E
‘,„--_-`r.:.. ,";• =• •
043.! amara CMunicipal cie C73 iri Cti
Estado de São Paulo
OMNip's111kCiT4)--
0 ,j
o N
1- ai
0 R2 A,
CC73 -
Birigui — 8 de agosto de 2024.
Parecer: 95/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 115/2024 — "Autoriza o poder Executivo Municipal
a realizar transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, proveniente de recursos federais, nos termos
que especifica".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o poder Executivo Municipal a realizar transferência de
recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
proveniente de recursos federais, nos termos que especifica. Projeto registrado
no Protocolo Geral desta Casa sob número 2436/2024, em 6 de agosto de 2024.
Despachado para parecer em 8 de agosto de 2024. Recebido para parecer em
8 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto que trata de repasse de recursos através de
efetivação de termo de colaboração entre o Poder Público Municipal e entidade
de organização da sociedade civil, entidade essa Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), decorrentes de emenda parlamentar. FERNANDO BAGGIO BARBIERE
1.1.Jho.,....111/M110.110,45.
In
0 SIRPRO
eéimara C7Kunicipai cie C-aríg üi
Estado de São Paulo
BoR Ne4th`ivw
Os recursos foram aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social que os repassa ao Fundo Municipal de
Assistência Social para assim repassar a entidade beneficiada para prestações
disciplinadas no plano de trabalho constante às fls. 4/17, resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social fls. 20/23, parecer jurídico do poder Executivo
pela aprovação fls. 24/31, demais documentos juntados fls. 31/78.
II — Do Direito.
Presente projeto se encontra formalmente íntegro de
acordo com a Lei n° 13.019/2014 no qual disciplina a formalização de termos de
colaboração e fomento entre o Poder Público e entidades da sociedade civil,
sendo perfeitamente possível sua celebração desde que respeitada a referida
legislação.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de tarifas bancárias c.c.
restituição em dobro Termo de Colaboração Parceria entre a
Municipalidade e Entidade Assistencial Isenção de tarifas de conta
bancária Aplicabilidade do disposto no artigo 51 da Lei n° 13.019/2014,
alterada pela Lei n° 13.204/2015 Alegação de que a conta não foi
utilizada exclusivamente para repasses públicos Não demonstração
Lei que também não veda que a conta seja utilizada para pagamentos
de contas da instituição Tarifas cobradas indevidas Devolução devida,
entretanto, de forma simples, posto que não demonstrado qualquer
dolo ou má-fé Recurso provido apenas para afastar a devolução de
valores em dobro. APEL.: 1003317-65.2020.8.260526. (grifo nosso).
1,1,4i,11
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
pade ineyi r
blIPSIMINO.C•h•JaSil.d•Idellã SERPRO
O"" clivara c-Municipal de ario':
Estado de São Paulo
De acordo com os conceitos descritos na Lei n°
13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as
Entidades da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros. E os fins da entidade beneficiada:
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração
pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que
envolvam a transferência de recursos financeiros. Parágrafo único. Os
conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à
administração pública para celebração de termo de colaboração com
organizações da sociedade civil.
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que
prevejam, expressamente: I - objetivos voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social; (.. ..) V - possuir: a) no mínimo,
um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de
nenhuma organização atingi-los;
Assim, o Termo de Colaboração deverá ser utilizado
para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades
condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas
de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas,
3 .1~00
FERNANDO BA0010 BARBIERE
e. •.•
- 0 âmara c-Municipal de carigüL
Estado de São Paulo
os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem corno os
resultados a serem alcançados.
Observamos que o projeto está de acordo com o
artigo 22 da Lei n° 13.019/2014 no qual traça as diretrizes com respeito ao plano
de trabalho e estando de acordo com o artigo 42 em relação a execução como
segue:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas
mediante termo de colaboração ou de fomento: I - descrição da realidade
que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa
realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II -
descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados; II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas
na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; III -
forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
metas a eles atreladas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados
para a aferição do cumprimento das metas.
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo
de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação,
conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: I - a descrição do
objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III - quando for o caso, o
valor total e o cronograma de desembolso; (....) V - a contrapartida, quando
for o caso, observado o disposto no § 1° do art. 35; VI - a vigência e as
hipóteses de prorrogação; VII -a obrigação de prestar contas com definição
de forma, metodologia e prazos; VIII - a forma de monitoramento e
avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da
participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1° do art. 58 desta
4
FERNANDO BAGOIO BARBIERE
,n.pre
11111
~PR°
eâmara CiKunicipai cie Carig üi
Estado de São Paulo
Gimstr.'4‘14aT
Lei; IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos
nesta Lei; (....) XX - a responsabilidade exclusiva da organização da
sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo
de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária
ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da
sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre
o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Observamos que tanto o Poder Público Municipal
quanto a entidade, devem dar a devida publicidade ao termo de colaboração nos
termos dos artigos 10 e 11 da referida legislação como segue:
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na
internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em
locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que
exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração
pública. Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art.
10 deverão incluir, no mínimo: I - data de assinatura e identificação do
instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB; III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total
da parceria e valores liberados, quando for o caso; V - situação da
prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua
análise e o resultado conclusivo. VI - quando vinculados à execução do
FERNANDO BAOGIO BARBiERE "ai
O -éimara cikunicipal d e Carioi
Estado de São Paulo
objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da
equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo exercício.
Estando de acordo com os artigos 173 e 174 da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigo 144 e 219, § único, item 1 da
Constituição do Estado de São Paulo e artigo 6° e 196 da Constituição Federal.
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município.
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a
preservação e a recuperação de sua saúde.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o
direito à saúde mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos;
6 .144.1 VI Aff
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
mono,. ...aotan.M.I.IngI UltPIII0
âmara cfifunicipal Cnrigcti
Estado de São Paulo
8o omsth`A
Constituição Federal:
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
• offisni.,• • •
bnpínerg..enIrrewell+.1.4... 0
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
7
IIRPRO -e