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amara Cnfunícipaide C-Birigüi
Estado de São Paulo
Birigui — 15 de julho de 2024.
Parecer: 81/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 96/2024 — "Dispõe sobre política de proteção às
mulheres em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação de
ações de prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo
ao planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde
pública que prestem serviços de saúde no âmbito do sistema único de
saúde (SUS), com utilização do contraceptivo reversível de longa duração
de etonogestrel, novo método contraceptivo, no município de Birigui, e dá
outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora
Osterlaine Henriques Alves que dispõe sobre política de proteção às mulheres
em situação de vulnerabilidade e organizar a implementação de ações de
prevenção à gravidez não planejada na adolescência e incentivo ao
planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que
prestem serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde (SUS), com
utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo
método contraceptivo, no município de Birigui, e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2041/2024, em 17 de
junho de 2084. Despachado para parecer em 20 de junho de 2024. Recebido
para parecer em 20 de junho 2024.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
ed mura Vifunicipal de cUirigcti
Estado de São Paulo
I — Do Projeto.
Projeto de lei que em seu artigo 1° dispõe que o
município de Birigui poderá incorporar política de proteção às mulheres em
situação de vulnerabilidade, organizando ações de prevenção à gravidez não
planejada na adolescência e utilização do contraceptivo reversível de longa
duração de etonogestrel, incentivando o planejamento reprodutivo em hospitais
e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito
do SUS.
O artigo 2° estabelece que o município poderá
primeiramente abrir inscrições para mulheres jovens e adolescentes que fazem
uso do SUS, assegurando o direito ao implante subdérmico, ou seja, debaixo de
pele, prevenindo gravidez não planejada, em unidades de saúde e escolares do
município, através de palestras de preventivas e educativas. eventos para
conscientização e garantia ao acesso ao contraceptivo.
Em seu artigo 3° o projeto de lei esclarece os
objetivos como a ampliação das ações de prevenção à gravidez na adolescência
e incentivo ao planejamento reprodutivo, diante dos protocolos dos métodos
contraceptivos, maior divulgação e acesso, devendo ser disponibilizados em
hospitais e unidades de saúde pública municipais que prestem serviços no
âmbito do SUS, o parágrafo único traz o conceito de "planejamento reprodutivo".
Artigo 4° determina que todos hospitais e unidades de
saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, poderão
obrigar-se a informar às mulheres a respeito de métodos de prevenção à
gravidez na adolescência e indicação de todos os métodos de contracepção que
estão disponíveis na rede pública municipal.
•.4,0
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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clpn.ara CMunicipal e CUL rig üi
Estado de São Paulo
No artigo 5° estabelece que as referidas ações
poderão contemplar a disponibilização de implante anticoncepcional
subdérmico, dispositivo intrauterino hormonal, pílulas anticoncepcionais e
preservativos masculinos e femininos, devendo ser observado as normas
técnicas da OMS e do Ministério da Saúde. Artigo 6° determina que cada unidade
de saúde, de acordo com sua capacidade de recursos humanos e de triagem,
poderá ampliar atendimento multidisciplinar de acordo com o atendimento das
pacientes e que expresse o interesse no planejamento reprodutivo.
O artigo 7° determina que caberá à equipe de saúde
informar e providenciar a inserção da paciente nas ações de prevenção â
gravidez na adolescência e incentivo ao planejamento reprodutivo, citando
determinadas medidas:
I - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos
contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; II - Indicar à paciente,
quando solicitado, o método contraceptivo mais adequado à realidade à
qual ela está inserida. § 10 Após atendimento da paciente, a equipe de
saúde deverá registrar no prontuário respectivo o método de contracepção
escolhido. § 2° Todas as medidas e monitoramento da paciente devem ser
tomados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade.
§ 3° Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da gravidez
na adolescência devem ter seu atendimento assegurado, visando otimizar
a coleta de exames necessários. § 4° A paciente deverá receber as
orientações necessárias para continuidade das ações a fim de garantir sua
maior eficácia.
