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Estado de São Paulo
PARECER N° 248/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°111/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 111/2024 — Autoriza o executivo municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada
de utilidade pública municipal pela lei n° 422, de 08 de agosto de 1960 e sob a
intervenção do município, referente ao repasse financeiro no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de aquisição de materiais de
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que
especifica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 111/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo !melhor juízo do Soberano Plenário.
ASSINADC
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024.
ASS,1.00
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06108/2024
Aconforrádockymn. assanatura
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Valdemir Frederico
Presidente
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