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âmara cNunicipal de 7iriüL
Estado de São Paulo
PARECER N° 241/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 103/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 103/2024 - Autoriza permuta de áreas de terras, nos
termos que específica e dá providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
ASSISADO 1)10,1,1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A cum,. nxbile ceAl Ass.nalwa pe. re• werikacu,n
IntiAdmproyert,...lehado•4140A0 0 SIIRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSAM X. Die.ro,11
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
06/08/2024
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Nr,es•e.r•.gwlore•*~ e SERPA°
Everaldo Roque Santelli
ASSKADO LAGILA0, 001
Paulo Sergio de Oliveira
A cefihrralak r, A minatua AAAGA (2)
nelf,Aar.n.grodunerun.....ffital HRPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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