PREFEITURA MUNICIPAL DE
amara Municipal de Birigüi -
III 111111' 111 I 11111111.
ROTOCOLO GERAL 2362/202- (
- ata 30/07/2024 - Horário. 15.3 s\
-egislativo - PLO 111/202Á
BIRIGUI
OFÍCIO N° 569/2024 em 30 de julho de 2024.
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 111 / 2 4
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 196,
dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, e em seu artigo 199, caput, e §1° preceituam que "a assistência à saúde é
livre à iniciativa privada. § 1° - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos";
Considerando que o art. 173 da Lei Orgânica do nosso
Município dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Município, mediante o
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a
recuperação de sua saúde";
Considerando que o recurso em apreço trata-se de
cooperação financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo
Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de 2024, do
Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde';
Considerando, ainda, que os recursos financeiros tratados
na portaria supracitada referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde;
Considerando que mister se faz ressaltar que referida
subvenção irá cobrir as despesas com custeio de aquisição de materiais de consumo e
prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme Plano de Trabalho e Minuta
de Convênio anexos;
Considerando que perduram as dificuldades financeiras da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui, problema esse de nível nacional;
Considerando, assim, que torna-se imprescindível a
continuidade da colaboração do Município à referida entidade assistencial, uma vez que
o percentual da comunidade que dela se serve se acentua dia a dia;
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gmhns-n-3.591-de-18-de-abril-de-2024-555181918
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Considerando, por fim, que o Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade foi apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião
ordinária, ocorrida em 24/07/2024, que, por unanimidade, manifestou de forma favorável
ao repasse (doc.j).
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal do PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960 E SOB A
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO
VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No mais, requer que a presente proposição seja submetida
ao regime de urgência, em conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n°
216/98 — Regimento Interno.
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEAN
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
O
Prefei
AFF
unicipa
AM
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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BIRIGUI
PROJETO DE LEI li1 / 2 4
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE
1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO
REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada
de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do
Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio de aquisição
de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme
Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos.
§1°. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação
financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.591, de 18, de abril de 2024, do Ministério da
Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
§2°. O valor previsto no caput será repassado em 02 (duas)
parcelas à entidade.
§3°. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas
realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio.
§4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as
despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa
Jurídica.
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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BIRIGUI
ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 —
PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei
n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS
VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237
FICHA: 536
Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o
artigo 2° desta lei, será coberto conforme abaixo especificado:
I- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de
Abril de 2024, Emenda n° 2024.41610004, Vínculo Detalhado 05.800.0232.
II- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de
Abril de 2024, Emenda n° 2024.31340006, Vínculo Detalhado 05.800.0237.
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEA RO IS LANI
Pr to Municip
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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SANTA CASA
BI R IGUI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
PLANO DE TRABALHO
CUSTEIO DE R$ 1.000.000,00 PARA A
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI — SP
2024
Rua Dr Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 • CNPJ 45.383.106/0001-50• www santacasabirigui.com.br
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SANTA CASA
B I R IGU1
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
PLANO DE TRABALHO — CUSTEIO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - SP
1— DADOS CADASTRAIS
Razão Social
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
CNPJ
45.383.106/0001-50
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNN)
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO
A URGÉNCIAS.
Endereço
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA N' 115
Cidade
BIRIGUI
UF
SP
CEP
16.201.010
DDD/Telefone
18-36493100
E-mail
diretoria@santacasabirigui.com.br
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
C/C:
Responsável pela Instituição
LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF
290.413.438-73
RG
27.167.135
Cargo
INTERVENTOR
Órgão Expedidor
SSP - SP
Função
INTERVENTOR
Endereço
RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Nº 115
Cidade
BIRIGUI
CEP
16.201-010
UF
SP
Telefone
18-3649-3100
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383.106/0001-50• www.santacasabingui.com.br
le 211"21 B1 á .. e Ne IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
SANTA CASA
BI R IGUI
2 — OBJETO
FUNDADA EM 1935
Custeio - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica (Serviços Médicos - PJ), aquisição de materiais de consumo
(Medicamentos hospitalares, alimentos/suprimentos alimentares, material de higiene e lavanderia, gazes e
frete medicinais).
