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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38341

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-01 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-07-31 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:56:11.574954-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
amara Municipal de Birigüi - 
III 111111' 111 I 11111111. 
ROTOCOLO GERAL 2362/202- ( 
- ata 30/07/2024 - Horário. 15.3 s\ 
-egislativo - PLO 111/202Á 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 569/2024 em 30 de julho de 2024. 
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 111 / 2 4 
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 196, 
dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, e em seu artigo 199, caput, e §1° preceituam que "a assistência à saúde é 
livre à iniciativa privada. § 1° - As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato 
de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem 
fins lucrativos"; 
Considerando que o art. 173 da Lei Orgânica do nosso 
Município dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Município, mediante o 
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a 
recuperação de sua saúde"; 
Considerando que o recurso em apreço trata-se de 
cooperação financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo 
Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de 2024, do 
Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber 
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde'; 
Considerando, ainda, que os recursos financeiros tratados 
na portaria supracitada referem-se à aplicação das emendas parlamentares para 
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde; 
Considerando que mister se faz ressaltar que referida 
subvenção irá cobrir as despesas com custeio de aquisição de materiais de consumo e 
prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme Plano de Trabalho e Minuta 
de Convênio anexos; 
Considerando que perduram as dificuldades financeiras da 
Santa Casa de Misericórdia de Birigui, problema esse de nível nacional; 
Considerando, assim, que torna-se imprescindível a 
continuidade da colaboração do Município à referida entidade assistencial, uma vez que 
o percentual da comunidade que dela se serve se acentua dia a dia; 
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gmhns-n-3.591-de-18-de-abril-de-2024-555181918 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando, por fim, que o Plano de Trabalho 
apresentado pela Entidade foi apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião 
ordinária, ocorrida em 24/07/2024, que, por unanimidade, manifestou de forma favorável 
ao repasse (doc.j). 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal do PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960 E SOB A 
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO 
VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No mais, requer que a presente proposição seja submetida 
ao regime de urgência, em conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 
216/98 — Regimento Interno. 
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos 
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAN 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
O 
Prefei 
AFF 
unicipa 
AM 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI li1 / 2 4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 
1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 
REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM 
MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada 
de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do 
Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio de aquisição 
de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme 
Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos. 
§1°. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação 
financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.591, de 18, de abril de 2024, do Ministério da 
Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes 
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
§2°. O valor previsto no caput será repassado em 02 (duas) 
parcelas à entidade. 
§3°. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas 
realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio. 
§4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as 
despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa 
Jurídica. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
wwtv.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 — 
PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei 
n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC 
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS 
VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237 
FICHA: 536 
Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) 
ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o 
artigo 2° desta lei, será coberto conforme abaixo especificado: 
I- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de 
Abril de 2024, Emenda n° 2024.41610004, Vínculo Detalhado 05.800.0232. 
II- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de 
Abril de 2024, Emenda n° 2024.31340006, Vínculo Detalhado 05.800.0237. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
LEA RO IS LANI 
Pr to Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
e_éLre 
SANTA CASA 
BI R IGUI 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
FUNDADA EM 1935 
PLANO DE TRABALHO 
CUSTEIO DE R$ 1.000.000,00 PARA A 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI — SP 
2024 
Rua Dr Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 • CNPJ 45.383.106/0001-50• www santacasabirigui.com.br 
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SANTA CASA 
B I R IGU1 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
FUNDADA EM 1935 
PLANO DE TRABALHO — CUSTEIO 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - SP 
1— DADOS CADASTRAIS 
Razão Social 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
CNPJ 
45.383.106/0001-50 
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNN) 
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO 
A URGÉNCIAS. 
Endereço 
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA N' 115 
Cidade 
BIRIGUI 
UF 
SP 
CEP 
16.201.010 
DDD/Telefone 
18-36493100 
E-mail 
diretoria@santacasabirigui.com.br 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 
C/C: 
Responsável pela Instituição 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
CPF 
290.413.438-73 
RG 
27.167.135 
Cargo 
INTERVENTOR 
Órgão Expedidor 
SSP - SP 
Função 
INTERVENTOR 
Endereço 
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Nº 115 
Cidade 
BIRIGUI 
CEP 
16.201-010 
UF 
SP 
Telefone 
18-3649-3100 
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383.106/0001-50• www.santacasabingui.com.br 
le 211"21 B1 á .. e Ne IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
SANTA CASA 
BI R IGUI 
2 — OBJETO 
FUNDADA EM 1935 
Custeio - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica (Serviços Médicos - PJ), aquisição de materiais de consumo 
(Medicamentos hospitalares, alimentos/suprimentos alimentares, material de higiene e lavanderia, gazes e 
frete medicinais). 
