v.p.) afirma, ainda, que o Primeiro-Secretário indicará, por
meio de Portaria, os utentes que permanecerão ou não instalados no
complexo arquitetônico da Casa, considerando o interesse do Senado
Federal. (...) 4. Conforme destacado no voto que consubstanciou o
acórdão recorrido, a situação das áreas que ora se discute não é
compatível com a autorização e a permissão, dado o caráter precário dos
institutos. Também não se enquadram como concessão de uso,
instrumento pertinente a situações em que as atividades exigem
investimentos vultosos por parte do concessionário. Assim, a única
modalidade em que se poderia enquadrar o caso em tela seria a
cessão de uso, o que já evidencia a inadequabilidade dos instrumentos
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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utilizados pelo Senado Federal para formalizar a relação entre o órgão e os
ocupantes das áreas. Entendo cabível determinar ao órgão que regularize
os instrumentos de ocupação das áreas. (...) 7. Originalmente, a cessão de
uso era um instrumento utilizado para que um órgão da administração
pública cedesse, gratuitamente, no intuito de colaboração, espaços que
não estava utilizando para outro órgão desenvolver suas atividades. Nesse
sentido, define o instituto Hely Lopes Meirelles: "cessão de uso é a
transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou
órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize em condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato
de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está
precisando" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33'
Edição, pag. 528). 8. Na mesma linha, definiu o Procurador-Geral junto a
este Tribunal: 'A cessão de uso de bens públicos é instrumento utilizado
para viabilizar a cooperação entre órgãos ou entidades públicos. ... Assim,
quando julgado conveniente, determinado órgão poderá ceder o uso de
espaços em edifícios públicos a fim de que outro órgão possa desenvolver
atividade que interesse às duas unidades administrativas. Seria o caso, no
exemplo, citado por José dos Santos Carvalho Filho, de "O Tribunal de
Justiça ceder o uso de determinada sala do prédio do foro para o uso de
inspetoria do Tribunal de Contas" (Curso de Direito Administrativo, Editora
Fórum, pag. 845). 9. Segundo essa concepção 'original' da cessão de uso,
tal instituto não poderia ser utilizado para que entidades privadas, como
Partidos Políticos ou institutos e fundações ligados a eles ocupassem áreas
do prédio do Senado Federal. 10. No entanto, a Lei n° 9.636/98, que em
seus arts. 18 a 21 trata do instrumento em questão, ampliou as
possibilidades de utilização da cessão, conforme se verifica em seu art.
18: "art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos,
gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes
9 FERNANDO BAGGIO BARBIER E
SERPRO
eâmara ciKunicipal de carigcti
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previstos no Dec-Lei 9.760, de 1946, os imóveis da União a: I — Estados,
Municípios e entidades sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural
ou de assistência social; II — pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando
de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de
interesse nacional, que mereça tal favor. . .. §5°. A cessão, quando
destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa,
e sempre que houver condições de competitividade, deverão ser
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei" 15. O §50 do art.
18 da Lei n° 9.636/98 estabelece que, sempre que houver competitividade,
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Considerando o elevado número de partidos existentes, levando-se em
conta que apenas dois partidos e três instituições ocupam áreas hoje no
Senado Federal, pelo menos em tese estaria caracterizada a situação que
ensejaria a realização de licitação. (...) 17. No entanto, conforme bem
registrou o Ministro-Relator a quo em seu voto, se outras entidades vierem
a requisitar a cessão de uso de áreas no Senado Federal e o órgão não
puder atender todos os pedidos, a autoridade administrativa competente do
Senado Federal deverá deflagrar o certame público. Entendo pertinente
que determinação nesse sentido conste da deliberação que esta Corte vier
a adotar no âmbito deste recurso. 9.2. determinar ao Senado Federal
que: 9.2.1. substitua os 'Termos de Ocupação de Área por Terceiros'
nos 2/003, 8/2003, 9/2003 e 15/2003 e o Termo de Autorização de Uso
n° 2/1997, por termos de cessão de uso, modalidade legal adequada à
ocupação das áreas no Senado Federal por parte das respectivas
entidades, nos termos do art. 18 da Lei n° 9.636/98;" (grifou-se)
V — Da Licitação.
Se houver mais de um interessado no espaço público
objeto da pretensão, pelo que há de se verificar a efetiva viabilidade de
10 FERNANDO BA0010 BARBIERE
eâmara cMunicipal de carig
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competição, de modo a evitar eventual quebra de isonomia ou favorecimento em
favor de determinada associação ou entidade.
Observa-se a previsão contida no inciso VIII do art. 13
do Decreto n° 3.725/2001 em relação a União:
Art. 13. A cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe
da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido
entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de
Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes
Legislativo e Judiciário, conforme for o caso, observados os procedimentos
licitatórios previstos em lei e as seguintes condições: (...) VIII - quando
destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser
sempre onerosa e sempre que houver condições de competitividade
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.,
Importante analisar se apenas naquelas hipóteses
comprovadamente reais de ausência de competitividade, devidamente
demonstradas e justificadas, pode-se instaurar procedimento de
inexigibilidade, nos termos do art. 74 da Lei n°14.133/21.
