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eâmara cikunicipal de cUirigca:
Estado de São Paulo
PARECER N° 240/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 102/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 102/2024 - Autoriza o Município de Birigui a realizar
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder
Executivo e providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
/3511.00
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI
DATA
06/08/2024
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Everaldo Roque Santelli
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Paulo Sergio de Oliveira
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Membro Membro
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