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materia nº 93/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaREF. PL 110/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui — 1 de agosto de 2024. 
Parecer: 93/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 110/2024 — "Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui declarada de utilidade pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de 
agosto de 1.960 e sob a intervenção do Município, referente ao repasse 
financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio 
de aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de 
pessoa jurídica, nos termos que específica e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada de utilidade 
pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de agosto de 1.960 e sob a intervenção 
do Município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) para custeio de aquisição de materiais de consumo e 
prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que específica e 
dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2361/2023, em 30 de julho de 2024. Despachado para parecer em 30 
de julho de 2024. Recebido para parecer em 30 de julho 2024. 
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FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 1 
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Estado de São Paulo 
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— Do Projeto. 
Trata-se de projeto de lei com finalidade de aplicação 
de recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a 
custeio de aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos, 
conforme plano de trabalho elaborado e documentos anexos. 
A execução consta às fls. 5/11, discriminadas com 
seus respectivos valores, consta ainda parecer favorável do Conselho Municipal 
de Saúde e parecer jurídico. 
II — Do Direito. 
A saúde é um direito fundamental social previsto 
primeiramente no artigo 6° da Constituição Federal e posteriormente no Título 
VIII, Capitulo II, Seção II, artigo 196 e seguintes também da Constituição Federal, 
como sendo direitos de todos e dever do Estado, garantir este direito 
fundamental. 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infãncia, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
FERNANDO 13A0010 BAR BIERE 
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Estado de São Paulo 
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Lei n° 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa 
e será precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: (....) II - os provenientes de 
excesso de arrecadação; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 
e ZIRP110 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
3 

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