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materia nº 240/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 102/2024
native_id38383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara cikunicipal de cUirigca: 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 240/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 102/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 102/2024 - Autoriza o Município de Birigui a realizar 
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentária 
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e 
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder 
Executivo e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A cunkvtn... as,roalu, rvi..x1.3 to, 
nupAserpro,,,Wanin.or-digital egtemia) 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
/3511.00 
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
06/08/2024 
.p ehrrper, lae.,"Inad,r4gi,a1 SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
WW11..EMIL 
Paulo Sergio de Oliveira 
tonkrill..çurn azwIst.ra rode sef ver.kad• ten es.p.. 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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