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Estado de São Paulo
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19 DE ABRIL DE 2018.
11L/24
PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6559, DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1° - Acresce § 5° ao Art. 7° e inciso VI ao Art.
22 da Lei n° 6559, de 19 de abril de 2018 — (DISPÕE SOBRE A
ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS), que passam a vigorar com as seguintes redações:
`Art 7°.
§ 5°. Somente será permitido o plantio e replantio
de espécies nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de
perpetuar a flora e a fauna nativa da região, considerando-se o
planejamento técnico desenvolvido pelo órgão ambiental municipal.
Art. 22
ámara c-Municipal de Cario".
Estado de São Paulo
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VI - Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis)
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em caso de
desobediência ao § 5° do Art. 7°.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Ans riP annstn CiP 2 n74
MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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44,
OMN
câmara c-Municipal de cario!:
Estado de São Paulo
Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo de dar preferência
a espécies nativas, pois a conservação dos ecossistemas naturais, flora, fauna
e os microrganismos, garante a sustentabilidade dos recursos naturais e
permite a manutenção de vários serviços essenciais ao bem-estar humano.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 5 de agosto de 2.024.
0.1.110.00
MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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