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30!0712024 • Horário. 1S- 31
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BIRIGÜI
OFÍCIO N° 568/2024 em 30 de julho de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 110/24
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 196,
dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, e em seu artigo 199, caput, e §1° preceituam que "a assistência à saúde é
livre à iniciativa privada. § 1° - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos";
Considerando que o art. 173 da Lei Orgânica do Município
de Birigui dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Município, mediante o
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a
recuperação de sua saúde";
Considerando que o recurso em apreço trata-se de
cooperação financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo
Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de maio de 2024, do
Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde; 1
Considerando, ainda, que os recursos financeiros tratados
na portaria supracitada referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde;
Considerando que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Birigui é o único hospital de referência aos usuários do SUS residentes no município
e de toda região, sendo, inclusive, retaguarda do Pronto Socorro Municipal;
Considerando que mister se faz ressaltar que referida
subvenção irá cobrir as despesas com para custeio de aquisição de materiais de consumo
e prestação de serviços médicos de Pessoa, conforme Plano de Trabalho e Minuta de
Convênio anexos;
Considerando que perduram as dificuldades financeiras da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui, problema esse de nível nacional;
1 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.975-de-21-de-maio-de-2024-56 1235893
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
Considerando, assim, que torna-se imprescindível a
continuidade da colaboração do Município à referida entidade assistencial, uma vez que
o percentual da comunidade que dela se serve se acentua dia a dia;
Considerando, por fim, que o Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade foi apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião
ordinária, ocorrida em 24/07/2024, que, por unanimidade, manifestou de forma favorável
ao repasse (doc.j).
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal do PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960 E SOB A
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO
VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No mais, requer que a presente proposição seja submetida
ao regime de urgência, em conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°
216/98 — Regimento Interno.
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEA
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
RO M ANI
P 'to Municip
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BIRIGUI
PROJETO DE LEI 1 1 O / 2 4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE
1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO
REPASSE FINANCEIRO NO VALOR R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada
de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do
Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para custeio de aquisição
de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme
Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos.
§1°. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação
financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de maio de 2024, do Ministério da
Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
§2°. O valor previsto no caput será repassado em parcela
única à entidade.
§3°. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas
realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio.
§4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as
despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa
Jurídica.
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r BIRIGÜI
ART. 2". Para fins de atendimento a presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 —
PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei
n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS
VINCULO DETALHADO: 05.800.0236
FICHA: 536
Valor: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o
artigo 2° desta lei, será coberto nos termos do disposto no inciso II do § 1°, art. 43 da lei
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.975 de 21 de
Maio de 2024, Emenda n° 2024.50410002, Vínculo Detalhado 05.800.0236.
publicação.
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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refeito ► nicipal
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SANTA CASA
B I R IGU I
FUNDADA EM 1935
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PLANO DE TRABALHO
CUSTEIO DE R$ 400.000,00 PARA A
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - SP
2024
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel (18) 3649-3100 • CNPJ 45.383.10610001-50• www.santacasabingui.corn.br
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SANTA CASA
B I R IGU I
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
PLANO DE TRABALHO — CUSTEIO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - SP
1 — DADOS CADASTRAIS
Razão Social
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
CNPJ
45.383.106/0001-50
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNPJ)
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO
A URGÊNCIAS.
Endereço
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Ni* 115
Cidade UF
BIRIGUI SP
CEP
16.201.010
DDD/Telefone
18-36493100
E-mail
diretoria@santacasabirigui.corn.br
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
C/C:
Responsável pela Instituição
LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF
290.413.438-73
RG
27.167.135
Cargo
INTERVENTOR
Endereço
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Nº 115
Cidade
BIRIGUI
CEP
16.201-010
Órgão Expedidor
SSP - SP
Função
INTERVENTOR
UF
SP
Telefone
18-3649-3100
Rua Dr Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201.010 • Bingui/SP
Tel (18) 3649-3100 • CNPJ 45.383.106/0001-50• www.santacasabirigui com.br
e e ri- 1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
SANTA CASA
BI R IGUI
FUNDADA EM 1935
2 — OBJETO
Custeio — Prestação de Serviços Pessoa Jurídica (Serviços Médicos — P.1), aquisição de materiais de consumo
(Materiais e Medicamentos hospitalares).
