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materia nº 78/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaREF. PL 62/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38300

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 840/2024 - EXECUTIVO)
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

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mara c7kunicipa1 de ca rigcli 
Estado de São Paulo 
Birigui — 5 de abril de 2024. 
Parecer: 78/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 62/2024 — "Dispõe sobre a cessão de uso a título 
gratuito de área de terra à Associação de Proprietários do Residencial 
Decolores e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a cessão de uso a título gratuito de área de terra à 
Associação de Proprietários do Residencial Decolores e dá outras providências. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1071/2024, em 27 
de março de 2024. Despachado para parecer em 27 de março de 2024. 
Recebido para parecer em 27 de março de 2024. 
I — Do Projeto. 
O projeto tem por objetivo cessão de uso de terra para 
à Associação de Proprietários do Residencial Decolores com o propósito de 
zelar, manter a área limpa, implantar pista de caminhada, quiosques entre outras 
benfeitorias, realizando dessa forma a função social da propriedade estabelecida 
na Constituição Federal em seu artigo 182 da Constituição Federal. 
ASSINADO D.ITA.MEN, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A co, tun a Ass,,,, ter vedfimm e r 42)
httOrserpro.gov.er.s.nadordiOtal 
eâmara -Municipal de Cnrigiii 
Estado de São Paulo 
II — Da área objeto de cessão. 
A referida área já foi objeto de ação judicial interposta 
pelo município de Birigui nos autos n° 1001430-74.2016.8.26.0077, de 
reintegração de posse, a área em questão possui 5.312,56 m2 (cinco mil 
trezentos e doze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros), com 
matrícula n° 51.041, do Cartório de Registros de Imóveis de Birigui, com 
localização no Km 01 da rodovia Teotônio Vilella, anexo a esta cidade, distrito, 
município e comarca de Birigui, de propriedade do município de Birigui. 
III — Da Competência. 
Poder Executivo pode realizar a cessão de uso de 
imóvel público, possui competência para iniciativa de lei em matéria a esse 
respeito, estando no artigo 47, II, XIV, 180, I da Constituição do Estado de São 
Paulo e artigo 61, § 1°, II, "b", artigo 84, II e 182 da Constituição Federal. 
Ao poder público cumpre como exposto nos artigos 
mencionados, preservar a função social da propriedade, dessa forma imóveis 
que pertençam ao poder público e estão sendo inutilizados devem ter função, 
caso contrário além de infringir normas constitucionais, acabam onerando o 
poder público com gastos devido a sua manutenção. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; ( ) 
XIV- praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 4S.1.0 hlt 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
V,ILSIJCJ em o siRpRo 
edmara CMunicipai e C73 irigüi 
Estado de São Paulo 
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: I - o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes; 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II - 
disponham sobre: ( ) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (.. ..) II - 
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem- estar de seus habitantes. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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eâmara CNunicipai ci e C73 irigüi 
Estado de São Paulo 
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Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal do 
Estado de São Paulo: 
Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora que seja 
declarada a nulidade dos atos lesivos impugnados emanados do Projeto 
de Lei n. 53/15, que instituíram cessão de direito real de uso de bem imóvel 
em favor dos corréus. Contexto probatório apto a comprovar a 
irregularidade da cessão, diante da não aprovação do projeto de lei em 
conformidade com o que estabelecido pela Lei Orgânica daquele Município, 
notadamente desobediência ao quorum de 2/3 dos membros da Câmara 
de Vereadores, outrossim, não foi realizada prévia licitação, nos termos do 
art. 17, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em vigor à época do ato, e inciso 
XXI, do art. 37, da Constituição Federal. Ato eivado de ilegalidade, e que, 
portanto, deve ser declarado nulo. Preliminares de cerceamento de defesa 
e possível nulidade processual que devem ser afastadas, uma vez que as 
provas constantes nos autos são suficientes a formação da convicção do 
magistrado, vez que a questão posta sob apreciação é especificamente de 
direito, sem olvidar que não aproveitado pela parte alegante o momento 
oportunidade para arguição de tais preliminares. Nulidade de algibeira que 
deve ser afastada. Aplicação ao caso da instrumentalidade das formas. 
