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Estado de São Paulo
PARECER N° 237/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2024 — Altera e inclui dispositivos da
Lei Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 6/2024. de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30107/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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SERPRO
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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