OBJETIVO:
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de
qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a micro
região de saúde de Birigui, respeitando os limites operacionais da instituição.
3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
A entidade está sob intervenção administrativa do executivo municipal de Birigui/SP, decretada por meio do
decreto interventivo municipal n 9 7.081/2022, de 25 de fevereiro de 2022, diante de reiterados problemas
de ordem financeira e procedimental. Tal medida foi extremamente necessária, tendo em vista que esse
hospital vinha operando no limite da presença da prestação de seus serviços médico-hospitalares. Assim,
exercendo o seu poder de direito, a gestão interventiva do executivo municipal vem trabalhando para a
fiscalização, correção e qualificação dos serviços hospitalares oferecidos por essa Santa Casa, a população de
Birigui e região. De outra parte, é notório que a Santa Casa de Birigui, na pós operação raio - x, passa por
severa crise econômica e de credibilidade institucional, motivo pela qual, aos poucos e ao custo de muito
esforço, se vê gradualmente, o retorno da confiança das autoridades e importantes seguimentos sociais de
Birigui.
Portaria GM/MS N° 3.591, de 18 de Abril de 2024, autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
N° 76 - DOU - 19/04/2024 - Seção 1 - p. 127.
EMENDA 41610004 R$ 500.000,00 E
EMENDA 31340006 R$ 500.000,00.
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 •. CNPJ 45.383 106/0001-50• www santacasabirigui.com.br
SANTA CASA
BIR IGUI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
FUNDADA EM 1935
4 — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
4.1 — VALORES
Apresentamos abaixo, planilha financeira com a previsão das despesas a realizar, durante a vigência da
proposta.
DESPESA
MATERIAL DE CONSUMO
Medicamentos hospitalares
Gazes Medicinais
Frete — gazes medicinais
Alimentos/suprimentos alimentares
Material de higiene e lavanderia
VALOR
120.000,00
200.000,00
80.000,00
200.000,00
100.000,00
TOTAL 700.000,00
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
Serviços Médicos PJ
TOTAL
TOTAL GERAL
300.000,00
300.000,00
1.000.000,00
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA OBJETO VALOR MENSAL VALOR TOTAL
02
Custeio de serviços médicos e
material de consumo — Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui — SP.
500.000,00 1.000.000,00
Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45283 106/0001-50• %vww.santacasabirigui.com br
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SANTA CASA
B I R IGUI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
6- METAS E RESULTADOS ESPERADOS:
6.1 — METAS:
FUNDADA EM 1935
A Santa Casa de Misericórdia de Birigui se propõe a manter a prestação dos atendimentos
hospitalares conforme pactuação PPI.
7 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços ora contratados serão realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Birigui, e após a devida comprovação e aprovação da prestação de contas
serão encaminhadas para gestor do município.
Birigui/SP, 16 de Julho de 2024.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
/ )1-Y
LEANDRO MAFFEIS-MUNI
UjeRZSENTANÏTE SANTA CASA DE BIRIGUI
VII — APROVAÇÃO — ORDENADOR DA DESPESA
Data da Assinatura / 1202
LEANDRO MAFFEIS MILAN!
