PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 561/2024 em 23 de Julho de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, " 8 / 2 4
Considerando solicitação da Secretaria Executiva da
FUMDEB, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Everaldo
Roque Santelli no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Considerando a necessidade de alteração na peça
orçamentária, já que o objeto da emenda que contempla a construção de banheiros
masculino e feminino, será alterada para Custeio — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
para ações de marketing, visando, dessa forma, maximizar o número de alunos para o ano
de 2.025;
Considerando que o Vereador autor da presente emenda, por
meio do Oficio GABVER n° 02/2024 expressou sua concordância com a presente
alteração.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 108/24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
FUNÇÃO: 12— Educação
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior
ATIVIDADE: 2.507 — Manutenção Atividades — Fundação M. Ensino de Birigui
FICHA: 956
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo,
consubstanciada no orçamento de 2024:
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 30.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 3
0
. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EAND O AFF ANI
refe unicip
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
,
xr")
/./.\
/ \
, • ••••
,cri
•""- 4;5'5
O
0.52~ o
o g
--J
C)or.
~y, o
E
h "
- O .12
ce
t C I PA
oev.
EVERALDO ROQUE SANTELLi
VEREADOR
Birigui, 09 de maio de 2024.
Ofício GABNER n.° 02/2024
Assunto: Resposta ao Ofício n,° 342/2024 - Oficio n.° 125/2024- FUMDEB
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebemos, nesta data, ofício n.° 342/2024 do Executivo
Municipal, onde consta ofício n.° 125/2024 - FUMDEB, solicitando alteração do tipo e do
objetivo da Emenda impositiva n 11/2023 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinada á FATEB Faculdade de Ciência e Tecnologia de Birigui.
Diante dos argumentos trazidos, não nos opomos a alteração
solicitada.
Sem mais para o momento, solicitamos a Vossa Excelência
que encaminhe ofício exprimindo nossa total concordância quanto ao pedido e
aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EVCRAt DO RoDUZ SANTELU
}Os
URPRO
EVERALDO ROQUE SANTELLI,
VEREADOR.
A Sua Excelência o Senhor
ANDRÉ LUIS IVIOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal
Birigui - SP
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares Birigui/SP — CEP 16202-484
PABX: (18) 3649.3000