Em relação ao artigo 8°, o mesmo estabelece que
relativamente, aos cuidados de saúde e proteção do estudante, no âmbito da
rede municipal de educação, poderá prevalecer as medidas que já são
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eâmara c-Municipal de cUirigcti
Estado de São Paulo
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação no âmbito do Programa Saúde na Escola PSE, decreto
federal n° 6.286/07, nos termos da adesão do município de Birigui. Artigo 9° trata
das despesas que de acordo com o mesmo ocorrerão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
II — Do Direito à Saúde.
O direito saúde é considerado um direito fundamental,
social previsto no artigo 6° e 196 e seguintes da Constituição Federal, direito este
fundamental à sua efetivação, pois quando infringido acaba também colocando
em risco outros direitos fundamentais como à vida, educação, trabalho, cabendo
ao Estado a sua efetivação.
Sua natureza jurídica é de direito fundamental, social,
de eficácia imediata de acordo com o artigo 5°, § 1° da Constituição Federal,
programático, programático, pois deve ser cumprido e principiológico, devendo
ser este cumprimento com a máxima efetividade possível.
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do
tema:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p.
2020).
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FERNANDO BACI010 BARBIERE
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eâmara c-Municipal de cUirigcti
Estado de São Paulo
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada.
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Em relação ao direito à saúde a Constituição Federal
possui dispositivos que versam a respeito das competências dos entes
federativos para sua efetivação como sendo de competência comum entre todos
a busca por este direito fundamental que é imprescindível para o ser humano:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da
saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
5 FERNANDO BAGGIO BAR BI E F E
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&trilara c-Municipal de C-13irigüi
Estado de São Paulo
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes: 1 - descentralização, com direção
única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Dessa maneira é possível de ser uma ideia da
importância deste direito para toda a sociedade e que se manifesta de várias
maneiras, uma delas é exatamente o objetivo do projeto em análise, pois
disponibilizar tratamentos, dispositivos, métodos de prevenção à gravidez de
mulheres, adolescentes que primeiramente não possuem condições de
financeiras, emocionais, responsabilidade de gerar uma vida e de cuidar dessa
vida com os recursos necessários para o bem-estar de mãe e criança, é política
pública de efetivação de direito à saúde das pessoas.
III — Do Vício de Competência.
Como observado é de competência comum cuidar da
saúde, a efetivação do direito á saúde como norma principiológica, é dever,
competência de todos entes federativos no atingimento de máximo possível,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
6 SERPRO
S imara c-Municipal de cari,' cti
Estado de São Paulo
para que todas as pessoas tenham este direito fundamental e social garantido
como expressa nossa Constituição.
Flávio Martins esclarece:
"Competência comum (também chamada de cumulativa ou paralela) é a
competência de todos os entes federativos (União, Estados, DF e
Municípios). Destacamos o art. 23, II, CF segundo o qual compete a todos
os entes federativos cuidar da saúde". (MARTINS, 2019, pag. 1249)
Um aspecto muito importante com relação as
competências municipais e podemos assim dizer em todos seus aspectos de
autonomia concedida aos municípios pela Constituição de 1988, presente em
praticamente todas as suas competências diz respeito ao seu interesse local,
antigamente em Constituições anteriores era chamado de peculiar interesse.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESGUARDO À COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo
impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento
ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O
Município é competente para legislar sobre o meio ambiente no limite
do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c
30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. Cabe aos
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
7 ASS,ICO
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
amuserprepov.s. SIRPRO
eárnara c7Kunicipa1 de cUirigcti
Estado de São Paulo
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142
CEARÁ. 27/06/2022. (grifo nosso).
A Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal
Federal — STF, estabelece a competência municipal para estabelecer o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município, exemplo de
interesse local.
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial".
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma:
"Porém, não antinomia entre interesse locais e interesses gerais. O traço
que torna diferente o interesse local do interesse geral é a predominância,
jamais a exclusividade". (FERRARI, 2018, pag. 165).
Assim entende-se que o interesse local do
município se refere as suas necessidades imediatas, são competências de
predominância deste ente federativo e não exclusivamente do mesmo.
Dessa forma os municípios podem legislar a respeito
do direito à saúde, mas o projeto apresenta vicio formal, pois estabelece uma
série de condicionamentos ao poder Executivo que não prospera de acordo com
o ordenamento jurídico, como por exemplo em seu artigo 1° que estabelece a
utilização do "contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, novo
método contraceptivo".