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI/SP
Rua Dr Carlos Carvalho Rosa. 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNP,! .45.383.106/0001-50y www.santacasabirigui.com.br
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
SANTA CASA
BIRIGU I
FUNDADA EM 1935
PPI — BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE — MAC
QUANTIDADE FÍSICO E FINANCEIRO
ANO 2024
PACTUAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE AMBULATORIAL E HOSPITALAR:
OBJETO VALOR FINANCEIRO MENSAL VALOR FINANCEIRO ANUAL
AMBULATORIAL 45.590,90 547.090,81
HOSPITALAR 238.718,70 2.864.624,38
TOTAL 284.309,60 3.411.715,19
AMBULATORIAL:
PROCEDIMENTO FÍSICO FINANCEIRO MENSAL FINANCEIRO ANUAL
---Ambulatório 29.614 547.090,81 547.090,81
TOTAL 29.614 547.090,81 547.090,81
METAS PROPOSTAS
_
Convênio SUS Meta / Pactuado Anual Meta / Pactuado Mensal
Raio-X 10.596 883
Laboratório 21.600 1.800
Litotripsia (04 ondas) 1.884 157
Mamografia 2.400 200
Total 36.480 3.040
VALOR MENSAL: R$ 45590,90
HOSPITALAR:
PROCEDIMENTO MÉDIA FÍSICO FINANCEIRO
Clínica Cirúrgica 1.197 943.301,30
Clínica Obstétrica 1.153 677.278,99
Clínica Médica 1.902 904.886,21
Pediatria Clínica 744 339.157,88
....,
TOTAL 5.355 2.864.624,38
VALOR MENSAL: R$ 238.718,70
ESC
Diretora A
fl
/ tnanceiro
Rtia Dr. Carlos Carvalho Rosa, 115 • Bairro Silvares • CEP-16201-010 • Birigui/SP
Tel.: (18) 3649-3100 CNPJ 45.383.106/0001-50 • www.santacasabirigui.com.br
•111/11111111
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
CONVÊNIO N° XX/2024
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
PJ E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° XXX, DE XX
DE XXXMC DE 2024.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF
sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente
representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade - RG n° 27.I67.135-X (SP). inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO. brasileira, viúva, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n° 9.341.100-
5 e Inscrita sob o CPF n° 046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado
simplesmente de CONVENENTE, e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ
sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato
representada por, EUNICE MASSON, brasileira, solteira, gestora administrativa, portadora da Cédula de Identidade - RG
15.295.440-5 (SP), inscrita no CPF sob n° 037.028.868-85, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo.
firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° XXXX/2024, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse de subvenção social do valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão
de reais), referente ao custeio de serviços de terceiro PJ (serviços médicos) e aquisição de materiais de consumo na Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Birigui, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se a
modalidade Fundo a Fundo para custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de Abril de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO
Proporcionar a manutenção dos atendimentos realizados, oferecendo assistência de forma humanizada e de
qualidade aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS, pertencentes aos municípios de Birigui e a microrregião de saúde de Birigui,
respeitando os limites operacionais da Instituição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
A celebração do presente Convênio se justifica, devido a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital
que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da
microrregião, sendo referência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes
para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso
solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação e manutenção dos serviços médicos e hospitalares de qualidade, oferecidos aos
pacientes atendidos pela Entidade.
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS, EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO
DE APLICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de Sâo Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano
de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao Município caberá as seguintes obrigações:
I — Transferir para a Entidade a subvenção social no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 02 (duas)
parcelas e em conta específica apresentada pela entidade, até 10 dias úteis a assinatura do referido convênio;
II — Ficará a cargo do Município a fiscalização e acompanhamento objetivando verificar o cumprimento das
cláusulas do presente convênio;
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Caberá à Entidade:
I — Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas
até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento;
II — Encaminhar à Secretaria de Planejamento e Finanças as prestações de contas dos recursos recebidos para
análise e aprovação;
III — Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio;
IV — Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes;
V — Prestar contas em conformidade com as legislações de regência e as instruções do Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA— DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos do presente convênio oneram recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, nas
classificações abaixo descritas:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237
FICHA: 536
Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
CLÁUSULA OITAVA— DOS DOCUMENTOS
Os Documentos originais com probatórios das receitas e despesas realizadas na execução deste CONVÊNIO, serão
obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46 151.718/0001-80
CLÁUSULA NONA— DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO é celebrado pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período.
A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou por
denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVÊNIO,
que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual
depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo.
BIRIGUI-SP, XX DE XXXXXXX DE 2.024.
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETÁRIA DE SAÚDE: CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
GESTORA ADMINISTRATIVA: EUNICE MASSON
TESTEMUNHAS:
1 — 2-
3
1
Prefeitura Municipal de Birigüi
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera n° 1155 — Jardim Estoril — Tel.: (1 8) 3643-6007
juridicobirigui@outlook.com.br
Órgão Consulente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Repasses Federais. Portaria Ministério da Saúde.
