texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara cikunicipal de cnrigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 235/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 107/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 107/2024 —Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.35912023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 107/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
AS911.0 G
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
À urdam... rem do..
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
ASUNA00
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/0T/2024
A coArryere.• rorn • mover. Me ser eerecardlenr
heyeekurereArer SERPRO
Tem
SIERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
nocará. Lons .era pe. se. oerfruera
beer.rhererseeeterrmeerreereperral 0 SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
open original →