OBJETIVO: 
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de 
qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a micro 
região de saúde de Birigui, respeitando os limites operacionais da instituição. 
3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA: 
A entidade está sob intervenção administrativa do executivo municipal de Birigui/SP, decretada por meio do 
decreto interventivo municipal n 9 7.081/2022, de 25 de fevereiro de 2022, diante de reiterados problemas 
de ordem financeira e procedimental. Tal medida foi extremamente necessária, tendo em vista que esse 
hospital vinha operando no limite da presença da prestação de seus serviços médico-hospitalares. Assim, 
exercendo o seu poder de direito, a gestão interventiva do executivo municipal vem trabalhando para a 
fiscalização, correção e qualificação dos serviços hospitalares oferecidos por essa Santa Casa, a população de 
Birigui e região. De outra parte, é notório que a Santa Casa de Birigui, na pós operação raio - x, passa por 
severa crise econômica e de credibilidade institucional, motivo pela qual, aos poucos e ao custo de muito 
esforço, se vê gradualmente, o retorno da confiança das autoridades e importantes seguimentos sociais de 
Birigui. 
Portaria GM/MS N° 3.591, de 18 de Abril de 2024, autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber 
recursos referentes ao Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
N° 76 - DOU - 19/04/2024 - Seção 1 - p. 127. 
EMENDA 41610004 R$ 500.000,00 E 
EMENDA 31340006 R$ 500.000,00. 
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 •. CNPJ 45.383 106/0001-50• www santacasabirigui.com.br 
SANTA CASA 
BIR IGUI 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
FUNDADA EM 1935 
4 — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS: 
4.1 — VALORES 
Apresentamos abaixo, planilha financeira com a previsão das despesas a realizar, durante a vigência da 
proposta. 
DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
Medicamentos hospitalares 
Gazes Medicinais 
Frete — gazes medicinais 
Alimentos/suprimentos alimentares 
Material de higiene e lavanderia 
VALOR 
120.000,00 
200.000,00 
80.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
TOTAL 700.000,00 
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 
Serviços Médicos PJ 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
300.000,00 
300.000,00 
1.000.000,00 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
PARCELA OBJETO VALOR MENSAL VALOR TOTAL 
02 
Custeio de serviços médicos e 
material de consumo — Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui — SP. 
500.000,00 1.000.000,00 
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45283 106/0001-50• %vww.santacasabirigui.com br 
l
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SANTA CASA 
B I R IGUI 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 
6- METAS E RESULTADOS ESPERADOS: 
6.1 — METAS: 
FUNDADA EM 1935 
A Santa Casa de Misericórdia de Birigui se propõe a manter a prestação dos atendimentos 
hospitalares conforme pactuação PPI. 
7 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: 
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços ora contratados serão realizados pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Birigui, e após a devida comprovação e aprovação da prestação de contas 
serão encaminhadas para gestor do município. 
Birigui/SP, 16 de Julho de 2024. 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI 
/ )1-Y
LEANDRO MAFFEIS-MUNI 
UjeRZSENTANÏTE SANTA CASA DE BIRIGUI 
VII — APROVAÇÃO — ORDENADOR DA DESPESA 
Data da Assinatura / 1202 
LEANDRO MAFFEIS MILAN! 