PARECER Nº 007/2024/SNJ/DAIS/CRAB
Trata-se de consulta feita pela Secretaria Municipal de Saúde solicitando
orientações quanto aos repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde (FMS) à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), proveniente de emendas parlamentares para o custeio da Atenção
Especializada da Saúde, e autorizados pela Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de
2.024.
Acosta ao expediente: Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de abril de 2.024,
Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Ata de
Aprovação no Conselho Municipal de Saúde e Extrato das Receitas com os respectivos
valores e data de recebimento dos recursos federal no FMS.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde e Diretoria de Terceiro
Setor (Memorando n° 115/2024/SMS/TS, docj), ainda justificaram que a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital de referência aos usuários do SUS
residentes no Município de Birigui e de toda a região, sendo, inclusive, retaguarda do
Pronto Socorro Municipal.
Sem deixar de mencionarmos, como bem pontuado pelas Autoridades
Responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde (Memorando n° 115/2024/SMS/TS,
doc anexo), que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui está sob regime de
intervenção municipal, conforme Decreto Municipal n° 7.081, de 25 de fevereiro de 2022.
Pois bem.
O propósito da presente consulta cinge-se apenas sob o prisma
estritamente jurídico, não competindo adentrar na análise da conveniência e
oportunidade dos atos no âmbito das colendas Secretarias Municipais, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnica, econômica, financeira e/ou administrativa.
Embora a Portaria Ministerial acima mencionada não estabelece, para
fins de repasse de recursos financeiros, o instrumento a ser formalizado, o gestor público
pode se valer das regras constitucionais e infraconstitucionais. Senão vejamos:
A Constituição Federal, em seu artigo 199, parágrafo 1°, preceitua que:
'Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos':
7-
1/2
1
Prefeitura Municipal de Birigüi
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Anhanguera n° 1155 - Jardim Estoril - Tel.: (18) 3643-6007
Emaik.juridicobirigui@outlook.com.br
A despeito disto, a Lei Orgânica do Município, ainda dispõe que:
"Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
()"
Desta feita, opinamos pela possibilidade de repasse de recursos
públicos oriundos da aludida portaria ministerial (emendas parlamentares), por meio
de convênio, a entidade privada sem fins lucrativos, para o custeio de serviços médicos e
aquisição de materiais de consumo, nos termos de seu Plano de Trabalho, devidamente
aprovado pelos órgãos colegiados de gestão do SUS, especialmente o Conselho
Municipal de Saúde, o qual avaliou a documentação apresentada.
Assim, recomendamos a esta Secretaria Municipal de Saúde que: a-)
com o assessoramento da Secretaria Municipal de Governo adote as providências
necessárias para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Casa Legislativa, a
fim de que seja autorizado, expressamente, por lei, o repasse planejado à entidade
identificada; b-) com o assessoramento da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças verificar a disponibilidade de dotação e reserva orçamentária para a
formalização do ato; c-) e ainda, para fins de fiscalização do referido convênio, que a
Secretaria Municipal de Saúde observe as regras contidas nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d-) considerando, ainda, tratar-se de ano
eleitoral, observar as vedações contidas no artigo 73 da Lei n2 9.504/97.
Por fim, ressalta-se, que o presente parecer jurídico é meramente
opinativo (com a respectiva natureza jurídica definida jurisprudencialmente - STF,
AgReg no HC n2 155.020) e baseado nos termos da legislação vigente à época de sua
elaboração, não trazendo em seu bojo a vinculação do Administrador Público que tem o
poder discricionário para decidir conforme o seu convencimento.
Esse é o nosso entendimento, o qual submetemos à consideração das
Autoridades Superiores Competentes da Secretaria Municipal de Saúde e ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Birigui, 29 de julho de 2024.
VIVIANE ARY SANCHES BARBOSA
Secretária AdjUnta de Negócios Jurídicos
CIBELE ROSA ALVES BARCA
Diretora de Gest. Previd. e da Saúde
212
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro siri° - Centro - CEP 16.200-015 Tel.. 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaude(&birigui,sp gov.br
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA N° 07/2024
Data: 24/07/2024 às 08:00
Local: Sala de Reunião Sala do Conselho - Secretaria Municipal de Saúde
Participantes: Gilson Luiz Bazilio Bazzão, Caroline Abiko Ignez, Marcos Antônio
Vicentin, Eunice Masson, Eder M. dos Santos, Paulo Livramento, Robson F. De
Oliveira, Joice Benassi, Carmencita Rodrigues Paludetto, Djanira Teixeira, Clarice
Prado, Kelli Cristina da Silva, Leticia Delitti, Vilanova e Patricia Mota.
