PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 576/2024 em 5 de agosto de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente,
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Considerando solicitação do Instituto de Previdência do
Município de Birigui - BIRIGUIPREV, de reajuste da transferência intragovernamental
de que trata o § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2.024;
Considerando que a estimativa inicial se mostrou
insuficiente para cobertura da insuficiência financeira para pagamento dos servidores
inativos pertencentes ao Plano Financeiro, faz-se necessário ajuste na peça orçamentária
para correta contabilização da despesa pelo Instituto de Previdência;
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEA 1 RO . S
• ito Munici
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui/SP
LANI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI
/
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
03.00.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
03.01.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
03.01.01: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA — PLANO
FINANCEIRO
FUNÇÃO: 09 — Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0501 - Gestão da Previdência Municipal
AÇÃO: 2.503 - Manutenção da Assistência e Previdência — Plano Financeiro
Elemento Econômico: 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Valor: R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 28.843.0000.0.002 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 131 Fonte: 01 800.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 3.2.90.21.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 2.000.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 141 Fonte: 01 100.000,00
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.4( BIRIGUI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.61.00 Ficha n° 712 Fonte: 01 250.000,00
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 710 Fonte: 01 350.000,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. Fica acrescida na transferência intragovernamental
prevista no § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — LOA 2024, o valor dos créditos de
que se trata esta lei.
ART. 5°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
trinta porcento do presente crédito.
publicação.
ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
EANDRO M • IS MIL • I
eito Municipal
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