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Estado de São Paulo
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Birigui — 1 de agosto de 2024.
Parecer: 94/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 111/2024 — "Autoriza o executivo municipal a
celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui declarada de utilidade pública municipal pela lei n° 422, de 08 de
agosto de 1960 e sob a intervenção do município, referente ao repasse
financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de
aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de
pessoa jurídica, nos termos que especifica e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada de utilidade
pública municipal pela lei n° 422, de 08 de agosto de 1960 e sob a intervenção
do município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para custeio de aquisição de materiais de consumo e prestação
de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que especifica e dá outras
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
2361/2023, em 30 de julho de 2024. Despachado para parecer em 30 de julho
de 2024. Recebido para parecer em 30 de julho 2024.
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Estado de São Paulo
I — Do Projeto.
Trata-se de projeto de lei com finalidade de aplicação
de recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a
prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, conforme plano de trabalho
elaborado e documentos anexos.
A execução consta às fls. 6/11, discriminadas com
seus respectivos valores, consta ainda parecer favorável do Conselho Municipal
de Saúde e parecer jurídico.
II — Do Direito.
A saúde é um direito fundamental social previsto
primeiramente no artigo 6° da Constituição Federal e posteriormente no Título
VIII, Capítulo II, Seção II, artigo 196 e seguintes também da Constituição Federal,
como sendo direitos de todos e dever do Estado, garantir este direito
fundamental.
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
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Lei n° 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o
fim deste artigo, desde que não comprometidos: (....) II - os provenientes de
excesso de arrecadação;
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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