eâmara c7Kunicipa1 de cnrigiii
Estado de São Paulo
Birigui — 18 de julho de 2024.
Parecer: 82/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 97/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de
2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na
Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional
suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências
correlatas". Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
2193/2024, em 4 de julho de 2024. Despachado para parecer em 18 de julho de
2024. Recebido para parecer em 18 de julho 2024.
I — Do Projeto.
Projeto trata de utilização de recursos de origem de
emenda impositiva, cujo objeto da emenda foi modificado estando de acordo a
vereadora responsável pela emenda conforme as considerações do presente
IM,At...1
1 FERNANDO BAOGIO BARBIERE
.u.k.", Ootte ,,,--Nti,.1,50t wro...0 e sano
on.•••,.0.
eâmara cMunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
projeto. através do oficio n° 17/24 do gabinete do respectivo parlamentar,
constando em documento anexo, com valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
II — Do Crédito Adicional Especial.
Créditos adicionais possuem a função de custear as
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento,
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre
elas os créditos especiais.
Créditos especiais são utilizados para custear uma
despesa para qual não haja dotação orçamentária especifica, ou seja,
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
Como no presente projeto a despesa é a reformas
especificas do Ginásio de Esportes, descritos nas considerações no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
III — Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
"Sua. C.1 ,1,(hrt
FERNANDO BA0010 BARBIERE
$ERPRO tertywmapreyw
2
amara CMunicipaide Cnrigüi
Estado de São Paulo
Neste caso, a transferência destes valores se dá
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
3
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
.....(011114.1 cem, pude re,..04,.: • • t
'
,WIPWVIWOJOW.11/.111nadow....1 e SERPRO
eetmara c-Municipal de cari, f üi
Estado de São Paulo
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB.
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO.
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto,
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso).
Lei n° 4320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
FERNANDO BAGGIO BARDIERE
4
ecImara C-Municipal de C-73irigüi
Estado de São Paulo
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refõrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de anulação
parcial de dotação, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, documentos necessários juntados ao
projeto.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
5
C)14,40, 1
FERNANDO BA0010 DARDIERE
hdaulnehder~e4 e
1
eâmara c-Municipal de cario"
Estado de São Paulo
V — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
-L
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588