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI/SP 
Rua Dr Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 CNP,! .45.383.106/0001-50y www.santacasabirigui.com.br 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI 
SANTA CASA 
BIRIGU I 
FUNDADA EM 1935 
PPI — BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE — MAC 
QUANTIDADE FÍSICO E FINANCEIRO 
ANO 2024 
PACTUAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE AMBULATORIAL E HOSPITALAR: 
OBJETO VALOR FINANCEIRO MENSAL VALOR FINANCEIRO ANUAL 
AMBULATORIAL 45.590,90 547.090,81 
HOSPITALAR 238.718,70 2.864.624,38 
TOTAL 284.309,60 3.411.715,19 
AMBULATORIAL: 
PROCEDIMENTO FÍSICO FINANCEIRO MENSAL FINANCEIRO ANUAL 
---Ambulatório 29.614 547.090,81 547.090,81 
TOTAL 29.614 547.090,81 547.090,81 
METAS PROPOSTAS 
_ 
Convênio SUS Meta / Pactuado Anual Meta / Pactuado Mensal 
Raio-X 10.596 883 
Laboratório 21.600 1.800 
Litotripsia (04 ondas) 1.884 157 
Mamografia 2.400 200 
Total 36.480 3.040 
VALOR MENSAL: R$ 45590,90 
HOSPITALAR: 
PROCEDIMENTO MÉDIA FÍSICO FINANCEIRO 
Clínica Cirúrgica 1.197 943.301,30 
Clínica Obstétrica 1.153 677.278,99 
Clínica Médica 1.902 904.886,21 
Pediatria Clínica 744 339.157,88 
...., 
TOTAL 5.355 2.864.624,38 
VALOR MENSAL: R$ 238.718,70 
ESC 
Diretora A 
fl 
/ tnanceiro 
Rtia Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP 
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383.106/0001-50 • www.santacasabirigui.com.br 
•111/11111111 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ n° 46.151.718/0001-80 
CONVÊNIO N° XX/2024 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PJ E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° XXX, DE XX 
DE XXXMC DE 2024. 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF 
sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente 
representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da 
Cédula de Identidade - RG n° 27.I67.135-X (SP). inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora 
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO. brasileira, viúva, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n° 9.341.100-
5 e Inscrita sob o CPF n° 046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado 
simplesmente de CONVENENTE, e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ 
sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato 
representada por, EUNICE MASSON, brasileira, solteira, gestora administrativa, portadora da Cédula de Identidade - RG 
15.295.440-5 (SP), inscrita no CPF sob n° 037.028.868-85, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo. 
firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° XXXX/2024, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse de subvenção social do valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão 
de reais), referente ao custeio de serviços de terceiro PJ (serviços médicos) e aquisição de materiais de consumo na Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Birigui, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se a 
modalidade Fundo a Fundo para custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de Abril de 2024. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO 
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de 
qualidade aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a microrregião de saúde de Birigui, 
respeitando os limites operacionais da Instituição. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA 
A celebração do presente Convênio se justifica, devido a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital 
que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da 
microrregião, sendo referência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes 
para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso 
solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação e manutenção dos serviços médicos e hospitalares de qualidade, oferecidos aos 
pacientes atendidos pela Entidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS, EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO 
DE APLICAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de Sâo Paulo 
CNPJ n° 46.151.718/0001-80 
As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano 
de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Ao Município caberá as seguintes obrigações: 
I — Transferir para a Entidade a subvenção social no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 02 (duas) 
parcelas e em conta específica apresentada pela entidade, até 10 dias úteis a assinatura do referido convênio; 
II — Ficará a cargo do Município a fiscalização e acompanhamento objetivando verificar o cumprimento das 
cláusulas do presente convênio; 
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE 
Caberá à Entidade: 
I — Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas 
até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento; 
II — Encaminhar à Secretaria de Planejamento e Finanças as prestações de contas dos recursos recebidos para 
análise e aprovação; 
III — Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio; 
IV — Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes; 
V — Prestar contas em conformidade com as legislações de regência e as instruções do Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA SÉTIMA— DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos do presente convênio oneram recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, nas 
classificações abaixo descritas: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC 
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237 
FICHA: 536 
Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) 
CLÁUSULA OITAVA— DOS DOCUMENTOS 
Os Documentos originais com probatórios das receitas e despesas realizadas na execução deste CONVÊNIO, serão 
obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
2 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ n° 46 151.718/0001-80 
CLÁUSULA NONA— DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO é celebrado pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou por 
denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO 
Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVÊNIO, 
que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual 
depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo. 
BIRIGUI-SP, XX DE XXXXXXX DE 2.024. 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETÁRIA DE SAÚDE: CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI 
GESTORA ADMINISTRATIVA: EUNICE MASSON 
TESTEMUNHAS: 
1 — 2-
3 
1 
Prefeitura Municipal de Birigüi 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Rua Anhanguera n° 1155 — Jardim Estoril — Tel.: (1 8) 3643-6007 
juridicobirigui@outlook.com.br 
Órgão Consulente: Secretaria Municipal de Saúde 
Assunto: Repasses Federais. Portaria Ministério da Saúde. 
