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eunara cnfunicipal de cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 231/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 103/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 103/2024 — Autoriza permuta de áreas de terras, nos
termos que especifica e dá providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
ASSIMADO .17...V0•11
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/0712024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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