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CP
eárnara cSunicipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 250/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°111/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 111/2024 - Autoriza o executivo municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui declarada
de utilidade pública municipal pela lei n°422, de 08 de agosto de 1960 e sob a
intervenção do município, referente ao repasse financeiro no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de aquisição de materiais de
consumo e prestação de serviços médicos de pessoa jurídica, nos termos que
especifica e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 111/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de agosto de 2.024.
0.1.501,0
WAGNER DAUSERTO MASTELARO 'ne
uar,
12) SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
0551.440 Grorri41,001"
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
0610812024
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
Pauto Sergio de Oliveira
• ~usem .11N.10.1 e
1,11. 1111.1.1 SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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