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Estado de São Paulo
PARECER N° 249/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°110/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 110/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada
de utilidade pública municipal pela Lei n° 422, de 08 de agosto de 1.960 e sob a
intervenção do Município, referente ao repasse financeiro no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio de aquisição de materiais de
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que
específica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 110/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
06105/2024
ht••pra gov h.nsleuler-01Étal ØUNPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024.
A55.00 V.14.M1
WAGNER DAUEIERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
/S.v.
Paulo Sergio de Oliveira
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Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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