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materia nº 116/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
native_id38398

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 11/11/2024
2024-11-05 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-08-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T21:00:57.660274-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

eâmara c7Kunicipal cie carígiii 
Estado de São Paulo 
lA !to* (14011A 
19 DE ABRIL DE 2018. 
11L/24 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6559, DE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1° - Acresce § 5° ao Art. 7° e inciso VI ao Art. 
22 da Lei n° 6559, de 19 de abril de 2018 — (DISPÕE SOBRE A 
ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS), que passam a vigorar com as seguintes redações: 
`Art 7°. 
§ 5°. Somente será permitido o plantio e replantio 
de espécies nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de 
perpetuar a flora e a fauna nativa da região, considerando-se o 
planejamento técnico desenvolvido pelo órgão ambiental municipal. 
Art. 22 
ámara c-Municipal de Cario". 
Estado de São Paulo 
-,_12, - 1.-±tB°Romsholx 
VI - Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) 
UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em caso de 
desobediência ao § 5° do Art. 7°. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Ans riP annstn CiP 2 n74 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
kocInmpom.ternaLar.".1 SIIPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
'uso'? 
44, 
OMN 
câmara c-Municipal de cario!: 
Estado de São Paulo 
Justificativa 
O presente projeto de lei tem o objetivo de dar preferência 
a espécies nativas, pois a conservação dos ecossistemas naturais, flora, fauna 
e os microrganismos, garante a sustentabilidade dos recursos naturais e 
permite a manutenção de vários serviços essenciais ao bem-estar humano. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 5 de agosto de 2.024. 
0.1.110.00 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
Ist1p1~0....restin**410uf 0 &IRMO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 

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