OBJETIVO:
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de
qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a micro
região de saúde de Birigui, respeitando os limites operacionais da instituição.
3 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
A entidade está sob intervenção administrativa do executivo municipal de Birigui/SP, decretada por meio do
decreto interventivo municipal n 9 7.081/2022, de 25 de fevereiro de 2022, diante de reiterados problemas
de ordem financeira e procedimental. Tal medida foi extremamente necessária, tendo em vista que esse
hospital vinha operando no limite da presença da prestação de seus serviços médico-hospitalares. Assim,
exercendo o seu poder de direito, a gestão interventiva do executivo municipal vem trabalhando para a
fiscalização, correção e qualificação dos serviços hospitalares oferecidos por essa Santa Casa, a população de
Birigui e região. De outra parte, é notório que a Santa Casa de Birigui, na pós operação raio — x, passa por
severa crise económica e de credibilidade institucional, motivo pela qual, aos poucos e ao custo de muito
esforço, se vê gradualmente, o retorno da confiança das autoridades e importantes seguimentos sociais de
Birigui.
Portaria GM/MS N° 3.975, de 21 de Maio de 2024, autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
N° 98 — DOU —22/05/2024 — Seção 1 — p. 220.
EMENDA 50410002 RS 400.000,00.
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383 10610001-50• www santacasabirigui.com.br
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SANTA CASA
B I RIGUI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
4.1 - VALORES
Apresentamos abaixo, planilha financeira com a previsão das despesas a realizar, durante a vigência da
proposta.
DESPESA VALOR
MATERIAL DE CONSUMO
Medicamentos hospitalares 180.000,00
Materiais hospitalares 100.000,00
TOTAL 280.000,00
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
Serviços Médicos PJ 120.000,00
TOTAL 120.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
PARCELA
1
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
OBJETO VALOR MENSAL
Custeio de serviços médicos e material
de consumo - Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Birigui - SP.
400.000,00
VALOR TOTAL
400.000,00
6- METAS E RESULTADOS ESPERADOS:
6.1 - METAS:
A Santa Casa de Misericórdia de Birigui se propõe a manter a prestação dos atendimentos hospitalares
conforme pactuação PPI.
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel (18) 3649-3100 • CNPJ 45.383 106/0001-50. ~I santac.asabingui com.br
II e l i_ee 21._ IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
SANTA CASA
BI R IGUI
7 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
FUNDADA EM 1935
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços ora contratados serão realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Birigui, e após a devida comprovação e aprovação da prestação de contas serão
encaminhadas para gestor do município.
Birigui/SP, 16 de Julho de 2024.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
72 717j
LEANDRO MAFFEIS "Ni
REPRESENTANTE SANTA CASA DE B IGUI
VII — APROVAÇÃO — ORDENADOR DA DESPESA
Data da Assinatura / /202
LEANDRO MAFFEIS MILANI
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI/SP
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 - Birigui/SP
Tel : (18) 3649-3100 CNPJ 45.383 10610001-50. www santacasabirigui.com.br
I
I ai e e Fje I
SANTA CASA
BI RIGUI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
PPI — BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE — MAC
QUANTIDADE FÍSICO E FINANCEIRO
ANO 2024
PACTUAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE AMBULATORIAL E HOSPITALAR:
OBJETO VALOR FINANCEIRO MENSAL VALOR FINANCEIRO ANUAL —
AMBULATORIAL 45390,90 547.090,81
HOSPITALAR 238.718,70 2.864.624,38
TOTAL 284.309,60 3.411.715,19
AMBULATORIAL:
PROCEDIMENTO FÍSICO FINANCEIRO MENSAL FINANCEIRO ANUAL
Ambulatório 29.614 547.090,81 547.090,81
TOTAL 29.614 547.090,81 547.090,81
METAS PROPOSTAS
Convênio SUS Meta / Pactuação Anual Meta / Pactuação Mensal
Raio-X 10.596 883
Laboratório 21.600 1.800
Litotripsia (04 ondas) 1.884 157
Mamografia 2.400 200
Total 36.480 3.040
VALOR MENSAL: R$ 45.590,90
HOSPITALAR:
PROCEDIMENTO MÉDIA FÍSICO FINANCEIRO
Clínica Cirúrgica 1.197 943.301,30
Clínica Obstétrica .. 1.153 677.278,99
Clínica Médica 1.902 904.886,21
Pediatria Clínica 744 339.157,88
TOTAL 5.355 2.864.624,38
VALOR MENSAL R$ 238.718,70
Diretora A. /financeiro
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383 106/0001-50 • www.santacasabirigui.com.br
as •
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
CONVÊNIO N° XX/2024
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL
NO VALOR DE R$ 4000.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS PJ E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
XXX, DE XX DE XXXXX DE 2024.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF
sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente
representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP), inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO, brasileira, viúva, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n° 9.341.100-
5 e Inscrita sob o CPF n° 046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado
simplesmente de CONVENENTE, e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ
sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato
representada por, EUNICE MASSON, brasileira, solteira, gestora administrativa, portadora da Cédula de Identidade - RG n°
15.295.440-5 (SP), inscrita no CPF sob n° 037.028.868-85, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo,
firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° XXXX/2024, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse de subvenção social do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), referente ao custeio de serviços de terceiro PJ (serviços médicos) e aquisição de materiais de consumo na Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Birigui, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se a
modalidade Fundo a Fundo para custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de Maio de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de
qualidade aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a microrregião de saúde de Birigui,
respeitando os limites operacionais da Instituição.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA
A celebração do presente Convênio se justifica, devido a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital
que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da
microrregião, sendo referência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes
para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso
solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação e manutenção dos serviços médicos e hospitalares de qualidade, oferecidos aos
pacientes atendidos pela Entidade.
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS, EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO
DE APLICAÇÃO
As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano
de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio.
1
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
CLÁUSULA QUINTA— DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao Município caberá as seguintes obrigações:
I — Transferir para a Entidade a subvenção social no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em parcela
única e em conta específica apresentada pela entidade, até 10 dias úteis a assinatura do referido convênio;
II — Ficará a cargo do Município a fiscalização e acompanhamento objetivando verificar o cumprimento das
cláusulas do presente convênio;
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Caberá à Entidade:
I — Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas
até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento;
II — Encaminhar à Secretaria de Planejamento e Finanças as prestações de contas dos recursos recebidos para
análise e aprovação;
III — Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio;
IV — Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes;
V — Prestar contas em conformidade com as legislações de regência e as instruções do Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos do presente convênio oneram recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, nas
classificações abaixo descritas:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
VINCULO DETALHADO: 05.800.0236
FICHA: 536
Valor: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
CLÁUSULA OITAVA— DOS DOCUMENTOS
Os Documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas na execução deste CONVÊNIO, serão
obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
CLÁUSULA NONA— DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO é celebrado pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período.
A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou por
denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVÊNIO,
que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual
depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo.
BIRIGUI-SP, XX DE XXXXXXX DE 2.024.
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETÁRIA DE SAÚDE: CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
GESTORA ADMINISTRATIVA: EUNICE MASSON
TESTEMUNHAS:
1— 2-
3
Prefeitura Municipal de Birigüi
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718.10001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera n° 1 155 — Jardim Estoril — Tel.: (18) 3643-6007
Email: juridicobirigui@outlook.com.br
Órgão Consulente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Repasses Federais. Portaria Ministério da Saúde.
PARECER Nº 006/2024/SNYDAIS/CRAB
Trata-se de consulta feita pela Secretaria Municipal de Saúde solicitando
orientações quanto aos repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde (FMS) à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), proveniente de emendas parlamentares para o custeio da
Atenção Especializada da Saúde, e autorizados pela Portaria GM/MS n2 3.975, de 21 de
maio de 2.024.