PARECER Nº 007/2024/SNJ/DAIS/CRAB 
Trata-se de consulta feita pela Secretaria Municipal de Saúde solicitando 
orientações quanto aos repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde (FMS) à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais), proveniente de emendas parlamentares para o custeio da Atenção 
Especializada da Saúde, e autorizados pela Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de 
2.024. 
Acosta ao expediente: Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de 2.024, 
Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Ata de 
Aprovação no Conselho Municipal de Saúde e Extrato das Receitas com os respectivos 
valores e data de recebimento dos recursos federal no FMS. 
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde e Diretoria de Terceiro 
Setor (Memorando n° 115/2024/SMS/TS, docj), ainda justificaram que a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital de referência aos usuários do SUS 
residentes no Município de Birigui e de toda a região, sendo, inclusive, retaguarda do 
Pronto Socorro Municipal. 
Sem deixar de mencionarmos, como bem pontuado pelas Autoridades 
Responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde (Memorando n° 115/2024/SMS/TS, 
doc anexo), que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui está sob regime de 
intervenção municipal, conforme Decreto Municipal n° 7.081, de 25 de fevereiro de 2022. 
Pois bem. 
O propósito da presente consulta cinge-se apenas sob o prisma 
estritamente jurídico, não competindo adentrar na análise da conveniência e 
oportunidade dos atos no âmbito das colendas Secretarias Municipais, nem analisar 
aspectos de natureza eminentemente técnica, econômica, financeira e/ou administrativa. 
Embora a Portaria Ministerial acima mencionada não estabelece, para 
fins de repasse de recursos financeiros, o instrumento a ser formalizado, o gestor público 
pode se valer das regras constitucionais e infraconstitucionais. Senão vejamos: 
A Constituição Federal, em seu artigo 199, parágrafo 1°, preceitua que: 
'Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar 
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público 
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos': 
7-
1/2 
1 
Prefeitura Municipal de Birigüi 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Rua Anhanguera n° 1155 - Jardim Estoril - Tel.: (18) 3643-6007 
Emaik.juridicobirigui@outlook.com.br 
A despeito disto, a Lei Orgânica do Município, ainda dispõe que: 
"Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: 
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros Municípios; 
()" 
Desta feita, opinamos pela possibilidade de repasse de recursos 
públicos oriundos da aludida portaria ministerial (emendas parlamentares), por meio 
de convênio, a entidade privada sem fins lucrativos, para o custeio de serviços médicos e 
aquisição de materiais de consumo, nos termos de seu Plano de Trabalho, devidamente 
aprovado pelos órgãos colegiados de gestão do SUS, especialmente o Conselho 
Municipal de Saúde, o qual avaliou a documentação apresentada. 
Assim, recomendamos a esta Secretaria Municipal de Saúde que: a-) 
com o assessoramento da Secretaria Municipal de Governo adote as providências 
necessárias para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Casa Legislativa, a 
fim de que seja autorizado, expressamente, por lei, o repasse planejado à entidade 
identificada; b-) com o assessoramento da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças verificar a disponibilidade de dotação e reserva orçamentária para a 
formalização do ato; c-) e ainda, para fins de fiscalização do referido convênio, que a 
Secretaria Municipal de Saúde observe as regras contidas nas instruções normativas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d-) considerando, ainda, tratar-se de ano 
eleitoral, observar as vedações contidas no artigo 73 da Lei n2 9.504/97. 
Por fim, ressalta-se, que o presente parecer jurídico é meramente 
opinativo (com a respectiva natureza jurídica definida jurisprudencialmente - STF, 
AgReg no HC n2 155.020) e baseado nos termos da legislação vigente à época de sua 
elaboração, não trazendo em seu bojo a vinculação do Administrador Público que tem o 
poder discricionário para decidir conforme o seu convencimento. 
Esse é o nosso entendimento, o qual submetemos à consideração das 
Autoridades Superiores Competentes da Secretaria Municipal de Saúde e ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Birigui, 29 de julho de 2024. 
VIVIANE ARY SANCHES BARBOSA 
Secretária AdjUnta de Negócios Jurídicos 
CIBELE ROSA ALVES BARCA 
Diretora de Gest. Previd. e da Saúde 
212 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Praça Gumercindo de Paiva Castro siri° - Centro - CEP 16.200-015 Tel.. 3643-6233 
e-mail: conselhomunicipalsaude(&birigui,sp gov.br 
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07/2024 
Data: 24/07/2024 às 08:00 
Local: Sala de Reunião Sala do Conselho - Secretaria Municipal de Saúde 
Participantes: Gilson Luiz Bazilio Bazzão, Caroline Abiko Ignez, Marcos Antônio 
Vicentin, Eunice Masson, Eder M. dos Santos, Paulo Livramento, Robson F. De 
Oliveira, Joice Benassi, Carmencita Rodrigues Paludetto, Djanira Teixeira, Clarice 
Prado, Kelli Cristina da Silva, Leticia Delitti, Vilanova e Patricia Mota. 
