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materia nº 234/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 234 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 106/2024
native_id38375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâtriara c-Municipal de Carígcli 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 234/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 106/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 106/2024 — Autoriza a celebração de termo de colaboração 
entre o município de Birigui e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
— APAE, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos 
e dezenove reais e três centavos), nos termos que específica, e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 106/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
AS50.C. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30101/2024 
A cor.no..... Me oedeleada orr 
Mer,rn g I•• mler".• 0 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
MANADO 0.4.1.041 
REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
AÇON*0.10C d afIÉNKW. 90. te,
0 SUPRO 
014.d.V00 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
CoOtOrnalle loa, • M.a... pC. 
~.01,(0.10.110*.s11•1 SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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