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materia nº 230/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 230 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 102/2024
native_id38371

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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_.âmara c-Municipal de CUL rigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 230/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 102/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 102/2024 — Autoriza o Município de Birigui a realizar 
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentária 
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e 
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder 
Executivo e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
SERPRO 
ASSMÁDO 
VALOEMIR FREDERICO 
DATA 
3010712024 
Acipkinddalm...~Pol Me ter 
•53.1•00 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A cc.orm-0..1. to. ass,.., De. efr 0SIRP R O 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A...00 TI 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
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iw,,fn.popv.lèrtm•MaM.N., 0 SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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