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materia nº 249/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 249 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaREF. PL 110/2024
native_id38392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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MBoR omsitMcIT_ 
árnara cfKunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 249/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°110/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 110/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada 
de utilidade pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de agosto de 1.960 e sob a 
intervenção do Município, referente ao repasse financeiro no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio de aquisição de materiais de 
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que 
específica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 110/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
06105/2024 
ht••pra gov h.nsleuler-01Étal ØUNPRO 
Everaldo Roque Santelli 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024. 
A55.00 V.14.M1 
WAGNER DAUEIERTO MASTELARO 
5 R Pia o 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
/S.v. 
Paulo Sergio de Oliveira 
z te, • ....mut...a puke 
gp.,.....elow4101.0 0 SesteR0 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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