br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 231/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 231 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 103/2024
native_id38372

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eunara cnfunicipal de cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 231/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 103/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 103/2024 — Autoriza permuta de áreas de terras, nos 
termos que especifica e dá providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
ASSIMADO .17...V0•11 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/0712024 
e sEpppo Ime./nwpnier.lororleed~ 
Valdemir Frederico 
Presidente 
••51.15 IMPTAY•1•01 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
• ••••Itnndade ;o.- • •••inata, pod• "••Ja 
netmsemporken......fiom 0 MRPRO 
•551,N. IJNÁI•1,411,I 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
,orlotn•dml. clun •••••••t. • va, •••11,c• tn• 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

open original →