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materia nº 81/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaREF. PL 96/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38303

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2025-01-06 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
2024-12-10 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 358/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 345/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-12 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 335/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 72/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

•.1 
amara Cnfunícipaide C-Birigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 15 de julho de 2024. 
Parecer: 81/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 96/2024 — "Dispõe sobre política de proteção às 
mulheres em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação de 
ações de prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo 
ao planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde 
pública que prestem serviços de saúde no âmbito do sistema único de 
saúde (SUS), com utilização do contraceptivo reversível de longa duração 
de etonogestrel, novo método contraceptivo, no município de Birigui, e dá 
outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora 
Osterlaine Henriques Alves que dispõe sobre política de proteção às mulheres 
em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação de ações de 
prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo ao 
planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que 
prestem serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde (SUS), com 
utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo 
método contraceptivo, no município de Birigui, e dá outras providências. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2041/2024, em 17 de 
junho de 2084. Despachado para parecer em 20 de junho de 2024. Recebido 
para parecer em 20 de junho 2024. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
ed mura Vifunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que em seu artigo 1° dispõe que o 
município de Birigui poderá incorporar política de proteção às mulheres em 
situação de vulnerabilidade, organizando ações de prevenção à gravidez não 
planejada na adolescência e utilização do contraceptivo reversível de longa 
duração de etonogestrel, incentivando o planejamento reprodutivo em hospitais 
e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito 
do SUS. 
O artigo 2° estabelece que o município poderá 
primeiramente abrir inscrições para mulheres jovens e adolescentes que fazem 
uso do SUS, assegurando o direito ao implante subdérmico, ou seja, debaixo de 
pele, prevenindo gravidez não planejada, em unidades de saúde e escolares do 
município, através de palestras de preventivas e educativas. eventos para 
conscientização e garantia ao acesso ao contraceptivo. 
Em seu artigo 3° o projeto de lei esclarece os 
objetivos como a ampliação das ações de prevenção à gravidez na adolescência 
e incentivo ao planejamento reprodutivo, diante dos protocolos dos métodos 
contraceptivos, maior divulgação e acesso, devendo ser disponibilizados em 
hospitais e unidades de saúde pública municipais que prestem serviços no 
âmbito do SUS, o parágrafo único traz o conceito de "planejamento reprodutivo". 
Artigo 4° determina que todos hospitais e unidades de 
saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, poderão 
obrigar-se a informar às mulheres a respeito de métodos de prevenção à 
gravidez na adolescência e indicação de todos os métodos de contracepção que 
estão disponíveis na rede pública municipal. 
•.4,0 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
httpimprtmor.belog.Ineder-114. SERPRO 
clpn.ara CMunicipal e CUL rig üi 
Estado de São Paulo 
No artigo 5° estabelece que as referidas ações 
poderão contemplar a disponibilização de implante anticoncepcional 
subdérmico, dispositivo intrauterino hormonal, pílulas anticoncepcionais e 
preservativos masculinos e femininos, devendo ser observado as normas 
técnicas da OMS e do Ministério da Saúde. Artigo 6° determina que cada unidade 
de saúde, de acordo com sua capacidade de recursos humanos e de triagem, 
poderá ampliar atendimento multidisciplinar de acordo com o atendimento das 
pacientes e que expresse o interesse no planejamento reprodutivo. 
O artigo 7° determina que caberá à equipe de saúde 
informar e providenciar a inserção da paciente nas ações de prevenção â 
gravidez na adolescência e incentivo ao planejamento reprodutivo, citando 
determinadas medidas: 
I - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos 
contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; II - Indicar à paciente, 
quando solicitado, o método contraceptivo mais adequado à realidade à 
qual ela está inserida. § 10 Após atendimento da paciente, a equipe de 
saúde deverá registrar no prontuário respectivo o método de contracepção 
escolhido. § 2° Todas as medidas e monitoramento da paciente devem ser 
tomados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade. 
§ 3° Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da gravidez 
na adolescência devem ter seu atendimento assegurado, visando otimizar 
a coleta de exames necessários. § 4° A paciente deverá receber as 
orientações necessárias para continuidade das ações a fim de garantir sua 
maior eficácia. 
Em relação ao artigo 8°, o mesmo estabelece que 
relativamente, aos cuidados de saúde e proteção do estudante, no âmbito da 
rede municipal de educação, poderá prevalecer as medidas que já são 
3 FERNANDO BAGO 10 BARBIER E 
..enru eu., vente 42 1 R. 
nee,,emeenegeeeptIonlewlehe.... 
eâmara c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação no âmbito do Programa Saúde na Escola PSE, decreto 
federal n° 6.286/07, nos termos da adesão do município de Birigui. Artigo 9° trata 
das despesas que de acordo com o mesmo ocorrerão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
II — Do Direito à Saúde. 
