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materia nº 247/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 110/2024
native_id38390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara ciKunicipal de Cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 247/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°110/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 110/2024 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada 
de utilidade pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de agosto de 1.960 e sob a 
intervenção do Município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio de aquisição de materiais de 
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que 
específica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 110/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024. 
VALDEMIR FREDERIC3 
DATA 
08108/2024 
A aenlern.de com e aaskeabara p••••••~11.ela 
Mag./fflepape.eananad."01110 43 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A.5.5.00 1.1TAIMMTE 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A amanforrolade :em maetanma emee emaMesaa em 
lartmlherpre., las ,moefenbrefigMel SIRPRO 
caem emas. tom a assmatura pede ser ware. , 
lattpe/aemerskeee be/aulneeloralfficet SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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