Acosta ao expediente: Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de maio de 2.024,
Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Ata de
Aprovação no Conselho Municipal de Saúde e Extrato das Receitas com os respectivos
valores e data de recebimento dos recursos federal no FMS.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde e Diretoria de Terceiro
Setor (Memorando n° 116/2024/SMS/TS, docj), ainda justificaram que a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital de referência aos usuários do SUS
residentes no Município de Birigui e de toda a região, sendo, inclusive, retaguarda do
Pronto Socorro Municipal.
Sem deixar de mencionarmos, como bem pontuado pelas Autoridades
Responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde (Memorando n° 116/2024/SMS/TS,
doc anexo), que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui está sob regime de
intervenção municipal, conforme Decreto Municipal n° 7.081, de 25 de fevereiro de 2022.
Pois bem.
O propósito da presente consulta cinge-se apenas sob o prisma
estritamente jurídico, não competindo adentrar na análise da conveniência e
oportunidade dos atos no âmbito das colendas Secretarias Municipais, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnica, econômica, financeira e/ou administrativa.
Embora a Portaria Ministerial acima mencionada não estabelece, para
fins de repasse de recursos financeiros, o instrumento a ser formalizado, o gestor público
pode se valer das regras constitucionais e infraconstitucionais. Senão vejamos:
A Constituição Federal, em seu artigo 199, parágrafo 1°, preceitua que:
'Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos':
112
- Prefeitura Municipal de Birigüi
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera n° 1 155 - Jardim Estoril - Tel.: (18) 3643-6007
Email: juridicohiriguiaoutlook.com.br
A despeito disto, a Lei Orgânica do Município, ainda dispõe que:
"Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
Desta feita, opinamos pela possibilidade de repasse de recursos
públicos oriundos da aludida portaria ministerial (emendas parlamentares), por meio
de convênio, a entidade privada sem fins lucrativos, para o custeio de serviços médicos e
aquisição de materiais de consumo, nos termos de seu Plano de Trabalho, devidamente
aprovado pelos órgãos colegiados de gestão do SUS, especialmente o Conselho
Municipal de Saúde, o qual avaliou a documentação apresentada.
Assim, recomendamos a esta Secretaria Municipal de Saúde que: a-)
com o assessoramento da Secretaria Municipal de Governo adote as providências
necessárias para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Casa Legislativa, a
fim de que seja autorizado, expressamente, por lei, o repasse planejado à entidade
identificada; b-) com o assessoramento da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças verificar a disponibilidade de dotação e reserva orçamentária para a
formalização do ato; c-) e ainda, para fins de fiscalização do referido convênio, que a
Secretaria Municipal de Saúde observe as regras contidas nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d-) considerando, ainda, tratar-se de ano
eleitoral, observar as vedações contidas no artigo 73 da Lei n-2 9.504/97.
Por fim, ressalta-se, que o presente parecer jurídico é meramente
opinativo (com a respectiva natureza jurídica definida jurisprudencialmente - STF,
AgReg no HC n2 155.020) e baseado nos termos da legislação vigente à época de sua
elaboração, não trazendo em seu bojo a vinculação do Administrador Público que tem o
poder discricionário para decidir conforme o seu convencimento.
Esse é o nosso entendimento, o qual submetemos à consideração das
Autoridades Superiores Competentes da Secretaria Municipal de Saúde e ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Birigui, 29 de julho de 2024.
VIVIANE MA Y SANCHES BARBOSA C1 ELE A ALMES BARCA
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos Diretora de Gest. Previd. e da Saúde
212
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel.: 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaudeRbirigui.sp.gov br
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07/2024
Data: 24/07/2024 às 08:00
Local: Sala de Reunião Sala do Conselho - Secretaria Municipal de Saúde
Participantes: Gilson Luiz Bazilio Bazzão, Caroline Abiko Ignez, Marcos Antônio
V'icentin, Eunice Masson, Eder M. dos Santos, Paulo Livramento, Robson F. De
Oliveira, Joice Benassi, Carmencita Rodrigues Paludetto, Djanira Teixeira, Clarice
Prado, Kelli Cristina da Silva, Leticia Delitti, Vilanova e Patricia Mota.
