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materia nº 235/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 235 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 107/2024
native_id38376

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cikunicipal de cnrigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 235/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 107/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 107/2024 —Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.35912023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 107/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
AS911.0 G 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
À urdam... rem do.. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
ASUNA00 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/0T/2024 
A coArryere.• rorn • mover. Me ser eerecardlenr 
heyeekurereArer SERPRO 
Tem 
SIERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
nocará. Lons .era pe. se. oerfruera 
beer.rhererseeeterrmeerreereperral 0 SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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