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materia nº 94/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaREF. PL 111/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38365

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 1 de agosto de 2024. 
Parecer: 94/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 111/2024 — "Autoriza o executivo municipal a 
celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui declarada de utilidade pública municipal pela lei n° 422, de 08 de 
agosto de 1960 e sob a intervenção do município, referente ao repasse 
financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de 
aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de 
pessoa jurídica, nos termos que especifica e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a 
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada de utilidade 
pública municipal pela lei n° 422, de 08 de agosto de 1960 e sob a intervenção 
do município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) para custeio de aquisição de materiais de consumo e prestação 
de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que especifica e dá outras 
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
2361/2023, em 30 de julho de 2024. Despachado para parecer em 30 de julho 
de 2024. Recebido para parecer em 30 de julho 2024. 
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Estado de São Paulo 
I — Do Projeto. 
Trata-se de projeto de lei com finalidade de aplicação 
de recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a 
prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, conforme plano de trabalho 
elaborado e documentos anexos. 
A execução consta às fls. 6/11, discriminadas com 
seus respectivos valores, consta ainda parecer favorável do Conselho Municipal 
de Saúde e parecer jurídico. 
II — Do Direito. 
A saúde é um direito fundamental social previsto 
primeiramente no artigo 6° da Constituição Federal e posteriormente no Título 
VIII, Capítulo II, Seção II, artigo 196 e seguintes também da Constituição Federal, 
como sendo direitos de todos e dever do Estado, garantir este direito 
fundamental. 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
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Estado de São Paulo 
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Lei n° 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa 
e será precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: (....) II - os provenientes de 
excesso de arrecadação; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
3 

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