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eárnara c-Municipal de cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 233/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 105/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 105/2024 — Acrescenta parágrafos aos artigos 1° e 2° da
Lei Municipal n°7.249 de 14 de abril de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 105/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/07f2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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