Pauta da Reunião
1. Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui --
Portaria GM/MS 3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00;
Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
Portaria GM/MS 3975, de 21 de Maio de 2024 - R$ 400.000,00;
3. Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva;
4 Assuntos Diversos;
Sr. Paulo presidente do conselho, iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros
e convidados, agradece a presença de todos. 1 - Plano de Trabalho da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS
3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00 - Carmencita explica que é
uma verba por emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos
serviços de atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de
consumo e serviços de terceiro P3, com o cronograma de desembolso em 02
parcelas. Sem dúvidas, aprovado. 2 - Plano de Trabalho da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS 3975, de 21 de
Maio de 2024 - R$ 400.000,00 - Carmencita explica que é uma verba por
emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos serviços de
atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de consumo e
serviços de terceiro Pl, com o cronograma de desembolso em parcela única. Sem
dúvidas, aprovado. 3 - Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva -
Carmencita explica que é apostilamento do termo de colaboração no 33/2024
(emenda impositiva) , a Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de
fonoaudióloga (despesas com pessoal), retirando o valor da rubrica de alimentos,
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° — Centro — CEP 16.200-015 — Tel. 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaude@biriqui sp.gov,br
não altera o valor mas altera a rubrica. Sem dúvidas, aprovado. Carmencita explica
o apostilamento do Termo de Colaboração no 34/2024 (emenda impositiva), a
Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de psiquiátrica (serviço de
terceiro), retirando o valor de alimentos, não altera o valor mas altera a rubrica. Sr
Paulo questiona o motivo do apostilamento, Leticia explica que a Entidade recebida
o incremento MAC temporário que se encerrou, e para não paralisar o atendimento
solicitou o apostilamento para o pagamento dos profissionais. Sem dúvidas,
aprovado. 4 - Assuntos Diversos - Carmencita solicita aprovação do conselho
para a inclusão do apostilamento do termo de colaboração no 26/2024 da ADJ na
pauta, todos aprovaram. Explica que é o apostilamento do Termo de Colaboração no
26/2024 da ADJ para troca de nomenclatura de educador físico para instrutor de
esporte e atividades físicas. Sem dúvidas, aprovado. Gilson expõe sobre o curso de
capacitação para conselheiros que aconteceu na cidade de Araçatuba, foi enviado
no grupo do conselho via WhatsApp, mas que apenas ele compareceu, houve
discussão de vários assuntos pertinentes ao Conselho, e sugere ao Conselho
montar uma comissão para transmitir o conhecimento adquirido nessa oficina para
dar seguimento as questões do Conselho de Saúde e melhorar o sistema SUS. Sr.
Paulo diz que quando assumiu a presidência tomou conhecimento de toda
legislação e mandou ofício para gestão questionando a dotação orçamentária do
Conselho, possibilidade de aquisição de carro e a contratação de secretária do
Conselho, todas essas questões são voltadas para o orçamento do Município e
houve a exclusão do cargo secretária no organograma. Carmencita explica que o
Conselho tem algumas aulas e orientações, e a sala está aberta pra os
conselheiros. Sr Paulo solicita um curso de capacitação para os conselheiros, de
forma a deixar claro a todos a resporrsabilidade e limites de atuação. Carmencita
sugere em solicitar para o Conselho Nacional alguma oficina. Gilson expõe o índice
de 40% em faltas dos pacientes nas consultas, e está sendo feito um trabalho de
confirmação das consultas. Sem mais assuntos a serem abordados no momento, foi
encerrada a reunião, sendo a ata redigida por Thaís Sanchez Bassetto, da qual foi
aprovada na reunião e assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
Paulo Roberto dos Santos Livramento.
.7
-7
Paulo Roberto /( dos Sa '4t os '/ Livramento 1
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaude(a)birigui.sp.gov.br
Birigui, 24 de Julho de 2024
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI-SP SOBRE O PLANO DE
TRABALHO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
O Conselho Municipal de Saúde de Birigui-SP órgão com representação
paritária e deliberativa, após prévia análise e discussão dos conselheiros municipais de saúde
sobre o Plano de Trabalho da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI,
referente a Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de Maio de 2024 no valor de R$ 400.000,00,
apresentado em reunião ordinária no dia 24/07/2024, vem por meio de seu Presidente dar seu
parecer como FAVORÁVEL.