Incidência dos arts. 188, 277, 370 e 371, do Código de Processo Civil. 
Possibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência 
arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8°, do art. 
85, do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Colendo 
Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, 
fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que "i) A fixação 
dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores 
da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem 
elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais 
previstos nos §§ 2° ou 3° do artigo 85 do CPC - a depender da presença da 
4 FERNANDO BAGGIO BAR BI ER E 
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upw/sarpra.p.oasonaao.W., "RPR° 
ârnara CMunicipai e CBirigüi 
Estado de São Paulo 
Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados 
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou 
(c) do valor atualizado da causa:. Precedentes. Sentença mantida. 
Recursos de Apelação que são impróvidos. Apelação Cível n° 1001804-
86.2016.8.26.0434. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI 
ORGÂNICA N° 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. MUNICÍPIO DE 
IMBÉ. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CESSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A competência para dispor a 
cerca da organização e do funcionamento da administração pública 
municipal é privativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência dos 
arts. 60, inciso II, e art. 82, II e VII da Constituição Estadual. 2. 
Caracterizada a ingerência da Câmara de Vereadores sobre atividade 
própria o poder Executivo Municipal, restam violados os princípios da 
independência e isonomia entre os Poderes, prevista no artigo 10, da 
Constituição Estadual, tornando imperiosa a improcedência da ação. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
70058714023, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio 
Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 4/08/2014. (grifo nosso). 
5 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
SERPRO 
a In/Iara - c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
IV — Dos Bens Públicos. 
Bens Públicos são aqueles pertencentes à pessoas 
de direito público interno, podendo ser de uso próprio ou por toda a coletividade 
e regidos por regime de direito público, existem os bens de uso comum do povo, 
os de uso especial e os dominicais ou dominiais, o artigo 99 do Código Civil 
define bens públicos. 
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, 
mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios 
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração 
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; 
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas 
entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram￾se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público 
a que se tenha dado estrutura de direito privado. 
Bens Dominicais: 
Bens dominicais são aqueles que constituem o 
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Mas a eles não foi dada 
nenhuma destinação pública específica. Em outras palavras os bens dominicais 
são bens desafetados. Exemplos de bens dominicais: prédios públicos 
desativados, terras devolutas. Como são desafetados, em regra, esses bens 
tem estrutura de direito privado podem ser alienados. 
Todo tipo de bem estatal deve produzir alguma 
utilidade social. Nenhum bem inserido no patrimônio público se destina a causar 
prejuízos constantes, a sangrar os cofres públicos ou a gerar desvantagens 
6 
FERNANDO BAGGIO SARBIERE 
0 SERPRO 
eâmara cNunicipal de
Estado de São Paulo 
injustificáveis à população. O Estado sequer está autorizado a manter bens 
inúteis em seu patrimônio, sobretudo quando eles acarretarem custos de 
manutenção e ocasionarem prejuízos indiretos à coletividade — que, em última 
instância, sustenta o próprio Estado não apenas do ponto de vista político, mas 
também em termos financeiros por meio de seus tributos. 
IV — Da Cessão de uso. 
A cessão de uso corresponde a um contrato 
administrativo pelo qual a Administração Pública consente o uso gratuito ou 
oneroso do bem público à órgãos da mesma pessoa jurídica ou de pessoa 
diversa, incumbida de desenvolver que vise a finalidade principal de toda 
Administração Pública que é o interesse coletivo. 
A partir deste último ponto, a doutrina costuma 
identificar o termo cessão de uso (propriamente dita) como a transferência da 
posse para outra entidade de direito público: 
"cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de 
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas 
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou 
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que 
aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra 
que deles está precisando. Como bem ponderou Caio Tácito (`Bens 
Públicos - Cessão de Uso', RDA 32/482), esta cessão se inclui entre as 
modalidades de utilização de bens públicos não aplicados ao serviço direto 
do cedente e não se confunde com nenhuma das formas de alienação. 
Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, 
mas ficando sempre a Administração-proprietária com domínio do bem 
cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do 
7 .SSIP.00 DWA.VENTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 SERPRO 
âmara CSunicipal cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
prazo da cessão. Assemelha-se ao Comodato do Direito Privado, mas é 
instituto próprio do Direito Administrativo, já previsto na legislação federal 
concernente aos bens móveis da União (Dec.-lei 9.760/46, arts. 64, § 30, 
125 e 216, e Lei 9.636/98, arts. 18 a 21). Também não se confunde com 
qualquer das modalidades pelas quais se outorga ao particular o uso 
especial de bem público (autorização de uso, permissão de uso, concessão 
de uso, concessão do direito real de uso), nem, tampouco, se identifica com 
a velha concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de 
alienação. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 
11. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 553.) g.n. 
O tema referente a cessão de uso foi tratado em 
parecer do Tribunal de Contas da União em Acordão n° 187/08 como segue: 
"(.. .) 21. O artigo 3.° do ato 30/2002 da Comissão Diretora do Senado 
Federal (fl. 22 v.p.) estabelece que serão disponibilizadas áreas destinadas 
a atividades de apoio desenvolvidas por terceiros, e que o Primeiro￾Secretário possui competência para definir as atividades 
consideradas necessárias. (...) 24. O parágrafo 1.0 do artigo 11 do ato 
30/2002 (fl. 23 v.p.) afirma, ainda, que o Primeiro-Secretário indicará, por 
meio de Portaria, os utentes que permanecerão ou não instalados no 
complexo arquitetônico da Casa, considerando o interesse do Senado 
Federal. (...) 4. Conforme destacado no voto que consubstanciou o 
acórdão recorrido, a situação das áreas que ora se discute não é 
compatível com a autorização e a permissão, dado o caráter precário dos 
institutos. Também não se enquadram como concessão de uso, 
instrumento pertinente a situações em que as atividades exigem 
investimentos vultosos por parte do concessionário. Assim, a única 
modalidade em que se poderia enquadrar o caso em tela seria a 
cessão de uso, o que já evidencia a inadequabilidade dos instrumentos 
8 AS51.1.. DIG1711.M.Ti 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
catituriniLtat. tom a MNal:if, en,
haWeverp.e.ge.e./..naller.dIgheal ØSERPRO 
&tilara C7Kunicipal ale C-73i rig Cl" 
Estado de São Paulo 
utilizados pelo Senado Federal para formalizar a relação entre o órgão e os 
ocupantes das áreas. Entendo cabível determinar ao órgão que regularize 
os instrumentos de ocupação das áreas. (...) 7. Originalmente, a cessão de 
uso era um instrumento utilizado para que um órgão da administração 
pública cedesse, gratuitamente, no intuito de colaboração, espaços que 
não estava utilizando para outro órgão desenvolver suas atividades. Nesse 
sentido, define o instituto Hely Lopes Meirelles: "cessão de uso é a 
transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou 
órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize em condições 
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato 
de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens 
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está 
precisando" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33' 
Edição, pag. 528). 8. Na mesma linha, definiu o Procurador-Geral junto a 
este Tribunal: 'A cessão de uso de bens públicos é instrumento utilizado 
para viabilizar a cooperação entre órgãos ou entidades públicos. ... Assim, 
quando julgado conveniente, determinado órgão poderá ceder o uso de 
espaços em edifícios públicos a fim de que outro órgão possa desenvolver 
atividade que interesse às duas unidades administrativas. Seria o caso, no 
exemplo, citado por José dos Santos Carvalho Filho, de "O Tribunal de 
Justiça ceder o uso de determinada sala do prédio do foro para o uso de 
inspetoria do Tribunal de Contas" (Curso de Direito Administrativo, Editora 
Fórum, pag. 845). 9. Segundo essa concepção 'original' da cessão de uso, 
tal instituto não poderia ser utilizado para que entidades privadas, como 
Partidos Políticos ou institutos e fundações ligados a eles ocupassem áreas 
do prédio do Senado Federal. 10. No entanto, a Lei n° 9.636/98, que em 
seus arts. 18 a 21 trata do instrumento em questão, ampliou as 
possibilidades de utilização da cessão, conforme se verifica em seu art. 