Pauta da Reunião
1, Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
Portaria GM/MS 3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00;
2. Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
Portaria GM/MS 3975, de 21 de Maio de 2024 - R$ 400.000,00;
3. Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva;
4. Assuntos Diversos;
Sr. Paulo presidente do conselho, iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros
e convidados, agradece a presença de todos. 1 - Plano de Trabalho da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS
3591, de 18 de Abril de 2024 - R$ 1.000.000,00 - Carmencita explica que é
urna verba por emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos
serviços de atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de
consumo e serviços de terceiro PJ, èom o cronograma de desembolso em 02
parcelas. Sem dúvidas, aprovado. 2 - Plano de Trabalho da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Portaria GM/MS 3975, de 21 de
Maio de 2024 - R$ 400.000,00 - Carmencita explica que é uma verba por
emenda parlamentar através da portaria referente a custeio dos serviços de
atenção especializada à Saúde, e a entidade destinou para material de consumo e
serviços de terceiro Pl, com o cronograma de desembolso em parcela única. Sem
dúvidas, aprovado. 3 - Apostilamento da APAE - Emenda Impositiva -
Carmencita explica que é apostilamento do termo de colaboração no 33/2024
(emenda impositiva) , a Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de
fonoaudióloga (despesas com pessoal), retirando o valor da rubrica de alimentos,
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin° — Centro — CEP 16.200-015 — Tel. 3643-6233
e-mail: conselhomunicipalsaudegbirigui.sp.qov.br
não altera o valor mas altera a rubrica. Sem dúvidas, aprovado. Carmencita explica
o apostilamento do Termo de Colaboração no 34/2024 (emenda impositiva), a
Entidade enviou justificativa para a criação de rubrica de psiquiátrica (serviço de
terceiro), retirando o valor de alimentos, não altera o valor mas altera a rubrica. Sr
Paulo questiona o motivo do apostilamento, Leticia explica que a Entidade recebida
o incremento MAC temporário que se encerrou, e para não paralisar o atendimento
solicitou o apostilamento para o pagamento dos profissionais. Sem dúvidas,
aprovado. 4 - Assuntos Diversos - Carmencita solicita aprovação do conselho
para a inclusão do apostilamento do termo de colaboração no 26/2024 da ADJ na
pauta, todos aprovaram. Explica que é o apostilamento do Termo de Colaboração no
26/2024 da ADJ para troca de nomenclatura de educador físico para instrutor de
esporte e atividades físicas. Sem dúvidas, aprovado. Gilson expõe sobre o curso de
capacitação para conselheiros que aconteceu na cidade de Araçatuba, foi enviado
no grupo do conselho via WhatsApp, mas que apenas ele compareceu, houve
discussão de vários assuntos pertinentes ao Conselho, e sugere ao Conselho
montar uma comissão para transmitir o conhecimento adquirido nessa oficina para
dar seguimento as questões do Conselho de Saúde e melhorar o sistema SUS. Sr.
Paulo diz que quando assumiu a presidência tomou conhecimento de toda
legislação e mandou ofício para gestão questionando a dotação orçamentária do
Conselho, possibilidade de aquisição de carro e a contratação de secretária do
Conselho, todas essas questões são voltadas para o orçamento do Município e
houve a exclusão do cargo secretária no organograma. Carmencita explica que o
Conselho tem algumas aulas e orientações, e a sala está aberta pra os
conselheiros. Sr Paulo solicita um curso de capacitação para os conselheiros, de
forma a deixar claro a todos a resporrsabilidade e limites de atuação. Carmencita
sugere em solicitar para o Conselho Nacional alguma oficina. Gilson expõe o índice
de 40% em faltas dos pacientes nas consultas, e está sendo feito um trabalho de
confirmação das consultas. Sem mais assuntos a serem abordados no momento, foi
encerrada a reunião, sendo a ata redigida por Thaís Sanchez Bassetto, da qual foi
aprovada na reunião e assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
Paulo Roberto dos Santos Livramento.