Pauta da Reunião 
1, Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui 
Portaria GM/MS 3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00; 
2. Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui 
Portaria GM/MS 3975, de 21 de Maio de 2024 - R$ 400.000,00; 
3. Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva; 
4. Assuntos Diversos; 
Sr. Paulo presidente do conselho, iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros 
e convidados, agradece a presença de todos. 1 - Plano de Trabalho da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS 
3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00 - Carmencita explica que é 
urna verba por emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos 
serviços de atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de 
consumo e serviços de terceiro PJ, èom o cronograma de desembolso em 02 
parcelas. Sem dúvidas, aprovado. 2 - Plano de Trabalho da Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS 3975, de 21 de 
Maio de 2024 - R$ 400.000,00 - Carmencita explica que é uma verba por 
emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos serviços de 
atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de consumo e 
serviços de terceiro Pl, com o cronograma de desembolso em parcela única. Sem 
dúvidas, aprovado. 3 - Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva -
Carmencita explica que é apostilamento do termo de colaboração no 33/2024 
(emenda impositiva) , a Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de 
fonoaudióloga (despesas com pessoal), retirando o valor da rubrica de alimentos, 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin° — Centro — CEP 16.200-015 — Tel. 3643-6233 
e-mail: conselhomunicipalsaudegbirigui.sp.qov.br 
não altera o valor mas altera a rubrica. Sem dúvidas, aprovado. Carmencita explica 
o apostilamento do Termo de Colaboração no 34/2024 (emenda impositiva), a 
Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de psiquiátrica (serviço de 
terceiro), retirando o valor de alimentos, não altera o valor mas altera a rubrica. Sr 
Paulo questiona o motivo do apostilamento, Leticia explica que a Entidade recebida 
o incremento MAC temporário que se encerrou, e para não paralisar o atendimento 
solicitou o apostilamento para o pagamento dos profissionais. Sem dúvidas, 
aprovado. 4 - Assuntos Diversos - Carmencita solicita aprovação do conselho 
para a inclusão do apostilamento do termo de colaboração no 26/2024 da ADJ na 
pauta, todos aprovaram. Explica que é o apostilamento do Termo de Colaboração no 
26/2024 da ADJ para troca de nomenclatura de educador físico para instrutor de 
esporte e atividades físicas. Sem dúvidas, aprovado. Gilson expõe sobre o curso de 
capacitação para conselheiros que aconteceu na cidade de Araçatuba, foi enviado 
no grupo do conselho via WhatsApp, mas que apenas ele compareceu, houve 
discussão de vários assuntos pertinentes ao Conselho, e sugere ao Conselho 
montar uma comissão para transmitir o conhecimento adquirido nessa oficina para 
dar seguimento as questões do Conselho de Saúde e melhorar o sistema SUS. Sr. 
Paulo diz que quando assumiu a presidência tomou conhecimento de toda 
legislação e mandou ofício para gestão questionando a dotação orçamentária do 
Conselho, possibilidade de aquisição de carro e a contratação de secretária do 
Conselho, todas essas questões são voltadas para o orçamento do Município e 
houve a exclusão do cargo secretária no organograma. Carmencita explica que o 
Conselho tem algumas aulas e orientações, e a sala está aberta pra os 
conselheiros. Sr Paulo solicita um curso de capacitação para os conselheiros, de 
forma a deixar claro a todos a resporrsabilidade e limites de atuação. Carmencita 
sugere em solicitar para o Conselho Nacional alguma oficina. Gilson expõe o índice 
de 40% em faltas dos pacientes nas consultas, e está sendo feito um trabalho de 
confirmação das consultas. Sem mais assuntos a serem abordados no momento, foi 
encerrada a reunião, sendo a ata redigida por Thaís Sanchez Bassetto, da qual foi 
aprovada na reunião e assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
Paulo Roberto dos Santos Livramento. 