O direito saúde é considerado um direito fundamental, 
social previsto no artigo 6° e 196 e seguintes da Constituição Federal, direito este 
fundamental à sua efetivação, pois quando infringido acaba também colocando 
em risco outros direitos fundamentais como à vida, educação, trabalho, cabendo 
ao Estado a sua efetivação. 
Sua natureza jurídica é de direito fundamental, social, 
de eficácia imediata de acordo com o artigo 5°, § 1° da Constituição Federal, 
programático, programático, pois deve ser cumprido e principiológico, devendo 
ser este cumprimento com a máxima efetividade possível. 
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do 
tema: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos 
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo 
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, 
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p. 
2020). 
4 
FERNANDO BACI010 BARBIERE 
...nmermonewesraelg. e WIPP° 
eâmara c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal 
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são 
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno 
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada. 
Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Em relação ao direito à saúde a Constituição Federal 
possui dispositivos que versam a respeito das competências dos entes 
federativos para sua efetivação como sendo de competência comum entre todos 
a busca por este direito fundamental que é imprescindível para o ser humano: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) II - cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da 
saúde; 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....) 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
5 FERNANDO BAGGIO BAR BI E F E 
N' ts.....z...o.herminaser-dortm 0 SERPRO 
&trilara c-Municipal de C-13irigüi 
Estado de São Paulo 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo 
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado. 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado 
de acordo com as seguintes diretrizes: 1 - descentralização, com direção 
única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade 
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
Dessa maneira é possível de ser uma ideia da 
importância deste direito para toda a sociedade e que se manifesta de várias 
maneiras, uma delas é exatamente o objetivo do projeto em análise, pois 
disponibilizar tratamentos, dispositivos, métodos de prevenção à gravidez de 
mulheres, adolescentes que primeiramente não possuem condições de 
financeiras, emocionais, responsabilidade de gerar uma vida e de cuidar dessa 
vida com os recursos necessários para o bem-estar de mãe e criança, é política 
pública de efetivação de direito à saúde das pessoas. 
III — Do Vício de Competência. 
Como observado é de competência comum cuidar da 
saúde, a efetivação do direito á saúde como norma principiológica, é dever, 
competência de todos entes federativos no atingimento de máximo possível, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
6 SERPRO 
S imara c-Municipal de cari,' cti 
Estado de São Paulo 
para que todas as pessoas tenham este direito fundamental e social garantido 
como expressa nossa Constituição. 
Flávio Martins esclarece: 
"Competência comum (também chamada de cumulativa ou paralela) é a 
competência de todos os entes federativos (União, Estados, DF e 
Municípios). Destacamos o art. 23, II, CF segundo o qual compete a todos 
os entes federativos cuidar da saúde". (MARTINS, 2019, pag. 1249) 
Um aspecto muito importante com relação as 
competências municipais e podemos assim dizer em todos seus aspectos de 
autonomia concedida aos municípios pela Constituição de 1988, presente em 
praticamente todas as suas competências diz respeito ao seu interesse local, 
antigamente em Constituições anteriores era chamado de peculiar interesse. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESGUARDO À COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da 
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo 
impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento 
ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O 
Município é competente para legislar sobre o meio ambiente no limite 
do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com 
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 
30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. Cabe aos 
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou 
7 ASS,ICO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
amuserprepov.s. SIRPRO 
eárnara c7Kunicipa1 de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local. 
Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142 
CEARÁ. 27/06/2022. (grifo nosso). 
A Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal 
Federal — STF, estabelece a competência municipal para estabelecer o horário 
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município, exemplo de 
interesse local. 
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de 
estabelecimento comercial". 
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma: 
"Porém, não antinomia entre interesse locais e interesses gerais. O traço 
que torna diferente o interesse local do interesse geral é a predominância, 
jamais a exclusividade". (FERRARI, 2018, pag. 165). 
Assim entende-se que o interesse local do 
município se refere as suas necessidades imediatas, são competências de 
predominância deste ente federativo e não exclusivamente do mesmo. 
Dessa forma os municípios podem legislar a respeito 
do direito à saúde, mas o projeto apresenta vicio formal, pois estabelece uma 
série de condicionamentos ao poder Executivo que não prospera de acordo com 
o ordenamento jurídico, como por exemplo em seu artigo 1° que estabelece a 
utilização do "contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo 
método contraceptivo". 
