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âmara ciKunicipal de Cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 247/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°110/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 110/2024 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada
de utilidade pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de agosto de 1.960 e sob a
intervenção do Município, referente ao repasse financeiro no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio de aquisição de materiais de
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que
específica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 110/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024.
VALDEMIR FREDERIC3
DATA
08108/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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