Paulo Roberto dos Santos Livramento 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel 3643-6233 
e-mail conselhomun icipalsaudeObirigui.sp.gov.br 
Birigui, 24 de Julho de 2024 
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI-SP SOBRE O PLANO DE 
TRABALHO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI 
O Conselho Municipal de Saúde de Birigui-SP. órgão com representação 
paritária e deliberativa, após prévia análise e discussão dos conselheiros municipais de saúde 
sobre o Plano de Trabalho da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, 
referente a Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de Abril de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00, 
apresentado em reunião ordinária no dia 24/07/2024, vem por meio de seu Presidente dar seu 
parecer como FAVORÁVEL. 
Por ser expressão de verdade datamos e assinamos 
Atenciosamente 
j- -/ (( 
Paulo Roberto dos 'San os Livramento 
Presidente do Conielho Municipal de Saúde 
e 4 
h rfilud o helfttpei: 
ri, karrgri e 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Secretaria Municipal de Saúde 
CNPJ 12 613 139/0001-70 — Fundo Munic4pal da Saúde 
Praça Gumercindo de Paiva Castro sín° — Centro 
CEP 16.200.015 —"rei 3643-6233 
Birigui, 24 de Julho de 2024 
Memorando n° 115/2024/SMS/TS 
Ref: Repasses Financeiros para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui 
Prezada Sra. 
Viviane Mary Sanches Barbosa 
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos 
Trata-se de repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Birigui, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), referente aos valores recebidos 
através do Fundo Municipal de Saúde. 
Conforme Portaria GM/MS no 3.591, de 18 de Abril de 2.024 (documento 
anexo), houve a transferência de recursos financeiros, decorrente de demandas 
parlamentares, para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, é o único hospital deste 
município, é conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, também, retaguarda do 
Pronto Socorro Municipal, e devidamente capacitado para atendimento a nossa população, 
sempre salvaguardando aos interesses de nossos munícipes em atendimento a saúde. 
O presente repasse à entidade acima mencionada visará o custeio de serviços 
médicos aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde e materiais de consumo. 
Sem deixar de mencionarmos que atualmente a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Birigui sofreu intervenção municipal, conforme Decreto no 7.081/2022, visando 
a manutenção da assistência médico hospitalar neste município de Birigui/SP. 
Por fim, submetemos o Plano de Trabalho apresentado para o Conselho 
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida em 24/07/2024 (Ata de Reunião Ordinária 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Prvfvuna•n.t/rurie
rir Bengo, 
Secretaria Municipal de Saúde 
CNPJ 12 613 13910001.70 - Fundo Municipal da Saude 
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin° - Centro 
CEP 16 200-015 - Tel 3643-6233 
no 07/2024), o qual, por unanimidade, manifestou FAVORÁVEL ao repasse do valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão reais) à aludida entidade sem fins lucrativos (documentos anexo). 
Por tal razão, considerando todo o exposto acima, solicitamos a Vossa 
Senhoria, orientação jurídica quanto à legalidade do referido repasse e quais as providências a 
serem adotadas para a formalização de instrumento jurídico necessário aos aludidos repasses. 
Atenciosamente, 
Thais Sanchez Bassetto 
Diretora de Terceiro Setor 
Cássia Rita Santana Celestino 
Secretário de Saúde 
2b/Ut/ZU14 lb 1 YUK 1 ANIA tiMiMs N" 3.3V1, Ut At3KIL Ut 4024 -1-'1.3KIAKIA CSMIMJ N" J. Jbl Ut 1t3 Ut AtSKIL Ut IUL4 - UUU - Imprensa Nactonai 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 19/04/2024 1Edição: 76 1 Seção: 11Página 127 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra 
PORTARIA GM/MS N° 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber 
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria 
GM/MS, n° 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: 
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta 
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços 
de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas 
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
observando o disposto no Capitulo III, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de março de 2024. 
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão 
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, 
disponível no portalfns.saude.gov.br. 
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de 
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em 
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à 
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio 
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos 
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012. 
Art, 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
NÍSIA TRINDADE LIMA 
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas 
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
UF MUNICIPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA 
VALOR TOTAL 
DA PROPOSTA 
(R$) 
CÓD. 
