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materia nº 237/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PLC 6/2024
native_id38378

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/9/2024
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2024 - PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-20 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 265/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-13 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 257/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

árnara cMunicipal de cari, üi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 237/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2024 — Altera e inclui dispositivos da 
Lei Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 6/2024. de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30107/2024 
:It71à1;1::::::.;Z: . ."- SDNIRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
•450.110 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
cc.", • • 
SERPRO 
A150.134) 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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