• 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
r mor • arr.* erle 
8 
e SERPA° 
eâmara Cgfunicipai de CBirigiii 
Estado de São Paulo 
Também em seu artigo 2°, apesar de se utilizar da 
palavra "poderá", está de maneira implícita impondo obrigação ao poder 
Executivo e interferindo em sua organização estabelecendo abertura de 
inscrições para mulheres jovens e adolescentes, inclusive através de eventos na 
rede escolar de ensino do município. 
O artigo 3° determina que deve ser disponibilizado o 
novo tratamento aos hospitais e unidades de saúde pública do município, que 
prestem serviços no âmbito do SUS, o artigo 5°, novamente apesar da palavra 
"poderá", traz uma série de determinações que o poder Executivo no âmbito da 
área de saúde deverá realizar como por exemplo em seu inciso um que 
estabelece implante anticoncepcional subtérmico. 
Também o artigo 6° segue na mesma linha dos 
anteriores, se utilizando da palavra "poderá", para determinar ampliação de 
capacidade de atendimento multidisciplinar, artigo 7° é mais expresso a vício 
formal como por exemplo em seu parágrafo primeiro determinando que após o 
atendimento a paciente, a equipe de saúde deverá registrar no prontuário o 
método de contraceptivo escolhido. 
Com respeito da utilização da palavra "poderá", é uma 
palavra que é sinônimo de "conseguirá", "suportará", "aguentará", entre outros, 
possui também significado de exercer influência sobre alguma coisa, por isso 
que apesar dessa utilização, ocorre o vício formal de competência sendo matéria 
do poder Executivo. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação direta de inconstitucionalidade. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22 
de junho de 2018, que "Autoriza o Poder Público a implantar a política de 
9 FERNANDO BAGGIO BARBIERE " 
AS5r1.0 
A CC,Oririld...en • 1,C0,1 N , e•T` einume 
e_.(unara CMuniciai ci e C73iriüi 
Estado de São Paulo 
proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade com a utilização de 
métodos contraceptivos reversíveis de longa duração". Lei de natureza 
autorizativa. Delegação ao Poder Executivo da instituição de normas 
jurídicas que modificam o ordenamento jurídico local. Indevida 
transferência do exercício de função típica da Administração municipal. 
Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. 
Precedentes desta corte. Ação procedente. (....) Situação semelhante já 
foi apreciada por este C. Órgão Especial por ocasião do julgamento 
da ADI n. 2140159-32.2018.8.26.0000, cujo relator, o eminente 
Desembargador Márcio Bartoli, com acuidade observou: "[...] Tudo a 
demonstrar evidente e intolerável 'delegação legislativa disfarçada', 
nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: '(...) ao regulamento 
desassiste incluir no sistema positivo qualquer regra geradora de 
direito ou obrigação novos. Nem favor nem restrição que já não se 
contenham previamente na lei regulamentada podem ser agregados 
pelo regulamento. Há inovação proibida sempre que seja impossível 
afirmar-se que aquele especifico direito, dever, obrigação, limitação 
ou restrição já estavam estatuídos e identificados na lei 
regulamentada. Ou, reversamente: há inovação proibida quando se 
possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, 
limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já 
estatuídos e identificados na lei regulamentada. (...) É, pois, à lei, e não 
ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou 
restrição de direito. Ao regulamento só pode assistir, à vista das 
condições preestabelecidas, a especificação delas. E esta 
especificação tem que se conter no interior do conteúdo significativo 
das palavras legais enunciadoras do teor do direito ou restrição e do 
teor das condições a serem preenchidas. Deveras, disciplinar certa 
matéria não é conferir a outrem o poder de discipliná-la. Fora isto 
possível, e a segurança de que 'ninguém poderá ser obrigado a fazer 
10 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
nttpVIurpre gov.Drfosl...41{1. e SUPRO 
__.árnara c-Municipal de c)3 . iriüi
Estado de São Paulo 
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' deixaria de 
se constituir em proteção constitucional. Em suma: não mais haveria 
a garantia constitucional aludida, pois os ditames ali insculpidos 
teriam sua valia condicionada às decisões infraconstitucionais, isto é, 
às que resultassem do querer do legislador ordinário. (...) 27. Por isto, 
a lei que limitar-se a (pretender) transferir ao Executivo o poder de 
ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito 
configura delegação disfarçada, inconstitucional.' (....) Por fim, tem-se 
que, ao contrário do que sustenta a Câmara Municipal, a implementação 
de proteção "às mulheres em situação de vulnerabilidade com utilização de 
métodos contraceptivos reversíveis de longa duração" é tema que não se 
insere na cláusula de "interesse local" (art. 30, I, da Constituição da 
República) sendo, como é obvio, um assunto de interesse geral ou 
nacional. Sequer competência suplementar, no caso, dispõe o Município 
(art. 30, II, da Constituição da República), pois, como explica Fernanda Dias 
Menezes de Almeida, "...só cabe a suplementação em assuntos que digam 
respeito ao interesse local. Nenhum sentido haveria, por exemplo, em o 
Município suplementar legislação federal relativa ao comércio exterior ou 
relativa à nacionalidade ou naturalização." ("Competências na Constituição 
de 1988", 2.a ed., São Paulo, Atlas, p. 156). Aliás, a União por meio da Lei 
Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, já dispôs sobre ações 
coordenadas e planejadas do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como 
a Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1.999, criou o Sistema Nacional 
de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Direta 
de Inconstitucionalidade n° 2041715-27.2019.8.26.0000. (grifo nosso). 
