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Estado de São Paulo
PARECER N° 230/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 102/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 102/2024 — Autoriza o Município de Birigui a realizar
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder
Executivo e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
SERPRO
ASSMÁDO
VALOEMIR FREDERICO
DATA
3010712024
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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