18: "art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, 
gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes 
9 FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
SERPRO 
eâmara ciKunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
previstos no Dec-Lei 9.760, de 1946, os imóveis da União a: I — Estados, 
Municípios e entidades sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural 
ou de assistência social; II — pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando 
de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de 
interesse nacional, que mereça tal favor. . .. §5°. A cessão, quando 
destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa, 
e sempre que houver condições de competitividade, deverão ser 
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei" 15. O §50 do art. 
18 da Lei n° 9.636/98 estabelece que, sempre que houver competitividade, 
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. 
Considerando o elevado número de partidos existentes, levando-se em 
conta que apenas dois partidos e três instituições ocupam áreas hoje no 
Senado Federal, pelo menos em tese estaria caracterizada a situação que 
ensejaria a realização de licitação. (...) 17. No entanto, conforme bem 
registrou o Ministro-Relator a quo em seu voto, se outras entidades vierem 
a requisitar a cessão de uso de áreas no Senado Federal e o órgão não 
puder atender todos os pedidos, a autoridade administrativa competente do 
Senado Federal deverá deflagrar o certame público. Entendo pertinente 
que determinação nesse sentido conste da deliberação que esta Corte vier 
a adotar no âmbito deste recurso. 9.2. determinar ao Senado Federal 
que: 9.2.1. substitua os 'Termos de Ocupação de Área por Terceiros' 
nos 2/003, 8/2003, 9/2003 e 15/2003 e o Termo de Autorização de Uso 
n° 2/1997, por termos de cessão de uso, modalidade legal adequada à 
ocupação das áreas no Senado Federal por parte das respectivas 
entidades, nos termos do art. 18 da Lei n° 9.636/98;" (grifou-se) 
V — Da Licitação. 
Se houver mais de um interessado no espaço público 
objeto da pretensão, pelo que há de se verificar a efetiva viabilidade de 
10 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
eâmara cMunicipal de carig
Estado de São Paulo 
competição, de modo a evitar eventual quebra de isonomia ou favorecimento em 
favor de determinada associação ou entidade. 
Observa-se a previsão contida no inciso VIII do art. 13 
do Decreto n° 3.725/2001 em relação a União: 
Art. 13. A cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe 
da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido 
entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Chefe da 
Secretaria-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de 
Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes 
Legislativo e Judiciário, conforme for o caso, observados os procedimentos 
licitatórios previstos em lei e as seguintes condições: (...) VIII - quando 
destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser 
sempre onerosa e sempre que houver condições de competitividade 
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei., 
Importante analisar se apenas naquelas hipóteses 
comprovadamente reais de ausência de competitividade, devidamente 
demonstradas e justificadas, pode-se instaurar procedimento de 
inexigibilidade, nos termos do art. 74 da Lei n°14.133/21. 
Eis decisão do Tribunal de Contas da União — TCU, 
pedido de reexanne interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
- Decisão n° 16/2000 - Segunda Câmara - Ata n° 5/2000, Relator, Ministro 
Adhemar Paladini Ghisi: 
Pedido de reexame contra a alínea "d" do item 8.3 do Acórdão n° 142/96-
TCU-2a Câmara —Ata n°09/96, que determinou que a ECT se abstenha de 
dispensar o procedimento licitatório na locação ou na concessão de direito 
1 1 DIGI,‘ Ct,' 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SERPRO 
eárnara Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
real de uso de bem imóvel, sem a existência dos requisitos legais (art. 17, 
§ 2°, da Lei n° 8.666/93). Ausência de vedação de concessão de uso, de 
forma remunerada, a associações de empregados. lnexigibilidade de 
licitação, ante a inviabilidade de competição, quando comprovadamente a 
cessão de uso tenha como finalidade o desenvolvimento de atividades fins 
dessas associações. Pedido de Reexame conhecido e provido. 
Insubsistência do Acórdão, no que pertine ao item recorrido. (....). 11. 