Por ser expressão de verdade, datamos e assinamos.
Atenciosamente.
(--
Paulo Robert dos'Saritos .Livramento
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Birigui
1-W4.mm ri...bodo:mi
d'r Surro
Secretaria Municipw de Saúde
CNPJ 12.613.13910001-70 - Fundo Municipal da Saúde
Praça Gumercindo de Paiva Castro sIn° - Centro
CEP 16 200-015 - Tei. 3643-6233
Bingui, 24 de Julho de 2024
Memorando n° 116/ 2024/SMS/TS
Ref: Repasses Financeiros para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
Prezada Sra.
Viviane Mary Sanches Barbosa
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos
e
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d' AO" \
Trata-se de repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Birigui, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente aos valores recebidos
através do Fundo Municipal de Saúde.
Conforme Portaria GM/MS no 3.975, de 21 de Maio de 2.024 (documento
anexo), houve a transferência de recursos financeiros, decorrente de demandas
parlamentares, para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, é o único hospital deste
município, é conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, também, retaguarda do
Pronto Socorro Municipal, e devidamente 'capacitado para atendimento a nossa população,
sempre salvaguardando aos interesses de nossos munícipes em atendimento a saúde.
O presente repasse à entidade acima mencionada visará o custeio de serviços
médicos aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde e materiais de consumo.
Sem deixar de mencionarmos que atualmente a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui sofreu intervenção municipal, conforme Decreto n° 7.081/2022, visando
a manutenção da assistência médico hospitalar neste município de Birigui/SP.
Por fim, submetemos o Plano de Trabalho apresentado para o Conselho
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida em 24/07/2024 (Ata de Reunião Ordinária
/15
Prefeitura Municipal de Birigui
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de Borwo
Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ 1261313910001-70 —Fundo Municipal da Saude
Praça Gumercindo de Paiva Castro s!n° — Centro
CEP 16 200-015 — Tei 3643-6233
nr, 07/2024), o qual, por unanimidade, manifestou FAVORÁVEL ao repasse do valor de R$
1.000.000,00 (um milhão reais) à aludida entidade sem fins lucrativos (documentos anexo).
Por tal razão, considerando todo o exposto acima, solicitamos a Vossa
Senhoria, orientação jurídica quanto à legalidade do referido repasse e quais as providências a
serem adotadas para a formalização de instrumento jurídico necessário aos aludidos repasses.
Atenciosamente,
Tha is Sanchez Bassetto
Diretora de Terceiro Setor
J
Cássia Rita Santana Celestino
Secretário de Saúde
2crU,',2U24 lb .'.SW h'UR I AhtlA UM/Mb N" S.y1D, Ut 21 Ut MAIU Ut 2024 - h-UmiANIAL,MIMb N S.brJ Ut 21 Ut MAIU Ut 2024 - UUU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/05/2024 !Edição. 98 ¡Seção: 11 Página: 220
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N° 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observància a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, n° 3,283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS. n° 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portatfns.saude.gov.br.
