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materia nº 243/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 106/2024
native_id38386

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cMunicipal de cUrig
Estado de São Paulo 
PARECER N° 243/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 106/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 106/2024 - Autoriza a celebração de termo de 
colaboração entre o município de Birigui e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais — APAE, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco 
mil duzentos e dezenove reais e três centavos), nos termos que específica, e dá 
outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 106/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024. 
Da,outml. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
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