•
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
r mor • arr.* erle
8
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eâmara Cgfunicipai de CBirigiii
Estado de São Paulo
Também em seu artigo 2°, apesar de se utilizar da
palavra "poderá", está de maneira implícita impondo obrigação ao poder
Executivo e interferindo em sua organização estabelecendo abertura de
inscrições para mulheres jovens e adolescentes, inclusive através de eventos na
rede escolar de ensino do município.
O artigo 3° determina que deve ser disponibilizado o
novo tratamento aos hospitais e unidades de saúde pública do município, que
prestem serviços no âmbito do SUS, o artigo 5°, novamente apesar da palavra
"poderá", traz uma série de determinações que o poder Executivo no âmbito da
área de saúde deverá realizar como por exemplo em seu inciso um que
estabelece implante anticoncepcional subtérmico.
Também o artigo 6° segue na mesma linha dos
anteriores, se utilizando da palavra "poderá", para determinar ampliação de
capacidade de atendimento multidisciplinar, artigo 7° é mais expresso a vício
formal como por exemplo em seu parágrafo primeiro determinando que após o
atendimento a paciente, a equipe de saúde deverá registrar no prontuário o
método de contraceptivo escolhido.
Com respeito da utilização da palavra "poderá", é uma
palavra que é sinônimo de "conseguirá", "suportará", "aguentará", entre outros,
possui também significado de exercer influência sobre alguma coisa, por isso
que apesar dessa utilização, ocorre o vício formal de competência sendo matéria
do poder Executivo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação direta de inconstitucionalidade. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22
de junho de 2018, que "Autoriza o Poder Público a implantar a política de
9 FERNANDO BAGGIO BARBIERE "
AS5r1.0
A CC,Oririld...en • 1,C0,1 N , e•T` einume
e_.(unara CMuniciai ci e C73iriüi
Estado de São Paulo
proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade com a utilização de
métodos contraceptivos reversíveis de longa duração". Lei de natureza
autorizativa. Delegação ao Poder Executivo da instituição de normas
jurídicas que modificam o ordenamento jurídico local. Indevida
transferência do exercício de função típica da Administração municipal.
Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes.
Precedentes desta corte. Ação procedente. (....) Situação semelhante já
foi apreciada por este C. Órgão Especial por ocasião do julgamento
da ADI n. 2140159-32.2018.8.26.0000, cujo relator, o eminente
Desembargador Márcio Bartoli, com acuidade observou: "[...] Tudo a
demonstrar evidente e intolerável 'delegação legislativa disfarçada',
nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: '(...) ao regulamento
desassiste incluir no sistema positivo qualquer regra geradora de
direito ou obrigação novos. Nem favor nem restrição que já não se
contenham previamente na lei regulamentada podem ser agregados
pelo regulamento. Há inovação proibida sempre que seja impossível
afirmar-se que aquele especifico direito, dever, obrigação, limitação
ou restrição já estavam estatuídos e identificados na lei
regulamentada. Ou, reversamente: há inovação proibida quando se
possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação,
limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já
estatuídos e identificados na lei regulamentada. (...) É, pois, à lei, e não
ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou
restrição de direito. Ao regulamento só pode assistir, à vista das
condições preestabelecidas, a especificação delas. E esta
especificação tem que se conter no interior do conteúdo significativo
das palavras legais enunciadoras do teor do direito ou restrição e do
teor das condições a serem preenchidas. Deveras, disciplinar certa
matéria não é conferir a outrem o poder de discipliná-la. Fora isto
possível, e a segurança de que 'ninguém poderá ser obrigado a fazer
10 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
nttpVIurpre gov.Drfosl...41{1. e SUPRO
__.árnara c-Municipal de c)3 . iriüi
Estado de São Paulo
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' deixaria de
se constituir em proteção constitucional. Em suma: não mais haveria
a garantia constitucional aludida, pois os ditames ali insculpidos
teriam sua valia condicionada às decisões infraconstitucionais, isto é,
às que resultassem do querer do legislador ordinário. (...) 27. Por isto,
a lei que limitar-se a (pretender) transferir ao Executivo o poder de
ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito
configura delegação disfarçada, inconstitucional.' (....) Por fim, tem-se
que, ao contrário do que sustenta a Câmara Municipal, a implementação
de proteção "às mulheres em situação de vulnerabilidade com utilização de
métodos contraceptivos reversíveis de longa duração" é tema que não se
insere na cláusula de "interesse local" (art. 30, I, da Constituição da
República) sendo, como é obvio, um assunto de interesse geral ou
nacional. Sequer competência suplementar, no caso, dispõe o Município
(art. 30, II, da Constituição da República), pois, como explica Fernanda Dias
Menezes de Almeida, "...só cabe a suplementação em assuntos que digam
respeito ao interesse local. Nenhum sentido haveria, por exemplo, em o
Município suplementar legislação federal relativa ao comércio exterior ou
relativa à nacionalidade ou naturalização." ("Competências na Constituição
de 1988", 2.a ed., São Paulo, Atlas, p. 156). Aliás, a União por meio da Lei
Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, já dispôs sobre ações
coordenadas e planejadas do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como
a Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1.999, criou o Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Direta
de Inconstitucionalidade n° 2041715-27.2019.8.26.0000. (grifo nosso).