Paulo Roberto dos Santos Livramento
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Praça Gumercindo de Paiva Castro s/n° - Centro - CEP 16.200-015 - Tel 3643-6233
e-mail conselhomun icipalsaudeObirigui.sp.gov.br
Birigui, 24 de Julho de 2024
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BIRIGUI-SP SOBRE O PLANO DE
TRABALHO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
O Conselho Municipal de Saúde de Birigui-SP. órgão com representação
paritária e deliberativa, após prévia análise e discussão dos conselheiros municipais de saúde
sobre o Plano de Trabalho da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI,
referente a Portaria GM/MS n° 3.591, de 18 de Abril de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00,
apresentado em reunião ordinária no dia 24/07/2024, vem por meio de seu Presidente dar seu
parecer como FAVORÁVEL.
Por ser expressão de verdade datamos e assinamos
Atenciosamente
j- -/ ((
Paulo Roberto dos 'San os Livramento
Presidente do Conielho Municipal de Saúde
e 4
h rfilud o helfttpei:
ri, karrgri e
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ 12 613 139/0001-70 — Fundo Munic4pal da Saúde
Praça Gumercindo de Paiva Castro sín° — Centro
CEP 16.200.015 —"rei 3643-6233
Birigui, 24 de Julho de 2024
Memorando n° 115/2024/SMS/TS
Ref: Repasses Financeiros para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
Prezada Sra.
Viviane Mary Sanches Barbosa
Secretária Adjunta de Negócios Jurídicos
Trata-se de repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Birigui, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), referente aos valores recebidos
através do Fundo Municipal de Saúde.
Conforme Portaria GM/MS no 3.591, de 18 de Abril de 2.024 (documento
anexo), houve a transferência de recursos financeiros, decorrente de demandas
parlamentares, para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, é o único hospital deste
município, é conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, também, retaguarda do
Pronto Socorro Municipal, e devidamente capacitado para atendimento a nossa população,
sempre salvaguardando aos interesses de nossos munícipes em atendimento a saúde.
O presente repasse à entidade acima mencionada visará o custeio de serviços
médicos aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde e materiais de consumo.
Sem deixar de mencionarmos que atualmente a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui sofreu intervenção municipal, conforme Decreto no 7.081/2022, visando
a manutenção da assistência médico hospitalar neste município de Birigui/SP.
Por fim, submetemos o Plano de Trabalho apresentado para o Conselho
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida em 24/07/2024 (Ata de Reunião Ordinária
Prefeitura Municipal de Birigui
Prvfvuna•n.t/rurie
rir Bengo,
Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ 12 613 13910001.70 - Fundo Municipal da Saude
Praça Gumercindo de Paiva Castro sin° - Centro
CEP 16 200-015 - Tel 3643-6233
no 07/2024), o qual, por unanimidade, manifestou FAVORÁVEL ao repasse do valor de R$
1.000.000,00 (um milhão reais) à aludida entidade sem fins lucrativos (documentos anexo).
Por tal razão, considerando todo o exposto acima, solicitamos a Vossa
Senhoria, orientação jurídica quanto à legalidade do referido repasse e quais as providências a
serem adotadas para a formalização de instrumento jurídico necessário aos aludidos repasses.
