texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eárnara cMunicipal de cUirígcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 229/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 101/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 101/2024 —Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
DIGIALA.11.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VALDEMIR FREDERICO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024,
111
DATA
3010712024
leen • pá* mfficul.r"
hltp,a•rpna grolowee1~110.1 StRP RO
Valdemir Frederico
Presidente
411 ASASALND RGJTMUrNU
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
StRPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
E
open original →