EMENDA 
VALOR POR 
EMENDA (R$) 
FUNDO ESTADUAL 
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583634202400 2.600.000,00 44310002 2.600.000.00 
FUNDES 
FUNDO ESTADUAL 
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583768202400 9.000.000.00 44800007 9.000.000,00 
FUNDES 
FUNDO ESTADUAL 
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583910202400 6.000.000,00 43940005 6.000.000,00 
FUNDES 
FUNDO ESTADUAL 
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583928202400 1.000.000,00 43940009 1.000.000,00 
FUNDES 
https /Avww In gov brAveb/dou/-/portana-gm/ms-n-3.591-de-18-de-abnl-de-2024-555181918 1/42 
SP ANGATUBA 
SP ARARAQUARA 
SP ARARAQUARA 
SP ARARAQUARA 
SP ARTUR NOGUEIRA 
SP ASSIS 
SP AURIFLAMA 
SP AVARE 
SP BARIRI 
SP BARRA BONITA 
SP BARRETOS 
SP BASTOS 
SP BEBEDOURO 
SP BERNARDINO DE CAMPOS 
SP BERTIOGA 
SP BIRIGUI 
SP BIRIGUI 
DE AMPARO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DO MUNICIPIO DE 
ARTUR NOGUEIRA 
FUNDO MUNICIPAL. DE 
SAUDE - FMS 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE AURIFLAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE AVARE 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BARIRI 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BARRA BONITA 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BASTOS 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BEBEDOURO 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BERNARDINO DE 
CAMPOS-SP 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE BERTIOGA 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE 
36000585408202400 700.000,00 
36000582028202400 250.000,00 
36000582074202400 200.000,00 
36000589753202400 100.000,00 
36000589710202400 710.000,00 
I ----- - 36000591079202400 150,000,00 
36000581810202400 150.000,00 
360005876562024001895.000,00 
36000584951 202400 400.000,00 
36000585531 202400 100.000,00 
30880013 500.000,00 
41190002 500.000,00 
43060001 200.000,00 1030251182E900035 2082748 200.000,00 
41610004 500.000,00 1030251182E900035 2082748 500.000,00 
40940011 250.000,00 1030251182E900035 2082527 250.000,00 
39380003 200.000,00 
1030251182E900035 2078848 500.000,00 
1030251182E900035 2078848 500.000,00 
:1030251182E900035 2082527 200.000,00 
30520006'100.000,00 11030251182E900035 2082527 100.000,00 
30520006 200.000,00 
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1030251182E900035 6595421 500,000,00 
S•crotarte de Estado da Saud* 
Centro ds DocumsnesçAd 
ctd,Taaudor sp gov.br 
MIOS' PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUJ 
• 
rt 
Rubricas da Receitas (Extrato) Periodo 20/0tw2n24 á 20/06t2024 
Ror, YY-1 1.50 ? ftiT 00 Trarst Pio-c75"MartuEentÃo - AteT4O-rspc-claikmda 
1/07,„ : 
05.(34,1"i - É-MENDA PARIAMEN AR 2024-31340006 PRT 35 • AT ESP 
14,) ti:afórx-0 130neo Pretaw Atv»wfaao Mcic 4cumuiado A•re__ Arrecadaçâo .'“,zenor 0 L-',..i 0.00 
20/0612.024 CRED CUSTEIO DOS. '4 RVEÇOS DE ATENÇÃO EY-PE-CIAI 658 • CEF - FMS SUS rf.US. VINCULADA 500.000,00 500 000.00 500.000,00 
Total do Periodo 500.000 0t. 
ciER44400-SMARapd InfermawAL5J,,, 
Totã1 Gral 500.000,00 
Previsão 0.00 
Arrecadado no Ano 500.000,00 
Saldo 500 000,00 
" PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI 
Rubricas da Receitas (Extrato) Periozto 28/05/2024 á 28/05/2024 
Rev.Ente .:• 
Ti 3.50 7 1.--0-1.00- 13 -3.3wuittrOki: Aie" sp~cia 
vuguk, - 05.800.0232 - EMENDA PARI IND-2024.41610G4: CUS 1 AT ESPECIAL li 
i~i7~i 1r Pr.:, • 
Arn ...t:ação Antenor 
28105/2024 CRED /FIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EP 202441E 658 - CF F ; MS SUS CUS VINCULADA 
Total do Persodo 
C.FR44400 SMARat.4 Ltd3 
Total Geral 
VI* ActirruAdU, Acumulado . 
0,00 0,00 
500 000.00 500 000 00 500.000 ' '• 
50c 000,00 
Prevrsão 0.00 
Arrecadado no Ano 500.000 00 
Saído 500 000 00 
500.000,00 

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