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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 557/2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
107/24 Senhor Presidente,
em 18 de julho de 2024.
Considerando a necessidade de manutenção e
aprimoramento estrutural da Controladoria da Prefeitura Municipal, para que o alcance
das atribuições legais do controle interno se mantenham, e ganhem mais amplitude, tal
como já apontado nas fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
sentido de que os recursos orçamentários destinados especificamente ao controle interno
são essenciais para consecução dos objetivos.
Considerando a necessidade de inclusão de programa e
ação orçamentária específica no orçamento do Gabinete do Prefeito e Dependências se
faz necessário.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI iO 7/ 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.01.00— GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04 -Administração
SUB-FUNÇÃO: 124 — Controle Interno
PROGRAMA: 0043 — Manutenção da Controladoria
ATIVIDADE: 2.135 — Unidade Central de Controle Interno
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios
Valor: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios
Valor: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 10, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 04.122.0007.2.018 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 112 Fonte: 01 3.500,00
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BIRIGUI
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNID3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
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