Eis decisão do Tribunal de Contas da União — TCU,
pedido de reexanne interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- Decisão n° 16/2000 - Segunda Câmara - Ata n° 5/2000, Relator, Ministro
Adhemar Paladini Ghisi:
Pedido de reexame contra a alínea "d" do item 8.3 do Acórdão n° 142/96-
TCU-2a Câmara —Ata n°09/96, que determinou que a ECT se abstenha de
dispensar o procedimento licitatório na locação ou na concessão de direito
1 1 DIGI,‘ Ct,'
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
SERPRO
eárnara Municipal de cUirigcti
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real de uso de bem imóvel, sem a existência dos requisitos legais (art. 17,
§ 2°, da Lei n° 8.666/93). Ausência de vedação de concessão de uso, de
forma remunerada, a associações de empregados. lnexigibilidade de
licitação, ante a inviabilidade de competição, quando comprovadamente a
cessão de uso tenha como finalidade o desenvolvimento de atividades fins
dessas associações. Pedido de Reexame conhecido e provido.
Insubsistência do Acórdão, no que pertine ao item recorrido. (....). 11.
Atente-se para o fato de que a cessão deve ter destinação específica,
que não pode ser modificada ao alvedrio do concessionário. Assim, o
procedimento licitatório deverá levar em consideração, não apenas a
cessão em si mesmo, mas também a finalidade que deve ser dada ao
bem. Dessa forma, verificando o administrador que o referido bem
destina-se à exploração de atividade, cuja competição é inviável,
forçoso é reconhecer que a licitação é inexigível, haja vista o que
dispõe o art. 25 da Lei n° 8.666/93. (grifo nosso).
Conforme Orientação Normativa CNU/CGU n° 01, de
22 de junho de 2016, que torna obrigatória a utilização de pregão,
preferencialmente eletrônico, para a cessão de uso de imóvel administrado pela
União:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU/CGU/AGU n° 01 Na cessão de uso de
imóvel administrado pela União, para fins de prestação de serviços comuns
em favor de servidores públicos e administrados, é obrigatória a
modalidade licitatória pregão, preferencialmente eletrônico, tendo em vista
que estes são o verdadeiro objeto contratual. Caso constatada a
inviabilidade da forma eletrônica, deverá ser utilizada, excepcionalmente, a
forma presencial, desde que por ato fundamentado em justificativas
concretas e detalhadas.
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FERNANDO 8~310 BARBIERE
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Estado de São Paulo
Como observado de acordo com entendimento do
Tribunal de Contas da União, em caso de cessão de uso de imóvel público é
plenamente cabível a inexigibilidade de processo licitatório em caso de
competição inviável, caso contrário necessário se faz realizar o procedimento
licitatório.
Eis jurisprudência nesse sentido:
"Incidente de Arguição de lnconstitucionalidade. Art. 88, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Tanabi e artigo 1°, da Lei Municipal n°
2.708/2015, do Município de Tanabi. Cessão de direito real de uso de
bem imóvel pelo prazo de 20 anos. Dispensa de licitação em
desconformidade com legislação da União. Competência privativa da
União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação
pública. Alargamento inconstitucional da legislação municipal.
Inteligência dos artigos 22, XXVII, e artigo 37, XXI, da Constituição
Federal e artigos 1°, 111 e 144, da Constituição Estadual. Precedentes
deste C. Órgão Especial. Acolhimento do incidente." (TJ-SP - Incidente De
Arguição de lnconstitucionalidade Cível: 00060123020238260000 Tanabi,
Relator: Damião Cogan, Data de Julgamento: 09/08/2023, Órgão Especial,
Data de Publicação: 14/08/2023). (grifo nosso).
No presente caso entendemos que a área em
questão pode ser objeto de competividade, assim se faz necessário a
realização de processo licitatório.
V — Do Direito.
A Lei Orgânica do Município de Birigui em seu artigo
92, § 6° estabelece:
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A.551.00
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
edmara c-Municipal de 73iriqai
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Art. 92 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão, autorização e cessão de uso, conforme o caso e
quando houver interesse público, devidamente justificado. (Nova redação
dada pela Emenda n° 24, de 21/6/2017). (....) § 6° - A cessão de uso de
bens públicos especiais e dominicais poderá ser outorgada a título gratuito
às entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, mediante autorização
legislativa e termo de cessão, para serem utilizados segundo sua normal
destinação, por prazo certo ou indeterminado, quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado. (Parágrafo inserido pela
Emenda n°24, de 21/6/2017).
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII — Da Conclusão.
Ante o exposto, não estando de acordo com o art. 74
da Lei n° 14.133/21, necessitando de realização de processo licitatório, o projeto
se encontra ilegal. Estando juntada a documentação em anexo, estatuto da
associação, certidões, escritura.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa. .51nAx. unr,..mt
FERNANDO BAG010 BARBIERE
14 0SIRPRO
eâmara c-Municipal de CUirigcti
Estado de São Paulo
FERNANDO BAG010 BARBIERE
5,RPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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