Dessa maneira o projeto possui vício de competência
formal, invadindo matéria que é do Executivo, autorizando que o mesmo realize
política pública interferindo na estruturação e organização do poder público
caww.amt
FERNANDO BA0010 BARBIERE
l 1
eárnara C77unicipa1 Cnrigüi
Estado de São Paulo
municipal e mais como na jurisprudência mencionada acima, acaba por se tratar
de um projeto de lei autorizativo.
IV — Das Leis Auto rizativas.
Em relação as leis autorizativas, existe grande debate
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei nãoautorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que
leis autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são
inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado
pela Constituição Federal.
Também em relação a palavra "poderá", quem
determina que poderá, também pode determinar que não poderá. Trata-se assim
como explanado na jurisprudência anterior de uma lei autorizativa o que por si
só, é inconstitucional.
Eis jurisprudência nesse sentido:
- Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei n° 6.381,
de 20 de abril de 2023, do Município de Catanduva, que "Institui o "Dia do
Futebol Médio" no Município de Catanduva" - Alegação de vício de iniciativa
e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. - Não houve vício de
iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo (artigo 24, § 2°, da Constituição Estadual), mas
há manifesta violação dos princípios da separação dos poderes e da
reserva da administração, já que a lei questionada impõe obrigações
12 ASSINADO
FERNANDO DAM° BARBIERE
tuNeerveladr.on, ati.xua pado ur.sit,...•m.
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eâmara Municiai cie CU irig üi
Estado de São Paulo
especificas e inevitáveis despesas ao Poder Executivo, disciplinando a
maneira como ele deve agir - Infração dos artigos 5° e 47, II e XIV, da
Constituição Estadual. - Embora não tenha havido indicação, na lei, da
fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não se vislumbra ofensa
ao artigo 25 da Constituição do Estado, porque o Supremo Tribunal Federal
já decidiu que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". -
Não cabe ao Poder Legislativo editar "normas autorizativas", porque o
Poder Executivo não depende de autorização para gerir a sua própria
Administração. - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso, fixar prazo,
nas leis de sua iniciativa, para que o Poder Executivo as cumpra ou
regulamente, competindo a este decidir quando e como fazê-lo, no
exercício de prudente juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo
com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de
constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem
permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente,
por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 1°, parágrafo
único, 2°, 3° e 4° da lei - Precedentes do C. Órgão Especial - Pedido
procedente em parte (....) A lei em exame não se limita a incluir data
comemorativa no calendário municipal, mas impõe obrigações
específicas e consequentes despesas ao Poder Executivo, influindo
na sua gestão e vulnerando os artigos 5° e 47, II e XIV, da Constituição
do Estado (.. ..) Muito embora o Poder Legislativo possa instituir datas
comemorativas e até políticas públicas, de maneira genérica e
abstrata, assim como destacar recursos para determinada área ou
ação, não pode disciplinar, concretamente, a forma como a
Administração deve agir, o que se vê na leitura da lei impugnada, que
avança no campo da conveniência e da oportunidade do Chefe do
Poder Executivo e dita como a Administração deve proceder para
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
woo. va.x.» 0SER PRO
eárnara ciKu,nicipcil de 73iri9
Estado de São Paulo
comemorar o "Dia do Futebol Médio". Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2133592-09.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Mauá. Lei Municipal n°
5.403, de 12 de novembro de 2018, que implanta o programa intitulado
"Medicamento Solidário", no âmbito de todas as unidades de saúde
do Município de Mauá. 1) Norma de iniciativa parlamentar. Legislação
que, ao estabelecer obrigações à Secretaria Municipal e a seus
servidores, interfere na gestão Administrativa do Município.
Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração e, como
consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência
dos artigos 5° e 47, incisos II, XI e XIV, ambos da Carta Paulista,
aplicáveis ao Município, por força do artigo 144 da mesma Carta. 2)
Irrelevante a arguição de criação de despesas. Eventual ausência de
receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo
exercício em que foi promulgada. Inconstitucionalidade reconhecida e
declarada. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2193478-
75.2019.8.26.0000. (grifo nosso).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 3.714, de 05 de
janeiro de 2015, do Município de Mirassol, que "dispõe sobre a criação
no Município de Mirassol do Programa "Medicamento em Casa" de
distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras
providências" Lei de origem parlamentar que estabelece obrigações e
impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo, ao qual é
constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o
princípio da separação de poderes (arts. 5°, caput, §§ 1° e 2°, 47, II, XI,
XIV e XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por
força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da Constituição Federal)
Não bastasse, a lei impugnada cria despesas sem especificar a respectiva
14 „,,NOLO
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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&mura cfifunicipai cie CU iriüi
Estado de São Paulo
fonte de custeio, a que refere genericamente (arts. 25 e 176, I, da
Constituição Estadual) Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. ADIN n° 2149876-
73.2015.8.26.0000. (grifo nosso)
V — Do Direito.
Projeto possui vicio de iniciativa formal, invadindo
competência do poder Executivo, infringindo aos artigos 40, da Lei Orgânica do
Município de Birigui, artigos 5°. § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da Constituição
do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição Federal.
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; 111— regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5
0
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
15 A15 LiCr .0, 1:
FERNANDO BAGGIO EIARBIERE
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eâmara c"Municipal de cnrigüi
Estado de São Paulo
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxilio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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16
amara cnfunicipal de CUirigüi
Estado de São Paulo
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N°
9.917/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DASPOLITICAS PÚBLICAS PARA
A PRIMEIRA INFÂNCIA PELOMUNICIPIO DE PIRACICABA" INVASÃO À
COMPETÊNCIAPRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretexto de estabelecer apenas
princípios e diretrizes para elaboração de louvável política pública em prol
da primeira infância pelo Executivo Municipal, a lei impugnada impõe
obrigação de fazer à Administração Pública, disciplinando a estrutura e
modificando o rol de atribuições de órgão público. Intromissão em atos de
gestão e gerência de políticas públicas. Ofensa à reserva da Administração.
Precedentes do STF e do órgão Especial. Incompatibilidade da lei local
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com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2.
Legislação impugnada que regula tema inserido na competência legislativa
concorrente (art. 24, XV, CF). Ausência de interesse local que justifique a
edição de lei municipal. Não se desconhece que a primeira infância é fase
do desenvolvimento mais sensível, merecedora de ainda maior proteção,
razão pela qual a União editou o mencionado Marco Legal da Primeira
Infância, reconhecendo a necessidade de avanço no tratamento do tema
em âmbito nacional. A garantia do pleno desenvolvimento às crianças que
tenham até 6 anos de idade merece tratamento igualitário e uniforme em
todo o Território Nacional. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(....) O legislador, no entanto, foi além da criação da política pública e
impôs ao Administrador obrigações que interferem nitidamente sobre
a atividade administrativa e sobre o juízo de conveniência e
oportunidade para implementação de programas, campanhas e
políticas públicas, com repercussão direta nos órgãos da
Administração. (....) Há mais, porém. O legislador também dispôs
sobre ações a serem realizadas no âmbito da referida política pública,
mormente por agentes públicos municipais. É o caso das disposições
contidas no art. 6° da lei impugnada, que elencam ações
multidisciplinares a serem tomadas nos setores de educação, saúde,
assistência social, cultura e lazer, incorrendo em vícios formais
(deiniciativa) e materiais (afronta à separação de Poderes).
PROCESSO N° 2242671-20.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição
Federal o respectivo projeto de lei se encontra ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BAREHERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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