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materia nº 95/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaREF. PL 115/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Birigui — 8 de agosto de 2024. 
Parecer: 95/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 115/2024 — "Autoriza o poder Executivo Municipal 
a realizar transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS, proveniente de recursos federais, nos termos 
que especifica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo Municipal a realizar transferência de 
recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
proveniente de recursos federais, nos termos que especifica. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 2436/2024, em 6 de agosto de 2024. 
Despachado para parecer em 8 de agosto de 2024. Recebido para parecer em 
8 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto que trata de repasse de recursos através de 
efetivação de termo de colaboração entre o Poder Público Municipal e entidade 
de organização da sociedade civil, entidade essa Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais — APAE no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), decorrentes de emenda parlamentar. FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1.1.Jho.,....111/M110.110,45. 
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Os recursos foram aprovados pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social que os repassa ao Fundo Municipal de 
Assistência Social para assim repassar a entidade beneficiada para prestações 
disciplinadas no plano de trabalho constante às fls. 4/17, resolução do Conselho 
Municipal de Assistência Social fls. 20/23, parecer jurídico do poder Executivo 
pela aprovação fls. 24/31, demais documentos juntados fls. 31/78. 
II — Do Direito. 
Presente projeto se encontra formalmente íntegro de 
acordo com a Lei n° 13.019/2014 no qual disciplina a formalização de termos de 
colaboração e fomento entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, 
sendo perfeitamente possível sua celebração desde que respeitada a referida 
legislação. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de tarifas bancárias c.c. 
restituição em dobro Termo de Colaboração Parceria entre a 
Municipalidade e Entidade Assistencial Isenção de tarifas de conta 
bancária Aplicabilidade do disposto no artigo 51 da Lei n° 13.019/2014, 
alterada pela Lei n° 13.204/2015 Alegação de que a conta não foi 
utilizada exclusivamente para repasses públicos Não demonstração 
Lei que também não veda que a conta seja utilizada para pagamentos 
de contas da instituição Tarifas cobradas indevidas Devolução devida, 
entretanto, de forma simples, posto que não demonstrado qualquer 
dolo ou má-fé Recurso provido apenas para afastar a devolução de 
valores em dobro. APEL.: 1003317-65.2020.8.260526. (grifo nosso). 
1,1,4i,11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
De acordo com os conceitos descritos na Lei n° 
13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual 
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as 
Entidades da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a 
transferência de recursos financeiros. E os fins da entidade beneficiada: 
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração 
pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para 
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que 
envolvam a transferência de recursos financeiros. Parágrafo único. Os 
conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à 
administração pública para celebração de termo de colaboração com 
organizações da sociedade civil. 
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da 
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que 
prevejam, expressamente: I - objetivos voltados à promoção de atividades 
e finalidades de relevância pública e social; (.. ..) V - possuir: a) no mínimo, 
um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por 
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, 
conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos 
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a 
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de 
nenhuma organização atingi-los; 
Assim, o Termo de Colaboração deverá ser utilizado 
para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades 
condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas 
de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas, 
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Estado de São Paulo 
os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem corno os 
resultados a serem alcançados. 
Observamos que o projeto está de acordo com o 
artigo 22 da Lei n° 13.019/2014 no qual traça as diretrizes com respeito ao plano 
de trabalho e estando de acordo com o artigo 42 em relação a execução como 
segue: 
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas 
mediante termo de colaboração ou de fomento: I - descrição da realidade 
que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa 
realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II -
descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem 
executados; II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas 
na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; III -
forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das 
metas a eles atreladas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados 
para a aferição do cumprimento das metas. 
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo 
de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, 
conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: I - a descrição do 
objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III - quando for o caso, o 
valor total e o cronograma de desembolso; (....) V - a contrapartida, quando 
for o caso, observado o disposto no § 1° do art. 35; VI - a vigência e as 
hipóteses de prorrogação; VII -a obrigação de prestar contas com definição 
de forma, metodologia e prazos; VIII - a forma de monitoramento e 
avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que 
serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da 
participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1° do art. 58 desta 
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Estado de São Paulo 
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Lei; IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos 
nesta Lei; (....) XX - a responsabilidade exclusiva da organização da 
sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo 
de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária 
ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da 
sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre 
o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. 
Observamos que tanto o Poder Público Municipal 
quanto a entidade, devem dar a devida publicidade ao termo de colaboração nos 
termos dos artigos 10 e 11 da referida legislação como segue: 
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na 
internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de 
trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. 
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em 
locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que 
exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração 
pública. Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 
10 deverão incluir, no mínimo: I - data de assinatura e identificação do 
instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; 
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB; III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total 
da parceria e valores liberados, quando for o caso; V - situação da 
prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para 
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua 
análise e o resultado conclusivo. VI - quando vinculados à execução do 
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Estado de São Paulo 
objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da 
equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a 
remuneração prevista para o respectivo exercício. 
Estando de acordo com os artigos 173 e 174 da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigo 144 e 219, § único, item 1 da 
Constituição do Estado de São Paulo e artigo 6° e 196 da Constituição Federal. 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito 
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde 
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a 
preservação e a recuperação de sua saúde. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. 
Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o 
direito à saúde mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; 
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Estado de São Paulo 
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Constituição Federal: 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
• offisni.,• • • 
bnpínerg..enIrrewell+.1.4... 0 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
7 
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