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materia nº 229/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 229 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 101/2024
native_id38370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eárnara cMunicipal de cUirígcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 229/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 101/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 101/2024 —Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
DIGIALA.11. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
VALDEMIR FREDERICO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024, 
111 
DATA 
3010712024 
leen • pá* mfficul.r" 
hltp,a•rpna grolowee1~110.1 StRP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
411 ASASALND RGJTMUrNU 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
StRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 
E 

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