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&tilara 1 I Lunicipat de Caríg üi
Estado de Stio Paulo
1-"° omNIÁN
EMENDA N° 2, AO
PROJETO DE LEI N° 69/24
(DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM,
SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° - Altera redação do Art. 4° do projeto de lei em epígrafe.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 4°. Todas as despesas necessárias ao cumprimento da
presente Lei serão de responsabilidade do Vereador.
Câmara Municipal de Birigüi.
Aos 6 de agosto de 2.024.
BUCHALLA,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é alterar a fonte pagadora.
verson J 'de Souza
Vereador
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