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materia nº 241/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 103/2024
native_id38384

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cNunicipal de 7iriüL
Estado de São Paulo 
PARECER N° 241/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 103/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 103/2024 - Autoriza permuta de áreas de terras, nos 
termos que específica e dá providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
ASSISADO 1)10,1,1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A cum,. nxbile ceAl Ass.nalwa pe. re• werikacu,n 
IntiAdmproyert,...lehado•4140A0 0 SIIRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ASSAM X. Die.ro,11 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
06/08/2024 
A ,Anp.,...glaue com Au...rã NAIA we, t• 
Nr,es•e.r•.gwlore•*~ e SERPA° 
Everaldo Roque Santelli 
ASSKADO LAGILA0, 001 
Paulo Sergio de Oliveira 
A cefihrralak r, A minatua AAAGA (2) 
nelf,Aar.n.grodunerun.....ffital HRPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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