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materia nº 233/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 105/2024
native_id38374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 754/2024 - EXECUTIVO)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eárnara c-Municipal de cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 233/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 105/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 105/2024 — Acrescenta parágrafos aos artigos 1° e 2° da 
Lei Municipal n°7.249 de 14 de abril de 2023 e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 105/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
ASSIML60 0 KJ:A....MAR 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
lettptharpro....brInabuderaeld 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/07f2024 
e 5 ER P Ro 
SU2PRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINN10 01411,00017t 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
“," 1,4.1 te ~MO: 
nt,e,elpeo 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 
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E O
Cc Z.°1 
a. cà 

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