Atente-se para o fato de que a cessão deve ter destinação específica, 
que não pode ser modificada ao alvedrio do concessionário. Assim, o 
procedimento licitatório deverá levar em consideração, não apenas a 
cessão em si mesmo, mas também a finalidade que deve ser dada ao 
bem. Dessa forma, verificando o administrador que o referido bem 
destina-se à exploração de atividade, cuja competição é inviável, 
forçoso é reconhecer que a licitação é inexigível, haja vista o que 
dispõe o art. 25 da Lei n° 8.666/93. (grifo nosso). 
Conforme Orientação Normativa CNU/CGU n° 01, de 
22 de junho de 2016, que torna obrigatória a utilização de pregão, 
preferencialmente eletrônico, para a cessão de uso de imóvel administrado pela 
União: 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU/CGU/AGU n° 01 Na cessão de uso de 
imóvel administrado pela União, para fins de prestação de serviços comuns 
em favor de servidores públicos e administrados, é obrigatória a 
modalidade licitatória pregão, preferencialmente eletrônico, tendo em vista 
que estes são o verdadeiro objeto contratual. Caso constatada a 
inviabilidade da forma eletrônica, deverá ser utilizada, excepcionalmente, a 
forma presencial, desde que por ato fundamentado em justificativas 
concretas e detalhadas. 
12 
n551WM DIGI7AVAChn 
FERNANDO 8~310 BARBIERE 
&trilara cMunicipal de cari, 
Estado de São Paulo 
Como observado de acordo com entendimento do 
Tribunal de Contas da União, em caso de cessão de uso de imóvel público é 
plenamente cabível a inexigibilidade de processo licitatório em caso de 
competição inviável, caso contrário necessário se faz realizar o procedimento 
licitatório. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"Incidente de Arguição de lnconstitucionalidade. Art. 88, § 1°, da Lei 
Orgânica do Município de Tanabi e artigo 1°, da Lei Municipal n° 
2.708/2015, do Município de Tanabi. Cessão de direito real de uso de 
bem imóvel pelo prazo de 20 anos. Dispensa de licitação em 
desconformidade com legislação da União. Competência privativa da 
União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação 
pública. Alargamento inconstitucional da legislação municipal. 
Inteligência dos artigos 22, XXVII, e artigo 37, XXI, da Constituição 
Federal e artigos 1°, 111 e 144, da Constituição Estadual. Precedentes 
deste C. Órgão Especial. Acolhimento do incidente." (TJ-SP - Incidente De 
Arguição de lnconstitucionalidade Cível: 00060123020238260000 Tanabi, 
Relator: Damião Cogan, Data de Julgamento: 09/08/2023, Órgão Especial, 
Data de Publicação: 14/08/2023). (grifo nosso). 
No presente caso entendemos que a área em 
questão pode ser objeto de competividade, assim se faz necessário a 
realização de processo licitatório. 
V — Do Direito. 
A Lei Orgânica do Município de Birigui em seu artigo 
92, § 6° estabelece: 
13 
A.551.00 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
edmara c-Municipal de 73iriqai
Estado de São Paulo 
Art. 92 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão, autorização e cessão de uso, conforme o caso e 
quando houver interesse público, devidamente justificado. (Nova redação 
dada pela Emenda n° 24, de 21/6/2017). (....) § 6° - A cessão de uso de 
bens públicos especiais e dominicais poderá ser outorgada a título gratuito 
às entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, mediante autorização 
legislativa e termo de cessão, para serem utilizados segundo sua normal 
destinação, por prazo certo ou indeterminado, quando houver interesse 
público relevante, devidamente justificado. (Parágrafo inserido pela 
Emenda n°24, de 21/6/2017). 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VII — Da Conclusão. 
Ante o exposto, não estando de acordo com o art. 74 
da Lei n° 14.133/21, necessitando de realização de processo licitatório, o projeto 
se encontra ilegal. Estando juntada a documentação em anexo, estatuto da 
associação, certidões, escritura. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. .51nAx. unr,..mt 
FERNANDO BAG010 BARBIERE 
14 0SIRPRO 
eâmara c-Municipal de CUirigcti 
Estado de São Paulo 
FERNANDO BAG010 BARBIERE 
5,RPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
IS 

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