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materia nº 248/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 248 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 111/2024
native_id38391

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara cnfunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 248/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°111/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 111/2024 — Autoriza o executivo municipal a celebrar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada 
de utilidade pública municipal pela lei n° 422, de 08 de agosto de 1960 e sob a 
intervenção do município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de aquisição de materiais de 
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que 
especifica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 111/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo !melhor juízo do Soberano Plenário. 
ASSINADC 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024. 
ASS,1.00 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
06108/2024 
Aconforrádockymn. assanatura 
.4.01.1~4,,Whiatintloselgtm SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
Tie A.55,~0 D.,inALMEN t 
WAGNER 5 111 11 DAUBERTO MASTELARO 
,on,unnownIge com auguuu lutio u , • 
http,/~.{or.brflustootlor-Oral 0 SERPRO A conforrm,,dc can,. auuituu POd! ser Vt• kfi4X10 
1.1,Purepro.u.larhu,Undsr-oltka. 0 SERP RO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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