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materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id38394

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/08/2024
2024-08-20 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T19:34:00.574516-03:00 APROVADO 13 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 576/2024 em 5 de agosto de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 
24 
Considerando solicitação do Instituto de Previdência do 
Município de Birigui - BIRIGUIPREV, de reajuste da transferência intragovernamental 
de que trata o § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — Lei Orçamentária para o exercício 
de 2.024; 
Considerando que a estimativa inicial se mostrou 
insuficiente para cobertura da insuficiência financeira para pagamento dos servidores 
inativos pertencentes ao Plano Financeiro, faz-se necessário ajuste na peça orçamentária 
para correta contabilização da despesa pelo Instituto de Previdência; 
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento 
Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEA 1 RO . S 
• ito Munici 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui/SP 
LANI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
virww.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 
/ 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
03.00.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
03.01.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
03.01.01: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA — PLANO 
FINANCEIRO 
FUNÇÃO: 09 — Previdência Social 
SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário 
PROGRAMA: 0501 - Gestão da Previdência Municipal 
AÇÃO: 2.503 - Manutenção da Assistência e Previdência — Plano Financeiro 
Elemento Econômico: 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
02.05.00 28.843.0000.0.002 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 131 Fonte: 01 800.000,00 
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 3.2.90.21.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 2.000.000,00 
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 141 Fonte: 01 100.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
.4( BIRIGUI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.61.00 Ficha n° 712 Fonte: 01 250.000,00 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 710 Fonte: 01 350.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. Fica acrescida na transferência intragovernamental 
prevista no § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — LOA 2024, o valor dos créditos de 
que se trata esta lei. 
ART. 5°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
trinta porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
EANDRO M • IS MIL • I 
eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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