Dessa maneira o projeto possui vício de competência 
formal, invadindo matéria que é do Executivo, autorizando que o mesmo realize 
política pública interferindo na estruturação e organização do poder público 
caww.amt 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
l 1 
eárnara C77unicipa1 Cnrigüi 
Estado de São Paulo 
municipal e mais como na jurisprudência mencionada acima, acaba por se tratar 
de um projeto de lei autorizativo. 
IV — Das Leis Auto rizativas. 
Em relação as leis autorizativas, existe grande debate 
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de 
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se 
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem 
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei não￾autorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que 
leis autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são 
inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado 
pela Constituição Federal. 
Também em relação a palavra "poderá", quem 
determina que poderá, também pode determinar que não poderá. Trata-se assim 
como explanado na jurisprudência anterior de uma lei autorizativa o que por si 
só, é inconstitucional. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
- Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei n° 6.381, 
de 20 de abril de 2023, do Município de Catanduva, que "Institui o "Dia do 
Futebol Médio" no Município de Catanduva" - Alegação de vício de iniciativa 
e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. - Não houve vício de 
iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo (artigo 24, § 2°, da Constituição Estadual), mas 
há manifesta violação dos princípios da separação dos poderes e da 
reserva da administração, já que a lei questionada impõe obrigações 
12 ASSINADO 
FERNANDO DAM° BARBIERE 
tuNeerveladr.on, ati.xua pado ur.sit,...•m. 
µworieepsynrArneittemAIN04.1 emento 
eâmara Municiai cie CU irig üi 
Estado de São Paulo 
especificas e inevitáveis despesas ao Poder Executivo, disciplinando a 
maneira como ele deve agir - Infração dos artigos 5° e 47, II e XIV, da 
Constituição Estadual. - Embora não tenha havido indicação, na lei, da 
fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não se vislumbra ofensa 
ao artigo 25 da Constituição do Estado, porque o Supremo Tribunal Federal 
já decidiu que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". - 
Não cabe ao Poder Legislativo editar "normas autorizativas", porque o 
Poder Executivo não depende de autorização para gerir a sua própria 
Administração. - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso, fixar prazo, 
nas leis de sua iniciativa, para que o Poder Executivo as cumpra ou 
regulamente, competindo a este decidir quando e como fazê-lo, no 
exercício de prudente juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo 
com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de 
constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem 
permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, 
por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 1°, parágrafo 
único, 2°, 3° e 4° da lei - Precedentes do C. Órgão Especial - Pedido 
procedente em parte (....) A lei em exame não se limita a incluir data 
comemorativa no calendário municipal, mas impõe obrigações 
específicas e consequentes despesas ao Poder Executivo, influindo 
na sua gestão e vulnerando os artigos 5° e 47, II e XIV, da Constituição 
do Estado (.. ..) Muito embora o Poder Legislativo possa instituir datas 
comemorativas e até políticas públicas, de maneira genérica e 
abstrata, assim como destacar recursos para determinada área ou 
ação, não pode disciplinar, concretamente, a forma como a 
Administração deve agir, o que se vê na leitura da lei impugnada, que 
avança no campo da conveniência e da oportunidade do Chefe do 
Poder Executivo e dita como a Administração deve proceder para 
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
woo. va.x.» 0SER PRO 
eárnara ciKu,nicipcil de 73iri9
Estado de São Paulo 
comemorar o "Dia do Futebol Médio". Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2133592-09.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Mauá. Lei Municipal n° 
5.403, de 12 de novembro de 2018, que implanta o programa intitulado 
"Medicamento Solidário", no âmbito de todas as unidades de saúde 
do Município de Mauá. 1) Norma de iniciativa parlamentar. Legislação 
que, ao estabelecer obrigações à Secretaria Municipal e a seus 
servidores, interfere na gestão Administrativa do Município. 
Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração e, como 
consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência 
dos artigos 5° e 47, incisos II, XI e XIV, ambos da Carta Paulista, 
aplicáveis ao Município, por força do artigo 144 da mesma Carta. 2) 
Irrelevante a arguição de criação de despesas. Eventual ausência de 
receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo 
exercício em que foi promulgada. Inconstitucionalidade reconhecida e 
declarada. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2193478-
75.2019.8.26.0000. (grifo nosso). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 3.714, de 05 de 
janeiro de 2015, do Município de Mirassol, que "dispõe sobre a criação 
no Município de Mirassol do Programa "Medicamento em Casa" de 
distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras 
providências" Lei de origem parlamentar que estabelece obrigações e 
impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo, ao qual é 
constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o 
princípio da separação de poderes (arts. 5°, caput, §§ 1° e 2°, 47, II, XI, 
XIV e XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por 
força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da Constituição Federal) 
Não bastasse, a lei impugnada cria despesas sem especificar a respectiva 
14 „,,NOLO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
tentorea.....n 
tortaninaear4...1 Ø SERPRO 
&mura cfifunicipai cie CU iriüi
Estado de São Paulo 
fonte de custeio, a que refere genericamente (arts. 25 e 176, I, da 
Constituição Estadual) Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. ADIN n° 2149876-
73.2015.8.26.0000. (grifo nosso) 
V — Do Direito. 
Projeto possui vicio de iniciativa formal, invadindo 
competência do poder Executivo, infringindo aos artigos 40, da Lei Orgânica do 
Município de Birigui, artigos 5°. § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da Constituição 
do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição Federal. 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II — 
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; 111— regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5
0
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
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Estado de São Paulo 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxilio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II - 
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II - 
exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
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Estado de São Paulo 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N° 
9.917/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A 
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DASPOLITICAS PÚBLICAS PARA 
A PRIMEIRA INFÂNCIA PELOMUNICIPIO DE PIRACICABA" INVASÃO À 
COMPETÊNCIAPRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO 
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretexto de estabelecer apenas 
princípios e diretrizes para elaboração de louvável política pública em prol 
da primeira infância pelo Executivo Municipal, a lei impugnada impõe 
obrigação de fazer à Administração Pública, disciplinando a estrutura e 
modificando o rol de atribuições de órgão público. Intromissão em atos de 
gestão e gerência de políticas públicas. Ofensa à reserva da Administração. 
Precedentes do STF e do órgão Especial. Incompatibilidade da lei local 
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Estado de São Paulo 
com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2. 
Legislação impugnada que regula tema inserido na competência legislativa 
concorrente (art. 24, XV, CF). Ausência de interesse local que justifique a 
edição de lei municipal. Não se desconhece que a primeira infância é fase 
do desenvolvimento mais sensível, merecedora de ainda maior proteção, 
razão pela qual a União editou o mencionado Marco Legal da Primeira 
Infância, reconhecendo a necessidade de avanço no tratamento do tema 
em âmbito nacional. A garantia do pleno desenvolvimento às crianças que 
tenham até 6 anos de idade merece tratamento igualitário e uniforme em 
todo o Território Nacional. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. 
(....) O legislador, no entanto, foi além da criação da política pública e 
impôs ao Administrador obrigações que interferem nitidamente sobre 
a atividade administrativa e sobre o juízo de conveniência e 
oportunidade para implementação de programas, campanhas e 
políticas públicas, com repercussão direta nos órgãos da 
Administração. (....) Há mais, porém. O legislador também dispôs 
sobre ações a serem realizadas no âmbito da referida política pública, 
mormente por agentes públicos municipais. É o caso das disposições 
contidas no art. 6° da lei impugnada, que elencam ações 
multidisciplinares a serem tomadas nos setores de educação, saúde, 
assistência social, cultura e lazer, incorrendo em vícios formais 
(deiniciativa) e materiais (afronta à separação de Poderes). 
PROCESSO N° 2242671-20.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
18 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VII — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da 
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição 
Federal o respectivo projeto de lei se encontra ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BAREHERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
19 

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