Atenciosamente,
Thais Sanchez Bassetto
Diretora de Terceiro Setor
Cássia Rita Santana Celestino
Secretário de Saúde
2b/Ut/ZU14 lb 1 YUK 1 ANIA tiMiMs N" 3.3V1, Ut At3KIL Ut 4024 -1-'1.3KIAKIA CSMIMJ N" J. Jbl Ut 1t3 Ut AtSKIL Ut IUL4 - UUU - Imprensa Nactonai
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/04/2024 1Edição: 76 1 Seção: 11Página 127
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N° 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, n° 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capitulo III, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art, 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
UF MUNICIPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNDO ESTADUAL
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583634202400 2.600.000,00 44310002 2.600.000.00
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583768202400 9.000.000.00 44800007 9.000.000,00
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583910202400 6.000.000,00 43940005 6.000.000,00
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
AC RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583928202400 1.000.000,00 43940009 1.000.000,00
FUNDES
https /Avww In gov brAveb/dou/-/portana-gm/ms-n-3.591-de-18-de-abnl-de-2024-555181918 1/42
SP ANGATUBA
SP ARARAQUARA
SP ARARAQUARA
SP ARARAQUARA
SP ARTUR NOGUEIRA
SP ASSIS
SP AURIFLAMA
SP AVARE
SP BARIRI
SP BARRA BONITA
SP BARRETOS
SP BASTOS
SP BEBEDOURO
SP BERNARDINO DE CAMPOS
SP BERTIOGA
SP BIRIGUI
SP BIRIGUI
DE AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ARTUR NOGUEIRA
FUNDO MUNICIPAL. DE
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AURIFLAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AVARE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA BONITA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BASTOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BEBEDOURO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BERNARDINO DE
CAMPOS-SP
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BERTIOGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
36000585408202400 700.000,00
36000582028202400 250.000,00
36000582074202400 200.000,00
36000589753202400 100.000,00
36000589710202400 710.000,00
I ----- - 36000591079202400 150,000,00
36000581810202400 150.000,00
360005876562024001895.000,00
36000584951 202400 400.000,00
36000585531 202400 100.000,00
30880013 500.000,00
41190002 500.000,00
43060001 200.000,00 1030251182E900035 2082748 200.000,00
41610004 500.000,00 1030251182E900035 2082748 500.000,00
40940011 250.000,00 1030251182E900035 2082527 250.000,00
39380003 200.000,00
1030251182E900035 2078848 500.000,00
1030251182E900035 2078848 500.000,00
:1030251182E900035 2082527 200.000,00
30520006'100.000,00 11030251182E900035 2082527 100.000,00
30520006 200.000,00
39280002 160.000.00
37300003 100.000,00
25320001 250.000,00 -- 41190002'150.000,00
41190002 150.000,00
43290001 195.000,00
41610004 500.000,00
30520006 400.000,00
30520006 100.000,00
36000587514202400 2.500.000,00 41780002 2.500.000,00
36000583904202400 100.000,00
36000584229202400 350.000,00
36000589537202400 300.000,00
36000583179202400 550.000,00
36000588849202400 500.000,00
36000588861202400 500.000,00
30520006 100.000,00
39280002 100.000,00
31600001 100.000,00
28130015 150.000,00
41190002 300.000,00
43500001 300.000,00
41190002 250.000,00
41610004 500.000,00
31340006 500.000.00
1030251182E900035'6442404 200.000,00
1030251182E9000356442404 160.000,00
1030251182E900035 6442404 100.000,00
1030251182E90003516442404 250.000,00
1030251182E90003512081083 150.000.00
1030251182E900035!2081768 150.000,00
1030251182E900035 2025892 195.000,00
1030251182E900035 6435920 500.000,00
1030251182E900035 2791676 400.000,00
1030251182E900035 2082632 100.000,00
1030251182E900001 2092611 2.500.000,00
1030251182E900035 5988497 100.000,00
1030251182E900035 5492009 100.000.00
1030251182E900035j5492009 100.000,00
1030251182E900035'15492009 150.000,00
1030251182E90Q035 6379230 300.000,00
1030251182E900035 6583555 300.000.00
1030251182E900035 6583555 250.000,00
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S•crotarte de Estado da Saud*
Centro ds DocumsnesçAd
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MIOS' PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUJ
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Rubricas da Receitas (Extrato) Periodo 20/0tw2n24 á 20/06t2024
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Arrecadado no Ano 500.000,00
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" PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI
Rubricas da Receitas (Extrato) Periozto 28/05/2024 á 28/05/2024
Rev.Ente .:•
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28105/2024 CRED /FIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EP 202441E 658 - CF F ; MS SUS CUS VINCULADA
Total do Persodo
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Total Geral
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Arrecadado no Ano 500.000 00
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