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- âmara c-Municipal de c- arig
Estado de São Paulo
PARECER N° 238/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 92/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 92/2024 — Dispõe sobre o tombamento do bebedouro para
animais da rua Roberto Clarck e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 92/2024, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho e
Marcos Antonio Santos, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
MANADO LoGruNANTE
VALDEMIR FREDERICO
DATA
3010712024
as..., :nade Sal real,. ala
nt,/ ,LIP•pre,V.hrOdalwalbodárul S1RPRO
Valdem ir Frederico
Presidente
13.1,14U111
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
unfaxnaa.. acan a wa.matara
a,awmaynamtar/anYamleneftita, SUIPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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