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Estado de São Paulo
PARECER N° 243/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 106/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 106/2024 - Autoriza a celebração de termo de
colaboração entre o município de Birigui e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, no valor de R$ 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco
mil duzentos e dezenove reais e três centavos), nos termos que específica, e dá
outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 106/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de julho de 2.024.
Da,outml.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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