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eâtriara c-Municipal de Carígcli
Estado de São Paulo
PARECER N° 234/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 106/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 106/2024 — Autoriza a celebração de termo de colaboração
entre o município de Birigui e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos
e dezenove reais e três centavos), nos termos que específica, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 106/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
AS50.C.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30101/2024
A cor.no..... Me oedeleada orr
Mer,rn g I•• mler".• 0 SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
MANADO 0.4.1.041
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
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0 SUPRO
014.d.V00
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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