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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38324

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-30 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-30 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T19:51:53.092943-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 561/2024 em 23 de Julho de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, " 8 / 2 4 
Considerando solicitação da Secretaria Executiva da 
FUMDEB, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Everaldo 
Roque Santelli no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
Considerando a necessidade de alteração na peça 
orçamentária, já que o objeto da emenda que contempla a construção de banheiros 
masculino e feminino, será alterada para Custeio — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 
para ações de marketing, visando, dessa forma, maximizar o número de alunos para o ano 
de 2.025; 
Considerando que o Vereador autor da presente emenda, por 
meio do Oficio GABVER n° 02/2024 expressou sua concordância com a presente 
alteração. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal 
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 108/24 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior 
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior 
ATIVIDADE: 2.507 — Manutenção Atividades — Fundação M. Ensino de Birigui 
FICHA: 956 
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2024: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 30.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3
0
. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EAND O AFF ANI 
refe unicip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
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EVERALDO ROQUE SANTELLi 
VEREADOR 
Birigui, 09 de maio de 2024. 
Ofício GABNER n.° 02/2024 
Assunto: Resposta ao Ofício n,° 342/2024 - Oficio n.° 125/2024- FUMDEB 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Recebemos, nesta data, ofício n.° 342/2024 do Executivo 
Municipal, onde consta ofício n.° 125/2024 - FUMDEB, solicitando alteração do tipo e do 
objetivo da Emenda impositiva n 11/2023 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
destinada á FATEB Faculdade de Ciência e Tecnologia de Birigui. 
Diante dos argumentos trazidos, não nos opomos a alteração 
solicitada. 
Sem mais para o momento, solicitamos a Vossa Excelência 
que encaminhe ofício exprimindo nossa total concordância quanto ao pedido e 
aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
EVCRAt DO RoDUZ SANTELU 
}Os 
URPRO 
EVERALDO ROQUE SANTELLI, 
VEREADOR. 
A Sua Excelência o Senhor 
ANDRÉ LUIS IVIOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal 
Birigui - SP 
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares Birigui/SP — CEP 16202-484 
PABX: (18) 3649.3000 

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