Art, 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG. aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde. nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NiSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCION
PROGRAf,
(R$)
FUNDO
AC RIO BRANCO MUNICIPAL 36000612760202400 310.000,00 50410002 310.000,00 10302511
DE SAUDE
FUNDO
BA CAMACARI MUNICIPAL
DE SAUDE DE 36000612499202400 1.000.000.00 50410002 1.000.000,00 10302511
CAMACARI
FUNDO
BA CANDIBA MUNICIPAL
DE SAUDE DE 36000612785202400 300.000,00 50410002 300.000,00 10302511
CANDIBA
https"//www.in.govbrtweb/dou/-/portana-gm/ms-n-3.975-de-21-de-maio-cle-2024-561235893 /15
SP ATIBAIA
SP AVANHANDAVA
SP BANANAL
SP BARIRI
SP BARRETOS
SP BASTOS
SP BATATAIS
SP BEBEDOURO
SP BERNARDINO DE CAMPOS
SP BIRIGUI
BOA ESPERANCA DO
SUL SP
SP BOTUCATU
SP BRAGANCA PAULISTA
SP CABREUVA
SP CACAPAVA
SP CAIEIRAS
SP CAJAMAR
SP CAPIVAR I
SP CARAGUATATUBA
SP CARAPICUIBA
DE ARUJA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AVANHANDAVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BARIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BASTOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BEBEDOURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BERNARDINO DE CAMPOS- SP
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOA ESPERANCA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOTUCATU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BRAGANCA PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CABREUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACAPAVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CARAGUATATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE
36000603280202400 500.000,00
36000607323202400 101.123.00
36000607259202400 500.000,00
36000610458202400 150.000,00
36000604460202400 500.000.00
36000604074202400 260.000,00
36000604236202400 2.000.000,00
36000603313202400 400.000.00
50410002 93.275,00
50410002 406.725,00
50410002 101.123,00
f
50410002 500.000,00
50410002 150.000,00
50410002 500.000.00
50410002 260.000,00
1030251182E900001 6588395 93.275,00
1030251182E900001 6325130 406.725,00
1030251182E900001 6682014 101.123,00
1030251182E900001 2058693 500.000.00
1030251182E900001 6684890 150.000,00
1030251182E900001 5562333 500.000,00
1030251182E900001 5988497 260.000,00
50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6350585 2.000.000,00
50410002 400.000,00 1030251182E900001 5492009 400.000,00
36000603376202400 140.000,00 50410002 140.000,00 1030251182E900001 6379230 140.000.00
36000610403202400 400.000,00 50410002 400.000.00 1030251182E900001 6595421 400.000,00
36000602919202400
36000603792202400
36000608006202400
36000605202202400
250.000.00 50410002
200.000,00 50410002
500.000,00 50410002
500.000,00 50410002
250.000,00 1030251182E900001 6479189 250.000,00
200.000,00 1030251182E900001 2046539 200.000,00
500.000,00 1030251182E900001 6537936 500.000,00
500.000,00 1030251182E900001 6355692 500.000,00
36000607839202400 2.630.087,00 50410002!2.630.087,00 1030251182E900001 2024756 2.630.087,00
3600060837920240014.600.000,00 50410002 4.600.000,00 1030251182E900001 '9360913 4.600.000,00
r3600060371520240014.700.000,00 50410002 4.700.000,00 1030251182E900001 2028190 4.700.000,00
- - _ -
36000602462202400T]3.602.471,00 50410002 3.602.471,00 1030251182E900001 2748568 3.602.471,00
36000601528202400 700.000,00
36000601527202400 2.500.000,00
50410002 700.000,00 1030251182E900001 2082926 700.000,00
50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 7456700 2.500.000,00
Socrotarlo do Estado da Saud*
Ciento do Documontação
culesaixto gor.br
II PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI
Rubricas da Receitas (Extrato) Periodo 11/062024 a 11/06/2024
RuCeittÉ
121
Votcui0
`oitoreza Recena
Prefixo Van M*S~_ Ano
i l 1 3 502 1_01 00 Trane/ rticco Manutenção Ãtonção FW,1•1:4a11%ad:',
05.300.023€ - INCR TEMP CUSTEIO AT EN.:„ÃO ESPECIALIZADA CRT 305'
ouf, Hisimeo &foco
Arrecaciaçâo Antenc, 0,00 0,00
11/06/2024 RED CUSTEIO DOS SERVA -:OS DE ATENÇÃO ESPECIAL 658 - CEF • FMS SUS CUS VINCULADA 400.000,00 400.000,00 11)0.000.00
Total do Período 400 000,00
Prevlsão 0,00
Arrecadado no Ano 400 000.00
Saldo 400 000,00
Total Gorai 400.000,00
.:►.`ARapc1 Inforfnaltoa Lida P,Aina